Execução de Título Extrajudicial 0070927-51.2023.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0070927-51.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Mandado

09/06/2026, 11:53

Mandado

08/06/2026, 20:19

Expedição de documento (Mandado; Outros documentos)

08/06/2026, 20:10

Expedição de documento (Mandado)

01/06/2026, 17:45

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 12:14

Publicação

27/04/2026, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0070927-51.2023.8.17.2001 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas complementares da inicial em razão da majoração do valor da causa. O recolhimento dos referidos valores deve ser realizado por meio do SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml) em Geração de Guia > Complementar da inicial. RECIFE, 23 de abril de 2026. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau LEI ESTADUAL Nº 17.116, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020. Art. 17. Majorado o valor da causa ou da condenação, caberá à parte responsável por seu recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar o pagamento da taxa judiciária e das custas processuais, sob pena de aplicação do art. 22 desta Lei.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento

23/04/2026, 18:15

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 18:14

Mero expediente

14/04/2026, 16:04

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 18:59

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 10:52

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 15:04

Publicação

24/03/2026, 01:25

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CAPITAO DO MAR PESCADOS EIRELI INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200649512, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA APELANTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA APELADO: DEIVSON SALES ANTUNES RELATOR: DES. JOSE SEVERINO BARBOSA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROVIDENCIAR OS ATOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DO MANDADO. INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 04/TJPE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão sem julgamento do mérito, sob o fundamento que a parte autora não se manifestou acerca da diligência frustrada e não forneceu elementos para citação do requerido, após devida intimação 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inércia do apelante em promover os atos necessários ao cumprimento do mandado de busca e apreensão, mais especificamente, o contato da parte autora ou do depositário com o oficial de justiça nos termos do art. 11, inciso IV da Instrução Normativa Conjunta nº 04/TJPE, configura ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. 3. A extinção do processo sem resolução de mérito se justifica pela falta de atuação do autor em contatar o oficial de justiça para cumprimento do mandado, e pela ausência de manifestação posterior, no sentido de viabilizar da busca e apreensão, conforme previsto no art. 11, inciso IV, da Instrução Normativa Conjunta nº 04/TJPE. 4. Tal circunstância configura ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (Art. 485, IV do CPC), qual seja, ausência de citação, dispensando-se a intimação pessoal da parte autora, por não se tratar de abandono de causa (art. 485, III do CPC). 5. Apelo desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0070927-51.2023.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Vistos, etc... BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, devidamente qualificada(s) na exordial, através de advogado(s) legalmente habilitado(s), ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra CAPITAO DO MAR PESCADOS EIRELI, parte igualmente identificada nos autos. Prolatou-se o seguinte ato ordinatório (id. 198074769): “Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, contados da distribuição do mandado de busca e apreensão, expedido nesta data, contactar o(a) oficial(a) de justiça responsável pelo cumprimento do mandado, ficando advertido(a) de que, caso não o faça, o mandado será devolvido sem cumprimento, tudo de acordo com IV, do art. 11º, da INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 04, DE 22 DE MAIO DE 2023.” Certificou-se a inércia do autor. É o sintético relatório. Passo a decidir. A questão em discussão consiste em determinar se a inércia do autor em promover os atos necessários ao cumprimento do mandado de busca e apreensão, mais especificamente, o contato da parte autora ou do depositário com o oficial de justiça nos termos do art. 11, inciso IV da Instrução Normativa Conjunta nº 04/TJPE, configura ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. A jurisprudência do TJPE é assente no sentido de reconhecer a ausência de pressupostos processuais, senão vejamos: PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO N.º 0041357-18.2023.8.17.2810 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0041357-18.2023.8.17.2810, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Regional de Recife do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto do Relator. Caruaru, data da assinatura eletrônica. DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR (9) (TJ-PE - Apelação Cível: 00413571820238172810, Relator.: DAMIAO SEVERIANO DE SOUSA, Data de Julgamento: 19/12/2024, Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC)) Assim, ante o exposto, julgo este processo extinto sem resolução do mérito, consoante o disposto no artigo 485, inciso IV do mesmo diploma legal. Publique-se e se intimem. Certificado o trânsito em julgado, remeta-se ao arquivo com anotações de estilo. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito " RECIFE, 16 de abril de 2025. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau

17/04/2025, 00:00

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CAPITAO DO MAR PESCADOS EIRELI SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 20ª Vara Cível da Capital FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0070927-51.2023.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Vistos etc. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., qualificada na petição inicial e por intermédio de advogado regularmente habilitado, promoveu a presente ação de busca e apreensão em face de CAPITÃO DO MAR PESCADOS EIRELI. Deferida, então, a liminar de apreensão, o bem e o réu não foram localizados (certidão de id nº 170159140). Intimada para promover a citação, a demandante quedou-se inerte (id nº 173022451). Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Passo à decisão. O presente feito foi distribuído em 29/06/2023, portanto, desde a distribuição, já perfaz um período de aproximadamente um ano sem a apreensão do bem e a citação da parte ré, por não ter a parte autora indicado endereço onde o automóvel e o demandado possam ser localizados. Não é possível permitir-se que o processo permaneça tramitando ad eternum, sem que a parte autora concorra para o seu regular andamento, aguardando-se que, eventualmente, promova a citação. Tal circunstância, sem dúvida, causa enorme prejuízo aos órgãos do Poder Judiciário, já tão sobrecarregados em suas funções, agravando as estatísticas e contribuindo para a noticiada “morosidade do judiciário”. Em tais situações, é dispensável a intimação pessoal do autor, conforme se infere dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Pernambucano: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (FALTA DE CITAÇÃO). INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp 1302160/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/02/2016) “AÇÃO DE EXECUÇÃO- PRESSUPOSTOS RECURSO DE AGRAVO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL CONTRA DECISÃO TERMINATIVA. FALTA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, IV DO CPC. NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO. Sem razão o agravante, a falta da citação constitui ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que a extinção do processo deve ter por fundamento o disposto no art. 267, IV do CPC. Somente na hipótese de extinguir o processo por abandono da causa é necessário que se cumpra a exigência do art. 267, III, § 1º, do CPC, qual seja a intimação pessoal da parte para que em 48 h, promova o andamento do feito. (TJ-PE - AGV: 3395195 PE, Relator: Antônio Fernando de Araújo Martins, Data de Julgamento: 24/02/2015, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2015) Verifica-se, pois, que a extinção do processo é medida que se impõe diante da inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). Saliento que a hipótese não configura abandono da causa (art. 485, III, do CPC), porquanto o ato processual determinado pode ser praticado pelo advogado, sem necessidade de intervenção direta da parte, na medida em que cabe ao causídico diligenciar ou requerer providências ao Juízo visando localizar a parte demandada. Desnecessária, portanto, a intimação do autor para promover diligências. O entendimento foi sedimentado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco através de enunciado sumular: Súmula nº 170/TJPE - A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015. Posto isto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC. Custas pela parte demandante, já satisfeitas. Sem honorários, à míngua de citação. Revogo a decisão liminar de id nº 140644131 e determino a retirada da restrição no sistema Renajud. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a observância das cautelas legais. Cumpra-se. Recife, data registrada no sistema. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito

24/06/2024, 00:00

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