Procedimento Comum Cível 0136955-98.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0136955-98.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178866507, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0136955-98.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DE LOURDES LIMA Vistos etc. MARIA DE LOURDES LIMA, qualificada nos autos, opôs EMBARGOS DECLARATÓRIOS à sentença de ID 174531405, que extinguiu o processo por ausência das condições da ação. Ciente da sentença no dia 12/07/2024, considerando o protocolamento da peça de ID 175751194 e seguintes, a embargante só opôs o presente embargo em 30/07/2024. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Observe-se, de logo, que não merecer apreciação os embargos opostos por intempestividade. Ora, nos termos do art. 536 do CPC, os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo. Tendo a embargante tomado ciência da sentença embargada no dia 12/07/2024, teria como prazo final 19/07/2024, para apontar alguma obscuridade, contradição ou omissão. No entanto, só o fez no dia 30/07/2024, após transcorrido o prazo indicado, no já citado art. 536 do CPC. Ante todo o exposto e considerando tudo o mais que dos autos constam, DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em razão da intempestividade. Intimem-se. Cumpra-se." RECIFE, 21 de agosto de 2024. FRANCIELLE MARIA DA SILVA MACEDO DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174531405, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. MARIA DE LOURDES LIMA, devidamente qualificada nos autos, através de advogado habilitado, propôs a presente Ação contra a BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, juntando documentos. Recebida a inicial, este juízo indeferiu a assistência judiciária gratuita e determinou a intimação da demandante para recolhimento dos encargos correspondentes. No ID 174243978, certificou-se o decurso do prazo sem pagamento pela parte. Eis o relatório. Decido. A Lei nº 11.404/96, exige o pagamento das custas antecipadamente, ou seja, no momento da propositura de qualquer ação que movimente o aparelho judicial estatal. Desatendida a exigência para que procedesse com o pagamento das custas, pressuposto para a constituição regular do processo judicial, esta não o fez, razão pela qual o feito ser extinto sem resolução de mérito. Isso posto e considerando tudo mais que dos autos constam, com apoio no art. 485, IV, do CPC, DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO sem resolução de mérito. Sem honorários ante a ausência de triangularização. Cancele-se a distribuição (art. 290, do CPC), dispensando-se do pagamento das custas processuais. Decorrido o prazo recursal e nada tendo sido requerido, arquivem-se os autos, devendo a secretaria providenciar eventual desarquivamento futuro somente se existente petição fundamentada capaz de justificar dito procedimento. Havendo a interposição de recurso, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0136955-98.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DE LOURDES LIMA cite-se e intime-se o réu para, querendo, apresentar contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao E.TJPE para processamento e julgamento. P.R.I.C. RECIFE, 19 de julho de 2024. FRANCIELLE MARIA DA SILVA MACEDO DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172727648, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. MARIA DE LOURDES LIMA, qualificada nos autos, opôs EMBARGOS DECLARATÓRIOS à decisão de ID nº. 167210283, que indeferira o benefício da assistência judiciária gratuita em favor da embargante. Alega a embargante a inexistência de parâmetros normativos para medir o nível de pobreza do cidadão, razão pela qual, tendo havido modificação de sua condição financeira, pede o aperfeiçoamento para deferir o benefício requerido. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Conheço dos noticiados embargos declaratórios, pois são tempestivos e foram interpostos por parte interessada. As hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios são específicas para quando o julgado apresentar obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto que devia pronunciar-se o julgador singular ou mesmo o Tribunal, nos moldes art. 1.022, I a III, do CPC. Excepcionalmente, a via processual é adequada a sanar mero erro material do julgado, não se prestando, porém, ao intento de modificar, anular ou referendar o julgado. Ao contrário, buscar mero esclarecimento que venha a desmanchar equívocos ou ainda, e ainda, a correção de mero erro material. Os embargos, não merecem prosperar uma vez que não foram apontados quaisquer vícios na decisão, sanável via embargos de declaração, mas, tão somente, inconformidade com a decisão prolatada. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO POR NÃO EMITIR JUÍZO EXPLÍCITO SOBRE MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA E ESCLARECIDA NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DISPOSTAS NO ART. 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS - DECISÃO UNÂNIME. 1 - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2- No caso, foram enfrentadas todas as questões de mérito da demanda, com a manutenção do Acórdão em sede de juízo de retratação negativo, através da aplicação do Tema 551 da Repercussão do STF, com vistas a reconhecer o desvirtuamento do contrato temporário pela sucessiva renovação de prazo contratual que, na hipótese, deu-se tanto pelo prazo estipulado no contrato quanto pelo prazo consignado na lei estadual de regência ao mesmo. 3- Inocorrentes as hipóteses previstas em lei, dentre elas a omissão e o erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo intento é a reforma da decisão embargada. 4 - Decisão embargada manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões postas nos autos, com abordagem integral dos temas nela tratados. 5 - Argumentos apresentados pelo embargante que não são passíveis de análise pela via estreita dos aclaratórios. 6 - Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se o acórdão proferido em todos os seus termos. 7 - Decisão unânime. (Embargos de Declaração Cível 151875-8/010001315-69.2010.8.17.0000, Rel. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 1ª Câmara de Direito Público, julgado em 29/11/2022, DJe 19/05/2023) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0136955-98.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DE LOURDES LIMA Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, REJEITO os embargos de declaração. Não tendo havido o pagamento das custas processuais correspondentes no prazo assinalado na decisão embargada, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se." RECIFE, 21 de junho de 2024. FRANCIELLE MARIA DA SILVA MACEDO DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

24/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES LIMA em 15/08/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de petição (outras)

Recebidos os autos

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