Cumprimento de sentença 0021937-68.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0021937-68.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIETA TORRES CAMPOS EXECUTADO(A): JANGO BARROS DA ROCHA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179812207, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0021937-68.2019.8.17.2001 Vistos, etc. ANTONIETA TORRES CAMPOS, devidamente qualificada nos autos, ingressou, conforme id 43493324, com a presente ação de cumprimento de sentença dos autos físicos tombado sob n.º 0000795-82.2005.8.17.0001 em face de JANGO BARROS DA ROCHA, perante a 25 Vara Cível – Seção A, relativa a Ação Reivindicatória do Pedido de Antecipação de Tutela Jurisdicional e Indenização por Danos, onde estão determinadas: 1- obrigação de fazer: desocupação, pelo devedor, do imóvel apartamento n.º 201, situado na Rua Major Pajuaba n.º 100, Edifício Dinaura, Bairro de Água Fria – Recife/PE, bem como que o 3º Cartório de Registro Geral de Imóveis da Capital faça a lavratura/registro/averbação da escritura pública do imóvel mencionado para o nome da autora, e 2- obrigação de pagar quantia certa, que segundo 2 Grau há obrigação conjunta de sucumbência (Acórdão de id n.º 43493338): condenação ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios. Portanto, o título executivo (id43493335), datado de 18/10/2006, é no seguinte sentido: “(...) Ocorre que, conforme exposto quando da análise da preliminar de carência de ação suscitada, consta nos autos cópia da escritura de compra e venda do imóvel (fls. 17/19v), em que a demandante, Sra Antonieta Torres Campos, figura como “outorgada compradora” e a Sra Maria do Socorro Gomes de Castro, então proprietária do bem, como “outorgante vendedora”. Desse modo, não há que se falar em pedido juridicamente inadmissível”. Ademais, o fato de se estar discutindo a validade do negócio jurídico realizado entre antigas proprietárias do imóvel não impede a autora, compradora de boa fé, de exercer seu direito de proprietária sobre o bem, ainda que não se encontre devidamente registrada a escritura pública de transferência do imóvel, como acima exposto. Trata-se de relação jurídica completamente independente da que está submetida à apreciação do MM. Juiz da 2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital. Assim, em nada interfere no presente feito o julgamento dessas ações anteriormente ajuizadas pelo demandado. (...) Quanto ao pleito de liberação do registro da escritura pública de compra e venda do imóvel perante o 3º Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Capital, entendo ser este Juízo incompetente para apreciar tal pleito, já que existe decisão do MM, Juiz da 2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital, na qual foi determinada “indisponibilidade temporária do imóvel e a suspensão de todos os efeitos decorrentes de alienação ou promessa do imóvel objeto do litígio em favor de terceiros”. Dessa forma, não cabe a este Juízo analisar o dito requerimento. Por essas razões, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na demanda, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, para determinar a desocupação pelo demandado do imóvel objeto do presente litígio, qual seja, apartamento n.º 201, sito à Rua Major Pajuaba, n.º 100, 1º pavimento, Edifício Dinaura, Bairro de Água Fria, Recife/PE. Concedo para a desocupação voluntária do imóvel, o prazo de 15 dias, sob pena de dar-se de modo compulsório. Condeno a parte ré nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil (...)” Conforme Acórdão de id n.º 43493338 foi dado provimento parcial à apelação cível “apenas para tornar recíproca a sucumbência, mantendo-se na íntegra os demais termos da sentença de primeiro grau, tudo na conformidade do relatório, do voto e da ementa”, que passaram a integrar o julgado. Logo, a presente ação de cumprimento de sentença se limita à literalidade do título executivo judicial acima descrito, com a alteração do Acórdão do 2º Grau, sendo relevante a informação da certidão de id 177133302, de que não teve ainda o transito em julgado da ação rescisória n.º 0013513-55.2020.8.17.9000. Em decisão interlocutória de id 173323792 datada de 12/06/24 esse juízo foi determinado que: 1- no tocante à obrigação de pagar quantia certa, e, considerando-se que há sucumbência conjunta, tanto nas custas como nos honorários sucumbenciais, foi determinado que a parte credora em 15 dias atualize a planilha de débito nos exatos termos da decisão final; 2- quanto à obrigação de fazer, foi determinado que a DC diligencie a certidão de transito em julgado da decisão do 2 Grau, quanto à ação rescisória 0013513-55.2020.8.17.9000; 3- intimar o devedor para tomar conhecimento da decisão acostada em id 170312144. A parte credora em id 176245604 junta petição em 18/07/24 na qual requer, nesse momento, correção do valor da causa; intimação do devedor para pagamento do valor de R$23.874,40 e custas judiciais, sob pena de penhora on line. É o relatório. Primeiramente, verifico que a decisão de id 173323792 determinou a atualização do débito referente à obrigação de pagar as custas judiciais e honorários advocatícios. Ora, sendo a credora beneficiária da justiça gratuita resta suspensa a cobrança contra si, e, nesse caso, quanto às custas judiciais cabe a DC elaborar os cálculos relativos ao débito da parte devedora. Então, no que se refere à cobrança de honorários, consta no título executivo que os honorários advocatícios foram fixados em 15% sobre o valor da causa. Dessa forma, não sendo conhecimento desse juízo que houve recurso contra essa parte específica da decisão, essa questão transitou em julgado, e, assim não há mais, nesse ponto, como recorrer e não há mais como modificar o julgamento. Estabelece o sistema jurídico positivo brasileiro a garantia constitucional da coisa julgada (art. 5º, inc. XXXVI), e, ela é definida como a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita a recurso ordinário e extraordinário (art. 467 do CPC). Ocorre que o mesmo sistema jurídico positivo que garante o caráter imutável e indiscutível da sentença transitada em julgado, prevê mecanismos excepcionais para a sua desconstituição, mas, essa é uma garantia de legitimidade apenas do vencido. Ao vencedor falece interesse de desconstituir a coisa julgada. A alegação da parte credora sobre a possibilidade de modificação de parte do título executivo por esse juízo, só seria cabível, se fosse claro nos autos a existência de erro material, o que não é o caso, haja vista que o manto da coisa julgada não permite a alteração solicitada pela parte credora, até porque ao vencedor, como é o caso do patrono de ANTONIETA TORRES CAMPOS falece interesse de desconstituir a coisa julgada. Dessa maneira, rejeito por completa falta de amparo legal o pedido de correção do valor da causa. Diante disso a simulação das custas feitas pelo credor em id 176245605 incidindo sobre um valor de R$200.000,00 que seria o valor pleiteado para mudança do valor da causa está incorreto. Além disso, observo que conforme consta na certidão de id 177133302, a ação rescisória n.º 0013513-55.2020.8.17.9000 não teve ainda o transito em julgado, razão pela qual, conforme decisão já exarada em id 94214684, não pode prosseguir no cumprimento da obrigação de fazer. DETERMINO: 1- À DC para elaborar os cálculos relativos ao débito relativo às custas judiciais da parte devedora, conforme consta do título executivo judicial, e expedir a guia de custas, bem como intimar o devedor para seu pagamento em 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. 2- Intime-se novamente o credor para, diante do contido na presente decisão, reajustar em 15 dias a planilha atualizando-a nos termos limitados indicados no título judicial, inclusive quanto à condenação de honorários incidindo sobre o valor da causa, pela parte autora apresentado na inicial. 3- Após, findo o prazo venham-me para avaliar a necessidade, ou não, de suspensão do feito em razão do não julgamento do 2º Grau quanto à ação rescisória n.º 0013513-55.2020.8.17.9000 4- Intimem-se as partes. Recife, 22 de agosto de 2024. Ana Paula Lira Melo Juíza de Direito" RECIFE, 28 de agosto de 2024. MARIA INES NORONHA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIETA TORRES CAMPOS EXECUTADO(A): JANGO BARROS DA ROCHA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID173323792, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0021937-68.2019.8.17.2001 Vistos, etc. Deferido os benefícios da justiça gratuita. ANTONIETA TORRES CAMPOS, devidamente qualificada nos autos, ingressou, conforme id 43493324, com a presente ação de cumprimento de sentença dos autos físicos tombado sob n.º 0000795-82.2005.8.17.0001 em face de JANGO BARROS DA ROCHA, perante a 25 Vara Cível – Seção A, relativa a Ação Reivindicatória do Pedido de Antecipação de Tutela Jurisdicional e Indenização por Danos. Portanto, o título executivo (id43493335), datado de 18/10/2006, é no seguinte sentido: “(...) Ocorre que, conforme exposto quando da análise da preliminar de carência de ação suscitada, consta nos autos cópia da escritura de compra e venda do imóvel (fls. 17/19v), em que a demandante, Sra Antonieta Torres Campos, figura como “outorgada compradora” e a Sra Maria do Socorro Gomes de Castro, então proprietária do bem, como “outorgante vendedora”. Desse modo, não há que se falar em pedido juridicamente inadmissível”. Ademais, o fato de se estar discutindo a validade do negócio jurídico realizado entre antigas proprietárias do imóvel não impede a autora, compradora de boa fé, de exercer seu direito de proprietária sobre o bem, ainda que não se encontre devidamente registrada a escritura pública de transferência do imóvel, como acima exposto. Trata-se de relação jurídica completamente independente da que está submetida à apreciação do MM. Juiz da 2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital. Assim, em nada interfere no presente feito o julgamento dessas ações anteriormente ajuizadas pelo demandado. (...) Quanto ao pleito de liberação do registro da escritura pública de compra e venda do imóvel perante o 3º Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Capital, entendo ser este Juízo incompetente para apreciar tal pleito, já que existe decisão do MM, Juiz da 2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital, na qual foi determinada “indisponibilidade temporária do imóvel e a suspensão de todos os efeitos decorrentes de alienação ou promessa do imóvel objeto do litígio em favor de terceiros”. Dessa forma, não cabe a este Juízo analisar o dito requerimento. Por essas razões, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na demanda, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, para determinar a desocupação pelo demandado do imóvel objeto do presente litígio, qual seja, apartamento n.º 201, sito à Rua Major Pajuaba, n.º 100, 1º pavimento, Edifício Dinaura, Bairro de Água Fria, Recife/PE. Concedo para a desocupação voluntária do imóvel, o prazo de 15 dias, sob pena de dar-se de modo compulsório. Condeno a parte ré nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil (...)” Conforme Acórdão de id n.º 43493338 foi dado provimento parcial à apelação cível “apenas para tornar recíproca a sucumbência, mantendo-se na íntegra os demais termos da sentença de primeiro grau, tudo na conformidade do relatório, do voto e da ementa”, que passaram a integrar o julgado. Logo, a presente ação de cumprimento de sentença se limita à literalidade do título executivo judicial acima descrito, com a alteração do Acórdão do 2º Grau. A credora solicitou a desocupação, pelo devedor, do imóvel apartamento n.º 201, situado na Rua Major Pajuaba n.º 100, Edifício Dinaura, Bairro de Água Fria – Recife/PE, bem como que o 3º Cartório de Registro Geral de Imóveis da Capital faça a lavratura/registro/averbação da escritura pública do imóvel mencionado para o nome da autora, a título de OBRIGAÇÃO DE FAZER. Além disso, requereu a condenação do réu ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, COMO OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. Registre-se que também foi anexado no feito a sentença, de id 43493467, da 2ª Vara de Sucessões de Registro Público da Capital com relação ao processo de Medida Cautelar Inominada n.º 001.2001.026045-6, cujo autor é Jango Barros da Rocha contra Maria do Socorro Gomes de Castro e Maria Auxiliadora Gomes de Castro, bem como sentença, de id 43493467, da 2ª Vara de Sucessões de Registro Público da Capital com relação à Ação de Adjudicação Compulsória com pedido Cumulativo e Sucessivo de Indenização por Perdas e Danos Morais de n.º 001.2001.030930-7, em que o demandante é Jango Barros da Rocha contra Maria do Socorro Gomes de Castro e Maria Auxiliadora Gomes de Castro. Em 28/07/2020, conforme id 65379449 esse juízo enfrentou a impugnação ao cumprimento de sentença julgando improcedente, homologando os cálculos referente a obrigação de pagar e determinando a expedição de mandado de reintegração e posse do imóvel. O devedor informa que ingressou com agravo de instrumento contra essa decisão (id 65874204) e em id 68155603 foi juntada decisão do 2 Grau no agravo instrumento 0011319-82.2020.8.17.9000 que deu EFEITO SUSPENSIVA a decisão de id 65379449, razão pela qual em id 68558549 foi determinado em 25/09/20 o recolhimento do mandado de reintegração de posse. Em id 91853465 consta decisão do agravo instrumento 0011319-82.2020.8.17.9000 onde foi mantida a decisão agravada, confirmando a decisão de id65379449, e, com isso foi determinado nova expedição de mandado de reintegração de posse em 05/11/21 (id 92223470). Considerando-se a ocorrência da Pandemia do Covid-19, foram suspensos as expedições de mandados conforme Ato Conjunto n.º 26/2021 (id 927245513), inclusive com pedido de reclamação n.º 0019697-90.2021.8.17.9000, por parte do réu ao TJPE, a qual foi indeferida conforme decisão de id 93854424. Por cautela esse juízo em id 94214684 determinou que fosse juntada certidão de transito em julgado do agravo instrumento 0011319-82.2020.8.17.9000 e da reclamação n.º 0019697-90.2021.8.17.9000, recolhendo-se mandado. A parte autora junta apenas uma certidão do STJ sem que fosse juntado o processo e a decisão correlata em id 150883205. Por sua vez o réu informa que ajuizou Ação Rescisória n°. 0013513-55.2020.8.17.9000, que tramita perante o 2°. Grupo de Câmaras Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na qual foi deferido desde 01 de agosto de 2022 o pedido de Tutela de Urgência Provisória requerido pelo Executado, no sentido de serem SOBRESTADOS os trâmites deste Pedido de Cumprimento de Sentença até ulterior decisão daquele Juízo Superior. Diante disso em id 153251499 foi suspenso o feito m 27/11/23. Em 13/05/24 a parte autora por meio de petição de id 170312144 junta acórdão do 2 Grau referente a ação rescisória 0013513-55.2020.8.17.9000, onde foi julgada improcedente a ação rescisória ingressa por JANGO BARROS DA ROCHA em face de ANTONIETA TORRES CAMPOS. É o sucinto relatório. O presente feito se configura no cumprimento da obrigação de fazer: desocupação, pelo devedor, do imóvel apartamento n.º 201, situado na Rua Major Pajuaba n.º 100, Edifício Dinaura, Bairro de Água Fria – Recife/PE, bem como que o 3º Cartório de Registro Geral de Imóveis da Capital faça a lavratura/registro/averbação da escritura pública do imóvel mencionado para o nome da autora, E no cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, que segundo 2 Grau há obrigação conjunta de sucumbência (Acórdão de id n.º 43493338): condenação ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios. 1 -No tocante à obrigação de pagar quantia certa, e, considerando-se que há sucumbência conjunta, tanto nas custas como nos honorários sucumbenciais, determino que a parte credora em 15 dias atualize a planilha de débito nos exatos termos da decisão final. 2 - Quanto à obrigação de fazer, determino que a DC diligencie a certidão de transito em julgado da decisão do 2 Grau, quanto à ação rescisória 0013513-55.2020.8.17.9000. 3 – Intime-se o devedor para tomar conhecimento da decisão acostada em id 170312144 Recife, 05 de junho de 2023. Ana Paula Lira Melo Juíza de Direito" RECIFE, 20 de junho de 2024. CLAUDIA LOBO DA COSTA CARVALHO AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau

21/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JANGO BARROS DA ROCHA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIETA TORRES CAMPOS em 07/05/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/04/2026.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Outras Decisões

Todas as movimentações(287)

Todos os documentos(72)