Execução de Título Extrajudicial 0000335-49.2015.8.17.0970 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000335-49.2015.8.17.0970 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DIVACI PEDRO AUGUSTO DA SILVA EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE MORENO DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Compulsando os autos, verifico que já houve julgamento dos Embargos à Execução manejados pelo executado (Processo nº 0000728-71.2015.8.17.0970), os quais foram rejeitados, além de terem sido fixados honorários advocatícios em 10% sobre o débito atualizado. Dito isso, passo a dar andamento à presente execução. Inicialmente, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000335-49.2015.8.17.0970 defiro a retenção dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% sobre o valor do crédito da parte exequente - conforme autorizado ao ID 84971265 – pág. 02 -a ser anotado na ordem de pagamento do requerente. Quanto ao mais, esclareço que a definição do rito de pagamento do valor da execução e dos honorários advocatícios somente poderá se demonstra possível após a atualização do débito exequendo pela Contadoria, uma vez que nos termos do art. 47, §3º da Resolução nº 303/2019 do CNJ1, o cálculo do montante limite para pagamentos via RPV deve ser realizado com base no salário-mínimo vigente à época do trânsito em julgado da fase de conhecimento, o que, in casu, ocorreu em outubro/2014, quando o salário equivalia a R$ 724,00. Portanto, considerando a citada Resolução e o teor do art. 87, II do ADCT, tem-se que o limite para pagamento via RPV no caso concreto consiste em R$ 21.720 (vinte e um mil setecentos e vinte reais). Assim, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito exequendo, devendo-se incluir os honorários advocatícios fixados por ocasião dos Embargos à Execução (Processo nº 0000728-71.2015.8.17.0970), especificando-se o valor de titularidade do exequente e dos causídicos. Elaborados os cálculos pela Contadoria, expeça-se a ordem de pagamento de acordo com o rito apropriado para a parte exequente e em favor dos advogados, de modo que, em caso de RPV, promova-se a imediata entrega da solicitação (RPV) para, no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC), efetuar o pagamento do valor do débito exequendo e/ou dos honorários advocatícios sucumbenciais apurado pela Contadoria Judicial, sob pena de sequestro, através do sistema SISBAJUD, ou por outro meio processual adequado, do numerário suficiente ao cumprimento desta decisão e, em caso de precatório, expedir-se o competente ofício requisitório ao Exmo. Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, solicitando-lhe que se proceda à inscrição em Precatório do crédito apurado em favor da parte exequente e/ou da sociedade de advogados, devendo-se observar, em todo caso, a anotação acerca da reserva de honorários contratuais de 20% sobre o valor de titularidade da exequente. Após a satisfação integral da obrigação, independentemente de nova intimação, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente decisão, acompanhada de expediente assinado digitalmente por servidor lotado na diretoria cível, valerá como mandado. Moreno/PE, 01 de julho de 2024. FERNANDO JEFFERSON CARDOSO RAPETTE Juiz de Direito BRB 1Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento

02/07/2024, 00:00

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Juntada de alvará (outros)

Juntada de alvará (outros)

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DIVACI PEDRO AUGUSTO DA SILVA em 13/04/2026 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de DIVACI PEDRO AUGUSTO DA SILVA em 12/03/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

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