Apelação / Remessa Necessária 0023421-21.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2023

Valor da Causa

R$ 301.000,00

Órgão julgador

Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital 3° Grau · TJPE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

MUNICIPIO DO RECIFE

Autor

MUNICIPIO DE RECIFE

Terceiro

MUNICIPIO DO RECIFE

Terceiro

RECIFE - PREFEITURA

Terceiro

PREFEITURA DO RECIFE

Terceiro

Advogados / Representantes

OSWALDO NAVES VIEIRA JUNIOR

OAB/PE 14450·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO DE SOUZA LEAO E AZEVEDO LIMA

OAB/PE 34580·CPF·Representa: Réu

WAGNER FERREIRA LOPES DE ASSIS

OAB/PE 30546·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

MUNICIPIO DO RECIFE

Autor

MUNICIPIO DE RECIFE

Terceiro

MUNICIPIO DO RECIFE

Terceiro

RECIFE - PREFEITURA

Terceiro

PREFEITURA DO RECIFE

Terceiro

MUNICIPIO DE RECIFE (PREFEITURA MUNICIPAL)

Terceiro

PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA DE RECIFE

Terceiro

PCR - PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA DA CIDADE DE RECIFE/PE

Terceiro

SSP/PCR - PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA RECIFE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

RECIFE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

JAFRIO REFRIGERACAO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

13/10/2025, 08:38

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 08:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

13/10/2025, 08:38

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 08:38

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 08:36

Remetidos os Autos (Devolução) para o TJPE. Devolvido do STJ.

13/10/2025, 08:36

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 13:39

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.

13/08/2024, 09:08

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 08:33

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 15:16

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 11:31

Decorrido prazo de WAGNER FERREIRA LOPES DE ASSIS em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:14

Conclusos para o Gabinete

22/07/2024, 17:00

Juntada de Petição de contrarrazões

22/07/2024, 16:50

Publicado Intimação (Outros) em 01/07/2024.

01/07/2024, 00:14

Todas as movimentações(76)

Baixa Definitiva

13/10/2025, 08:38

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 08:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

13/10/2025, 08:38

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 08:38

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 08:36

Documentos

Decisão de Tribunal Superior

•13/10/2025, 08:36

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 11:31

Remetidos os Autos (Devolução) para o TJPE. Devolvido do STJ.

13/10/2025, 08:36

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 13:39

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.

13/08/2024, 09:08

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 08:33

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 15:16

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 11:31

Decorrido prazo de WAGNER FERREIRA LOPES DE ASSIS em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:14

Conclusos para o Gabinete

22/07/2024, 17:00

Juntada de Petição de contrarrazões

22/07/2024, 16:50

Publicado Intimação (Outros) em 01/07/2024.

01/07/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 00:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/06/2024, 16:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/06/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 16:55

Decorrido prazo de Coordenação das Procuradorias Cíveis em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 11:12

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

03/06/2024, 17:59

Decorrido prazo de JAFRIO REFRIGERACAO LTDA - EPP em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:27

Expedição de intimação (outros).

25/04/2024, 15:54

Expedição de intimação (outros).

25/04/2024, 15:54

Expedição de intimação (outros).

25/04/2024, 15:54

Recurso Especial não admitido

24/04/2024, 20:31

Decorrido prazo de WAGNER FERREIRA LOPES DE ASSIS em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:34

Conclusos para o Gabinete

22/04/2024, 11:32

Juntada de Petição de contrarrazões

22/04/2024, 10:00

Expedição de intimação (outros).

22/03/2024, 18:46

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (Processos Vinculados - 3ª CDP))

22/03/2024, 18:02

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 18:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 11/03/2024 23:59.

15/03/2024, 15:31

Decorrido prazo de GUSTAVO DE SOUZA LEAO E AZEVEDO LIMA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 02:06

Decorrido prazo de WAGNER FERREIRA LOPES DE ASSIS em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 02:06

Juntada de Petição de petição (outras)

24/01/2024, 15:31

Expedição de intimação (outros).

13/12/2023, 14:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/12/2023, 09:51

Juntada de Petição de certidão (outras)

11/12/2023, 20:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/12/2023, 20:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/11/2023, 16:39

Decorrido prazo de WAGNER FERREIRA LOPES DE ASSIS em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 01:10

Decorrido prazo de GUSTAVO DE SOUZA LEAO E AZEVEDO LIMA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:26

Decorrido prazo de WAGNER FERREIRA LOPES DE ASSIS em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:26

Conclusos para o Gabinete

13/11/2023, 18:50

Juntada de Petição de contrarrazões

13/11/2023, 11:29

Expedição de intimação (outros).

31/10/2023, 09:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/10/2023, 08:57

Expedição de intimação (outros).

11/10/2023, 12:24

Conhecido o recurso de PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DO RECIFE - CNPJ: 10.565.000/0001-92 (APELANTE) e não-provido

10/10/2023, 12:42

Juntada de Petição de certidão (outras)

10/10/2023, 12:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/10/2023, 11:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/09/2023, 14:55

Deliberado em Sessão - Adiado

15/09/2023, 14:52

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 17:41

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

06/09/2023, 16:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/08/2023, 15:03

Decorrido prazo de OSWALDO NAVES VIEIRA JUNIOR em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:10

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DO RECIFE em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:21

Decorrido prazo de WAGNER FERREIRA LOPES DE ASSIS em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:47

Conclusos para o Gabinete

05/06/2023, 13:54

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público

05/06/2023, 12:13

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

01/06/2023, 16:43

Dados do processo retificados

01/06/2023, 16:40

Alterada a parte

01/06/2023, 16:40

Processo enviado para retificação de dados

01/06/2023, 16:39

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

01/06/2023, 14:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

24/05/2023, 16:30

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) vindo do(a) Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP

24/05/2023, 16:30

Conclusos para o Gabinete

24/05/2023, 16:30

Declarada incompetência

24/05/2023, 16:20

Recebidos os autos

30/03/2023, 17:52

Conclusos para o Gabinete

30/03/2023, 17:52

Distribuído por sorteio

30/03/2023, 17:52

Decisão

•24/04/2024, 20:31

Decisão\Acórdão

•12/12/2023, 09:51

Decisão\Acórdão

•10/10/2023, 12:42

Decisão

•01/06/2023, 14:57

Decisão

•24/05/2023, 16:20

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 14:08

Sentença (Outras)

•28/07/2022, 18:37

Sentença (Outras)

•05/04/2022, 14:04

Decisão\Acórdão

•17/09/2020, 17:28

Despacho

•09/10/2019, 18:42

Ato Ordinatório

•20/08/2019, 13:51

Decisão

•12/06/2019, 17:11

Despacho

•03/05/2019, 14:41

Todos os documentos(16)

Decisão de Tribunal Superior

•13/10/2025, 08:36

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 11:31

Decisão

•24/04/2024, 20:31

Decisão\Acórdão

•12/12/2023, 09:51

Decisão\Acórdão

•10/10/2023, 12:42

Decisão

•01/06/2023, 14:57

Decisão

•24/05/2023, 16:20

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 14:08

Sentença (Outras)

•28/07/2022, 18:37

Sentença (Outras)

•05/04/2022, 14:04

Decisão\Acórdão

•17/09/2020, 17:28

Despacho

•09/10/2019, 18:42

Ato Ordinatório

•20/08/2019, 13:51

Decisão

•12/06/2019, 17:11

Despacho

•03/05/2019, 14:41

Despacho

•23/04/2019, 19:22