Procedimento Comum Cível 0054479-42.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0054479-42.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 08:42

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

30/03/2025, 14:08

Juntada de Outros documentos

30/03/2025, 14:08

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

11/03/2025, 06:41

Juntada de Petição de decisão

27/02/2025, 13:15

Recebidos os autos

27/02/2025, 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/12/2024, 09:41

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

18/12/2024, 09:40

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

12/12/2024, 21:37

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/11/2024.

22/11/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

22/11/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA ATO ORDINATÓRIO - parte autora - apelada Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 19 de novembro de 2024. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054479-42.2019.8.17.2001 AUTOR(A): ANTONIO JOSE SANTANA VASQUES

20/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/11/2024, 09:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/11/2024, 09:06

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE SANTANA VASQUES em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:09

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•01/02/2025, 14:15

DECISÃO

•11/01/2025, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185207483, conforme segue transcrito abaixo: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054479-42.2019.8.17.2001 AUTOR(A): ANTONIO JOSE SANTANA VASQUES Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas e Danos Morais proposta por ANTÔNIO JOSÉ SANTANA VASQUES, contra IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA. Foi proferida sentença para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e determinar a devolução dos valores pagos pelos requerentes à requerida, no valor de R$ 48.300,00 (QUARENTA E OITO MIL E TREZENTOS REAIS), corrigidos monetariamente pelo IGP-M, cláusula 3.4, a contar de cada pagamento e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação, condenar o réu ao pagamento de danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com aplicação de juros de 1% ao mês e correção monetária com base na tabela do Encoge IX, ambos a partir da prolação da sentença embargada, condenar a parte demandada ao pagamento das quantias estampadas na clausula 3.11, revertida em favor do consumidor, como clausula penal, substitutiva de lucros cessantes, devendo incidir multa de 2% sobre o valor contratado e juros de 0,033% ao dia sobre o valor do contrato devidamente atualizado pelo índice do contrato (IGP-M, cláusula 3.4), a contar do fim do prazo para entrega do imóvel até a rescisão do contrato ora decretada ou comprovação da efetiva entrega. Após a prolação da sentença, foram opostos os embargos de declaração. Narra a embargante que: a sentença foi omissa, na medida em que não apresentou os fundamentos jurídicos que justificassem o motivo pelo qual a incidência de juros de mora, sobre os valores a serem devolvidos, e que deveriam ser a partir do vencimento da obrigação. Ao final requereu a embargante que: sejam conhecidos os Embargos de Declaração ora interpostos; que o embargado seja intimado para apresentar contrarrazões; que seja suprida a omissão apresentada, de modo que os juros moratórios passem a incidir a partir da citação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; que seja eliminada a contradição, de modo que a correção monetária seja realizada pelo IGP-M até o dia 11/09/2019 e após a referida data que seja aplicado o índice INPC, uma vez que o contrato não produz mais efeitos a partir da rescisão perquirida pela embargada. Não houve apresentação de contrarrazões, embora devidamente intimados. É o relatório, pelo que, DECIDO. De início, ressalto que os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas serve-lhe ao aprimoramento, no entanto, não reputo que no texto da sentença de ID 170255457 tenha havido a contradição aduzida, ou quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo claro que o objetivo do embargante é pugnar pela modificação da sentença. Obviamente que tal pretensão não é possível, devendo o embargante buscar tal desiderato pela via recursal própria. Assim, as proposições poderão ou não ser explicita ou minuciosamente dissecadas pelo Magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto, o que foi realizado pelo Magistrado ao analisar a questão da correção monetária e dos juros de mora, tendo aplicado o entendimento que entendia cabível ao caso concreto, e de acordo com a legislação regente. Como dissemos, o inconformismo da parte, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não se encontra entre as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do artigo 1022, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ -, verbis: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. A Turma desproveu o apelo com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Os argumentos dos embargantes denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os Aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de Declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg no AREsp 662.680/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 14/10/2016) (grifei) Posto isso, por considerar inexistente a contradição aduzida ou quaisquer das hipóteses do artigo 1022 do Código de Processo Civil apontadas nos embargos de declaração de ID 175303689, julgo-os IMPROCEDENTES, mantendo na íntegra o inteiro teor da sentença embargada. RECIFE, 17 de outubro de 2024. JOAO VICTOR SARAIVA WENCESLAU Diretoria Cível do 1º Grau

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 170255457, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054479-42.2019.8.17.2001 AUTOR(A): ANTONIO JOSE SANTANA VASQUES Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E DANOS MORAIS com pedido de tutela antecipada proposta por ANTÔNIO JOSÉ SANTANA VASQUES, qualificado à inicial, em face de IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA, também qualificada. Afirma na inicial, em síntese, que celebrou com a demandada Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel e Outras Avenças com a Requerida na data de 30 de julho de 2014, tendo por objeto a aquisição o Lote 14, da Quadra 10, do empreendimento RESERVA ECOLIFE I, loteamento situado em Itambé – PE, com 200m² de área total, registrado no Cartório de Imóveis da Comarca de Itambé – PE, sob o valor histórico de R$ 48.300,00 (quarenta e oito mil e trezentos reais) e que, até a presente data o imóvel não foi entregue na forma como pactuado. Pelos fatos narrados, requereu “a concessão de tutela antecipada, declarando-se rescindido o contrato firmado entre as partes, sem aferição de culpa nesse momento processual, a qual será comprovada no decorrer da instrução processual, e a devolução dos valores pagos pelos requerentes à requerida, no valor de R$ 48.300,00 (QUARENTA E OIITO MIL E TREZENTOS REAIS)” ou “que seja determinada a devolução de 75% do valor acima, valor esse que seria o devido, caso a contrato fosse rescindido por culpa dos requerentes”. Ao despachar a inicial, o Juízo indeferiu a gratuidade da Justiça e determinou o recolhimento das custas processuais. Recolhidas, o Juízo indeferiu o pedido de tutela, conforme se observa da decisão de ID 61217684. Devidamente citada, a demandada apresentou a contestação de ID 94496527, na qual, preliminarmente, impugnou a gratuidade da Justiça, arguiu a falta de interesse de agir e impossibilidade de inversão do ônus da prova e, no mérito, alegou a demandada a validade das cláusulas contratuais, a validade da contagem do prazo de entrega em dias úteis e, por fim, alegou a ausência de danos indenizáveis. Réplica apresentada, na qual a parte autora reitera os termos da inicial. Despacho saneador de ID 141675448. Intimados, não houve requerimento de produção de outras provas. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, pelo que, DECIDO. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Cuida-se de questão que dispensa dilação probatória, uma vez que os elementos presentes nos autos, inclusive a prova documental, são suficientes para autorizar a emissão de sentença antecipadamente, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o que se confirma pelas seguintes orientações da jurisprudência que interpretavam dispositivo semelhante do Antigo Código de Processo Civil: "O art. 330, I, do CPC permite ao magistrado desprezar a produção de provas quando constatar que a questão é unicamente de direito ou que os documentos acostados aos autos são suficientes para nortear seu convencimento" (Resp 701798/CE, 1ª Turma do STJ, rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, j. 3.3.2005). “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ-4ª turma, Resp 2.832-RJ, DJU 17.9.90, p. 9.513). “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ-4ª Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, DJU 3.2.92, p. 472). Ultrapassado este ponto cumpre apreciar a preliminar de impugnação a gratuidade da Justiça e a prejudicial de mérito da prescrição. 2. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A preliminar de impugnação à justiça gratuita não merece acolhimento, na medida em que, intimado para comprovar os benefícios da gratuidade da Justiça, o autor promoveu o pagamento das custas, pelo que não houve deferimento da gratuidade, conforme aduzido na contestação. Não conheço, portanto, da impugnação a gratuidade da Justiça. Por sua vez, as demais preliminares foram afastadas em decisão saneadora. 3. DO MÉRITO Trata-se de ação com objetivo de declaração de rescisão de contrato de promessa de compra e venda, com pedido de devolução integral dos valores pagos e de indenização por danos morais e lucros cessantes. A parte ré não resiste ao pedido de rescisão contratual, somente no que diz respeito se há a forma da devolução dos valores, e também quanto a existência de danos morais e dos lucros cessantes. Divergem também as partes quanto ao atraso na entrega da obra posto que o réu resiste indicando que houve a entrega do empreendimento em 14 de dezembro de 2017, por meio do termo de vistoria de ID 94498835, no qual se atesta a entrega de alguns elementos do empreendimento, os quais seriam hábeis a permitir a construção, sendo incontroverso, por outro, que não houve a entrega plena do referido empreendimento naquela data. Nesse ponto, tenho que para solução da controvérsia posta em juízo é necessário primeiramente analisar a previsão da cláusulas 5.2 e 5.4 do contrato entabulado entre as partes as quais apresentam a previsão de conclusão do empreendimento. Vejamos: 5.2 – As obras de infraestrutura serão entregues de acordo com o lançamento das etapas dos empreendimento, sendo o prazo previsto para entrega das obras do empreendimento Parque das Palmeiras, primeira etapa, de até maio de 2018. 5.4 – É admitida uma tolerância de 180 (cento e oitenta) dias nos prazos acima previstos, para a conclusão e entrega das obras, bem como sua prorrogação por igual período, pela ocorrência de caso fortuito ou força maior (...) Assim, da forma como se encontra estabelecida, realmente a cláusula contratual limita excessivamente os direitos do consumidor e atenta contra a previsão do art. 51, XV, do CDC, tendo em vista destoar do comumente aplicado no mercado. Em razão do que a referida disposição contratual deve ser adaptada e passar a versar como aquelas usualmente estabelecidas nos contratos de construção civil e admitidas como válidas pelos tribunais. Assim, deve a cláusula ser interpretada como se a previsão da tolerância fosse do prazo de 180 dias corridos, condicionada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, conforme já pacificado na jurisprudência, vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. LEGALIDADE. ATRASO DE PARCELA DEVIDA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - Este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido ser plenamente válida a cláusula de tolerância de 180 dias, vez que a construção de prédios depende de fatores nem sempre controláveis, motivos que independem da própria empresa construtora. Precedentes. 2 - Conforme disposição expressa do art. 273 do Código de Processo Civil, o juiz só poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido, quando "existindo a prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação" e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não foi observado no presente caso. 3 - O pedido liminar de entrega das chaves confunde-se com o próprio pedido inicial postulado, onde a matéria em foco depende, necessariamente, de dilação probatória bastante apurada, o que não ocorre neste momento processual.3 - Agravo não provido. Decisão unânime. (TJ-PE - AGV: 3848260 PE, Relator: Jones Figueirêdo, Data de Julgamento: 09/07/2015, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2015) Dessa forma, e à luz do entendimento jurisprudencial deste egrégio TJPE, entendo como válida a cláusula de tolerância de 180 dias corridos, sem a possibilidade de renovação, em virtude de entender o prazo como razoável diante dos fatores que interferem na construção civil. Contudo, no caso sob análise, a conclusão da obra superou, o referido prazo, isso porque, conforme estabelecido no contrato e confesso pelo próprio réu, as obras de infraestrutura do imóvel não foram concluídas no prazo contratual, nem há nos autos comprovação da data de conclusão, pelo que aplicando-se a tolerância de 180 dias, tem-se como prazo final novembro de 2018; contudo o próprio réu sequer indica prazo de conclusão para obra, ou seja, já passados mais de sete anos do previsto, inclusive não há nos autos qualquer prova, ou sequer argumento no sentido de conclusão de todas as obras. Nesse aspecto, resta configurado o atraso na conclusão das obras de infraestrututra do imóvel que a demandante adquiriu, devendo o demandado arcar com as consequências desse inadimplemento, sendo este o motivo da rescisão contratual. Portanto, reconhecendo que a rescisão do contrato de compra e venda do caso em tela se deu por culpa do demandado que atrasou injustificadamente a entrega do imóvel prevista para, já com a tolerância contratual, novembro de 2018, aplicando o entendimento da súmula 543 do STJ, imperiosa a rescisão contratual, com a restituição integral do valor pago pela autora. Súmula 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015) Na situação dos autos a culpa pela rescisão é única e exclusiva dos promitentes vendedores, afinal, foi a única parte contratante a descumprir suas obrigações; a autora somente perdeu o interesse em seguir com o contrato devido ao atraso da obra, buscando a rescisão. Há de se esclarecer que no entendimento sumulado não se faz diferenciação se o contrato de compra e venda é feito para uma edificação ou para um loteamento, a súmula, pela sua própria interpretação literal se aplica aos contratos de compra e venda de imóveis submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, como é o caso dos autos, não importando se o imóvel foi uma edificação, casa, apartamento, loteamento ou terra nua. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, não restam dúvidas que a situação enfrentada pela parte autora gera danos de natureza moral a merecer reparação, em função da falha quanto ao prazo de conclusão da obra. Some a isso a frustração de não poder exercer de forma plena seu direito de propriedade, geram dano moral. O arbitramento do dano moral deverá atender ao caráter dúplice da reprimenda de forma a que o valor da condenação possa conferir um alento pelo sofrimento, pela angústia e pela privação suportadas pela parte autora e ao mesmo tempo tenha o condão de desestimular os responsáveis para que fatos idênticos não tornem a acontecer. Deve-se sopesar também a repercussão do dano em relação a terceiros, bem como a capacidade econômica do devedor e do credor. Em casos análogos já decidiu o TJPE: CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. INCIDÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CABIMENTO DOS LUCROS CESSANTES. IRRELEVÂNCIA DA DESTINAÇÃO DO BEM. PROPORCIONALIDADE DO MONTANTE DOS LUCROS CESSANTES FIXADOS. VALIDADE DA CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DA OBRA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IMPROVIMENTO DO RECURSO DAS RÉS. APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. - Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor à hipótese. - A inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada gera direito à reparação por lucros cessantes, sendo irrelevante a destinação do bem adquirido (se para fins de moradia, comercialização imobiliária ou locação). - Validade da cláusula de prorrogação do prazo de entrega do bem, posto que prévia e claramente pactuada no ajuste. Não acolhimento do pedido de inclusão do prazo de tolerância (31/03/2011 a 15/02/2012) no cômputo dos lucros cessantes. - Proporcionalidade dos lucros cessantes no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor do imóvel, em face da existência de cláusula contratual análoga, a qual fixa o montante dos alugueis, para o caso de inadimplemento contratual do promissário comprador em igual percentual de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o preço do bem. Assim, tratando os lucros cessantes de reparação pela não fruição do imóvel, cujo montante deve corresponder ao valor do aluguel durante o período de atraso na conclusão da obra - inadimplemento contratual do promitente vendedor - é de ser mantido o aludido percentual. - Presente o dever de indenizar, uma vez que a conduta ultrapassa o mero dissabor, produzindo dano na esfera íntima do indivíduo. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). - Condenação das rés nas custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, visto que os Autores decaíram de parte mínima do pedido (art. 21, parágrafo único, do CPC). - Improvimento do recurso das empresas rés. - Apelo dos Autores parcialmente provido. (TJ-PE - APL: 3670160 PE, Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Data de Julgamento: 05/08/2015, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/08/2015) APELAÇÃO. DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. NÃO HOUVE SIMPLES INADIMPLEMENTO. ALTERAÇÃO DO PROJETO ORIGINAL. ATRASO NA OBRA POR MAIS DE CINCO ANOS. PRAZO QUE EXTRAPOLA O LIMITE DA RAZOABILIDADE. POR MAIORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Esta turma, possui entendimento que, de fato, seguindo a jurisprudência consolidada sobre a matéria nos tribunais superiores, e, em reiterados julgados desta Câmara Regional, que o simples inadimplemento contratual não enseja o dano moral, de per si. Contudo, entendo que a situação ora posta difere do simples inadimplemento. 2. Da narrativa processual, é possível colher alguns elementos que comprovam o dano ao autor, de modo que, entendo pela manutenção da decisão combatida também neste particular. Senão vejamos. 3. Observo que a presente demanda foi ajuizada em novembro de 2011, ou seja, com mais de 180 dias de atraso, prazo este usualmente utilizado em demandas similares como limite aceito para possíveis atrasos. 4. Não bastasse, durante todo o curso do processo não houve qualquer alteração na situação do imóvel objeto da presente lide, tanto é, que o juízo a quo, consigna na sentença que decorridos mais de cinco anos, não houve qualquer notícia de finalização do empreendimento. 5. Some-se a isso, o fato de que o demando alterou unilateralmente o projeto original, sem qualquer possibilidade de discussão do demandante. Entendo, portanto, configurado o dano a ensejar a indenização pelos prejuízos causados, não se amoldando as situações de simples inadimplemento. 6. Feitas essas considerações, por entender que a situação posta não constitui mero inadimplemento, entendo por manter os danos morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 7. Por maioria de votos, a primeira turma resolveu negar provimento aos recursos. 8. Julgamento Expansivo. (TJ-PE - APL: 3959351 PE, Relator: Márcio Fernando de Aguiar Silva, Data de Julgamento: 29/11/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 13/12/2017) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. MORA DA CONSTRUTURA CONFIGURADA. ATRASO INJUSTIFICADO. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E DOS DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS INCIDENTES SOBRE OUTRO IMÓVEL LOCADO PELO AUTOR NO PERÍODO EM QUE ESPERAVA A CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL PARA DETERMINAR QUE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS SEJA DEVIDA DE AGOSTO DE 2013 A MARÇO DE 2014. DANO MORAL REDUZIDO. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A alegação das requeridas de que a mora na entrega da obra se deu em decorrência das greves dos funcionários da construção civil não é capaz de afastar a responsabilidade delas, tampouco descaracterizar o ato ilícito por elas praticado já que, como é cediço, a paralisação dos grevistas não se constitui em fato imprevisível nem extraordinário. 2. Considerando que a mora contratual das requeridas se iniciou a partir de 29/08/2013, findando em março de 2014 quando efetivamente entregaram as chaves do apartamento ao requerente, caberá às suplicadas arcarem com o pagamento do referido aluguel mensal desembolsado pelo requerente bem como dos demais encargos locatícios no período de 29/08/2013 a março de 2014 (7 meses). 3. Verificando as particularidades do caso concreto, principalmente a natureza e a gravidade do ato ilícito praticado pelas rés (consistente no atraso da entrega da obra por cerca de 7 meses), entendo que a quantia de R$ 10.000,00 é justa e proporcional para reparar a vítima dos danos morais sofridos e repreender as rés pelo ilícito cometido. Dano moral reduzido de R$ 20.000,00 para R$ 10.000,00. 4. A parte autora decaiu de parte mínima do pedido, razão pela qual as rés devem suportar todo o encargo sucumbencial. 5. Apelo ao qual se dá parcial provimento para, reformando parcialmente a sentença, a) reduzir o dano moral de R$ 20.000,00 para R$ 10.000,00 e b) estabelecer que a indenização por danos materiais a ser paga pelas rés ao autor (consistente no aluguel e demais encargos locatícios incidentes sobre o apartamento alugado pelo autor nos limites do valor do aluguel mensal nos limites do valor mensal do valor de locação pago pelo autor conforme contrato de locação constante dos autos) será devida de 29/08/2013 a março de 2014. (TJ-PE - AC: 4296637 PE, Relator: Jovaldo Nunes Gomes, Data de Julgamento: 10/07/2019, 2ª Câmara Extraordinária Cível, Data de Publicação: 18/07/2019) Na presente hipótese, levando-se em consideração esses critérios, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); solução que reputo mais justa e equânime para o caso tendo por base o período de atraso da obra. Quanto ao pedido de lucros cessantes, tenho que seja aplicável ao caso o tema 971 do STJ, vejamos: Tema 971: “No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.” Pois bem, no caso dos autos, há no contrato Id nº 50626122 previsão na clausula 3.11 de multa e juros diários em caso de atraso do consumidor, cláusula que deve ser revertida em favor do consumidor, com fundamento no Tema 971, e servir de clausula penal substituindo eventual lucro cessante. 4. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, a teor do artigo 487, alínea a, do CPC, ao tempo em que não acolho as preliminares suscitadas, julgo procedentes os pedidos para, em consequência: a) a) Dar interpretação conforme ao Código de Defesa do consumidor à cláusula 5.4 do contrato, reconhecendo o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias corridos em caso de força maior ou caso fortuito, em face o atraso da obra ocorrido a partir de novembro de 2018. b) b) Decretar a rescisão do contrato. c) c) Condenar o réu na devolução integral do valor pago pelo autor, corrigido monetariamente pelo índice do contrato (IGP-M, cláusula 3.4) a contar de cada pagamento e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação. d) d) Condenar o réu ao pagamento de danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com aplicação de juros de 1% ao mês e correção monetária com base na tabela do Encoge IX, ambos a partir da presente decisão. e) e) Condenar a parte demandada ao pagamento das quantias estampadas na clausula 3.11, revertida em favor do consumidor, como clausula penal, substitutiva de lucros cessantes, devendo incidir multa de 2% sobre o valor contratado e juros de 0,033% ao dia sobre o valor do contrato devidamente atualizado pelo índice do contrato (IGP-M, cláusula 3.4), a contar do fim do prazo para entrega do imóvel até a rescisão do contrato ora decretada ou comprovação da efetiva entrega. f) Em face o princípio da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, e dos honorários advocatícios, os quais arbitro, em 10% sobre o valor da condenação. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, 13 de maio de 2024 CARLA DE VASCONCELLOS R M DE AQUINO Juíza de Direito " RECIFE, 20 de maio de 2024. NAYRA CELLE BELTRAO AGUIAR Diretoria Cível do 1º Grau

02/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE SANTANA VASQUES em 12/11/2024 23:59.

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