Execução de Título Extrajudicial 0025930-70.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0025930-70.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

21/05/2025, 09:22

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2025, 09:21

Movimentação processual

19/05/2025, 12:34

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 12:34

Petição (Contra-razões)

14/05/2025, 17:31

Publicação

08/05/2025, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO EDF JATOBA EXECUTADO(A): JOSENILDO MONTEIRO DE FREITAS INTIMAÇÃO (Contrarrazões) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada para, no prazode 10 (dez)dias, tomar conhecimento do recurso interposto nos autos do processo acima pela parte contrária e apresentar, caso queira, as contrarrazões, de acordo com o art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95. RECIFE, 6 de maio de 2025. DANIELLE LIMA FERNANDES DA CUNHA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: JOSENILDO MONTEIRO DE FREITAS Endereço: R DOUTOR JOSÉ MARIA, 338, Sobreloja 02, ENCRUZILHADA, RECIFE - PE - CEP: 52041-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 3183-1710 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0025930-70.2024.8.17.8201

07/05/2025, 00:00

Expedição de documento

06/05/2025, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2025, 08:31

Mero expediente

30/04/2025, 12:15

Conclusão (para despacho)

25/04/2025, 08:43

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 14:49

Movimentação processual

15/04/2025, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDF JATOBA EXECUTADO(A): JOSENILDO MONTEIRO DE FREITAS DESPACHO Visto Hoje, No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis cabe ao juízo de primeiro grau de jurisdição apreciar a admissibilidade do Recurso Inominado contra a decisão por ele proferida, na forma prevista no artigo 42 da Lei nº 9.099 /95 e Enunciado 166 do FONAJE. Sendo assim, considerando que não foram apresentados documentos que comprovem o estado de miserabilidade alegado pelo requerente CONDOMINIO EDF JATOBA, determino que no prazo de 48h se junte aos autos comprovação do pagamento do preparo, sob pena de deserção (artigo 42, § 1º da Lei 9099/95 e ENUNCIADO 115 – Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo) RECIFE, 14 de abril de 2025 ARTUR TEXEIRA DE CARVALHO NETO Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0025930-70.2024.8.17.8201

15/04/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDF JATOBA EXECUTADO(A): JOSENILDO MONTEIRO DE FREITAS DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0025930-70.2024.8.17.8201 Vistos, etc. A Embargante busca com os presentes embargos declaratórios reformar a decisão, rediscutindo seu mérito. Alega que houve omissão no alegado excesso de execução sobre títulos já quitados ou sobre honorários advocatícios. Sua fundamentação não está destinada a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão e ainda sanar erro material. Tem-se que a finalidade dos embargos é restrita às hipóteses contidas nos incisos do art. 1022 do Novo CPC, entre as quais não se inclui um novo pronunciamento judicial da matéria já decidida. A Decisão embargada deixou de conhecer da matéria relativa a excesso de execução, pois é própria de embargos à execução, para o qual se exige a garantia do juízo. Não havendo garantia do juízo, este Juízo se pronunciou somente quanto a matéria de ordem pública, eis que é apreciada até mesmo ex officio. Desta forma, diante da inexistência de qualquer vício maculando a decisão impugnada, forçoso é concluir pelo descabimento dos presentes embargos. Por todo o exposto, com fulcro nos dispositivos legais invocados acima, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo a decisão na forma que foi lançada. INTIME-SE o Exequente para retificar o cálculo apresentado na exordial, excluindo os títulos prescritos, no prazo de 15 dia, sob pena de extinção. Apresentado o cálculo, INTIME-SE a parte Executada para proceder ao pagamento, no prazo de 03 dias, sob pena de continuidade dos atos executórios. INTIMEM-SE. RECIFE – PE, data e assinatura eletrônica. ARTUR TEIXEIRA DE CARVALHO NETO Juiz de Direito JGPS

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDF JATOBA EXECUTADO(A): JOSENILDO MONTEIRO DE FREITAS DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0025930-70.2024.8.17.8201 Vistos etc. Trata-se de embargos à execução que, diante da ausência da garantia do juízo, conheço como exceção de pré-executividade, eis que alegada matéria de ordem pública e que dispensa dilação probatória. Em breve síntese, o Excipiente alega que ocorreu a prescrição do crédito exequendo, uma vez que nos autos do NPU 4896-78.2020.8.17.8201 não houve a citação válida, portanto, não ocorreu a interrupção do prazo prescricional. Analisando o processo número 4896-78.2020.8.17.8201, vê que se tratava de execução de título extrajudicial promovido pelo CONDOMINIO EDIFICIO JATOBÁ em desfavor de JOSENILDO MONTEIRO DE FREITAS, cobrando taxas condominiais vencidas entre 10/09/2015 a 10/01/2020. Embora o processo em questão tenha sido ajuizado em 30/01/2020, foram realizadas diversas diligências para tentativa de citação e o Exequente não logrou êxito em promove-la razão pela qual, em 25/08/2023 o feito foi extinto diante da ausência de citação. Sentença já com trânsito em julgado. O Exequente então propôs nova ação NPU 25930-70.2024.8.17.8201 alegando que houve a interrupção da prescrição. Razão não lhe assiste. Decido. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o demandante promover no prazo e na forma da lei processual, conforme artigo 202, I, do Código Civil. Não ocorrendo a citação válida em tempo hábil, o que é o caso dos autos, eis que no feito 4896-78.2020.8.17.8201 houve a extinção pela não promoção da citação, opera-se a prescrição da pretensão executiva, que para taxas condominiais ocorre no prazo quinquenal e não ocorreu qualquer causa interruptiva da prescrição. Nesse sentido, ACOLHO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para reconhecer a prescrição dos títulos vencidos anteriores a 26/06/2019, aplicando-lhes a prescrição quinquenal. INTIME-SE o Exequente para retificar o cálculo apresentado na exordial, excluindo os títulos prescritos, no prazo de 15 dia, sob pena de extinção. Apresentado o cálculo, INTIME-SE a parte Executada para proceder ao pagamento, no prazo de 03 dias, sob pena de continuidade dos atos executórios. CUMPRA-SE. RECIFE, 19 de dezembro de 2024. ARTUR TEIXEIRA DE CARVALHO NETO Juiz(a) de Direito JGPS

20/12/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Movimentação processual

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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