Cumprimento de sentença 0052790-60.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0052790-60.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CICERO EMERSON DE BRITO ALVES EXECUTADO(A): UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173855905, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052790-60.2019.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência” contra Unimed Fortaleza Cooperativa de Trabalho Médico e Unimed Recife Cooperativa de Trabalho Médico cuja SENTENÇA foi prolatada em 10/12/2020, em id 72251795. O título executivo estabeleceu na citada sentença que: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, convalidando a decisão do 2º Grau concedida de Id nº 5299162, para condenar as demandadas, solidariamente, nos termos do Acórdão mencionado, a autorizar e custear o tratamento do autor, conforme pedido pelo médico especialista, em id n.8362681. E, em consequência, CONDENO as empresas demandadas, solidariamente, a pagarem ao requerente, a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigido pela tabela ENCOGE, a partir desta decisão e acrescido de juros moratórios de 1,0% a.m. (um por cento ao mês), desde a citação. Condeno, ainda, as demandadas no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com base no art. 20, § 3º, do CPC. Houve recurso de apelação e o 2 Grau conforme id 99060225 negou o provimento do recurso, ocorrendo o transito em julgado da sentença em id 99060227. A parte ré apresenta comprovante de pagamento de custas, conforme id 110685425. Em 29/08/22 a parte exequente ingressa com ação de cumprimento de sentença, com obrigação de fazer (custear tratamento) e obrigação de pagar (danos morais e honorários). Em id 116550768 a parte credora, cumprindo determinação judicial, emenda a inicial, informando que diante das circunstâncias emergenciais e da negativa da operadora, o Exequente, antes do ingresso da ação de conhecimento, deu início de imediato ao tratamento médico de que necessitava, tendo se submetido a 30 (trinta) sessões no período compreendido entre 25/11/2019 e 10/12/20191 (ressalte-se que a liminar foi deferida em 07/12/2019), não pagas pela parte devedora. Também informou que a operadora apenas em 13/12/2019 autorizou o tratamento, cumprindo a tutela deferida, e, afirma que não há notas fiscais, justamente porque não houve qualquer pagamento ao prestador. Diante disso em id 130815772 esse Juízo determinou que a ré se manifestasse sobre a alegação da parte credora sobre a pendência de pagamento referente à tutela antecipada e também que a credora limitasse a planilha aos valores referentes aos danos morais e honorários. A credora em id 133441516 apresenta a planilha dos valores referentes aos danos morais e honorários na importância de R$19.390,47. A UNIMED RECIFE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO peticiona em id 136130339 informando que cabe à UNIMED FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA o cumprimento da sentença. Por sua vez, a UNIMED FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em 136414275 informa que foram autorizadas as sessões de estimulação magnética transcraniana a partir de dezembro de 2019 pelo plano de saúde, contudo, a parte credora não requereu nova autorização, uma vez que o médico tem que, no laudo, definir quantas sessões serão realizadas. Alerta que o laudo juntado pela autora data de agosto de 2022, período posterior ao tratamento realizado e autorizado na tutela de urgência. Diante disso, entende muito confusa a alegação da parte credora, razão pela qual insiste que não houve descumprimento. Pelo contraditório a parte credora se manifestou em 02/01/24, em id 156814707 informando que a decisão do 2 Grau no agravo 0014626-78.2018.8.17.9000, relativa à tutela que foi deferida em 07/12/19, foi no sentido de que: “(...) Diante do expendido, defiro o pedido liminar, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar que a agravada arque com os custos necessários à realização do tratamento prescrito em favor do recorrente (“estimulação magnética transcraniana”), diante das circunstâncias emergenciais do atendimento médico prestado, nos termos do laudo médico anexado aos autos (ID 8362681), com o profissional indicado na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (hum mil reais) até o limite de R$200.000,00 (duzentos mil reais).”. Esclarece a credora que tiveram 30 sessões na fase da tutela de urgência, que foram prestadas em 25/11/2019 a 10/12/2019, e, além dessas sessões tiveram mais 20 sessões autorizadas pelo plano de saúde. E que o cumprimento de sentença requerido é sobre essas 30 sessões realizadas entre 25/11/2019 a 10/12/2019, que não foram custeadas pelo plano réu. Assim, além da execução de pagar quantia certa (referente aos danos morais e honorários na importância de R$19.390,47) existe a obrigação de fazer (custear o tratamento do autor, conforme pedido pelo médico especialista, em id n.8362681, que não foi cumprida, daí a obrigação de apurar o valor). É o relatório. Entendo que quanto a obrigação de pagar quantia certa relativa a condenação por danos morais e honorários sucumbenciais, o título executivo é claro: pagar a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigido pela tabela ENCOGE, a partir desta decisão e acrescido de juros moratórios de 1,0% a.m. (um por cento ao mês), desde a citação, bem como ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Diante disso o comando normativo é o estabelecido no art. 523 CPC. Quanto a obrigação de fazer, que ficou consubstanciada, numa sentença, na convalidação da decisão do 2º Grau concedida de Id nº 55299162, para condenar as demandadas, solidariamente, nos termos do Acórdão mencionado, a autorizar e custear o tratamento do autor, conforme pedido pelo médico especialista, em id n.8362681 (documento no processo 2 Grau). Nesse sentido, essa obrigação de fazer deve ser limitada ao que exatamente o título executivo judicial estabeleceu. Assim, façamos a delimitação: Em 07/12/2019 houve o deferimento da tutela de urgência pelo 2º Grau nos seguintes termos contido em id 55299162: (...) Diante do expendido,, no defiro o pedido liminar s termos do art. 300 do CPC, para determinar que a agravada arque com os custos necessários à realização do tratamento prescrito em favor do recorrente (“estimulação magnética transcraniana”), diante das circunstâncias emergenciais do atendimento médico prestado, nos termos do laudo médico anexado aos autos (ID8362681), com o profissional indicado na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (hum mil reais) até o limite de R$200.000,00 (duzentos mil reais(...) O laudo psiquiátrico referido pelo 2 Grau, consta nos autos em id 50262399 (juntado em 03/09/2019), que não está datado e nem estipula a quantidade de sessões a serem aplicadas. Conforme id 64315345 o 2 Grau em 12/02/2020 encerra o agravo de instrumento n. 0014626-78.2019.8,17.9000, confirmando a tutela nesses termos: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO EMERGENCIAL. SESSÕES DE ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EMT). NEGATIVA DE COBERTURA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). AUTOR PORTADOR DE DEPRESSÃO COM TENDÊNCIA AO SUICÍDIO. EXCLUSÃO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. DEFERIMENTO DO PEDIDO PARA COBERTURA DO TRATAMENTO EMERGENCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Seguradora que não demonstrou a exclusão de tratamento psiquiátrico. Depressão com tendência ao suicídio. Necessidade de procedimento em caráter de emergência. Obrigatoriedade de cobertura. Art. 35-C da Lei 9.656/1998. Precedentes.2. Hipótese de urgência, na medida em que o autor ficará sem a cobertura dos tratamentos de saúde necessária caso o plano de saúde não seja compelido a arcar com os valores a que se obrigou por contrato, vislumbrando-se, dessa forma, o perigo de dano. Probabilidade do direito que milita em favor do agravante, uma vez que observada a cobertura pelo plano do tratamento emergencial do autor.3. Ausência de concessão da tutela antecipada que poderá, em face da natural marcha processual, tornar, no futuro, inócua a prestação jurisdicional, pois pode acarretar na impossibilidade de a parte autora ter o tratamento adequado em virtude da omissão da cobertura ora pleiteada. O perigo de dano ressoa, pois, flagrante. 4. Inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos desta decisão (art. 300, §3º, do CPC), porquanto sua eventual revogação autorizará que a parte ré proceda à cobrança das diferenças apuradas. 5. Recurso provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 0014626-78.2019.8.17.9000, da Comarca de Recife, em que figuram como recorrente CÍCERO EMERSON DE BRITO ALVES e, como recorridos, UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. E OUTROS,ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto, conforme relatório e votos em anexo, devidamente revistos e rubricados, que passam a integrar este julgado. Por sua vez, a sentença foi prolatada em 10/12/2020, em id 72251795. Entendo que a partir de 07/12/2019 se inicia a obrigatoriedade da empresa devedora, no tocante à obrigação de fazer, ou seja, de arcar com os custos do tratamento prescrito no laudo médico, uma vez que foi em 07/12/2019 que foi deferida a tutela de urgência, pelo 2º Grau, nos termos contido em id 55299162. A celeuma entre as partes se dá quanto a obrigatoriedade do custeio do das sessões de estimulação magnética transcraniana, que a parte autora afirma que somente a partir de dezembro de 2019 foram autorizados pelos planos de saúde réus. E que por isso ingressa com cumprimento de sentença de obrigação de fazer para que a devedora pague o período compreendido entre 25/11/2019 até 10/12/2019, onde alega que não foram pagas pela parte devedora. Em princípio vejo que a parte autora, conforme ela mesma disse em id 116550768, iniciou o tratamento, com as sessões, antes de ter obtido a tutela de urgência. Por outro lado, a empresa devedora em id 136414275 afirma que foram autorizadas as sessões de estimulação magnética transcraniana, a partir de dezembro de 2019, pelo plano de saúde réu, mas, afirma que posteriormente a parte credora não requereu nova autorização. Logo, a tutela de urgência foi deferida para garantir o acesso do autor ao tratamento enquanto o processo tramitava, em razão da negativa do plano de saúde. Logo, a tutela de urgência passou a ser exigida a partir do seu deferimento que se deu, por meio do 2 Grau, em 07/12/2019. Logo, delimita o título executivo o cumprimento a partir de 07/12/2019. Dessa forma, o credor deve demonstrar comprovadamente que patrocinou o custeio das sessões de estimulação magnética transcraniana a partir dessa data, por meio de nota fiscal, bem como apresentar a negativa da empresa ré na autorização do tratamento, a partir de 07/12/2019. 1 – No tocante à obrigação de pagar quantia certa (referente aos danos morais e honorários na importância de R$19.390,47) 1.1 - Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento integral da dívida, conforme os cálculos apresentados pela parte exequente (IDs 110017215 e 110017218), dispensado o pagamento das custas referentes ao cumprimento de sentença em caso de pagamento voluntário do débito e ausência de impugnação, atualizando-o até a data do pagamento; 1.2 - Não cumprida a determinação supra, ficará o valor do débito acrescido da multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), na forma do que dispõe o artigo 523, §1º, do NCPC, independentemente da adoção de atos de constrição previstos na lei processual, a critério do credor; 1.3 - Registre-se que a validade do CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO da SENTENÇA DEPENDERÁ da apresentação nos autos de COMPROVANTE do valor depositado em juízo ou pago diretamente à PARTE VENCEDORA. 1.4 - Havendo o CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO, INTIME-SE a PARTE CREDORA, por meio do(s) seu(s) advogado(s), para, no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, requerer o que entender de direito. 1.5 – Decorrido o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, certifique-se. 2 – No tocante à obrigação de fazer (custear o tratamento do autor, conforme pedido pelo médico especialista, em id n.8362681, que não foi cumprida, daí a obrigação de apurar o valor), se a credora aponta que esse descumprimento de obrigação de fazer se deu no período de 25/11/2019 a 10/12/2019, a princípio somente pode exigir o cumprimento a partir de 07/12/2019, momento em que a título passou a ser exigível. Logo, para dar início ao cumprimento de sentença, a parte credora deverá acostar documentos comprovando o descumprimento da obrigação de fazer (demonstrar a exigibilidade do título), como notas fiscais relativas à prestação de serviço do tratamento indicado no laudo, a partir de 07/12/2019, que a credora apesar de intimada para esse fim, ainda não juntou ao feito. 2.1 – Nesse sentido, concedo, excepcionalmente, mais 15 dias, sob as penas da lei, para que a parte credora junte os documentos mencionados para justificar o procedimento de cumprimento de sentença da obrigação de fazer. 2.2 – Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 18 de junho de 2024. Ana Paula Lira Melo Juíza de Direito" RECIFE, 2 de julho de 2024. ERICKSON MOURA DE QUEIROZ Diretoria Cível do 1º Grau

03/07/2024, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CICERO EMERSON DE BRITO ALVES em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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