Execução de Título Extrajudicial 0082766-10.2022.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0082766-10.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HORIZONTE NOVO GESTAO E PARTICIPACAO LTDA EXECUTADO(A): JORGE MANUEL MENESES FERREIRA COELHO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte __exequente______ para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que seja expedido mandado de Penhora, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Decisão: "Vistos etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0082766-10.2022.8.17.2001 Trata-se de petitório de id. 176550692, por meio do qual o exequente alega que o endereço residencial informado pelo executado corresponde a um apartamento de luxo/alto padrão na beira mar da avenida Boa Viagem, o que é incompatível com a sua alegação de que aufere uma renda mensal em torno de R$ 3.175,00 (três mil, cento e setenta e cinco reais), motivo pelo qual pugna pela expedição de mandado de avaliação e penhora de bens que guarnecem a residência do executado, bem como pela a expedição de Oficio à Receita Federal, para que que junte aos autos a cópia da última declaração do imposto de renda do executado. Decido. Uma vez que o executado compareceu espontaneamente aos autos, mas não pagou o débito e nem indicou bens à penhora, DEFIRO o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação para a residência do executado, a fim de que sejam localizados tantos bens quantos bastem para garantia da execução, nos termos do art. 829, §1 do CPC, devendo o oficial de justiça-avaliador observar as hipóteses de impenhorabilidade previstas na lei 8.009/90 c/c art. 833-CPC. Quanto ao pedido de expedição de ofício à Receita Federal, a fim de obter informações sobre a declaração de imposto de renda do executado, INDEFIRO o pedido, posto que é possível a obtenção das informações em comento por meio de pesquisa via INFOJUD, de modo que a medida requerida se mostra desnecessária no momento. Cumpra-se." RECIFE, 10 de outubro de 2024. ANE VICTOR ALVES CARDOSO Diretoria Cível do 1º Grau

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: HORIZONTE NOVO GESTAO E PARTICIPACAO LTDA EXECUTADO(A): JORGE MANUEL MENESES FERREIRA COELHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 171957761, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0082766-10.2022.8.17.2001 Trata-se de pedido do exequente para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão do passaporte, cancelamento ou suspensão dos cartões de crédito e bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel do(s) executado(s), bem como inclusão do nome do(s) executados no SERASAJUD. Decido. Preliminarmente, destaco que as medidas constritivas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão do passaporte, cancelamento ou suspensão dos cartões de crédito e bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel, pugnadas pelo exequente não se coadunam com o procedimento executivo, que busca a satisfação da execução por meio de constrições patrimoniais, e não pessoais. Ademais, medidas constritivas como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e apreensão do passaporte não podem se sobrepor às disposições protetivas constitucionais, às quais, no caso, importaria em aplicação de obrigação à agravada não prevista em lei (art. 5º, II, CF) e em limitação desproporcional ao direito de ir e vir (art. 5º, XV, CF). Posto isto, indefiro os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão do passaporte, cancelamento ou suspensão dos cartões de crédito e bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel. Defiro o pedido de inclusão dos nomes dos executados no SERASAJUD e determino a intimação do exequente para indicar bens ou medidas expropriatórias efetivas para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III - CPC. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juíza de Direito " RECIFE, 21 de junho de 2024. OTIMAR ANTONIO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

24/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de JORGE MANUEL MENESES FERREIRA COELHO em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

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