Cumprimento de sentença 0054098-34.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0054098-34.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: JORGE VELOSO DA SILVEIRA EXECUTADO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO TIRADENTES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) exequente intimada(s) do item 3 do Ato Judicial de ID 178724636, conforme segue transcrito abaixo: "1. Diante do trânsito em julgado, intimem-se as partes para tomarem ciência do retorno dos autos da 2ª Instância, cabendo à parte EXECUTADA, diante do provimento da apelação, no PRAZO DE 5 DIAS, comprovar o PAGAMENTO da CONDENAÇÃO, no VALOR de R$ 12.212,88 (doze mil, duzentos e doze reais e oitenta e oito centavos), conforme discriminado na planilha de débito apresentada pela PARTE CREDORA, devendo o total ser ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO (parte final do art. 523 do CPC), e acrescido da MULTA de 10% e de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA RAZÃO DE 10%, ambos SOBRE O VALOR TOTAL DO DÉBITO EXEQUENDO, de acordo com o §1º, do art. 523, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. Efetuado o CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054098-34.2019.8.17.2001 INTIME-SE a PARTE VENCEDORA/EXEQUENTE para, no PRAZO DE 5 DIAS, manifestar-se acerca do depósito/pagamento realizado. 3. Porém, em NÃO havendo o referido CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito, mediante apresentação de tabela atualizada, incluídos os acréscimos devidos pelo não pagamento, e comprovação do recolhimento da taxa devida para a diligência eventualmente requerida, sob pena de arquivamento. 4. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE, como devido. RECIFE, 13 de agosto de 2024 José Ronemberg Travassos da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 4 de outubro de 2024. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JORGE VELOSO DA SILVEIRA APELADO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO TIRADENTES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – COMPENSAÇÃO INDEVIDA – NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS. Recurso de apelação contra decisão que compensou créditos de honorários advocatícios com débitos existentes em outro processo. Honorários advocatícios possuem natureza alimentar, assegurada pelo art. 85, § 14, do Código de Processo Civil, sendo vedada a sua compensação automática, especialmente sem a anuência do credor. Recurso provido para garantir o recebimento integral dos valores a título de honorários. (S3) 1. O Código de Processo Civil em seu art. 85, § 14, expressamente reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios do advogado, quando assim estabeleceu: “Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho"; 2. Natureza alimentar dos honorários advocatícios reconhecida, equiparando-os aos créditos oriundos da legislação do trabalho, e protegendo-os contra compensações não consensuais; 3. Caso em que deve a decisão de primeira instância ser reformada para assegurar ao advogado o direito ao recebimento integral dos honorários sucumbenciais; 4. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0054098-34.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0054098-34.2019.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Jorge Veloso da Silveira, no sentido de reformar integralmente a sentença, de conformidade com o voto do relator. Recife, data da certificação digital. Juiz SÍLVIO ROMERO BELTRÃO Desembargador Substituto

03/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO TIRADENTES em 25/04/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(119)

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