Procedimento Comum Cível 0055824-67.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0055824-67.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: VIACAO MIRIM LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179939599, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055824-67.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FLAVIA MARIA DE SOUZA Vistos, etc. Inicialmente, diante dos fatos e documentos acostados, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Cuida-se de demanda em que se requer indenização por danos morais, estéticos e pensão mensal em virtude de acidente de trânsito. Nos termos do art.292, VI, do Código Adjetivo Civil, em se tratando de ações em que há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles. Outrossim, o §2º do mencionado dispositivo determina que o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1(um) ano. Contudo, a parte autora atribuiu à causa a quantia de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), sem, contudo, delimitar, pormenorizadamente, o valor da pensão mensal estimado para o efeito de eventual ressarcimento da perda material experimentada em função da perda ou redução da capacidade laborativa. Assim, determino que se intime a parte autora, por seu advogado, para que, observado o prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da peça inaugural, no sentido de adequar o valor atribuído à causa, nos termos do artigo supra, de modo a incluir o aludido conteúdo econômico de resultante da soma de 12 (doze) pensões mensaismensalidades, sob pena de operar-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos exatos termos do art. 485, I do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. MARIA CRISTINA SOUZA LEÃO DE CASTRO JUÍZA DE DIREITO TITULAR " RECIFE, 5 de setembro de 2024. FRANCISCO ELTOMAR MARTINS FERREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: VIACAO MIRIM LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172469690, conforme segue transcrito abaixo: " Considerando que constitui dever do magistrado zelar pela correta aplicação da lei, este juízo tem constatado o uso indiscriminado e abusivo da benesse prevista no artigo 98 do CPC, o que importa em significativo prejuízo ao erário público e ao orçamento do Poder Judiciário. Bem assim, tendo-se em conta que a jurisprudência tem entendido que é facultado ao magistrado perquirir a real situação econômica do autor quando, a despeito da declaração de pobreza firmada, não houver nos autos elementos que comprovem a impossibilidade de pagamento das custas processuais pelo requerente, determino-lhe a intimação para, dentro em 15 (quinze) dias, juntar, cumulativamente (seu e de eventual cônjuge), os documentos infra: a) Declaração do IR referente ao último exercício financeiro em que se faça constar a integralidade dos bens e rendimentos; b) Três últimas faturas de energia e de água e de cartões de crédito; c) Comprovante de renda(s) mensal(is) atualizado(s), apresentando cópia do(s) seu(s) contracheque(s), se funcionário de empresa privada ou servidor público, ou de benefício, se aposentado; d) Quantos dependentes possui(em); e) Se possui(em) casa própria ou paga(m) aluguel. f) Se desempregado involuntariamente, prova de comunicação desta situação para registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou outro documento probatório idôneo. A documentação deverá ser apresentada, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. De outro modo, caso prefira, recolher, de logo, as custas processuais alusivas à presente ação, de acordo com o valor da causa, providencie. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem-me conclusos. Recife, data da assinatura digital. MARIA VALÉRIA SILVA SANTOS DE MELO Juíza de Direito em exercício cumulativo" RECIFE, 20 de junho de 2024. ALUSKA SUYANNE MARQUES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055824-67.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FLAVIA MARIA DE SOUZA

21/06/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FLAVIA MARIA DE SOUZA em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FLAVIA MARIA DE SOUZA em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de ARTUR FELIPE DE BARROS COSTA em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do perito

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

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