Cumprimento de sentença 0052430-62.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0052430-62.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. RECORRIDA: RODRIGO ANTONIO MARINHO DOS SANTOS. DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052430-62.2018.8.17.2001 Trata-se de Recurso Especial (ID 34229048), com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” da Constituição Federal e art. 1.029 do CPC, interposto contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível desta Corte Estadual (ID 30420685), integrado por decisão (ID 33555380) proferida no julgamento de embargos de declaração, que negou provimento à Apelação Cível manejada por UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Eis a ementa do julgado proferido na apelação: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, INCLUSIVE DO MÉTODO ABA – COBERTURA OBRIGATÓRIA CONSOANTE IAC nº18952-81.2019.8.17.9000 (534706-2) - HIGIDEZ – DANOS MORAIS - INCIDÊNCIA - RECURSO DO CONSUMIDOR OBJETIVANDO MAJORAÇÃO DESTA RUBRICA INDENIZATÓRIA – PROVIMENTO PARCIAL – DANOS MORAIS MAJORADOS PARA O PATAMAR DE CINCO MIL REAIS NA LINHA DO PARECER MINISTERIAL – RECURSO DA OPERADORA DE SAÚDE DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NA VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já decidida à exaustão no acórdão embargado, não se constituindo o recurso adequado para sustentar revisão meritória do julgado em face de seus rígidos contornos integrativos. Em suas razões recursais, a UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO afirma que o acórdão recorrido violou os arts. 10 e 12 da Lei 9.656/1998 e o art. 4º, III, da Lei 9.961/2000, mas também o art. 58, § 1º, da Lei 9.394/1996; o art. 3º, III, parágrafo único, da Lei 12.764/2012; o art. 4º, § 2º, do Decreto 8.368/2014; e o art. 28, inc. XVII, §1º, da Lei 13.146/2015, posto que não há a obrigatoriedade de cobertura de assistência terapêutica para portadores de transtorno do espectro autista – TEA em âmbito hospitalar, em conformidade com a prescrição dos médicos do recorrido. Alega, ainda, que o tratamento deve se restringir ao âmbito médico-ambulatorial e hospitalar Regularmente intimada, a beneficiária/parte recorrida não apresentou contrarrazões, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação nos autos (ID 34181931). É o relatório. Decido. Preenchidos, então, os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do Excepcional. - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, DO CPC De proêmio, não se verifica afronta - supostas omissões no acórdão recorrido - ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pois, com clareza e harmonia entre suas proposições, o acórdão recorrido contém motivação suficiente para justificar o decidido, evidenciando o enfrentamento exaustivo das questões realmente relevantes para o deslinde – com segurança jurídica – da controvérsia que subsidia a causa. Relativamente à omissão como defeito do julgado suprível na via dos declaratórios, que doutrina e jurisprudência o vislumbram configurado quando o fundamento adotado não basta para justificar o concluído na decisão, em regra por não ter sido analisado elemento do processo (tese, prova ou circunstância) que, (i) tendo sido a tempo e modo agitado pela parte e (ii) sendo efetivamente relevante para o desate da vexata quaestio com segurança jurídica, sobre ele o Estado-juiz deve se pronunciar. Por isso que está sedimentado o entendimento de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pela parte, decide de modo integral a controvérsia posta, como ocorreu no caso em análise. - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 5 E 7 DO C. STJ Não obstante ter apontado ofensa aos artigos destacados, percebe-se que a pretensão da parte recorrente é rediscutir, por via transversa, a matéria de fato já analisada no julgamento da Apelação, de modo a ocasionar um novo juízo de convicção, esbarrando no enunciado das Súmulas 5[1] e 7[2], do c. STJ. Isto porque o acórdão recorrido conferiu resolução à lide e mediante análise do plexo fático-probatório constante dos autos, percebeu, em linha com o entendimento externado pelo magistrado sentenciante. A propósito, confira-se o seguinte excerto voto (ID 29845733): “Pois bem. A pretensão da operadora de saúde esbarra em precedente qualificado editado por esta Corte. Nesse sentido, o núcleo da controvérsia foi objeto de apreciação e pacificação por parte da Seção Cível deste Sodalício consoante se extrai do IAC nº18952-81.2019.8.17.9000 (534706-2), ratificando-se a necessidade de o plano de saúde fornecer o tratamento multidisciplinar segundo as balizas abaixo indicadas: “Tese 1.0 – Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários com o Transtorno do Espectro Autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico ou dentista assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, nos termos da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, (com a redação dada pela Resolução da ANS nº 539/2022), inclusive em ambiente escolar e domiciliar, à luz do disposto na Lei nº 12.764/2012 art. 3º, I, III e parágrafo único. Tese 1.1 – Os requisitos necessários para que o profissional de saúde seja considerado especialista nos métodos ABA (análise do comportamento aplicada), BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇAO SENSORIAL, de acordo com o art. 6º da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, devem estar conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais. Tese 1.2 – Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 1.3 – O reembolso: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada do serviço de saúde na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-lo na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, na hipótese em que, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 1.4 - A negativa de custeio das terapias multidisciplinares de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista poderá ensejar reparação por danos morais, mesmo antes da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022. Tese 2.0 - As terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, quando aplicadas por profissionais da área de saúde, têm obrigatoriedade de cobertura pelas operadoras de planos de saúde. Tese 2.1 - Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar as terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, indicadas pelo médico assistente para tratar doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 2.2 – O reembolso para as terapias especiais de cobertura obrigatória de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada da terapia na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-la na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 2.3 - A negativa de custeio das terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista enseja reparação por danos morais, a partir da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022, que as regulamentou; (22507164, autos do processo nº 0018952-81.2019.8.17.9000).” Sendo assim, não restam dúvidas quanto ao acatamento das terapias multidisciplinares delineadas na instância originária, inclusive o método ABA, que devem ser contempladas também em ambiente escolar e domiciliar.” Isto posto, percebe-se a intensão da Recorrente em se utilizar desta instância excepcional para revisar questão fática dos autos, reavaliando a interpretação dada com base nas provas existentes e nas cláusulas do contrato firmado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ).2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.3. O Tribunal de origem, com base na interpretação dos elementos de convicção anexados aos autos, concluiu pela caracterização do contrato de cartão de crédito e pela inexistência de abuso na taxa de juros remuneratórios praticada. A alteração das conclusões do julgado demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial.4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1695242/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021)(g.n) Por todo o exposto, INADMITO o Recurso Especial, com fulcro no art. 1.030, V do CPC. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] STJ, Súmula 05: “A simples interpretação de clausula contratual não enseja. Recurso especial”. [2] STJ, Súmula 07: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

21/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de alvará (outros)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Alvará.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 14/04/2026 23:59.

Juntada de alvará (outros)

Todas as movimentações(264)

Todos os documentos(40)