Execução de Alimentos 0000771-76.2016.8.17.2100 - TJPE

Execução de Alimentos 0000771-76.2016.8.17.2100 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JANAINA NAYARA DA SILVA BARBOZA EXECUTADO(A): LUCAS PERCILIO DE LIMA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 318193692 Processo nº 0000771-76.2016.8.17.2100 Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada por MARIA LUIZA DA SILVA DE LIMA, menor impúbere, neste ato, representada pela genitora JANAÍNA NAYARA DA SILVA BARBOZA, em face de LUCAS PERCÍLIO DE LIMA, ajuizada em outubro de 2016. Alegam, em síntese, que foi determinado pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Abreu e Lima no processo nº 2189-69.2015 o pagamento de pensão alimentícia a ser realizado pelo executado em favor de sua filha, autora da demanda, no percentual de 15% (quinze por cento) do salário mínimo vigente e de 20% (vinte por cento) caso o executado venha a exercer atividade econômica com vínculo empregatício. Ocorre que o executado não está cumprindo o que foi determinado em Juízo, estado inadimplente com a referida pensão referente aos meses de junho, julho e agosto de 2016, perfazendo um total de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), deixando a criança em situação bastante delicada por conta da omissão paterna. Por fim, requereu que fosse determinado pelo Juízo os procedimentos legais cabíveis, intimando o executado no endereço supracitado, para pagamento do débito descrito, decretando pena de prisão caso o pagamento não seja feito no prazo de 72 horas, como determina a nova Legislação Processual Civil em Vigor. Sentença homologatória de acordo (ID 14641784 – Pág. 6/6). Despacho inicial determinando a citação do réu (ID 15582819). Citação positiva do réu (ID 18913038). Decisão determinando a prisão do réu (ID 20503404). Ofício cientificando a prisão do réu (ID 23253177). Petição informando o pagamento da dívida (ID 23260549). Petição da autora informando a persistência do débito (ID 54141732). Petição do réu informando que o avô paterno da criança vem efetuando os pagamentos de pensão alimentícia mensalmente, diretamente descontado em folha de pagamento (ID 175342221). Petição da autora reconhecendo que desde o ano de 2023 o avô paterno cumpre com o pagamento da pensão alimentícia, informou, ainda, que há um débito no valor de R$ 9.944,58 referente aos meses de 2018 até o ano de 2022. Ao final, requereu a intimação do réu para realizar o pagamento sob pena de prisão. Em manifestação, o Parquet requereu a decretação de prisão civil do réu (ID 178512586). Por ora, é o que importa relatar. Fundamento e decido. A parte autora, no âmbito da presente ação de execução de alimentos, requer a decretação da prisão civil do alimentante com base no artigo 528, §3º, do Código de Processo Civil, argumentando que este não quitou integralmente valores devidos a título de alimentos referentes ao período de 2018 até 2022, ou seja, anteriores aos últimos três meses. Nessa mesma linha entendeu o Parquet. Destaco que o artigo 528, §7º, do CPC estabelece que a prisão civil do devedor de alimentos somente será admitida para o cumprimento de prestações alimentícias que venceram até os três meses anteriores ao ajuizamento da execução. Os valores anteriores a este período devem ser exigidos por meio de penhora ou por outros meios coercitivos, que não envolvam a privação de liberdade. Compulsando os autos, verifico que a autora reconheceu o pagamento contínuo, por parte do avô paterno, da prestação alimentícia desde o ano de 2023 (ID 177196178). Logo, entende-se que a prestação referente aos últimos três meses, que autorizaria a decretação de prisão civil por dívida de alimentos, encontra-se adimplida, afastando, assim, a possibilidade de decretação de prisão. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Pernambuco dispõe: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DÍVIDA ANTIGA. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. URGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ILEGALIDADE DA ORDEM DE PRISÃO. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. A excepcional hipótese de prisão civil do devedor de alimentos é medida extrema que somente se justifica pelo caráter essencial e urgente da obrigação de prestar alimentos. Inexistindo urgência na cobrança dos alimentos vencidos, ainda que diga respeito às três prestações anteriores ao ajuizamento da ação executiva, não se afigura razoável a expedição de ordem de prisão do devedor inadimplente. 2. A cobrança de dívida antiga se distancia do requisito de atualidade do débito e do caráter emergencial que justificam a prisão civil. 3. O fato de o alimentando ser pessoa maior e capaz, podendo, portanto, prover o seu próprio sustento, é circunstância que milita em desfavor da urgência da cobrança de prestação de alimentos, mormente quando consta nos autos termo de conciliação judicial celebrado entre credor e devedor, em que o alimentando anui, de forma expressa, com a exoneração do seu genitor da obrigação de prestar alimentos a partir da data do acordo. 4. Concessão da ordem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0013805-11.2018.8.17.9000, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator Fonte: TJ-PE - Habeas Corpus Cível: 0013805-11.2018.8.17.9000, Relator: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 20/12/2019, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (Processos Vinculados - 2ª CC). Dessa forma, considerando que o alimentante, na pessoa do seu genitor, vem arcando com os valores devidos no último ano, e que o débito remanescente refere-se a prestações vencidas há mais de três meses, INDEFIRO O PEDIDO DE PRISÃO CIVIL formulado pela parte autora, determinando que o prosseguimento da execução ocorra pelos meios típicos de execução por quantia certa, tais como penhora de bens, desconto em folha, entre outros cabíveis, o que deve ser requerido pela autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Ciência ao Ministério Público Intimem-se. Cumpra-se. ABREU E LIMA, 19 de agosto de 2024. Juiz(a) de Direito

20/08/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/05/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JANAINA NAYARA DA SILVA BARBOZA em 24/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Todas as movimentações(322)

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