Procedimento Comum Cível 0066982-22.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0066982-22.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175874164, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0066982-22.2024.8.17.2001 AUTOR(A): V. A. D. A. REPRESENTANTE: REBECCA SOARES DE ANDRADE Vistos, etc... VINICIUS ANDRADE AMORIM representado por sua genitora REBECCA SOARES DE ANDRADE devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da UNIMED RECIFE – SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS, igualmente qualificada. Alega a parte autora que: a) a) em junho de 2024 foi diagnosticado com Imunodeficiência Combinada Grave, que se trata de urgência imunológica com elevado risco de morte, sendo necessário o transplante de células-tronco hematopoiéticas; b) b) formulou solicitação à ré para realização do tratamento de urgência e obteve negativa, informando que o contrato de saúde estaria cancelado; c) c) proposta demanda para o restabelecimento do plano, foi concedida tutela de urgência antecipada determinando o pronto restabelecimento do contrato; d) d) em 21.06.2024, a genitora do autor renovou o pedido de autorização de transplante, e, embora se tratasse de questão de urgência, o réu deu o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar; e) e) no dia 25.06.2024, a genitora do autor foi informada de que não será fornecida qualquer resposta administrativa, em razão da existência da ação principal; f) f) o autor se encontra internado em UTI, com restrição de contato, aguardando transplante com doador compatível, já examinado. Diante do acima exposto, a parte autora propôs a presente demanda, requerendo, em sede de tutela de urgência, que seja a ré compelida à cobertura integral do transplante perseguido, com seus tratamentos adjacentes com ele relacionados, incluindo transporte e acompanhante. Pediu a gratuidade judicial. Juntou documentos. Gratuidade deferida, foi determinada a intimação da demandada para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência (Id 174518234). Manifestação do réu no Id 175057780, em que alegou, em suma, não estarem presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada. Alegou que o contrato da autora foi cancelado em razão de fraude na declaração de saúde e a necessidade de oficiar à clínica Pedclin Especialidades Pediátricas LTDA a apresentar aos autos o prontuário do autor. Defendeu o chamamento ao processo do plano Sul América, ao que o autor era vinculado anteriormente e a ausência de cobertura do tratamento na cidade de Curitiba e São Paulo. Decisão de Id 175195452 determinou a intimação da ré para comprovação de existência de hospital em sua rede credenciada apto a realizar o procedimento. A demandada informou no Id 175830946 que mantém pacote de preço do referido procedimento com o Hospital 9 de Julho, em São Paulo – SP, e o Hospital Erastinho, em Curitiba – PR. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. O instituto da tutela provisória, disciplinado nos arts. 294 e seguintes do CPC/2015, pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo certo ainda que a tutela de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Para a concessão da tutela provisória fundada na urgência, exige o art. 300 do CPC/2015 a existência de elementos que evidenciem três requisitos, concorrentemente, a saber (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (iii) a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Como afirmado na decisão de Id 175195452, há nos autos comprovação suficiente da urgência no tratamento, consubstanciada nos laudos médicos anexados com a inicial. Nesse contexto, tenho também por demonstrado o perigo de dano/risco ao resultado útil do processo, dada a natureza da doença que acomete o autor. Com a resposta da demandada no Id 175830946, tenho por presente a probabilidade do direito do demandante, enquadrando-se o caso nas hipóteses excepcionais a que se refere a decisão proferida no EAREsp. n. 1.459.849/ES, DJe: 17/12/2020, citada na decisão anterior, uma vez que o demandado não demonstrou a existência de estabelecimento, em sua rede credenciada e na área de abrangência do contrato, apto a realizar o procedimento solicitado pelo médico assistente do menor demandante. O quadro de saúde do Demandante, conforme documentação apresentada, é de extremo risco de morte, diante da patologia identificada. Por fim, tenho por ausente o perigo da irreversibilidade da concessão da tutela provisória pleiteada, porquanto, na hipótese de improcedência do pedido, nada obsta a que a operadora demandada promova a cobrança do valor relativo ao tratamento. Em razão do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência pretendida e determino que a demandada, no prazo de 5 (cinco) dias, autorize e viabilize a cobertura integral do transplante perseguido, com seus tratamentos adjacentes e demais custos relacionados, incluindo transporte e acompanhante, em um dos hospitais indicados na petição de Id 175830946. Considerando que o demandado afirmou possuir pacote de preço com os 2 (dois) hospitais indicados na inicial, cabe a ele escolher aquele mais conveniente em relação ao custo total do tratamento, desde que observado o prazo máximo de 5 (cinco) dias para cumprimento da decisão. Para o caso de eventual descumprimento da presente decisão interlocutória, fixo desde logo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Intime-se a operadora demandada, em caráter de urgência, para cumprir a presente decisão. Nos termos da Recomendação do Conselho da Magistratura (DJe 03/02/2016, pág.70), cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau da Capital, servirá como instrumento de mandado. Deixo de designar audiência de conciliação ante a ínfima possibilidade de acordo em casos como o apresentado na lide. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação, com as advertências legais. Após, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica. Em sequência, intime-se as partes para informar se pretendem produzir outras provas, justificando-as. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito" RECIFE, 19 de julho de 2024. GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175195452, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0066982-22.2024.8.17.2001 AUTOR(A): V. A. D. A. REPRESENTANTE: REBECCA SOARES DE ANDRADE Vistos, etc... VINICIUS ANDRADE AMORIM representado por sua genitora, autora, REBECCA SOARES DE ANDRADE devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da UNIMED RECIFE – SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS, igualmente qualificada. Alega a parte autora que: a) a)Em junho de 2024 foi diagnosticado com Imunodeficiência Combinada Grave, que se trata de urgência imunológica com elevado risco de morte, sendo necessário o transplante de células-tronco hematopoéticas; b) b)Formulou solicitação à ré para realização do tratamento de urgência e obteve negativa, informando que o contrato de saúde estaria cancelado; c) c)Proposta demanda judicial para o restabelecimento do plano, foi concedida tutela de urgência antecipada determinando o pronto restabelecimento do contrato; d) d)Em 21.06.2024, a genitora do autor renovou o pedido de autorização de transplante, e, embora se tratasse de questão de urgência, o réu deu o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar; e) e)No dia 25.06.2024, a genitora do autor foi informada de que não será fornecida qualquer resposta administrativa, em razão da existência da ação principal; f) f)O autor se encontra internado em UTI, com restrição de contato, aguardando transplante com doador compatível, já examinado. Diante do acima exposto, a parte autora propôs a presente demanda, requerendo, em sede de tutela de urgência, que seja a ré compelida à cobertura integral do transplante perseguido, com seus tratamentos adjacentes com ele relacionados, incluindo transporte e acompanhante. Pediu a gratuidade judicial. Juntou documentos. Gratuidade deferida, foi determinada a intimação da demandada para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência (Id 174518234). Manifestação do réu no Id 175057780, em que alegou, em suma, não estarem presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada. Alegou que o contrato da autora foi cancelado em razão de fraude na declaração de saúde e a necessidade de oficiar à clínica Pedclin Especialidades Pediátricas LTDA a apresentar aos autos o prontuário do autor. Defendeu o chamamento ao processo do plano Sul América, ao que o autor era vinculado anteriormente e a ausência de cobertura do tratamento na cidade de Curitiba e São Paulo. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Numa análise superficial dos autos, verifica-se que o pedido liminar se refere à concessão de tutela provisória de urgência, a qual possui amparo legal no artigo 300 do CPC/2015, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. De início, quanto à alegada má-fé contratual em razão da omissão na declaração de saúde e o cancelamento do contrato, entendo que a discussão está circunscrita aos autos do processo n. 0064686-27.2024.8.17.2001. Naquela ação, foi proferida decisão no sentido da manutenção do vínculo contratual entre as partes, ante a ausência de procedimento administrativo ou não realização de exames médicos preliminares, de forma que não se pode supor a má-fé da contratante (cf. Id 173963425 do processo n. 0064686-27.2024.8.17.2001). Até a presente data, não houve interposição de recurso contra a referida decisão, de forma que seus efeitos permanecem vigentes. Resta, nos presentes autos, analisar se há probabilidade do direito e o perigo de dano quanto ao pedido de cobertura integral do transplante perseguido, com seus tratamentos adjacentes, transporte e acompanhante. Sustenta a parte demandante que o tratamento requerido, em razão de sua complexidade, é realizado apenas nos Estados de São Paulo e Paraná. Contudo, não há nos autos quaisquer elementos aptos a demonstrar a exclusividade do procedimento nestes locais. O laudo de Id 174349217 encaminha o menor aos cuidados da Dra. Juliana Folloni, porém, nada há mais nos autos para dar suporte à probabilidade do direito do autor. Consoante jurisprudência do STJ, “o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional e urgência ou emergência do procedimento (EAREsp. n. 1.459.849/ES, DJe: 17/12/2020)”. Há nos autos comprovação suficiente da urgência do tratamento, porém, não há prova da inexistência ou insuficiência de estabelecimento na rede credenciada do réu. Assim, antes de decidir sobre o pedido de tutela de urgência, oportunizo à demandada comprovar a possibilidade de realização do procedimento em sua rede credenciada. Por tudo exposto, determino a intimação da OPS demandada POR MANDADO E COM URGÊNCIA, para que no prazo de 24h(vinte e quatro horas), junte aos autos comprovação de que o procedimento solicitado pela parte demandante pode ser realizado em sua rede credenciada, NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA ou na falta indique prestador que possa realizar o tratamento sugerido. Ao mesmo tempo, entre os dois locais sugeridos na inicial para o ato se existe alguma preferência especifica. Transcorrido o prazo com ou sem anexação dos documentos, voltem-me os autos conclusos para decisão, mantendo o fluxo de urgência. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica Juiz de Direito j" RECIFE, 12 de julho de 2024. GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175195452, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0066982-22.2024.8.17.2001 AUTOR(A): V. A. D. A. REPRESENTANTE: REBECCA SOARES DE ANDRADE Vistos, etc... VINICIUS ANDRADE AMORIM representado por sua genitora, autora, REBECCA SOARES DE ANDRADE devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da UNIMED RECIFE – SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS, igualmente qualificada. Alega a parte autora que: a) a)Em junho de 2024 foi diagnosticado com Imunodeficiência Combinada Grave, que se trata de urgência imunológica com elevado risco de morte, sendo necessário o transplante de células-tronco hematopoéticas; b) b)Formulou solicitação à ré para realização do tratamento de urgência e obteve negativa, informando que o contrato de saúde estaria cancelado; c) c)Proposta demanda judicial para o restabelecimento do plano, foi concedida tutela de urgência antecipada determinando o pronto restabelecimento do contrato; d) d)Em 21.06.2024, a genitora do autor renovou o pedido de autorização de transplante, e, embora se tratasse de questão de urgência, o réu deu o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar; e) e)No dia 25.06.2024, a genitora do autor foi informada de que não será fornecida qualquer resposta administrativa, em razão da existência da ação principal; f) f)O autor se encontra internado em UTI, com restrição de contato, aguardando transplante com doador compatível, já examinado. Diante do acima exposto, a parte autora propôs a presente demanda, requerendo, em sede de tutela de urgência, que seja a ré compelida à cobertura integral do transplante perseguido, com seus tratamentos adjacentes com ele relacionados, incluindo transporte e acompanhante. Pediu a gratuidade judicial. Juntou documentos. Gratuidade deferida, foi determinada a intimação da demandada para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência (Id 174518234). Manifestação do réu no Id 175057780, em que alegou, em suma, não estarem presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada. Alegou que o contrato da autora foi cancelado em razão de fraude na declaração de saúde e a necessidade de oficiar à clínica Pedclin Especialidades Pediátricas LTDA a apresentar aos autos o prontuário do autor. Defendeu o chamamento ao processo do plano Sul América, ao que o autor era vinculado anteriormente e a ausência de cobertura do tratamento na cidade de Curitiba e São Paulo. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Numa análise superficial dos autos, verifica-se que o pedido liminar se refere à concessão de tutela provisória de urgência, a qual possui amparo legal no artigo 300 do CPC/2015, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. De início, quanto à alegada má-fé contratual em razão da omissão na declaração de saúde e o cancelamento do contrato, entendo que a discussão está circunscrita aos autos do processo n. 0064686-27.2024.8.17.2001. Naquela ação, foi proferida decisão no sentido da manutenção do vínculo contratual entre as partes, ante a ausência de procedimento administrativo ou não realização de exames médicos preliminares, de forma que não se pode supor a má-fé da contratante (cf. Id 173963425 do processo n. 0064686-27.2024.8.17.2001). Até a presente data, não houve interposição de recurso contra a referida decisão, de forma que seus efeitos permanecem vigentes. Resta, nos presentes autos, analisar se há probabilidade do direito e o perigo de dano quanto ao pedido de cobertura integral do transplante perseguido, com seus tratamentos adjacentes, transporte e acompanhante. Sustenta a parte demandante que o tratamento requerido, em razão de sua complexidade, é realizado apenas nos Estados de São Paulo e Paraná. Contudo, não há nos autos quaisquer elementos aptos a demonstrar a exclusividade do procedimento nestes locais. O laudo de Id 174349217 encaminha o menor aos cuidados da Dra. Juliana Folloni, porém, nada há mais nos autos para dar suporte à probabilidade do direito do autor. Consoante jurisprudência do STJ, “o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional e urgência ou emergência do procedimento (EAREsp. n. 1.459.849/ES, DJe: 17/12/2020)”. Há nos autos comprovação suficiente da urgência do tratamento, porém, não há prova da inexistência ou insuficiência de estabelecimento na rede credenciada do réu. Assim, antes de decidir sobre o pedido de tutela de urgência, oportunizo à demandada comprovar a possibilidade de realização do procedimento em sua rede credenciada. Por tudo exposto, determino a intimação da OPS demandada POR MANDADO E COM URGÊNCIA, para que no prazo de 24h(vinte e quatro horas), junte aos autos comprovação de que o procedimento solicitado pela parte demandante pode ser realizado em sua rede credenciada, NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA ou na falta indique prestador que possa realizar o tratamento sugerido. Ao mesmo tempo, entre os dois locais sugeridos na inicial para o ato se existe alguma preferência especifica. Transcorrido o prazo com ou sem anexação dos documentos, voltem-me os autos conclusos para decisão, mantendo o fluxo de urgência. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica Juiz de Direito j" RECIFE, 12 de julho de 2024. GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

15/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de VINICIUS ANDRADE DE AMORIM em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 29/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/08/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VINICIUS ANDRADE DE AMORIM em 13/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de PEDCLIN ESPECIALIDADES PEDIATRICAS LTDA em 11/02/2025 23:59.

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