Execução de Título Extrajudicial 0082766-10.2022.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0082766-10.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: HORIZONTE NOVO GESTAO E PARTICIPACAO LTDA EXECUTADO(A): JORGE MANUEL MENESES FERREIRA COELHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 225187904, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0082766-10.2022.8.17.2001 Vistos, etc... Trata-se de pedido formulado pelo executado, JORGE MANUEL MENESES FERREIRA COELHO, executado para fins de liberação de quantia bloqueada por meio do sistema SISBAJUD, com base na decisão judicial de ID222495507, que deferiu o desbloqueio parcial da quantia constrita, no montante de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), por se tratar de verba de natureza salarial, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Sustenta a parte exequente que os valores permanecem integralmente depositados em conta judicial (ID223433061), não tendo sido ainda liberados ao executado. Alega, ainda, que o bloqueio recaiu sobre conta diversa daquela anteriormente indicada como conta-salário, e que não haveria prova cabal da origem alimentar da verba, requerendo a reconsideração da decisão ou, subsidiariamente, a intimação do executado para apresentar extratos bancários das instituições financeiras em que figure como titular. A decisão ora impugnada, contudo, limitou-se a reconhecer como impenhorável a quantia de R$ 3.400,00, valor que, conforme comprovado por contracheque juntado aos autos, corresponde ao salário líquido mensal do executado. Ressalte-se que não houve liberação integral dos valores bloqueados, mas tão somente do montante identificado como verba de natureza alimentar, permanecendo o saldo remanescente à disposição deste juízo para eventual destinação à satisfação do crédito exequendo. Ademais, a argumentação da parte exequente quanto à conta bancária diversa e à suposta ausência de comprovação cabal não é suficiente, por ora, para infirmar os fundamentos da decisão anterior, notadamente diante do documento já acostado aos autos e da presunção legal de impenhorabilidade de salários, salvo nas hipóteses legalmente autorizadas, o que não é o caso dos autos. Assim, não há fato novo ou prova robusta capaz de justificar a alteração do decisum anteriormente proferido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela parte exequente. Por conseguinte, mantenho a decisão de desbloqueio parcial no valor de R$ 3.400,00, com expedição de alvará eletrônico em favor do executado, JORGE MANUEL MENESES FERREIRA COELHO, CPF: 012.569.784-85 no valor de R$ 3.400,00, devendo a quantia ser transferida para a Conta Corrente: 28775306-9; Agência: 0001; Banco: 336 – C6 S/A; Pix: [email protected], nos termos requeridos ao ID223652656. P.R.I. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juíza de Direito mmmf RECIFE, 10 de dezembro de 2025. ELISA CARLA CAMPOS TAVARES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: HORIZONTE NOVO GESTAO E PARTICIPACAO LTDA EXECUTADO(A): JORGE MANUEL MENESES FERREIRA COELHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 216811139, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0082766-10.2022.8.17.2001 Trata-se de requerimento do exequente pela penhora de ativos financeiros em nome dos executados citados, mediante o sistema SISBAJUD. (ID 209830780) Ante a não localização de bens, não há óbice ao prosseguimento do feito com as pesquisas de valores e bens dos executados. Comprovado o pagamento das custas, cumpra-se: 1. Constatando que a obrigação, ainda, não foi satisfeita defiro o pedido formulado pela parte exequente, para de determinar a indisponibilidade, através do sistema SISBAJUD, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira existentes em nome dos executados (art. 854-CPC). Com a aplicação da ferramenta teimosinha pelo prazo de 30 dias 2. Realizado o bloqueio determinado, deve o(s) executado(s) serem intimados para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. 3. Havendo indisponibilidade de valores superiores ao débito atualizado, determino o cancelamento da indisponibilidade sobre o valor em excesso, que deve ser cumprido pela instituição financeira depositária, no prazo de 24 horas (CPC, art. 854, § 1º). 4. Apresentada impugnação, devem os autos voltarem conclusos para decisão. 5. Não apresentada impugnação, a indisponibilidade converter-se-á, de plano, em penhora, sem necessidade de lavratura de “termo”, pois será considerado como sendo o "termo de penhora", o Recibo de Protocolamento de indisponibilidade de Valores", emitido pelo sistema SISBAJUD (CPC, art.854, § 5º), determinando à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. 6. Não havendo bloqueio de valores, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução (CPC, art. 921, III). P.I. " RECIFE, 24 de setembro de 2025. OTIMAR ANTONIO DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

Conclusão (para despacho)

08/08/2025, 15:11

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 12:22

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2025, 13:13

Publicação

25/07/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HORIZONTE NOVO GESTAO E PARTICIPACAO LTDA EXECUTADO(A): JORGE MANUEL MENESES FERREIRA COELHO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte EXEQUENTE para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizada a obtenção de informações ou o bloqueio de bens e créditos conforme ato judicial de ID 206265975 tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento da taxa deve ser realizado para cada tipo de busca/bloqueio e para cada CPF/CNPJ. O recolhimento dos referidos valores são realizados por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). RECIFE, 23 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0082766-10.2022.8.17.2001

24/07/2025, 00:00

Expedição de documento

23/07/2025, 16:17

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 16:31

Publicação

13/06/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: HORIZONTE NOVO GESTAO E PARTICIPACAO LTDA EXECUTADO(A): JORGE MANUEL MENESES FERREIRA COELHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206265975, conforme segue transcrito abaixo: "Tendo em vista que as tentativas recentes de intimar o executado, bem como de obter a informação sobre o seu endereço atualizado restaram frustradas, o exequente pugna pela expedição de ofícios direcionados ao Ifood e a Uber, a fim de identificar o endereço cadastrado em nome do executado. Contudo, verifico que ainda não foram realizadas tentativas de obter endereço atualizado, por meio das plataformas à disposição do Poder Judiciário, motivo pelo qual Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0082766-10.2022.8.17.2001 INDEFIRO nesse momento o pedido do exequente e, por outro lado, DETERMINO a consulta aos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, para busca de novo endereço do executado. Positiva a diligência, proceda-se a expedição de mandados de penhora e avaliação para a residência do executado, a fim de que sejam localizados tantos bens quantos bastem para garantia da execução, nos termos do art. 829, §1 do CPC, devendo o oficial de justiça-avaliador observar as hipóteses de impenhorabilidade previstas na lei 8.009/90 c/c art. 833-CPC. Em sendo negativa, intime-se o Exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." Intimo, também, a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedido/realizado: Sisbajud Renajud Infojud Com o objetivo de: Busca de bloqueio de bens e créditos: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizado o bloqueio de bens e créditos por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE", deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de busca/bloqueio. Obtenção de informações: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizada a obtenção de informações por meio do sistema eu expediente acima mencionado, no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml).O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Obtenção de informações da Secret.da Receita Federal,instit.bancárias,cadastro de regist de veículos,cadastro de inadimplentes e instit. análogas (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres)", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE",deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de obtenção de informações. E ainda, recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem enviados o número de ___ expedientes postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). RECIFE, 11 de junho de 2025. THALLES SIZENANDO AZEVEDO DIAS Diretoria Cível do 1º Grau

Expedição de documento

11/06/2025, 12:18

Outras Decisões

05/06/2025, 11:02

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: HORIZONTE NOVO GESTAO E PARTICIPACAO LTDA EXECUTADO(A): JORGE MANUEL MENESES FERREIRA COELHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 216811139, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0082766-10.2022.8.17.2001 Trata-se de requerimento do exequente pela penhora de ativos financeiros em nome dos executados citados, mediante o sistema SISBAJUD. (ID 209830780) Ante a não localização de bens, não há óbice ao prosseguimento do feito com as pesquisas de valores e bens dos executados. Comprovado o pagamento das custas, cumpra-se: 1. Constatando que a obrigação, ainda, não foi satisfeita defiro o pedido formulado pela parte exequente, para de determinar a indisponibilidade, através do sistema SISBAJUD, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira existentes em nome dos executados (art. 854-CPC). Com a aplicação da ferramenta teimosinha pelo prazo de 30 dias 2. Realizado o bloqueio determinado, deve o(s) executado(s) serem intimados para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. 3. Havendo indisponibilidade de valores superiores ao débito atualizado, determino o cancelamento da indisponibilidade sobre o valor em excesso, que deve ser cumprido pela instituição financeira depositária, no prazo de 24 horas (CPC, art. 854, § 1º). 4. Apresentada impugnação, devem os autos voltarem conclusos para decisão. 5. Não apresentada impugnação, a indisponibilidade converter-se-á, de plano, em penhora, sem necessidade de lavratura de “termo”, pois será considerado como sendo o "termo de penhora", o Recibo de Protocolamento de indisponibilidade de Valores", emitido pelo sistema SISBAJUD (CPC, art.854, § 5º), determinando à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. 6. Não havendo bloqueio de valores, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução (CPC, art. 921, III). P.I. " RECIFE, 24 de setembro de 2025. OTIMAR ANTONIO DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: HORIZONTE NOVO GESTAO E PARTICIPACAO LTDA EXECUTADO(A): JORGE MANUEL MENESES FERREIRA COELHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206265975, conforme segue transcrito abaixo: "Tendo em vista que as tentativas recentes de intimar o executado, bem como de obter a informação sobre o seu endereço atualizado restaram frustradas, o exequente pugna pela expedição de ofícios direcionados ao Ifood e a Uber, a fim de identificar o endereço cadastrado em nome do executado. Contudo, verifico que ainda não foram realizadas tentativas de obter endereço atualizado, por meio das plataformas à disposição do Poder Judiciário, motivo pelo qual Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0082766-10.2022.8.17.2001 INDEFIRO nesse momento o pedido do exequente e, por outro lado, DETERMINO a consulta aos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, para busca de novo endereço do executado. Positiva a diligência, proceda-se a expedição de mandados de penhora e avaliação para a residência do executado, a fim de que sejam localizados tantos bens quantos bastem para garantia da execução, nos termos do art. 829, §1 do CPC, devendo o oficial de justiça-avaliador observar as hipóteses de impenhorabilidade previstas na lei 8.009/90 c/c art. 833-CPC. Em sendo negativa, intime-se o Exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." Intimo, também, a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedido/realizado: Sisbajud Renajud Infojud Com o objetivo de: Busca de bloqueio de bens e créditos: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizado o bloqueio de bens e créditos por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE", deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de busca/bloqueio. Obtenção de informações: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizada a obtenção de informações por meio do sistema eu expediente acima mencionado, no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml).O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Obtenção de informações da Secret.da Receita Federal,instit.bancárias,cadastro de regist de veículos,cadastro de inadimplentes e instit. análogas (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres)", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE",deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de obtenção de informações. E ainda, recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem enviados o número de ___ expedientes postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). RECIFE, 11 de junho de 2025. THALLES SIZENANDO AZEVEDO DIAS Diretoria Cível do 1º Grau

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HORIZONTE NOVO GESTAO E PARTICIPACAO LTDA EXECUTADO(A): JORGE MANUEL MENESES FERREIRA COELHO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte __exequente______ para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que seja expedido mandado de Penhora, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Decisão: "Vistos etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0082766-10.2022.8.17.2001 Trata-se de petitório de id. 176550692, por meio do qual o exequente alega que o endereço residencial informado pelo executado corresponde a um apartamento de luxo/alto padrão na beira mar da avenida Boa Viagem, o que é incompatível com a sua alegação de que aufere uma renda mensal em torno de R$ 3.175,00 (três mil, cento e setenta e cinco reais), motivo pelo qual pugna pela expedição de mandado de avaliação e penhora de bens que guarnecem a residência do executado, bem como pela a expedição de Oficio à Receita Federal, para que que junte aos autos a cópia da última declaração do imposto de renda do executado. Decido. Uma vez que o executado compareceu espontaneamente aos autos, mas não pagou o débito e nem indicou bens à penhora, DEFIRO o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação para a residência do executado, a fim de que sejam localizados tantos bens quantos bastem para garantia da execução, nos termos do art. 829, §1 do CPC, devendo o oficial de justiça-avaliador observar as hipóteses de impenhorabilidade previstas na lei 8.009/90 c/c art. 833-CPC. Quanto ao pedido de expedição de ofício à Receita Federal, a fim de obter informações sobre a declaração de imposto de renda do executado, INDEFIRO o pedido, posto que é possível a obtenção das informações em comento por meio de pesquisa via INFOJUD, de modo que a medida requerida se mostra desnecessária no momento. Cumpra-se." RECIFE, 10 de outubro de 2024. ANE VICTOR ALVES CARDOSO Diretoria Cível do 1º Grau

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: HORIZONTE NOVO GESTAO E PARTICIPACAO LTDA EXECUTADO(A): JORGE MANUEL MENESES FERREIRA COELHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 171957761, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0082766-10.2022.8.17.2001 Trata-se de pedido do exequente para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão do passaporte, cancelamento ou suspensão dos cartões de crédito e bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel do(s) executado(s), bem como inclusão do nome do(s) executados no SERASAJUD. Decido. Preliminarmente, destaco que as medidas constritivas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão do passaporte, cancelamento ou suspensão dos cartões de crédito e bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel, pugnadas pelo exequente não se coadunam com o procedimento executivo, que busca a satisfação da execução por meio de constrições patrimoniais, e não pessoais. Ademais, medidas constritivas como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e apreensão do passaporte não podem se sobrepor às disposições protetivas constitucionais, às quais, no caso, importaria em aplicação de obrigação à agravada não prevista em lei (art. 5º, II, CF) e em limitação desproporcional ao direito de ir e vir (art. 5º, XV, CF). Posto isto, indefiro os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão do passaporte, cancelamento ou suspensão dos cartões de crédito e bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel. Defiro o pedido de inclusão dos nomes dos executados no SERASAJUD e determino a intimação do exequente para indicar bens ou medidas expropriatórias efetivas para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III - CPC. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juíza de Direito " RECIFE, 21 de junho de 2024. OTIMAR ANTONIO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: HORIZONTE NOVO GESTAO E PARTICIPACAO LTDA EXECUTADO(A): JORGE MANUEL MENESES FERREIRA COELHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 171957761, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0082766-10.2022.8.17.2001 Trata-se de pedido do exequente para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão do passaporte, cancelamento ou suspensão dos cartões de crédito e bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel do(s) executado(s), bem como inclusão do nome do(s) executados no SERASAJUD. Decido. Preliminarmente, destaco que as medidas constritivas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão do passaporte, cancelamento ou suspensão dos cartões de crédito e bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel, pugnadas pelo exequente não se coadunam com o procedimento executivo, que busca a satisfação da execução por meio de constrições patrimoniais, e não pessoais. Ademais, medidas constritivas como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e apreensão do passaporte não podem se sobrepor às disposições protetivas constitucionais, às quais, no caso, importaria em aplicação de obrigação à agravada não prevista em lei (art. 5º, II, CF) e em limitação desproporcional ao direito de ir e vir (art. 5º, XV, CF). Posto isto, indefiro os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão do passaporte, cancelamento ou suspensão dos cartões de crédito e bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel. Defiro o pedido de inclusão dos nomes dos executados no SERASAJUD e determino a intimação do exequente para indicar bens ou medidas expropriatórias efetivas para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III - CPC. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juíza de Direito " RECIFE, 21 de junho de 2024. OTIMAR ANTONIO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

24/06/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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