Procedimento Comum Cível 0052013-36.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0052013-36.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE RECORRIDO(A): IVAN FERREIRA GUEDES RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ ELIO BRAZ MENDES EMENTA: DIREITO CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. ANGIOPLASTIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS GERAIS E NORMAS ESPECÍFICAS DOS PLANOS DE SAÚDE. ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA BÁSICA. LEI Nº 14.454/2022. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PREVALÊNCIA. NEGATIVA ABUSIVA. RISCO À SAÚDE DE PACIENTE IDOSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Aos planos de autogestão não se aplica o CDC, conforme Súmula 608 do STJ, o que não afasta a incidência dos princípios contratuais gerais, como a boa-fé objetiva, nem exime a operadora do cumprimento das normas específicas dos planos de saúde. 2.O rol da ANS possui caráter de referência básica, não taxativo, conforme Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/98. 3.Prevalece a indicação do médico assistente quanto à escolha da terapêutica adequada, não cabendo ao plano de saúde tal decisão. 4.É abusiva e ilegal a negativa de cobertura de procedimento médico urgente e essencial, prescrito por profissional habilitado, colocando em risco a saúde e a vida do paciente. 5.A negativa indevida de procedimento médico urgente, em situação de risco à saúde de paciente idoso, configura dano moral indenizável. 6.Mantém-se o quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 quando atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 7.Recurso conhecido e desprovido. Acórdão Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0052013-36.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0052013-36.2023.8.17.2001, em que é apelante GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE e apelado IVAN FERREIRA GUEDES, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, Juiz Elio Braz Mendes Relator Substituto

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE RECORRIDO(A): IVAN FERREIRA GUEDES RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ ELIO BRAZ MENDES EMENTA: DIREITO CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. ANGIOPLASTIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS GERAIS E NORMAS ESPECÍFICAS DOS PLANOS DE SAÚDE. ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA BÁSICA. LEI Nº 14.454/2022. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PREVALÊNCIA. NEGATIVA ABUSIVA. RISCO À SAÚDE DE PACIENTE IDOSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Aos planos de autogestão não se aplica o CDC, conforme Súmula 608 do STJ, o que não afasta a incidência dos princípios contratuais gerais, como a boa-fé objetiva, nem exime a operadora do cumprimento das normas específicas dos planos de saúde. 2.O rol da ANS possui caráter de referência básica, não taxativo, conforme Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/98. 3.Prevalece a indicação do médico assistente quanto à escolha da terapêutica adequada, não cabendo ao plano de saúde tal decisão. 4.É abusiva e ilegal a negativa de cobertura de procedimento médico urgente e essencial, prescrito por profissional habilitado, colocando em risco a saúde e a vida do paciente. 5.A negativa indevida de procedimento médico urgente, em situação de risco à saúde de paciente idoso, configura dano moral indenizável. 6.Mantém-se o quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 quando atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 7.Recurso conhecido e desprovido. Acórdão Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0052013-36.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0052013-36.2023.8.17.2001, em que é apelante GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE e apelado IVAN FERREIRA GUEDES, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, Juiz Elio Braz Mendes Relator Substituto

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE RECORRIDO(A): IVAN FERREIRA GUEDES RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ ELIO BRAZ MENDES EMENTA: DIREITO CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. ANGIOPLASTIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS GERAIS E NORMAS ESPECÍFICAS DOS PLANOS DE SAÚDE. ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA BÁSICA. LEI Nº 14.454/2022. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PREVALÊNCIA. NEGATIVA ABUSIVA. RISCO À SAÚDE DE PACIENTE IDOSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Aos planos de autogestão não se aplica o CDC, conforme Súmula 608 do STJ, o que não afasta a incidência dos princípios contratuais gerais, como a boa-fé objetiva, nem exime a operadora do cumprimento das normas específicas dos planos de saúde. 2.O rol da ANS possui caráter de referência básica, não taxativo, conforme Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/98. 3.Prevalece a indicação do médico assistente quanto à escolha da terapêutica adequada, não cabendo ao plano de saúde tal decisão. 4.É abusiva e ilegal a negativa de cobertura de procedimento médico urgente e essencial, prescrito por profissional habilitado, colocando em risco a saúde e a vida do paciente. 5.A negativa indevida de procedimento médico urgente, em situação de risco à saúde de paciente idoso, configura dano moral indenizável. 6.Mantém-se o quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 quando atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 7.Recurso conhecido e desprovido. Acórdão Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0052013-36.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0052013-36.2023.8.17.2001, em que é apelante GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE e apelado IVAN FERREIRA GUEDES, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, Juiz Elio Braz Mendes Relator Substituto

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE RECORRIDO(A): IVAN FERREIRA GUEDES RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ ELIO BRAZ MENDES EMENTA: DIREITO CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. ANGIOPLASTIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS GERAIS E NORMAS ESPECÍFICAS DOS PLANOS DE SAÚDE. ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA BÁSICA. LEI Nº 14.454/2022. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PREVALÊNCIA. NEGATIVA ABUSIVA. RISCO À SAÚDE DE PACIENTE IDOSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Aos planos de autogestão não se aplica o CDC, conforme Súmula 608 do STJ, o que não afasta a incidência dos princípios contratuais gerais, como a boa-fé objetiva, nem exime a operadora do cumprimento das normas específicas dos planos de saúde. 2.O rol da ANS possui caráter de referência básica, não taxativo, conforme Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/98. 3.Prevalece a indicação do médico assistente quanto à escolha da terapêutica adequada, não cabendo ao plano de saúde tal decisão. 4.É abusiva e ilegal a negativa de cobertura de procedimento médico urgente e essencial, prescrito por profissional habilitado, colocando em risco a saúde e a vida do paciente. 5.A negativa indevida de procedimento médico urgente, em situação de risco à saúde de paciente idoso, configura dano moral indenizável. 6.Mantém-se o quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 quando atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 7.Recurso conhecido e desprovido. Acórdão Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0052013-36.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0052013-36.2023.8.17.2001, em que é apelante GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE e apelado IVAN FERREIRA GUEDES, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, Juiz Elio Braz Mendes Relator Substituto

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE RECORRIDO(A): IVAN FERREIRA GUEDES RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ ELIO BRAZ MENDES EMENTA: DIREITO CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. ANGIOPLASTIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS GERAIS E NORMAS ESPECÍFICAS DOS PLANOS DE SAÚDE. ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA BÁSICA. LEI Nº 14.454/2022. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PREVALÊNCIA. NEGATIVA ABUSIVA. RISCO À SAÚDE DE PACIENTE IDOSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Aos planos de autogestão não se aplica o CDC, conforme Súmula 608 do STJ, o que não afasta a incidência dos princípios contratuais gerais, como a boa-fé objetiva, nem exime a operadora do cumprimento das normas específicas dos planos de saúde. 2.O rol da ANS possui caráter de referência básica, não taxativo, conforme Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/98. 3.Prevalece a indicação do médico assistente quanto à escolha da terapêutica adequada, não cabendo ao plano de saúde tal decisão. 4.É abusiva e ilegal a negativa de cobertura de procedimento médico urgente e essencial, prescrito por profissional habilitado, colocando em risco a saúde e a vida do paciente. 5.A negativa indevida de procedimento médico urgente, em situação de risco à saúde de paciente idoso, configura dano moral indenizável. 6.Mantém-se o quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 quando atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 7.Recurso conhecido e desprovido. Acórdão Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0052013-36.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0052013-36.2023.8.17.2001, em que é apelante GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE e apelado IVAN FERREIRA GUEDES, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, Juiz Elio Braz Mendes Relator Substituto

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE RECORRIDO(A): IVAN FERREIRA GUEDES RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ ELIO BRAZ MENDES EMENTA: DIREITO CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. ANGIOPLASTIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS GERAIS E NORMAS ESPECÍFICAS DOS PLANOS DE SAÚDE. ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA BÁSICA. LEI Nº 14.454/2022. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PREVALÊNCIA. NEGATIVA ABUSIVA. RISCO À SAÚDE DE PACIENTE IDOSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Aos planos de autogestão não se aplica o CDC, conforme Súmula 608 do STJ, o que não afasta a incidência dos princípios contratuais gerais, como a boa-fé objetiva, nem exime a operadora do cumprimento das normas específicas dos planos de saúde. 2.O rol da ANS possui caráter de referência básica, não taxativo, conforme Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/98. 3.Prevalece a indicação do médico assistente quanto à escolha da terapêutica adequada, não cabendo ao plano de saúde tal decisão. 4.É abusiva e ilegal a negativa de cobertura de procedimento médico urgente e essencial, prescrito por profissional habilitado, colocando em risco a saúde e a vida do paciente. 5.A negativa indevida de procedimento médico urgente, em situação de risco à saúde de paciente idoso, configura dano moral indenizável. 6.Mantém-se o quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 quando atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 7.Recurso conhecido e desprovido. Acórdão Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0052013-36.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0052013-36.2023.8.17.2001, em que é apelante GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE e apelado IVAN FERREIRA GUEDES, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, Juiz Elio Braz Mendes Relator Substituto

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE RECORRIDO(A): IVAN FERREIRA GUEDES RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ ELIO BRAZ MENDES EMENTA: DIREITO CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. ANGIOPLASTIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS GERAIS E NORMAS ESPECÍFICAS DOS PLANOS DE SAÚDE. ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA BÁSICA. LEI Nº 14.454/2022. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PREVALÊNCIA. NEGATIVA ABUSIVA. RISCO À SAÚDE DE PACIENTE IDOSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Aos planos de autogestão não se aplica o CDC, conforme Súmula 608 do STJ, o que não afasta a incidência dos princípios contratuais gerais, como a boa-fé objetiva, nem exime a operadora do cumprimento das normas específicas dos planos de saúde. 2.O rol da ANS possui caráter de referência básica, não taxativo, conforme Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/98. 3.Prevalece a indicação do médico assistente quanto à escolha da terapêutica adequada, não cabendo ao plano de saúde tal decisão. 4.É abusiva e ilegal a negativa de cobertura de procedimento médico urgente e essencial, prescrito por profissional habilitado, colocando em risco a saúde e a vida do paciente. 5.A negativa indevida de procedimento médico urgente, em situação de risco à saúde de paciente idoso, configura dano moral indenizável. 6.Mantém-se o quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 quando atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 7.Recurso conhecido e desprovido. Acórdão Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0052013-36.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0052013-36.2023.8.17.2001, em que é apelante GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE e apelado IVAN FERREIRA GUEDES, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, Juiz Elio Braz Mendes Relator Substituto

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID178311602, conforme segue transcrito abaixo: " [DESPACHO Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco para julgamento do recurso de apelação, com as homenagens de estilo. Recife, 08 de agosto de 2024. Sylvio Paz Galdino de Lima Juiz de Direito " RECIFE, 9 de agosto de 2024. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052013-36.2023.8.17.2001 AUTOR(A): IVAN FERREIRA GUEDES

12/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/08/2024, 12:39

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

09/08/2024, 12:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/08/2024, 12:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/08/2024, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 13:10

Conclusos para despacho

08/08/2024, 11:29

Conclusos para o Gabinete

08/08/2024, 10:53

Documentos

DESPACHO

•08/08/2024, 13:10

SENTENÇA

•06/06/2024, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE RECORRIDO(A): IVAN FERREIRA GUEDES RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ ELIO BRAZ MENDES EMENTA: DIREITO CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. ANGIOPLASTIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS GERAIS E NORMAS ESPECÍFICAS DOS PLANOS DE SAÚDE. ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA BÁSICA. LEI Nº 14.454/2022. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PREVALÊNCIA. NEGATIVA ABUSIVA. RISCO À SAÚDE DE PACIENTE IDOSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Aos planos de autogestão não se aplica o CDC, conforme Súmula 608 do STJ, o que não afasta a incidência dos princípios contratuais gerais, como a boa-fé objetiva, nem exime a operadora do cumprimento das normas específicas dos planos de saúde. 2.O rol da ANS possui caráter de referência básica, não taxativo, conforme Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/98. 3.Prevalece a indicação do médico assistente quanto à escolha da terapêutica adequada, não cabendo ao plano de saúde tal decisão. 4.É abusiva e ilegal a negativa de cobertura de procedimento médico urgente e essencial, prescrito por profissional habilitado, colocando em risco a saúde e a vida do paciente. 5.A negativa indevida de procedimento médico urgente, em situação de risco à saúde de paciente idoso, configura dano moral indenizável. 6.Mantém-se o quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 quando atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 7.Recurso conhecido e desprovido. Acórdão Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0052013-36.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0052013-36.2023.8.17.2001, em que é apelante GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE e apelado IVAN FERREIRA GUEDES, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, Juiz Elio Braz Mendes Relator Substituto

24/10/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para o Gabinete

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