Monitória 0045077-58.2024.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0045077-58.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SEVERINO MARCONI FARIAS LEITE - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186592000, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0045077-58.2024.8.17.2001 AUTOR(A): 1TELECOM SERVICOS DE TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por 1TELECOM SERVICOS DE TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA em face de SEVERINO MARCONI FARIAS LEITE - ME, ambos devidamente qualificados. Relata o autor que firmou com o réu o contrato de prestação de serviços de IP Dedicado – regulamentado pela Resolução 590/2012, em 03 de setembro de 2021, com capacidade de 2 GB, com valor mensal de R$ 6.000,00. Aduz que o réu rescindiu antecipadamente o contrato, gerando assim uma duplicata proporcional e a multa pela rescisão antecipada. Por fim, sustenta que com a violação da cláusula 3.6 do contrato, houve a incidência de multa contratual no percentual de 30% do saldo remanescente ao término do contrato, atribuindo à causa o valor de R$ 25.826,00 (vinte e cinco mil, oitocentos e vinte e seis reais). Custas processuais/taxa judiciária adimplidas (id. 169566600). Mandado de citação positivo (id. 174288443). Embargos Monitórios apresentados (id. 176566110), aduzindo, no mérito, a inexistência dos débitos e da multa cobrados, em razão do pedido de cancelamento. Impugnação aos Embargos Monitórios (id. 180608479). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que os elementos presentes, inclusive a prova documental, já são suficientes para emitir a sentença antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, I, CPC. Acerca da Ação Monitória, o Código de Processo Civil preceitua que: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; Nesse sentido, o procedimento monitório tem por fim permitir a rápida formação de título executivo judicial, sem que o autor tenha que aguardar uma sentença de conhecimento que reconheça seu direito, devendo a exordial ser instruída com prova escrita do débito - embora sem força executiva - que viabilize sua conversão em título líquido, certo e exigível para fins de execução. A propósito, leciona Luiz Guilherme Marinoni: A prova escrita não é a prova que deve fazer surgir direito líquido e certo, isto é, não é a prova que deve demonstrar, por si só, o fato constitutivo do direito afirmado pelo autor. A prova escrita relaciona-se apenas a um juízo de probabilidade. Não há que se falar em certeza quando se está diante de prova escrita. Prova escrita não é sinônimo de prova que pode por si só demonstrar fato constitutivo do direito. Quando se exige a prova escrita, como requisito para a propositura da ação monitória, não se pretende que o credor demonstre o seu direito estreme de dívida, como se fosse um direito líquido e certo. Ao contrário, a prova escrita necessita fornecer ao juiz apenas certo grau de probabilidade acerca do direito alegado em juízo. Saliente-se, por oportuno, que, segundo o c. STJ, “A prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor”. (STJ - REsp 1677895/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 06/02/2018, DJe 08/02/2018). In casu, verifica-se que o autor apresentou em juízo os documentos que entende necessários para comprovar o débito indicado na inicial (contrato de prestação de serviços), no intuito de que o réu seja compelido a pagar o R$ 25.826,00 (vinte e cinco mil, oitocentos e vinte e seis reais), montante este cuja origem está nos referidos documentos. Nos embargos à ação monitória, muito embora o réu tenha alegado que o autor não cumpriu a sua parte no contrato, ao fornecer internet de baixa velocidade, com quedas frequentes de sinais, não se verifica nos autos qualquer comprovação que anteriormente ao ajuizamento da presente demanda, tenha ela anunciado a sua insatisfação perante a autora, com a cobrança de ações de modo a normalizar o serviço que comprou, tampouco trouxe aos autos prova de que tenha efetuado o pagamento das mensalidades que o autor cobrou na inicial. Assim sendo, faz-se necessário que as partes provem suas próprias alegações, configurando-se essa atividade um autêntico ônus, ou imperativo do próprio interesse, conforme determina o art. 373, I e II do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, todavia, não se pode transmitir o ônus probatório das alegações do réu a parte autora, pois a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. Compulsando os autos, verifica-se que o réu não se desincumbiu de seu ônus probatório, diante da ausência de prova suficiente da falha na prestação de serviços alegada (art. 373, I do CPC), haja vista que há no contrato cláusulas com previsão de multa no caso de desfazimento antecipado do negócio e desativação, cláusulas 6.2 e 7.2, com fundamento na norma acima citada, não havendo que se falar em abusividade. As cláusulas do negócio jurídico foram redigidas com redação clara, de fácil entendimento, sendo certo que eventuais questionamentos acerca de abusividade, não autorizam cessar o pagamento das mensalidades que a ré assentiu solver, incluindo aí a multa por desfazimento antecipado do contrato. Impõe-se, no caso, a observância das cláusulas do contrato, sob pena de serem desprestigiados os princípios que regem as relações contratuais, pacta sunt servanda e boa-fé objetiva. Paulo Brasil Dill Soares (2001, p. 219-220), esclarece o significado da boa-fé objetiva, ao conceituar: Boa-fé objetiva é um ‘standard’ um parâmetro genérico de conduta. Boa-fé objetiva significa, portanto, uma atuação ‘refletida’, pensando no outro, no parceiro atual, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, gerando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização de interesses das partes. Diante disso, rejeito os embargos monitórios e julgo PROCEDENTE o pedido autoral, e, em consequência, com fulcro no art. 701, § 2º, do CPC/2015, constituo de pleno direito o título executivo judicial, corrigido monetariamente pela tabela Encoge e acrescido de juros de mora de 1%, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se o feito, no que couber, na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial, do já citado Diploma Legal. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Por obediência ao princípio da sucumbência, condeno, ainda, o demandado ao ressarcimento das custas processuais que foram quitadas pela parte autora quando da interposição da ação, e honorários advocatícios sucumbenciais, sendo estes no percentual de 10% sobre o valor da causa devidamente atualizada. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões. Havendo alegação - em sede de contrarrazões - de questões resolvidas na fase de conhecimento as quais não comportaram agravo de instrumento, intime-se a parte adversa (recorrente) para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (art. 1.009 §§ 1º e 2º do NCPC). Se a hipótese dos autos, porventura, evidenciar situação ensejadora de recurso adesivo e este for eventualmente apresentado, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao TJPE. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. (Art. 1.023, § 2º do NCPC). Em caso de não interposição/oposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, não havendo requerimento das partes, arquivem-se os autos. P.R.I. Expedientes necessários e de praxe. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINÍCIUS BARBOSA DE ALENCAR LUZ Juiz de Direito" RECIFE, 7 de novembro de 2024. ADALBERTO DA SOLEDADE SILVA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

08/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de 1TELECOM SERVICOS DE TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA em 28/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(58)