Procedimento Comum Cível 0017300-79.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0017300-79.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUIZ CARLOS FONTES BAPTISTA FILHO, SUSILENE NUNES VIEIRA BAPTISTA, VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A., INPAR PROJETO 71 SPE LTDA. APELADO(A): VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A., INPAR PROJETO 71 SPE LTDA., LUIZ CARLOS FONTES BAPTISTA FILHO, SUSILENE NUNES VIEIRA BAPTISTA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. RECIFE, 25 de outubro de 2024 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0017300-79.2016.8.17.2001

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGADOS: LUIZ CARLOS FONTES BAPTISTA FILHO E OUTROS EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE. 1. Não se verifica a alegada ocorrência de vício quando os embargos de declaração refletem apenas o inconformismo da parte embargante com as conclusões a que chegou o julgado, na tentativa de que, nesta oportunidade, sejam reexaminadas. 2. Precedentes do STJ. 3. Embargos rejeitados à unanimidade. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este recurso de Embargos de Declaração na Apelação Cível de nº 0017300-79.2016.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em REJEITÁ-LOS, tudo nos termos dos votos e das notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data da realização da sessão. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017300-79.2016.8.17.2001 EMBARGANTES VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. E OUTROS

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUIZ CARLOS FONTES BAPTISTA FILHO, SUSILENE NUNES VIEIRA BAPTISTA, VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A., INPAR PROJETO 71 SPE LTDA. APELADO(A): VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A., INPAR PROJETO 71 SPE LTDA., LUIZ CARLOS FONTES BAPTISTA FILHO, SUSILENE NUNES VIEIRA BAPTISTA INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração de ID 38187998, no prazo legal. Recife, 30 de julho de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 4ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0017300-79.2016.8.17.2001 Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUIZ CARLOS FONTES BAPTISTA FILHO, SUSILENE NUNES VIEIRA BAPTISTA, VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A., INPAR PROJETO 71 SPE LTDA. APELADO(A): VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A., INPAR PROJETO 71 SPE LTDA., LUIZ CARLOS FONTES BAPTISTA FILHO, SUSILENE NUNES VIEIRA BAPTISTA INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração de ID 38206275, no prazo legal. Recife, 30 de julho de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 4ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0017300-79.2016.8.17.2001 Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTES: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A., INPAR PROJETO 71 SPE LTDA E OUTROS APELADO(A): LUIZ CARLOS FONTES BAPTISTA FILHO, SUSILENE NUNES VIEIRA BAPTISTA E OUTROS EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INVERSÃO CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. STJ. DANOS MORAIS. MANTIDOS. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. DECISÃO UNÂNIME. A hipótese fática trata de indenização em face do atraso do atraso na entrega da obra. Demonstrada a responsabilidade da Construtora pelo atraso, é possível a aplicação inversão da clausula penal moratória estipulada exclusivamente em desfavor dos adquirentes, como entende o STJ no Recurso Repetitivo de Tema 971. Embora, em regra, a jurisprudência do STJ ser uníssona no sentido de que o simples atraso na entrega do imóvel, por si só, não é capaz de gerar a indenização por danos morais, é certo que circunstâncias específicas da lide podem configurar a lesão extrapatrimonial. Na hipótese, a mora injustificada e desarrazoada da construtora na entrega do imóvel por mais de 03 anos reflete aborrecimento que extrapola o mero dissabor do cotidiano, frustrando a legítima expectativa do adquirente em usufruir do bem, direito intrinsecamente ligado ao direito à moradia, corolário da dignidade da pessoa humana. Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do ofensor e o caráter punitivo-pedagógico da medida, mantenho o arbitramento do quantum em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos adquirentes. Negado provimento aos recursos. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017300-79.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0017300-79.2016.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos. Recife, data da certificação digital. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTES: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A., INPAR PROJETO 71 SPE LTDA E OUTROS APELADO(A): LUIZ CARLOS FONTES BAPTISTA FILHO, SUSILENE NUNES VIEIRA BAPTISTA E OUTROS EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INVERSÃO CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. STJ. DANOS MORAIS. MANTIDOS. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. DECISÃO UNÂNIME. A hipótese fática trata de indenização em face do atraso do atraso na entrega da obra. Demonstrada a responsabilidade da Construtora pelo atraso, é possível a aplicação inversão da clausula penal moratória estipulada exclusivamente em desfavor dos adquirentes, como entende o STJ no Recurso Repetitivo de Tema 971. Embora, em regra, a jurisprudência do STJ ser uníssona no sentido de que o simples atraso na entrega do imóvel, por si só, não é capaz de gerar a indenização por danos morais, é certo que circunstâncias específicas da lide podem configurar a lesão extrapatrimonial. Na hipótese, a mora injustificada e desarrazoada da construtora na entrega do imóvel por mais de 03 anos reflete aborrecimento que extrapola o mero dissabor do cotidiano, frustrando a legítima expectativa do adquirente em usufruir do bem, direito intrinsecamente ligado ao direito à moradia, corolário da dignidade da pessoa humana. Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do ofensor e o caráter punitivo-pedagógico da medida, mantenho o arbitramento do quantum em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos adquirentes. Negado provimento aos recursos. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017300-79.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0017300-79.2016.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos. Recife, data da certificação digital. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

03/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

17/04/2024, 17:50

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

15/04/2024, 17:43

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

15/03/2024, 14:11

Juntada de Petição de apelação

04/03/2024, 13:31

Juntada de Petição de contrarrazões

27/02/2024, 12:00

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

05/02/2024, 18:34

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 18:00

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

05/02/2024, 17:14

Embargos de Declaração Acolhidos

31/01/2024, 21:31

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2024, 18:00

SENTENÇA

•31/01/2024, 21:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTES: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A., INPAR PROJETO 71 SPE LTDA E OUTROS APELADO(A): LUIZ CARLOS FONTES BAPTISTA FILHO, SUSILENE NUNES VIEIRA BAPTISTA E OUTROS EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INVERSÃO CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. STJ. DANOS MORAIS. MANTIDOS. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. DECISÃO UNÂNIME. A hipótese fática trata de indenização em face do atraso do atraso na entrega da obra. Demonstrada a responsabilidade da Construtora pelo atraso, é possível a aplicação inversão da clausula penal moratória estipulada exclusivamente em desfavor dos adquirentes, como entende o STJ no Recurso Repetitivo de Tema 971. Embora, em regra, a jurisprudência do STJ ser uníssona no sentido de que o simples atraso na entrega do imóvel, por si só, não é capaz de gerar a indenização por danos morais, é certo que circunstâncias específicas da lide podem configurar a lesão extrapatrimonial. Na hipótese, a mora injustificada e desarrazoada da construtora na entrega do imóvel por mais de 03 anos reflete aborrecimento que extrapola o mero dissabor do cotidiano, frustrando a legítima expectativa do adquirente em usufruir do bem, direito intrinsecamente ligado ao direito à moradia, corolário da dignidade da pessoa humana. Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do ofensor e o caráter punitivo-pedagógico da medida, mantenho o arbitramento do quantum em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos adquirentes. Negado provimento aos recursos. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017300-79.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0017300-79.2016.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos. Recife, data da certificação digital. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

03/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Ato ordinatório praticado

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de Declaração Acolhidos

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(18)