Cumprimento de sentença 0025587-65.2015.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0025587-65.2015.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRUNO EDUARDO NASCIMENTO PERRELLI EXECUTADO(A): IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA, R G IMOVEIS LTDA, ROBERTO BELEM LINS DE OLIVEIRA, MARIA CRISTINA BELEM LINS DE OLIVEIRA, TEOFANES RODRIGUES GALVAO, IVONALDO JOSE PONTES DA SILVA, PROJETO IMOBILIARIO RLC 03 LTDA, MARCO ANTONIO MATUCK, RLC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0025587-65.2015.8.17.2001 Vistos etc... Analisando com a devida acuidade o teor da impugnação de ID nº 178938635, notadamente a declaração anual de renda pessoa física do executado TEOFANES e seus comprovantes de rendimento mensal (previdenciário geral e complementar), deparo que sua renda líquida é aproximadamente doze vezes o salário-mínimo brasileiro, absolutamente incompatível com a condição de miserabilidade jurídica. É cediço que a concessão do benefício ao alegadamente hipossuficiente, com toda sua extensão, inclusive no que se refere às custas processuais, afasta temporariamente o recolhimento das verbas referentes à manutenção do serviço prestado ao jurisdicionado favorecido, garantido-lhe o pleno acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/1988). Em regra, para a concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência. Porém, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível no entanto de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, como no caso concreto. No caso, a comprovada renda mensal da demandante milita frontalmente contra a concessão da mercê do art. 98, CPC, a qual deve ser restrita àqueles que efetivamente não ostentem condição de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família. Outrossim, os fatos alinhavados na apostila dão conta de que, além da comprovada e vultosa renda mensal, o executado presumivelmente ostenta outras fontes de renda que lhe facultaram inclusive recolher custas altíssimas, mesmo após o bloqueio de suas contas e aplicações. As circunstâncias do caso concreto, portanto, aliadas ao fato de que a demanda data de quase uma década sem a completa satisfação da pretensão autoral, desautorizam o reconhecimento do alegado caráter alimentar da verba bloqueada, ainda que oriunda de aposentadoria, afastando-se assim a regra do art. 833, CPC. Postas estas considerações, INDEFIRO integralmente a impugnação de ID nº 178938635, nos termos deste decisório, para trodos so jurídicos e legais efeitos. Transfira-se os montantes bloqueados mediante reiteração mensal, onforme extrato de ID nº 177499026 para conta judicial vinculada a este processo. Deverá a parte autora requerer o que melhor lhe convir, no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de imediato arquivamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BRUNO EDUARDO NASCIMENTO PERRELLI EXECUTADO(A): IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA, R G IMOVEIS LTDA, ROBERTO BELEM LINS DE OLIVEIRA, MARIA CRISTINA BELEM LINS DE OLIVEIRA, TEOFANES RODRIGUES GALVAO, IVONALDO JOSE PONTES DA SILVA, INPAR PROJETO 71 SPE LTDA., MARCO ANTONIO MATUCK, RLC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 7ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174804754, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. Regularmente convocada para pagar o crédito exequendo, a parte devedora quedou-se inerte sem efetuar o pagamento integral da dívida. Por meio da petição de ID nº 174548136, a parte credora pleiteou a liberação da quantia já constrita já depositada nos autos (R$ 24.258,92), bem como a constrição online, via SISBAJUD, do valor residual da execução (R$ 255.231,00). Vindo-me os autos, tenho por oportuno registrar que a penhora on-line é um meio de instrumentalizar (por via eletrônica) ordens judiciais de bloqueio de contas e depósitos bancários, tratando-se de procedimento que não interfere com as regras do Processo de Execução. De fato, o convênio assinado pelo Banco Central com os tribunais não criou ou alterou nenhuma norma processual – nem poderia fazê-lo, pois somente o Congresso Nacional pode editar leis sobre direito processual (art. 22, I, da CF). A constrição encontra guarida na Legislação Procedimental vigente. Confira-se: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Por estas razões, considerando o convênio firmado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco com o Banco Central do Brasil, arrimado no art. 854, CPC/2015 e nas recomendações do art. 2º da Instrução 009/2006 do TJPE, resolvo DEFERIR o pleito para determinar a penhora de quantias constantes de contas e aplicações bancárias de: 1. IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA (CNPJ 02.284.048/0001-02) 2. R G IMOVEIS LTDA (CNPJ 16.925.818/0001-55) 3. ROBERTO BELEM LINS DE OLIVEIRA (CPF 304.560.884-15) 4. MARIA CRISTINA BELEM LINS DE OLIVEIRA (CPF 438.428.104-82) 5. TEOFANES RODRIGUES GALVAO (CPF 036.225.684-53) e 6. IVONALDO JOSE PONTES DA SILVA (CPF: 848.192.514-49), por meio do SISBAJUD, mediante reiteração mensal (teimosinha) até o limite do crédito exequendo, com as cautelas legais. Com o resultado das diligências, este Juízo apreciará a respeito de eventual excesso de constrição, transferindo-se desde logo o montante devido para conta à disposição deste Juízo. Logrando êxito integralmente a ordem de bloqueio, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Processo nº 0025587-65.2015.8.17.2001 intime-se a parte devedora para se manifestar, no prazo de cinco (5) dias úteis, na forma do art. 854, §3º, CPC. Em continuidade, considerando que não há, até o presente momento, qualquer insurgência da parte devedora sobre o montante já bloqueado e depositado na apostila, a fim de se minorarem os prejuízos experimentados pela parte exequente com a longa tramitação do feito, que data de quase uma década, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS, para pagamento parcial da sentença transitada em julgado, em favor da parte autora (R$ 21.468,07) e de sua banca patronal (R$ 2.790,85), com as remunerações legais, se houver, para as contas bancárias já informadas no ID nº 174548136. Outrossim, deixo de autorizar a retenção de honorários contratuais porquanto, consistindo de relação intra muros, nao integram o objeto da lide, devendo ser diligenciados pelo interessado diretamente em face de seu constituinte. Considerando que a parte exequente é beneficiária da gratuidade da Justiça, a execução deste despacho não se encontra submetida às exigências de prévio custeio previstas na Lei Estadual 17.116/2020 e no Provimento 2/2022 – CM. Cumpra-se a ordem de bloqueio imediatamente. Intimem-se. Não havendo insurgência recursal, expeçam-se. Recife-PE, data digitalmente certificada." RECIFE, 19 de julho de 2024. ITALO JORGE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NUNES Diretoria Cível do 1º Grau

22/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de alvará (outros)

Juntada de alvará (outros)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 20/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FREDERICO AUGUSTO CURY em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GENIFER DE ANDRADE SILVA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Eduardo José Carneiro Leão em 10/04/2026 23:59.

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