Execução de Título Extrajudicial 0000150-82.2017.8.17.2120 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000150-82.2017.8.17.2120 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): AVELINO GALVAO DE SOUZA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 38681962 Processo nº 0000150-82.2017.8.17.2120 Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta em face de AVELINO GALVAO DE SOUZA. O exequente requer o pagamento de R$30.517,08. Certidão (id 58355910 e 169402400). O réu não foi citado e foi determinada a intimação da parte autora para apresentar o endereço atualizado das partes (id 169430721), sob pena de extinção do feito. Parte não informou endereço do réu (id 172202212). Sentença (id 173712479). Embargos de declaração (id 174474155). Este é o sucinto relatório. Decido. Sobre o cabimento dos embargos de declaração, dispõe o art. 1.022 do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Em conformidade com o preceito normativo acima, os embargos de declaração são cabíveis no caso de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir inexatidão material. In casu, concluo que a argumentação delineada nos presentes aclaratórios não merece prosperar. Com efeito, não há erro material, omissão, obscuridade, dúvida ou contradição na decisão embargada. O embargante sustenta que houve juntada equivocada de anexo em manifestação, uma vez que deixara de anexar a petição requerendo consultas. Não obstante, os embargos de declaração não se prestam a corrigir eventual erro cometido pelas partes, mas erro material cometido pelo julgador. Dessa forma, não há que se falar em erro na sentença, uma vez que fundamentada a partir dos documentos existentes no processo. A legislação processual em vigor não permite acolher embargos de declaração opostos com a finalidade de modificar o julgamento da causa, considerando a sua natureza especialíssima, cujos lindes são restritos às hipóteses previstas na legislação. Não havendo qualquer ponto omisso, erro, contradição, dúvida ou obscuridade que imponha a declaração e não tendo os embargos o condão de reabrir a controvérsia, em 1ª instância, inadmissível o acolhimento da irresignação da parte embargante. Finalmente, advirto o embargante que, nos termos do art. 80, VII, do CPC, poderá haver condenação em litigância de má-fé no caso de interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório. Em face do exposto, DEIXO DE ACOLHER os embargos de declaração. Intimem-se. Uma vez preclusa esta decisão, certifique-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Afrânio/PE, 24 de setembro de 2024. Rodrigo Almeida Leal Juiz Substituto

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): AVELINO GALVAO DE SOUZA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 38681962 Processo nº 0000150-82.2017.8.17.2120 Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta em face de AVELINO GALVAO DE SOUZA. O exequente requer o pagamento de R$30.517,08. Certidão (id 58355910 e 169402400). O réu não foi citado e foi determinada a intimação da parte autora para apresentar o endereço atualizado das partes (id 169430721), sob pena de extinção do feito. Parte não informou endereço do réu (id 172202212). É o que cumpria relatar. Passo a decidir. Intimada a apresentar o endereço atualizado do réu no despacho de id 169430721, o autor não apresentou o endereço e nada requereu, juntando apenas a cópia do despacho (id. 172202212). Passados mais de 06 anos desde a distribuição, não foi realizada a citação. Além de não apresentar o endereço, sequer apresentou justificativa ou requereu alguma diligência. Nos termos da Súmula 170/TJPE: "A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015." Observa-se pelo andamento deste processo que a parte autora não vem colaborando ativamente para a sua conclusão, deixando de manifestar sobre situações relevantes e necessárias para a realização de atos processuais subsequentes. In casu, a parte autora foi intimada para apresentar o endereço atualizado do demandado. Todavia, permaneceu inerte. O processo não é construído para perpetuar-se no tempo, ao contrário, cuidando-se de um instrumento tendente à consecução de uma finalidade, é natural que, em algum momento, ele seja extinto. Com isso, em sintonia com a fundamentação acima exposta, e diante do silêncio da parte autora, só me resta extinguir o presente feito, sem exame do mérito. Ante o exposto, tendo em vista o que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, o que faço com esteio nas disposições do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Afrânio/PE, 17 de junho de 2024. Rodrigo Almeida Leal Juiz Substituto

21/06/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 22/04/2026 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Alterada a parte

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 11/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de decisão monocrática terminativa

Recebidos os autos

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