Procedimento Comum Cível 0044430-63.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0044430-63.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181007392, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0044430-63.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE ANTONIO DA SILVA Trata-se de demanda proposta por JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA em desfavor de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.. A parte autora requer o reconhecimento da nulidade dos reajustes anuais aplicados em razão de sinistralidade ou de variação dos custos médicos, nos termos da cláusula 19.4 e seguintes do contrato entabulado entre as partes. Afirma que diante de sua hipossuficiência técnica, não é capaz de compreender os termos dos reajustes anuais aplicados pela seguradora de saúde. A seguradora ré apresente o histórico documental comprovando ter informado ao autor as razões pelas quais foram aplicados os consecutivos reajustes anuais. Intimadas as partes a respeito do interesse em gerar provas outras, a suplicada requereu a confecção de perícia atuarial. É o breve relatório. Decido. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que, quando devidamente comprovado documentalmente que a seguradora de saúde informou ao autos as razões dos consecutivos reajustes anuais, por sinistralidade ou por VCHM, não é cabível declarar a nulidade dos reajustes, excetuando a hipótese em que reste demonstrada a abusividade atuarial dos índices. Entendimento perfilhado pela Corte de Cidadania e esposado por esta magistrada, do que para exemplificar, elenca-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PERCENTUAL ABUSIVO RECONHECIDO NA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES DA ANS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE ÍNDICE ADEQUADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EQUILÍBRIO ATUARIAL. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É lícita a cláusula de contratos de plano de saúde coletivo que estabelece reajuste em razão da variação de custos ou do aumento de sinistralidade, devendo o magistrado, diante do caso concreto, verificar eventual abusividade do reajuste efetivamente aplicado. 2. O reajuste anual de planos coletivos não está vinculado aos índices definidos pela ANS para planos individuais, cabendo à referida agência apenas monitorar, naquele caso, a evolução dos preços praticados no mercado a fim de prevenir abusos. 3. Reconhecida a abusividade no reajuste de contrato, é necessária a apuração do percentual adequado na fase de cumprimento de sentença, por meio de cálculos atuariais, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2032399 SP 2022/0320088-6, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 20/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2023) Ora, ao considerar que a seguradora de saúde requereu a prova pericial, no intuito de comprovar estar atendendo escorreitamente os cálculos atuariais, entendo ser o caso de deferir a prova requerida. Assim, defiro o requerimento de perícia atuarial apresentado pela parte ré à Id. 178549489, a qual é indispensável ao deslinde da ação, sendo certo que a remuneração dos peritos será paga pela parte suplicada, nos termos do art. 95 do CPC. Para servir como peritos, nomeio Mariana Luna de Castro Barros, perita contábil, CRC 18.972/PE, com endereço à Av. General MacArthur, 418, sala 305 – Unicenter Empresarial – Imbiribeira, Recife/PE, CEP 51.160-280, email: [email protected] e Verônica Gonçalves Batista, perita atuarial, MIBA 1651, CPF 084.611.918-89, e-mail [email protected]. Assim, com respaldo no art. 465, §§ 2º, 3º do CPC: 1) Intimem-se os peritos para, dentro em 05 (cinco) dias, apresentarem proposta de honorários e currículos, para fins de comprovação de sua especialização; 2) Após apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca daquela. Terão as partes o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da intimação desta decisão, para, querendo, arguir o impedimento ou suspeição do perito; indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Efetivadas as diligências acima, voltem-me os autos conclusos para arbitramento dos honorários periciais. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Maria Valéria Silva Santos de Melo Juíza de Direito Substituta em exercício cumulativo" RECIFE, 11 de outubro de 2024. ALUSKA SUYANNE MARQUES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

14/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de Antonio de Moraes Dourado Neto em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA SILVA em 23/01/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Alvará.

Todas as movimentações(127)