Procedimento Comum Cível 0057375-82.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0057375-82.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Memoriais)

22/12/2025, 09:36

Publicação

15/12/2025, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2025, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: FUNDACAO CAS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 224763334, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057375-82.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DAMAN TAVARES PESSOA Vistos, etc. Vislumbrando que não há nulidades a declarar, nem irregularidades para sanear nesses autos. Declaro, pois, saneado o processo. Entendo que, no caso em apreço, as provas acostadas já são suficientes para o julgamento da causa. Intimem-se as partes desta decisão. Não havendo pedido de esclarecimentos ou ajustes da decisão saneadora, no prazo de 05 dias (NCPC, art. 357, § 1º), façam-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Recife, data e assinatura digitais. Maria Valéria Silva Santos de Melo Juíza de Direito" RECIFE, 11 de dezembro de 2025. TARCISIO BATISTA DA SILVA JUNIOR Diretoria das Varas Cíveis da Capital

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento

11/12/2025, 10:53

Mudança de Parte

11/12/2025, 10:51

Outras Decisões

02/12/2025, 12:22

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 12:19

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 11:26

Conclusão (para despacho)

13/08/2025, 07:07

Documento (Outros documentos)

07/08/2025, 15:06

Petição (Memoriais)

22/07/2025, 15:39

Publicação

18/07/2025, 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: FUNDACAO CAS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206692911_, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057375-82.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DAMAN TAVARES PESSOA Vistos, etc. Após oportunizadas as partes para que se manifestassem quanto à necessidade da produção de novas provas, o requerente pugnou pela colheita de depoimento pessoal em audiência, enquanto a Ré requereu o julgamento antecipado da lide. Em detida análise do caderno processual, observo que o feito se encontra suficientemente instruído, prescindindo, portanto, da produção de provas outras, mormente quando a matéria sub judice é unicamente de direito e não depende de dilação probatória mais ampla. Oportuno ressaltar, por fim, que a decisão sobre a produção das provas durante a instrução processual insere-se no livre convencimento motivado do julgador, o qual, por sua vez, não pode ser compelido a colher com primazia determinada prova em detrimento de outra pretendida pelas partes se, assim, não a julgar absolutamente necessária, sobretudo quando o conjunto probatório constante nos autos já lhe dê condições de extrair a verdade dos fatos. Isto posto, no intuito de conferir efetividade aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo, indefiro o pleito formulado pela parte demandante, pelos fundamentos de fato e de direitos ora delineados. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data e assinatura digitais. Maria Valéria Silva Santos de Melo Juíza de Direito " RECIFE, 15 de julho de 2025. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

16/07/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: FUNDACAO CAS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __206692911___, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057375-82.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DAMAN TAVARES PESSOA Vistos, etc. Após oportunizadas as partes para que se manifestassem quanto à necessidade da produção de novas provas, o requerente pugnou pela colheita de depoimento pessoal em audiência, enquanto a Ré requereu o julgamento antecipado da lide. Em detida análise do caderno processual, observo que o feito se encontra suficientemente instruído, prescindindo, portanto, da produção de provas outras, mormente quando a matéria sub judice é unicamente de direito e não depende de dilação probatória mais ampla. Oportuno ressaltar, por fim, que a decisão sobre a produção das provas durante a instrução processual insere-se no livre convencimento motivado do julgador, o qual, por sua vez, não pode ser compelido a colher com primazia determinada prova em detrimento de outra pretendida pelas partes se, assim, não a julgar absolutamente necessária, sobretudo quando o conjunto probatório constante nos autos já lhe dê condições de extrair a verdade dos fatos. Isto posto, no intuito de conferir efetividade aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo, indefiro o pleito formulado pela parte demandante, pelos fundamentos de fato e de direitos ora delineados. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data e assinatura digitais. Maria Valéria Silva Santos de Melo Juíza de Direito " RECIFE, 15 de julho de 2025. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: FUNDACAO CAS DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0057375-82.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DAMAN TAVARES PESSOA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE VINCULO CONTRATUAL OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por DAMAN TAVARES PESSOA em face de FUNDACAO CAS, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que, desde 01/2018, ocorrem descontos codificados como FCAS, inicialmente, no valor de R$ 19,55 (dezenove reais e cinquenta e cinco centavos) e, atualmente, no valor mensal de R$ 44,94 (quarenta e quatro reais e noventa e quatro centavos). Informa que não autorizou a consignação dos descontos e nunca manifestou qualquer vontade em adquirir os serviços da FCAS - Fundação de Apoio ao Centro de Assistência Social. Esclarece que esteve pessoalmente na associação, requerendo seu desligamento, mas não obteve êxito. Por tais motivos, requer a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré seja compelida a suspender os descontos mensais no valor de R$ 44,94 (quarenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) em seu contracheque. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, declaração da inexistência do vínculo contratual, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Vieram-me os autos conclusos para decisão. DECIDO Ante a documentação apresentada, defiro a concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer, à luz do Código de Processo Civil, qual a natureza da tutela provisória requerida. Conforme cediço, o referido diploma legal inovou ao disciplinar as tutelas de cognição sumária (CPC, art. 294 e seguintes), desdobrando-as em tutela de urgência, satisfativa ou cautelar, antecedente ou incidental, e a tutela de evidência – que sempre terá caráter satisfativo e somente poderá ser requerida incidentalmente. De uma forma geral, as tutelas de urgência, sejam elas satisfativas ou cautelares, pressupõem, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). As tutelas de urgência satisfativas se diferenciam das cautelares, porquanto estas não conferem eficácia imediata ao direito afirmado, mas sim asseguram a futura satisfação deste, enquanto as satisfativas antecipam os efeitos da tutela definitiva. A hipótese dos presentes autos se refere à tutela de urgência satisfativa incidental, visto que a parte autora pretende compelir a ré a suspender os descontos mensais em seu contracheque, ou seja, quer antecipar os efeitos da tutela definitiva. Ocorre que, neste momento, não vislumbro a existência de elementos suficientes para a concessão da medida requerida. A parte autora informa que os descontos ocorrem desde janeiro de 2018, contudo, apenas 6 anos depois ingressou com a presente ação questionando a referida prestação, o que afasta o perigo na demora. Ademais, ao menos nessa análise preliminar, não observo elementos que evidenciem a probabilidade do direito autoral, notadamente porque a análise de eventual irregularidade nos descontos questionados demanda maior dilação probatória que possibilite o exercício do contraditório, razão pela qual é razoável a regular instrução processual. Ainda, de acordo com o art. 9º do CPC, “não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”, regra que apenas deve ser afastada excepcionalmente. Não havendo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não há que se afastar a regra geral que garante o princípio do contraditório e da ampla defesa. Ausente, pois, os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Assim, diante de todo o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. Com efeito, inverto o ônus da prova, cabendo à parte ré trazer aos autos todos os documentos que motivaram a realização dos descontos no contracheque do demandante, com o fim de facilitar o trabalho judicante, uma vez que a instituição é detentora de tais documentos e há entre as partes desequilíbrio processual. Ainda, por não vislumbrar, neste momento, a possibilidade de transação entre as partes litigantes, determino a citação do(a)(s) demandado(a)(s) para, querendo, contestar(em) a presente ação no prazo legal. Fica advertida a parte ré que, em caso de ausência da apresentação de defesa, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC. Declaro que o presente preenche os requisitos legais, pelo que servirá de mandado. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data e assinatura digital. Maria Valéria Silva Santos de Melo Juíza de Direito

21/06/2024, 00:00

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