Execução de Título Extrajudicial 0033865-11.2022.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0033865-11.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ALTOCLIMA REPRESENTACOES LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174777363, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0033865-11.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ITAU ADM DE CONSORCIO LTDA Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969, promovida por ITAU ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em face de ALTOCLIMA REPRESENTAÇÕES LTDA-ME, na qual alega a parte autora que a parte ré inadimpliu contrato de financiamento de veículo, garantido por pacto adjetivo de alienação fiduciária, cujo objeto foi veículo marca: IVECO, MODELO TECTOR 170E22, COR BRANCA, ANO DE FABRICAÇÃO 2014/2014, PLACA QVO-1I43, CHASSI: 93ZA1RGH0E8927825, RENAVAM: 01262122047 Deferida a decisão liminar, foi expedido mandado de busca e apreensão e citação, contudo o ato restou sem cumprimento em face do bem não se encontrar em poder da parte ré, razão pela qual a parte autora requereu a conversão do feito em ação executiva nos moldes da lei. É o que importa relatar. Decido. O caso dos autos diz respeito a ação de busca e apreensão de veículo em que o bem objeto da exordial não foi localizado. Nessas situações, o credor possui a faculdade de requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução, consoante previsto na legislação de regência. Vale salientar ainda que o aditamento do pedido inaugural, com consequente alteração de rito, está autorizado também pela regra contida no artigo no artigo 329 do CPC, segundo o qual a parte autora poderá requerer o aditamento do pedido inaugural, antes de efetivada a citação. Diante dos argumentos acima expostos, com fundamento no artigo 4º do Decreto 911/69 c/c artigo 329 do NCPC, defiro o pedido fls.128/130, convertendo o feito em execução de título extrajudicial. PROMOVA a DC1 a devida alteração na capa dos autos. Após, cite-se o executado para pagar a dívida exequenda em 03 (três) dias, nos termos do caput do artigo 829, do Código de Processo Civil. Na hipótese de não pagamento, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, os executados, de acordo com o mandamento do § 1º do mencionado artigo. Por fim, nos termos do artigo 827 do CPC, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor executado, o qual será reduzido à metade no caso de integral pagamento no prazo acima assinalado (ARTIGO 827, § 1º do CPC) Intime-se. Cumpra-se. Recife-PE, 03 de julho de 2024 Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito" RECIFE, 10 de julho de 2024. MANOEL PORFIRIO DE ARAUJO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

11/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ITAU ADM DE CONSORCIO LTDA em 27/02/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ITAU ADM DE CONSORCIO LTDA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAU ADM DE CONSORCIO LTDA em 23/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/12/2024.

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