Procedimento Comum Cível 0057375-82.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0057375-82.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: FUNDACAO CAS DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0057375-82.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DAMAN TAVARES PESSOA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE VINCULO CONTRATUAL OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por DAMAN TAVARES PESSOA em face de FUNDACAO CAS, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que, desde 01/2018, ocorrem descontos codificados como FCAS, inicialmente, no valor de R$ 19,55 (dezenove reais e cinquenta e cinco centavos) e, atualmente, no valor mensal de R$ 44,94 (quarenta e quatro reais e noventa e quatro centavos). Informa que não autorizou a consignação dos descontos e nunca manifestou qualquer vontade em adquirir os serviços da FCAS - Fundação de Apoio ao Centro de Assistência Social. Esclarece que esteve pessoalmente na associação, requerendo seu desligamento, mas não obteve êxito. Por tais motivos, requer a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré seja compelida a suspender os descontos mensais no valor de R$ 44,94 (quarenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) em seu contracheque. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, declaração da inexistência do vínculo contratual, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Vieram-me os autos conclusos para decisão. DECIDO Ante a documentação apresentada, defiro a concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer, à luz do Código de Processo Civil, qual a natureza da tutela provisória requerida. Conforme cediço, o referido diploma legal inovou ao disciplinar as tutelas de cognição sumária (CPC, art. 294 e seguintes), desdobrando-as em tutela de urgência, satisfativa ou cautelar, antecedente ou incidental, e a tutela de evidência – que sempre terá caráter satisfativo e somente poderá ser requerida incidentalmente. De uma forma geral, as tutelas de urgência, sejam elas satisfativas ou cautelares, pressupõem, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). As tutelas de urgência satisfativas se diferenciam das cautelares, porquanto estas não conferem eficácia imediata ao direito afirmado, mas sim asseguram a futura satisfação deste, enquanto as satisfativas antecipam os efeitos da tutela definitiva. A hipótese dos presentes autos se refere à tutela de urgência satisfativa incidental, visto que a parte autora pretende compelir a ré a suspender os descontos mensais em seu contracheque, ou seja, quer antecipar os efeitos da tutela definitiva. Ocorre que, neste momento, não vislumbro a existência de elementos suficientes para a concessão da medida requerida. A parte autora informa que os descontos ocorrem desde janeiro de 2018, contudo, apenas 6 anos depois ingressou com a presente ação questionando a referida prestação, o que afasta o perigo na demora. Ademais, ao menos nessa análise preliminar, não observo elementos que evidenciem a probabilidade do direito autoral, notadamente porque a análise de eventual irregularidade nos descontos questionados demanda maior dilação probatória que possibilite o exercício do contraditório, razão pela qual é razoável a regular instrução processual. Ainda, de acordo com o art. 9º do CPC, “não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”, regra que apenas deve ser afastada excepcionalmente. Não havendo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não há que se afastar a regra geral que garante o princípio do contraditório e da ampla defesa. Ausente, pois, os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Assim, diante de todo o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. Com efeito, inverto o ônus da prova, cabendo à parte ré trazer aos autos todos os documentos que motivaram a realização dos descontos no contracheque do demandante, com o fim de facilitar o trabalho judicante, uma vez que a instituição é detentora de tais documentos e há entre as partes desequilíbrio processual. Ainda, por não vislumbrar, neste momento, a possibilidade de transação entre as partes litigantes, determino a citação do(a)(s) demandado(a)(s) para, querendo, contestar(em) a presente ação no prazo legal. Fica advertida a parte ré que, em caso de ausência da apresentação de defesa, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC. Declaro que o presente preenche os requisitos legais, pelo que servirá de mandado. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data e assinatura digital. Maria Valéria Silva Santos de Melo Juíza de Direito

21/06/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FUNDACAO CAS em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de memoriais

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Alterada a parte

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de memoriais

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