Procedimento Comum Cível 0058552-81.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0058552-81.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179995839, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0058552-81.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SANDRA MARIA RODRIGUES DE SANTANA Vistos etc. 1. SANDRA MARIA RODRIGUES DE SANTANA, CPF nº 779.848.624-00, devidamente qualificada nos autos, mediante advogada legalmente constituído, propôs a presente Ação Ordinária c/c Pedido de Tutela de Urgência contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, igualmente qualificado, objetivando o fornecimento, pelo demandado, do medicamento BEVACIZUMABE (AVASTIN) – 7,5 mg/kg = 446 mg IV a cada 3 semanas, até progressão da doença ou toxicidade limitante, na forma do receituário médico acostado aos autos. Segundo a exordial, a autora é acometida por câncer colorretal, CID-10: C18, ECIV, metastática para fígado, linfonodos e pulmões. KRAS mutado. Performance Status 0. Narra que a medicação requerida é imprescindível ao tratamento do mal que a acomete e que “a própria médica solicitante exaltou nesta requisição médica de fornecimento de medicação, a necessidade de utilização exclusiva do referido remédio, uma vez que não há no SUS um substituto equivalente, informando ainda o comprovado melhoramento clínico no controle de sintomas e ganho de sobrevida global e livre progressão da doença (câncer), bem como o fato do mesmo, apesar de registrado como UNACON, não poder ser adquirido diretamente pelo HUOC (Hospital Universitário Osvaldo Cruz)”. Relata que “a Secretaria Estadual de Saúde (SES/PE) negou o fornecimento do remédio (Doc. 25), informando, tão somente, que tal medicação requerida não fazia ‘parte de nenhum componente da Assistência Farmacêutica e nem de nenhum outro programa da Diretoria Geral da Assistência Farmacêutica (...)’”, tendo, ainda, atribuído a obrigação de fornecimento do fármaco à União através do Ministério da Saúde. Adiciona que a referida negativa “veio acompanhada da ficha técnica da própria Secretaria Estadual de Saúde (SES/PE), e lá, é possível verificar que o referido medicamento tem indicação de uso aprovada pela Anvisa para casos de Câncer de Colorretal, tal como a aquele que acomete a Demandante”. Sustenta que não detém recursos financeiros suficientes para arcar com o alto custo do medicamento. Deu à causa o valor de R$ 102.499,20 (cento e dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e vinte centavos). Com a inicial, juntou documentos. 2. Determinada a oitiva prévia do demandado. 3. Contestação apresentada pelo ente estatal demandado. Em sua peça de defesa, o demandado levantou as preliminares de incorreção do valor da causa e legitimidade passiva ad causam da União Federal ante a tese fixada no julgamento do Tema 793 STF e Tema 1.234. No mérito, sustenta que não há evidências de resultado benéfico na utilização do medicamento para o mal que acomete a autora e que “após análise pela CONITEC, o mesmo não foi incorporado no âmbito do SUS por ausência de evidências científicas de sua efetividade para o tratamento da patologia da qual a parte autora está acometida”. 4. Réplica apresentada reiterando os termos da exordial. 5. Vieram-me os autos conclusos para apreciação do pleito liminar. É o relatório. Passo a decidir. Da preliminar de incompetência 6. Não merece prosperar o pedido do ente demandado de inclusão da União Federal no polo passivo, baseado na tese fixada no Tema 793 pelo STF. Explico. É que, no caso dos autos, se aplicam os termos estabelecidos em sede do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 14, ajuizado perante o STJ no qual foi apreciado o seguinte tema: Tratando-se de medicamento não incluído nas políticas públicas, mas devidamente registrado na ANVISA, analisar se compete ao autor a faculdade de eleger contra quem pretende demandar, em face da responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde, e, em consequência, examinar se é indevida a inclusão da União no polo passivo da demanda, seja por ato de ofício, seja por intimação da parte para emendar a inicial, sem prévia consulta à Justiça Federal. Da apreciação do referido tema, restou fixada a seguinte tese pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal. c) a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ). O julgado, em suas razões, procurou dirimir a controvérsia resultante do julgamento do tema 793 Pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que, conforme arrazoado pelo STJ, “acarretou divergência de interpretação (...) entre as Justiças estadual e Federal e fez renascer a discussão relacionada à natureza do litisconsórcio formado em tais casos, há muito pacificada nos tribunais superiores”. Com efeito, no presente caso concreto, o Estado demandado valeu-se da referida controvérsia para sustentar sua argumentação de litisconsórcio passivo necessário com a União. Nesse cenário, tem-se que o STJ reiterou a regra de obrigação solidária entre os entes federativos para o tratamento de saúde dos cidadãos, bem como reiterou a prevalência da competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar, tendo consignado, ainda, que “as regras de repartição de competência administrativa do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração do polo passivo delineado pela parte no momento do ajuizamento da demanda”. In casu, tem-se que a parte autora, ao ajuizar a presente ação, pretendeu demandar contra o Estado de Pernambuco e assim devem ser mantidos os polos da lide, não havendo que se falar em inclusão da União Federal no pólo passivo da lide. Da preliminar de incorreção do valor da causa 7. A parte autora conferiu à causa o valor R$ 102.499,20 (cento e dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e vinte centavos, apontado como custo anual do tratamento. Aduz o demandado que o feito não possui proveito econômico estimável e que a pretensão não representa um conteúdo econômico financeiramente aferível. Tenho que assiste razão ao Estado demandado, eis que as demandas de saúde têm por objetivo não obrigações pecuniárias, mas sim a prestação de obrigação de fazer direcionada à manutenção da saúde do autor/paciente. E, por assim serem, tratam-se efetivamente de demandas que não possuem conteúdo econômico aferível, especialmente porque opostas contra o poder estatal para persecução de prestação de serviço fornecido gratuitamente à população. Assim, considerados os argumentos da parte ré, acolho a preliminar suscitada e, com arrimo no artigo 292, § 3º do CPC, corrijo de ofício o valor da causa, fixando-o no valor simbólico de R$ 1.000,00 (um mil reais). Do mérito 8. Primeiramente, cabe aqui deixar claro que, conforme expressamente determina a Constituição Federal, saúde é direito de todos e dever do Estado (CF, art. 196), sendo este dever entendido a todos os entes políticos da Federação (CF, art. 23, II). Trata-se, assim, de competência concorrente entre os entes federativos. A Lei Maior impõe a todos os entes políticos da Federação o financiamento do Sistema Único de Saúde (CF, art. 198, parágrafo primeiro), sendo igualmente certo que a Lei nº 8.080/90 (SUS) garante a autonomia dos estados para a administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados à saúde (art. 15, II). Diga-se, ainda, que o Estado de Pernambuco acolheu expressamente, na sua Constituição, a imposição da Lei Maior, ao repetir, no art. 5º, II, ipsis litteris, as disposições do art. 23, II, da Constituição da República. Nessa esteira, o Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco editou as Súmulas 18 e 51, que referendam o dever do Estado em fornecer assistência médica aos considerados carentes, como ocorre in casu. Vejamos: SÚMULA 18/TJPE. “É dever do estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial”. SÚMULA 51/TJPE. “O Estado e o Município, com cooperação técnica e financeira da União, têm o dever de garantir serviço de atendimento à saúde da população, inclusive disponibilizando leitos de UTI na rede privada, quando não suprida a demanda em hospitais públicos.” Dito isso, há que se entender que o direito à saúde deve ser satisfeito com o tratamento mais adequado, recomendado pelo médico que acompanha o paciente. Cabe a esse profissional indicar o tratamento de saúde que entender apropriado e mais efetivo ao paciente. In casu, a administração do medicamento BEVACIZUMABE (AVASTIN), na forma do receituário médico de id nº 172215595 – fl. 03. Consigne-se, por oportuno, que, consoante Ficha Técnica do medicamento (id nº 172215594), emitida pela Secretaria Estadual de Saúde, o medicamento requerido, embora ainda não incorporado na Política Pública de Saúde, teve sua indicação de uso aprovada pela ANVISA para o caso da enfermidade da autora. Em casos como o que ora se afigura - quando a medicação requerida não é fornecida pelo sistema público de saúde – devem ser preenchidos, na hipótese, os requisitos estipulados na tese fixada pelo STJ em sede do Tema 106. Nos termos da referida tese, ainda que o medicamento não esteja incorporado na política pública do SUS, sua disponibilização é obrigatória pelo ente estatal desde que o fármaco seja registrado na ANVISA e reste comprovada, na hipótese, a imprescindibilidade do medicamento para tratamento do caso clínico do requerente. Leia-se os termos do entendimento vinculante fixado em sede do Tema 106 pelo STJ: “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência” No caso dos autos, observo que a parte autora apresenta laudo médico detalhado (id nº 172215595 – fl. 02), devidamente subscrito pelo profissional que a acompanha, que atesta a necessidade de administração do fármaco no caso da demandante/paciente, sendo também claro ao relatar a inexistência de alternativa terapêutica para o caso clínico. E, nesse trilhar, considerando a urgência do caso concreto, e tendo em vista que restou frustrada a oitiva prévia do NATJUS (vide certidão de id nº 173190010) determinada pelo despacho inicial proferido nos autos, entendo, neste segundo momento, pela sua desnecessidade ante a robusta prova documental constante nos autos. Com essas considerações, repise-se, diante da farta documentação médica apresentada, entendo que a prescrição do medicamento pleiteado está devidamente justificada e a sua necessidade resta devidamente comprovada. Por fim, não há que se falar em ausência de recursos do demandado para custeio do tratamento, eis que o Estado nunca terá recursos suficientes para cumprir fielmente o seu mister constitucional. A destinação dos recursos, assim, é sempre opção política, que não pode, entretanto, renegar a ordem de opções eleita pelo próprio constituinte. E certamente o direito à saúde e à vida estará sempre no topo dessa lista. Neste juízo de convencimento provisório e cognição sumária, próprio de apreciação de pedido de tutela provisória, afigura-se bom e provável o direito da parte autora, tendo em vista que tanto o direito à vida quanto o direito à saúde são garantidos constitucionalmente, conforme já demonstrado. De outra banda, é evidente o risco de perigo de dano ao suplicante, uma vez que a utilização/administração do medicamento pleiteado é condição indispensável para tratamento e estabilização da saúde do(a) demandante. É notória a imprescindibilidade do atendimento pronto e em tempo pelo Estado em casos de doença, razão por que o ente estatal não pode se furtar do dever de fornecer tratamentos a quem necessita e não dispõe de meios econômicos para adquiri-los 9. Diante do exposto, presentes os requisitos ensejadores da concessão de tutela provisória de urgência, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao Estado demandado que forneça à autora, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o medicamento BEVACIZUMABE (AVASTIN), na forma do receituário médico de id nº 172215595 – fl. 03, alertando-se a parte demandada, desde já, para as consequências legais cabíveis, em caso de descumprimento. 10. Intime-se COM URGÊNCIA o Estado demandado para o devido cumprimento do presente decisum. 11. Intime-se a parte autora. 12. Por fim, proceda a Diretoria Fazendária à correção do valor da presente causa para que nela passe a constar o valor de R$ 1.000 (mil) reais. Recife, 23 de agosto de 2024. Augusto N. Sampaio Angelim Juiz de Direito " RECIFE, 30 de agosto de 2024. FABIO BARBOSA BARROS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

02/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(49)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/06/2025

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(70)