Procedimento Comum Cível 0136955-98.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0136955-98.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/08/2025, 00:30

Publicação

07/08/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 211397234, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Rh. Homologado o acordo e sem outros requerimentos, verifique-se se há pendência de recolhimento de custas. Em caso positivo, intimações necessárias. Caso negativo, remeta-se ao arquivo com as baixas de estilo. Recife, 30 de julho de 2025. Crystiane Maria do Nascimento Rocha Juíza de Direito Substituta " RECIFE, 5 de agosto de 2025. KAREN SAVANNA BRILHANTE ALVES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0136955-98.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DE LOURDES LIMA

06/08/2025, 00:00

Definitivo

05/08/2025, 14:52

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2025, 14:51

Expedição de documento

05/08/2025, 14:37

Mero expediente

31/07/2025, 10:43

Conclusão (para despacho)

26/02/2025, 07:37

Recebimento

24/02/2025, 10:51

Documento (Outros documentos)

24/02/2025, 10:50

Remessa (outros motivos)

13/02/2025, 05:46

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA DE LOURDES LIMA APELADO(A): BV FINANCEIRA S.A DECISÃO TERMINATIVA Informou-se a celebração de acordo extrajudicial (ID. 42900594), requerendo, assim, a homologação desse, com a consequente extinção do feito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Pois bem. No caso, analisando o documento da transação, verifico que estão presentes os pressupostos necessários à homologação, em especial a capacidade e a representação processual das partes, a regularidade dos poderes conferidos aos patronos e a disponibilidade do direito em lide. A composição noticiada pelas partes posteriormente à interposição do recurso de apelação é incompatível com a vontade de recorrer, o que torna o presente recurso prejudicado pela perda superveniente de seu objeto. Destarte, com esteio no art. 487, III, b, do CPC, HOMOLOGO O ACORDO, para todos os efeitos de direito, extinguindo o feito com resolução do mérito e declaro PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO por perda superveniente de objeto. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a baixa dos autos ao Juízo de origem para os devidos fins e posterior arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Bartolomeu Bueno Relator Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais APELAÇÃO CÍVEL Nº 0136955-98.2023.8.17.2001

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA DE LOURDES LIMA APELADO(A): BV FINANCEIRA S.A DECISÃO TERMINATIVA Informou-se a celebração de acordo extrajudicial (ID. 42900594), requerendo, assim, a homologação desse, com a consequente extinção do feito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Pois bem. No caso, analisando o documento da transação, verifico que estão presentes os pressupostos necessários à homologação, em especial a capacidade e a representação processual das partes, a regularidade dos poderes conferidos aos patronos e a disponibilidade do direito em lide. A composição noticiada pelas partes posteriormente à interposição do recurso de apelação é incompatível com a vontade de recorrer, o que torna o presente recurso prejudicado pela perda superveniente de seu objeto. Destarte, com esteio no art. 487, III, b, do CPC, HOMOLOGO O ACORDO, para todos os efeitos de direito, extinguindo o feito com resolução do mérito e declaro PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO por perda superveniente de objeto. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a baixa dos autos ao Juízo de origem para os devidos fins e posterior arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Bartolomeu Bueno Relator Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais APELAÇÃO CÍVEL Nº 0136955-98.2023.8.17.2001

07/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178866507, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0136955-98.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DE LOURDES LIMA Vistos etc. MARIA DE LOURDES LIMA, qualificada nos autos, opôs EMBARGOS DECLARATÓRIOS à sentença de ID 174531405, que extinguiu o processo por ausência das condições da ação. Ciente da sentença no dia 12/07/2024, considerando o protocolamento da peça de ID 175751194 e seguintes, a embargante só opôs o presente embargo em 30/07/2024. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Observe-se, de logo, que não merecer apreciação os embargos opostos por intempestividade. Ora, nos termos do art. 536 do CPC, os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo. Tendo a embargante tomado ciência da sentença embargada no dia 12/07/2024, teria como prazo final 19/07/2024, para apontar alguma obscuridade, contradição ou omissão. No entanto, só o fez no dia 30/07/2024, após transcorrido o prazo indicado, no já citado art. 536 do CPC. Ante todo o exposto e considerando tudo o mais que dos autos constam, DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em razão da intempestividade. Intimem-se. Cumpra-se." RECIFE, 21 de agosto de 2024. FRANCIELLE MARIA DA SILVA MACEDO DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174531405, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. MARIA DE LOURDES LIMA, devidamente qualificada nos autos, através de advogado habilitado, propôs a presente Ação contra a BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, juntando documentos. Recebida a inicial, este juízo indeferiu a assistência judiciária gratuita e determinou a intimação da demandante para recolhimento dos encargos correspondentes. No ID 174243978, certificou-se o decurso do prazo sem pagamento pela parte. Eis o relatório. Decido. A Lei nº 11.404/96, exige o pagamento das custas antecipadamente, ou seja, no momento da propositura de qualquer ação que movimente o aparelho judicial estatal. Desatendida a exigência para que procedesse com o pagamento das custas, pressuposto para a constituição regular do processo judicial, esta não o fez, razão pela qual o feito ser extinto sem resolução de mérito. Isso posto e considerando tudo mais que dos autos constam, com apoio no art. 485, IV, do CPC, DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO sem resolução de mérito. Sem honorários ante a ausência de triangularização. Cancele-se a distribuição (art. 290, do CPC), dispensando-se do pagamento das custas processuais. Decorrido o prazo recursal e nada tendo sido requerido, arquivem-se os autos, devendo a secretaria providenciar eventual desarquivamento futuro somente se existente petição fundamentada capaz de justificar dito procedimento. Havendo a interposição de recurso, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0136955-98.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DE LOURDES LIMA cite-se e intime-se o réu para, querendo, apresentar contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao E.TJPE para processamento e julgamento. P.R.I.C. RECIFE, 19 de julho de 2024. FRANCIELLE MARIA DA SILVA MACEDO DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172727648, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. MARIA DE LOURDES LIMA, qualificada nos autos, opôs EMBARGOS DECLARATÓRIOS à decisão de ID nº. 167210283, que indeferira o benefício da assistência judiciária gratuita em favor da embargante. Alega a embargante a inexistência de parâmetros normativos para medir o nível de pobreza do cidadão, razão pela qual, tendo havido modificação de sua condição financeira, pede o aperfeiçoamento para deferir o benefício requerido. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Conheço dos noticiados embargos declaratórios, pois são tempestivos e foram interpostos por parte interessada. As hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios são específicas para quando o julgado apresentar obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto que devia pronunciar-se o julgador singular ou mesmo o Tribunal, nos moldes art. 1.022, I a III, do CPC. Excepcionalmente, a via processual é adequada a sanar mero erro material do julgado, não se prestando, porém, ao intento de modificar, anular ou referendar o julgado. Ao contrário, buscar mero esclarecimento que venha a desmanchar equívocos ou ainda, e ainda, a correção de mero erro material. Os embargos, não merecem prosperar uma vez que não foram apontados quaisquer vícios na decisão, sanável via embargos de declaração, mas, tão somente, inconformidade com a decisão prolatada. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO POR NÃO EMITIR JUÍZO EXPLÍCITO SOBRE MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA E ESCLARECIDA NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DISPOSTAS NO ART. 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS - DECISÃO UNÂNIME. 1 - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2- No caso, foram enfrentadas todas as questões de mérito da demanda, com a manutenção do Acórdão em sede de juízo de retratação negativo, através da aplicação do Tema 551 da Repercussão do STF, com vistas a reconhecer o desvirtuamento do contrato temporário pela sucessiva renovação de prazo contratual que, na hipótese, deu-se tanto pelo prazo estipulado no contrato quanto pelo prazo consignado na lei estadual de regência ao mesmo. 3- Inocorrentes as hipóteses previstas em lei, dentre elas a omissão e o erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo intento é a reforma da decisão embargada. 4 - Decisão embargada manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões postas nos autos, com abordagem integral dos temas nela tratados. 5 - Argumentos apresentados pelo embargante que não são passíveis de análise pela via estreita dos aclaratórios. 6 - Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se o acórdão proferido em todos os seus termos. 7 - Decisão unânime. (Embargos de Declaração Cível 151875-8/010001315-69.2010.8.17.0000, Rel. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 1ª Câmara de Direito Público, julgado em 29/11/2022, DJe 19/05/2023) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0136955-98.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DE LOURDES LIMA Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, REJEITO os embargos de declaração. Não tendo havido o pagamento das custas processuais correspondentes no prazo assinalado na decisão embargada, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se." RECIFE, 21 de junho de 2024. FRANCIELLE MARIA DA SILVA MACEDO DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

24/06/2024, 00:00

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