Execução de Título Extrajudicial 0025930-70.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2024

Valor da Causa

R$ 39.393,63

Órgão julgador

6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Recurso Inominado Cível · 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital TR · TJPE · Recurso Inominado Cível · 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal - 1º Colégio Recursal - Capital JE · TJPE · Execução de Título Extrajudicial · 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/05/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 09:21

Conclusos cancelado pelo usuário

19/05/2025, 12:34

Conclusos para despacho

19/05/2025, 12:34

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

14/05/2025, 17:31

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/05/2025.

08/05/2025, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 03:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/05/2025, 15:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/05/2025, 15:19

Expedição de .

05/05/2025, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 12:15

Conclusos para despacho

25/04/2025, 08:43

Juntada de Petição de petição (outras)

22/04/2025, 14:49

Conclusos cancelado pelo usuário

15/04/2025, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 21:54

Todas as movimentações(97)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/05/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 09:21

Conclusos cancelado pelo usuário

19/05/2025, 12:34

Conclusos para despacho

19/05/2025, 12:34

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Documentos

Despacho

•30/04/2025, 12:15

Despacho

•14/04/2025, 21:54

14/05/2025, 17:31

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/05/2025.

08/05/2025, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 03:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/05/2025, 15:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/05/2025, 15:19

Expedição de .

05/05/2025, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 12:15

Conclusos para despacho

25/04/2025, 08:43

Juntada de Petição de petição (outras)

22/04/2025, 14:49

Conclusos cancelado pelo usuário

15/04/2025, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 21:54

Conclusos para despacho

14/04/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 11:19

Juntada de Petição de recurso inominado

10/04/2025, 20:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDF JATOBA em 03/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:12

Publicado Decisão em 27/03/2025.

04/04/2025, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

04/04/2025, 14:09

Decorrido prazo de JOSENILDO MONTEIRO DE FREITAS em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 01:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/03/2025, 17:53

Embargos de declaração não acolhidos

25/03/2025, 17:53

Juntada de Petição de contrarrazões

17/03/2025, 12:44

Decorrido prazo de JOSENILDO MONTEIRO DE FREITAS em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:05

Conclusos para decisão

28/01/2025, 10:12

Conclusos para julgamento

28/01/2025, 10:11

Expedição de .

28/01/2025, 10:11

Juntada de Petição de contrarrazões

27/01/2025, 20:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/01/2025, 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

24/01/2025, 17:55

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

24/01/2025, 17:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/01/2025, 09:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/01/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 09:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/01/2025, 19:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/12/2024, 16:06

Decisão Interlocutória de Mérito

19/12/2024, 16:06

Conclusos para decisão

23/10/2024, 10:30

Juntada de Petição de petição (outras)

21/10/2024, 17:29

Publicado Despacho em 14/10/2024.

16/10/2024, 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

16/10/2024, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDF JATOBA EXECUTADO(A): JOSENILDO MONTEIRO DE FREITAS DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0025930-70.2024.8.17.8201 INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 5 dias, falar sobre as matérias de ordem pública alegadas no ID 180919529. INTIME-SE. RECIFE, 10/10/2024 ARTUR TEIXEIRA DE CARVALHO NETO Juiz(a) de Direito JGPS

11/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/10/2024, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 17:26

Conclusos para decisão

10/10/2024, 12:04

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDF JATOBA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 02:57

Juntada de Petição de petição (outras)

04/10/2024, 18:07

Publicado Decisão em 01/10/2024.

02/10/2024, 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

02/10/2024, 18:14

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/10/2024.

02/10/2024, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

02/10/2024, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDF JATOBA EXECUTADO(A): JOSENILDO MONTEIRO DE FREITAS DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0025930-70.2024.8.17.8201 Vistos, etc. O Embargante foi intimado para garantir o juízo para conhecimento dos embargos à execução, conforme despacho ID 181474345. Apresentou petição alegando impossibilidade diante de sua situação econômica. Na forma do artigo 53, §1º, da Lei 9099/95 e enunciado 117, do FONAJE, o conhecimento dos embargos à execução estão condicionados a garantia do juízo e a situação de miserabilidade não implica na dispensa desse dever legal, no que difere da dinâmica do CPC, onde os embargos independem de garantia do juízo, eis que aplicamos o regramento próprio em homenagem ao princípio da especialidade da Lei 9099/95. Assim, INTIME-SE o Embargante para garantir o juízo, no prazo de 05 dias sob pena de não conhecimento da matéria própria de embargos alegada no ID 180919529, exceto no tocante a matéria de ordem pública suscitada, eis que pode ser conhecida inclusive ex officio. INTIME-SE. RECIFE, 26 de setembro de 2024. ARTUR TEIXEIRA DE CARVALHO NETO Juiz(a) de Direito JGPS

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDF JATOBA EXECUTADO(A): JOSENILDO MONTEIRO DE FREITAS DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0025930-70.2024.8.17.8201 Vistos, etc. O Embargante foi intimado para garantir o juízo para conhecimento dos embargos à execução, conforme despacho ID 181474345. Apresentou petição alegando impossibilidade diante de sua situação econômica. Na forma do artigo 53, §1º, da Lei 9099/95 e enunciado 117, do FONAJE, o conhecimento dos embargos à execução estão condicionados a garantia do juízo e a situação de miserabilidade não implica na dispensa desse dever legal, no que difere da dinâmica do CPC, onde os embargos independem de garantia do juízo, eis que aplicamos o regramento próprio em homenagem ao princípio da especialidade da Lei 9099/95. Assim, INTIME-SE o Embargante para garantir o juízo, no prazo de 05 dias sob pena de não conhecimento da matéria própria de embargos alegada no ID 180919529, exceto no tocante a matéria de ordem pública suscitada, eis que pode ser conhecida inclusive ex officio. INTIME-SE. RECIFE, 26 de setembro de 2024. ARTUR TEIXEIRA DE CARVALHO NETO Juiz(a) de Direito JGPS

30/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/09/2024, 10:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/09/2024, 10:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/09/2024, 02:09

Decisão Interlocutória de Mérito

27/09/2024, 02:09

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDF JATOBA em 23/09/2024 23:59.

26/09/2024, 08:40

Conclusos para decisão

24/09/2024, 09:50

Expedição de .

24/09/2024, 09:49

Juntada de Petição de documentos diversos

23/09/2024, 16:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/09/2024, 16:53

Publicado Despacho em 19/09/2024.

19/09/2024, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDF JATOBA EXECUTADO(A): JOSENILDO MONTEIRO DE FREITAS DESPACHO Visto Hoje, Tendo em vista que o documento de id 182352414 está em titularidade de pessoa estranha aos autos, sem qualquer referência de que a beneficiária da Tarifa Social tenha vínculo com o requerente da justiça gratuita, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0025930-70.2024.8.17.8201 INDEFIRO pedido de assistência judiciária, e, em tempo, determino que, no prazo de 48h se junte aos autos comprovação do pagamento do preparo, sob pena de deserção (artigo 42, § 1º da Lei 9099/95 e ENUNCIADO 115 – Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo) Recife, data e assinatura digitais. ARTUR TEIXEIRA DE CARVALHO NETO Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/09/2024, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 14:11

Conclusos para despacho

17/09/2024, 08:33

Juntada de Petição de petição (outras)

16/09/2024, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDF JATOBA EXECUTADO(A): JOSENILDO MONTEIRO DE FREITAS DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0025930-70.2024.8.17.8201 INTIME-SE o embargante para garantir o juízo, no prazo de 05 dias, sob pena de conhecimento exclusivamente da matéria de ordem pública suscitada (prescrição). RECIFE, 6 de setembro de 2024 ARTUR TEIXEIRA DE CARVALHO NETO Juiz(a) de Direito JGPS

09/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/09/2024, 21:48

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 21:48

Conclusos para decisão

04/09/2024, 11:43

Mandado devolvido ratificada a liminar

03/09/2024, 15:26

Juntada de Petição de diligência

03/09/2024, 15:26

Juntada de Petição de embargos (outros)

02/09/2024, 18:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/08/2024, 09:34

Expedição de mandado (outros).

30/07/2024, 10:21

Mandado enviado para a cemando: (Recife - Juizados Cemando)

30/07/2024, 10:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/07/2024, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 17:32

Publicado Decisão em 01/07/2024.

19/07/2024, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

19/07/2024, 14:30

Conclusos para despacho

17/07/2024, 08:58

Juntada de Petição de petição (outras)

11/07/2024, 16:36

Expedição de Comunicação via sistema.

02/07/2024, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDF JATOBA EXECUTADO(A): JOSENILDO MONTEIRO DE FREITAS DECISÃO R. h.: Conforme informação fornecida pelo sistema PJE, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0025930-70.2024.8.17.8201 trata-se de repetição de idêntica ação já anteriormente ajuizada e extinta sem resolução de mérito. Por tal, nos termos do art. 286, II, do CPC, redistribua-se a presente ação para o 6º JECRC desta Capital, em face da prevenção decorrente do ajuizamento anterior do Processo nº 0004896-78.2020.8.17.8201, que foi extinto sem resolução de mérito. Recife/PE, 26 de junho de 2024. Felippe Augusto Gemir Guimarães Juiz de Direito

27/06/2024, 00:00

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h vindo do(a) 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h

26/06/2024, 15:31

Conclusos para decisão

26/06/2024, 15:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

26/06/2024, 15:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/06/2024, 15:31

Determinação de redistribuição por prevenção

26/06/2024, 15:31

Distribuído por sorteio

26/06/2024, 14:50

Conclusos para decisão

26/06/2024, 14:50

Despacho

•14/04/2025, 21:54

Outros Documentos

•10/04/2025, 20:15

Outros Documentos

•10/04/2025, 20:15

Decisão

•25/03/2025, 17:53

Decisão

•25/03/2025, 17:53

Decisão

•19/12/2024, 16:06

Decisão

•19/12/2024, 16:06

Despacho

•10/10/2024, 17:26

Despacho

•10/10/2024, 17:26

Decisão

•27/09/2024, 02:09

Decisão

•27/09/2024, 02:09

Despacho

•17/09/2024, 14:11

Despacho

•17/09/2024, 14:11

Todos os documentos(22)

Despacho

•30/04/2025, 12:15

Despacho

•14/04/2025, 21:54

Despacho

•14/04/2025, 21:54

Outros Documentos

•10/04/2025, 20:15

Outros Documentos

•10/04/2025, 20:15

Decisão

•25/03/2025, 17:53

Decisão

•25/03/2025, 17:53

Decisão

•19/12/2024, 16:06

Decisão

•19/12/2024, 16:06

Despacho

•10/10/2024, 17:26

Despacho

•10/10/2024, 17:26

Decisão

•27/09/2024, 02:09

Decisão

•27/09/2024, 02:09

Despacho

•17/09/2024, 14:11

Despacho

•17/09/2024, 14:11

Despacho

•06/09/2024, 21:48

Despacho

•06/09/2024, 21:48

Despacho

•22/07/2024, 17:32

Despacho

•02/07/2024, 00:03

Despacho

•02/07/2024, 00:03

Decisão

•26/06/2024, 15:31

Decisão

•26/06/2024, 15:31