Execução de Título Extrajudicial 0070927-51.2023.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0070927-51.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CAPITAO DO MAR PESCADOS EIRELI INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176611070, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0070927-51.2023.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes, opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de CAPITÃO DO MAR PESCADOS EIRELI, visando à reconsideração da sentença que extinguiu o processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC, pela alegada não comprovação do pagamento das custas processuais iniciais. Relata o embargante, em síntese, que: i) o pagamento das custas processuais foi realizado tempestivamente, conforme comprovantes anexos; ii) a guia das custas foi emitida em 04/06/2024 e o pagamento ocorreu logo após; iii) o princípio da primazia do mérito, consagrado no art. 317 do CPC, confere ao juiz o poder de determinar o suprimento de pressupostos processuais, visando à efetividade da tutela jurisdicional; iv) a extinção do feito geraria prejuízo ao embargante, que necessitaria ajuizar nova demanda com objeto idêntico, além de arcar novamente com as custas processuais. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Verifico que a alegação do embargante merece acolhimento. O artigo 485, § 7º, do CPC, dispõe que antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício. O princípio da primazia do mérito, consagrado no artigo 317 do CPC, reforça essa orientação ao determinar que o juiz deve possibilitar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais. Ademais, o recolhimento das custas processuais antes da prolação da sentença milita em seu favor, muito embora tenha deixado de acostar o respectivo comprovante. Diante do exposto, considerando que o embargante efetuou o pagamento das custas processuais antes da prolação da sentença, não entendo ser razoável a extinção do processo. Ante ao exposto, acolho os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para reconsiderar a decisão de id. 173513978, determinando o regular prosseguimento do feito, haja vista o pagamento integral das custas processuais para realização de pesquisas para localização do endereço do réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ato contínuo, em consulta ao sistema SNIPER, RENAJUD e SISBAJUD, foram localizados os endereços do sócio da demandada como sendo na RUA FREI LEANDRO, 139 (ED ITAIBA APAT 32) - PINA, RECIFE/PE (51.011-600) e da empresa na RUA MANOEL DE ABREU, N° S/N, IMBIRIBEIRA - RECIFE - PE, CEP: 51160-260 Dessa forma, expeçam-se novos mandados de busca e apreensão para os endereços informados. RECIFE, data registrada no sistema. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito " RECIFE, 1 de agosto de 2024. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CAPITAO DO MAR PESCADOS EIRELI SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 20ª Vara Cível da Capital FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0070927-51.2023.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Vistos etc. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., qualificada na petição inicial e por intermédio de advogado regularmente habilitado, promoveu a presente ação de busca e apreensão em face de CAPITÃO DO MAR PESCADOS EIRELI. Deferida, então, a liminar de apreensão, o bem e o réu não foram localizados (certidão de id nº 170159140). Intimada para promover a citação, a demandante quedou-se inerte (id nº 173022451). Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Passo à decisão. O presente feito foi distribuído em 29/06/2023, portanto, desde a distribuição, já perfaz um período de aproximadamente um ano sem a apreensão do bem e a citação da parte ré, por não ter a parte autora indicado endereço onde o automóvel e o demandado possam ser localizados. Não é possível permitir-se que o processo permaneça tramitando ad eternum, sem que a parte autora concorra para o seu regular andamento, aguardando-se que, eventualmente, promova a citação. Tal circunstância, sem dúvida, causa enorme prejuízo aos órgãos do Poder Judiciário, já tão sobrecarregados em suas funções, agravando as estatísticas e contribuindo para a noticiada “morosidade do judiciário”. Em tais situações, é dispensável a intimação pessoal do autor, conforme se infere dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Pernambucano: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (FALTA DE CITAÇÃO). INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp 1302160/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/02/2016) “AÇÃO DE EXECUÇÃO- PRESSUPOSTOS RECURSO DE AGRAVO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL CONTRA DECISÃO TERMINATIVA. FALTA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, IV DO CPC. NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO. Sem razão o agravante, a falta da citação constitui ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que a extinção do processo deve ter por fundamento o disposto no art. 267, IV do CPC. Somente na hipótese de extinguir o processo por abandono da causa é necessário que se cumpra a exigência do art. 267, III, § 1º, do CPC, qual seja a intimação pessoal da parte para que em 48 h, promova o andamento do feito. (TJ-PE - AGV: 3395195 PE, Relator: Antônio Fernando de Araújo Martins, Data de Julgamento: 24/02/2015, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2015) Verifica-se, pois, que a extinção do processo é medida que se impõe diante da inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). Saliento que a hipótese não configura abandono da causa (art. 485, III, do CPC), porquanto o ato processual determinado pode ser praticado pelo advogado, sem necessidade de intervenção direta da parte, na medida em que cabe ao causídico diligenciar ou requerer providências ao Juízo visando localizar a parte demandada. Desnecessária, portanto, a intimação do autor para promover diligências. O entendimento foi sedimentado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco através de enunciado sumular: Súmula nº 170/TJPE - A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015. Posto isto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC. Custas pela parte demandante, já satisfeitas. Sem honorários, à míngua de citação. Revogo a decisão liminar de id nº 140644131 e determino a retirada da restrição no sistema Renajud. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a observância das cautelas legais. Cumpra-se. Recife, data registrada no sistema. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito

24/06/2024, 00:00

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Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

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