Procedimento Comum Cível 0055144-92.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0055144-92.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BRASIL TRATAMENTO DE SAUDE LTDA. - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 171720024, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO SANEADORA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055144-92.2018.8.17.2001 AUTOR(A): FRANCISCO VALDIZAR RODRIGUES PEREIRA Vistos etc., O presente processo encontra-se em ordem, não havendo nenhuma nulidade a ser declarada e irregularidade a ser sanada. As partes são legitimas e estão devidamente representadas pelos advogados legalmente habilitados nos autos. A única preliminar suscitada pela empresa ré de falta de condição da ação(falta de interesse processual), não prospera na hipótese dos autos. Pois, o interesse processual(ou interesse de agir) caracteriza-se pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação. Muito embora a legislação processual incentive a adoção de formas alternativas de solução de conflitos, dando proeminência à conciliação, não constitui óbice à propositura da ação a recusa da parte em buscar a solução consensual da lide - Diante do reconhecimento da presença do interesse de agir do autor, deve ser afastada a possibilidade de extinção prematura do feito. AFASTO TAL PRELIMINAR. A pretensão do autor é ser indenizado pela Clínica ré, por danos morais e estéticos diante do erro médico, alegando o autor que o serviço foi mal realizado acarretando-lhe danos. Neste caso, a responsabilidade da clínica é objetiva quanto à atuação profissional dos médicos que nela atuam ou a ela estejam conveniados, nas hipóteses em que os prepostos do estabelecimento agem com culpa, pois, nesses casos, todos integram a cadeia de consumo, razão pela qual respondem solidariamente por eventuais prejuízos, A responsabilidade objetiva, em tese, é lastreada no risco da atividade, amparada no artigo 14 do CDC, portanto se encaixa no conceito de fornecedor, bastando a demonstração de falha na prestação de serviços e a conexão com a lesão sofrida para ensejar a indenização. Dessa forma, a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de prestação de serviços, firmado pelo paciente e as instituições hospitalares e clínicas, é medida necessária, a fim de assegurar o equilíbrio das partes. Assim, atribuo o ônus da prova à empresa ré de acordo com a regra do art.6º, VIII, do CDC de provar que o médico agiu lege artis ou, pelo menos, que não há nexo causal entre os danos alegados e a conduta do médico. Versando o processo sobre responsabilidade civil por erro médico-odontológico a aferição de regularidade do tratamento odontológico realizado depende, essencialmente, da prova pericial, diante do que consta nos autos se mostra insuficiente para indicar ou não a responsabilidade civil subjetiva do profissional liberal, exigindo que seja aberta a instrução processual de perícia -médica-odontológica. Dessa forma, defiro o pedido de produção de prova pericial requerida pela empresa ré, em sua defesa e, nomeio como perito deste juízo, o Professor Dr. Reginaldo Inojosa, CRM 8017 RQE 1157 -CRO 2812, contatos: (81) 99972-4300, e-mail [email protected]; certificação sistema PJE -CPF nº190. 177.744-87, que exercerá o cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. Dê-se ciência ao Senhor Perito dessa nomeação, ficando ciente que, no prazo de 05(cinco) dias, oferecer proposta dos seus honorários, apresentar currículo, com comprovação da especialização, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, podendo o Senhor Perito recusar o encargo por impedimento ou suspeição. Com a aceitação do encargo pelo Senhor Perito e com a indicação dos seus honorários, intimem-se às partes, por meio dos seus patronos, para, no prazo comum de 05(cinco) dias, querendo, manifestar-se sobre os honorários proposto. Intimem-se às partes, por meios dos advogados, para, no prazo comum de 15(quinze) dias contados da intimação desta decisão de nomeação do perito, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Desde já seguem os quesitos do Juízo. Quesitos do Juiz: 1.À luz do prontuário odontológico, esclareça, Senhor Perito, qual o problema/disfunção apresentado pelo periciado antes do início do tratamento? 2.Qual a principal queixa apresentada pelo periciado? 3.Diga o Perito, à luz do prontuário odontológico, quais foram os procedimentos clínicos adotados no tratamento realizado? os mesmos eram condizentes para a solução do problema: 4. Tais procedimentos encontram respaldo na boa técnica odontológica? 5.À luz das radiografias apresentadas, o periciado apresentava algum desalinhamento dentário? 6. Diante das radiografias apresentadas, bem como do estado atual do periciado, é possível dizer que tipo de mordida o mesmo apresentava ou apresenta (sobremordída, mordida cruzada anterior, mordida cruzada, mordida aberta? Explique. 7.Caso o periciado apresentava no início do tratamento ou apresenta atualmente alguma das deformidades citadas, é possível esclarecer se o tratamento ortodôntico é capaz de solucionar? 8. O segundo procedimento a que foi submetido o periciado foi necessário para corrigir os erros do primeiro procedimento realizado na Clínica ré? 9. O periciado no primeiro procedimento odontológico sofreu algum dano estético? em caso positivo qual? 10. O dano estético causado no periciado foi corregido no segundo procedimento? Decorrido os prazos acima assinalados, com ou sem manifestação, faça-se à conclusão. Cumpra-se, de imediato RECIFE, 18 de junho de 2024. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juiz(a) de Direito" RECIFE, 3 de julho de 2024. TACIANA MARTINS AMORIM BARBOSA BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

04/07/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/05/2026.

Alterada a parte

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BRASIL TRATAMENTO DE SAUDE LTDA. - ME em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO VALDIZAR RODRIGUES PEREIRA em 06/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/03/2026.

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(22)