Execução de Título Extrajudicial 0014704-78.2023.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0014704-78.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: MARCOS JOAQUIM SANTANA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0014704-78.2023.8.17.2001 AUTOR(A): RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Trata-se de ação de busca e apreensão. Diante da diligência infrutífera de Id. 170466114, que noticiou a impossibilidade de cumprir a liminar de busca e apreensão, o requerente apresentou a petição de Id. 173874998, pugnando: pela suspensão do processo por 15 (quinze) dias, para que diligencie na localização do bem objeto da ação; pela inserção de restrição de circulação do veículo via RENAJUD. Com isso, este juízo proferiu decisão, concedendo prazo de mais 15 (quinze) dias para promoção da citação do réu. Sobreveio a petição autoral de Id. 175494167, a título de embargos de declaração, diante da omissão na apreciação do pedido de inserção de restrição veicular. É o que importa relatar. Decido. Verifico que de fato houve omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC. Passo a saná-la, oportunidade em que defiro o pedido de inserção da restrição veicular via RENAJUD, providência que se impõe, nos termos do art. 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/69. Ficam assim acolhidos os embargos de declaração opostos pelo autor. Intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das despesas processuais necessárias para adoção da medida, nos termos da Lei Estadual nº 17.116/20. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Por outro lado, efetuado o pagamento, proceda-se à restrição de circulação requerida e, após, intime-se a parte autora para promoção da citação do réu, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito

09/08/2024, 00:00

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/12/2025.

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(23)