Procedimento Comum Cível 0051271-84.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0051271-84.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: CAPSA COMERCIO DE AUTO PECAS S/A, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810366 Processo nº 0051271-84.2018.8.17.2001 AUTOR(A): AIRTON MINATTI, MONICA SEVERINA DOS SANTOS Vistos, etc... AIRTON MINATTI e MONICA SEVERINA DOS SANTOS promovem AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de: CAPSA – COMÉRCIO e da BRADESCO AUTO, todos qualificados, afirmando que são empresários do ramo de transporte de cargas, e tiveram um caminhão apreendido pela polícia, por fraude na documentação e no chassi, por culpa do 1º réu “de ter se utilizado na íntegra ou em partes, de peças de veículos de procedência duvidosa”, durante reparo em sua oficina; afirmam autores que a Capsa “não realizou os serviços de forma legal, se utilizando peças de um caminhão furtado, fraudando a marcação original” do caminhão dos autores. Além disso, o caminhão guerreado foi entregue ao 2º réu como compensação a indenização a seu segurado, que teve um caminhão furtado; só que o veículo reformado pelos autores é de valor superior ao do cliente da Bradesco, então a seguradora auferiu enriquecimento ilícito com o melhoramento de Sr. Airton. Pedem autores indenização, atribuindo à causa valor de R$ 280.000,00. Pagas as custas, liminar foi negada por falta de verossimilhança. Bradesco contestou a alegar ilegitimidade passiva, pois não pode responder pela fraude ocorrida na oficina, e no mérito que não causou ato ilícito ao autor, ou auferiu enriquecimento sem causa. Bradesco pediu perícia em 03.04.20; autores também querem perícia como dito em 19.05.20, e sugerem acordo. Autores replicaram a defesa do Bradesco. Decisão em 10.06.20 asseverou que: “Antes de apreciar as preliminares, fixar a controvérsia, definir a prova e fixar ônus do custo da perícia, é necessário citar a Capsa... e inobstante tenha este Juízo manifestado possibilidade deste processo seguir apenas com o Bradesco no polo passivo, evoluo tal posição. Pela situação atual do processo, necessidade de perícia, acusação de uso irregular de peças na reforma da carreta, a presença da oficina é indispensável, e se Capsa não for citada regularmente, há de ser por edital”. Autores pediram justiça gratuita no curso do processo, negada em 30.06.22; há petições de credores dos autores para receber valores que eventualmente lhes caibam neste processo. Capsa foi citada por edital com nomeação de curador que ofereceu defesa em 28.02.23. Autores replicaram a defesa da Capsa e solicitam proteção do Código do Consumidor com inversão do ônus da prova. Saneador em 24.10.23 com análise das preliminares, determinação de prova e fixação desta controvérsia: analisar fraude na remarcação do chassi do caminhão, uso de peças de outro caminhão furtado nos reparos junto à Capsa, as razões de apreensão pela polícia do caminhão, qual o valor do caminhão indenizado ao segurado da Bradesco em relação ao valor do caminhão dos autores que foi apreendido e arbitragem de danos sofridos pelos autores. Laudo inicial em 05.02.24 e partes tiveram vistas; mais prazo às partes em 30.04.24. Relatados, decido: Trata-se de processo instruído com argumentos, documentos, saneador, perícia, esclarecimentos, razões finais, passo a sentenciar. E para julgamento de mérito é indispensável comparar os argumentos das partes com os documentos do processo e o laudo do expert. Trata-se de ação indenizatória contra Capsa Comercio de Auto Peças S/A e Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, alegando: 1) que são proprietários de um Rodotrem, tratando-se de uma Combinação de Veículos de Cargas (CVC) composta por um caminhão trator 6x4 + um semirreboque + um dolly + um semirreboque, com até 9 eixo; 2) que atuavam no transporte rodoviário, e tiveram seu veículo apreendido pela polícia sob alegação de adulteração na documentação e no chassis dos semirreboques. Conforme saneador estabilizado, em decisão sem agravo pelas partes, ter acesso ao caminhão seria relevante aos peritos para seu trabalho. O veículo está com a Bradesco, como se vê as fls. 623: Segundo ID 147840129 O Rodotrem foi entregue a Bradesco Seguradora, que todavia não o disponibilizou na instrução, inobstante prazo concedido. O caminhão não foi disponibilizado pelo Bradesco, assim se torna verossímil as “divergências nas identificações dos semirreboques. Segundo descrições trata-se de um Rodotrem que é uma combinação de veículos de carga (CVC) composta por um caminhão trator 6x4 + um semirreboque + um dolly + um semirreboque, com 9 eixos, que permite o transporte de um peso bruto total combinado (PBTC) de até 74 toneladas. Sendo neste caso, um veículo que foi modificado como melhoria em sua estrutura, se transformando de Bitrem com 07 eixos e duas articulações, para Rodotrem aumentando assim a sua capacidade de transporte”, como dito pelo expert as fls. 620. Prosseguem os experts às fls. 621: os dois semirreboques não são originais deste veículo, são peças de outro veículo, pois por aplicação de processos químicos foi possível identificar as numerações originais dos chassi revelando assim a sua rastreabilidade. Ao ser verificado a autenticidade, número de série e se era compatível com o veículo, foi constatado que os dois semirreboque eram de origem ilícita, foram adulterados no chassi, concluindo que foram utilizados dois semirreboque de um bitrem que tinha sido furtado na mesma cidade que foi realizado a manutenção do referido veículo. Em razões finais o Bradesco assevera sua “ausência de dolo ou culpa por parte da Cia., ao agir de boa-fé ao encaminhar o veículo para reparo em uma oficina credenciada, seguindo os termos do contrato de seguro, não havendo a intenção de fraudar ou negligenciar o processo de reparo por parte da seguradora”; contudo, ao não apresentar o veículo em Juízo, fragiliza seus argumentos. Destaquei em 30.04.24: Nesse tempo o banco não apresentou o veículo, e já se passaram meses do requerimento de 26.01.24, então sua desídia pode prejudicar a tese da defesa. A Bradesco atribuiu ao outro réu a culpa pelo imbróglio, mas ao não apresentar o caminhão, que estaria na sua posse, a seguradora assumiu responsabilidade junto ao autor, sem prejuízo de voltar-se regressivamente contra a Capsa. E em razões finais de 16.05.24, a Bradesco teve ciência do trabalho pericial, sem mais esclarecimentos ao expert. Presumível assim a culpa dos réus pelos danos ao autor, conforme art. 212, IV do CC, aliado às conclusões da Autoridade Policial destacadas no laudo pericial. Resta a controvérsia sobre danos morais o que rejeito, pois querela na apreensão de veículo e má prestação de serviço de oficina, são aborrecimentos do cotidiano, incapaz de causar sofrimento a cidadão que vive em sociedade com tantas mazelas como ladroagem, poluição, trânsito, buracos nas vias, esgoto, pandemia e drogas. Isto posto, nego o dano moral, e julgo por sentença procedente o pedido conforme art. 186 do CC, para condenar os réus solidariamente nos danos do art. 402 do CC, a ser apurado em liquidação de sentença, comprovando os danos emergentes e os lucros cessantes conforme art. 403 do CC, mais custas, perícia e honorários de 15% do valor devido. Após transito em julgado, venha autor com memória de cálculo para executar a sentença, e se os réus resistirem na conta, vamos para a perícia do art. 510 do CPC com honorários do expert pelos executados. RECIFE, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas. Juiz(a) de Direito R

22/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CAPSA COMERCIO DE AUTO PECAS S/A em 15/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Todas as movimentações(281)

Todos os documentos(41)