Execução de Título Extrajudicial 0000156-34.2022.8.17.8225 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000156-34.2022.8.17.8225 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCELA SILVESTRE LEITE, SILVESTRE E SAMED EMPREENDIMENTOS LTDA EXECUTADO(A): LUCIANO LUIZ DA SILVA INTIMAÇÃO (Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da decisão, conforme segue transcrito abaixo. DECISÃO No que se refere ao pleito da parte exequente de suspensão/bloqueio da Carteira Nacional de habilitação (CNH) da executada, embora recentemente declaradas constitucionais as medidas atípicas de execução, no julgamento da ADI 5.941 pelo STF, não cabe a aplicação de tais medidas em sentido amplo e irrestrito, pois, como declarado naquela ação, devem ser observadas as ressalvas dispostas nos artigos 1º, 8º e 805 do CPC, além dos "direitos fundamentais da pessoa humana". Nessa linha, considerando o teor artigo 805 do CPC, que por sua vez determina que execuções de dívidas devem ser feitas do modo menos gravoso ao executado, e atentando-se que a decisão do STF basicamente chancela o entendimento já preconizado pelo STJ ( RE 1.788.950-MT), no sentido de que a mera alegação de esvaziamento da execução não é motivo suficiente, per si, para adoção de medidas drásticas de suspensão da CNH, especialmente quando não se comprova comportamento de ostentação social da parte executadas e à míngua de comprovação de ocultação patrimonial, tornando inapropriada a aplicação de tais medidas solicitadas pela exequente. Ademais, o reconhecimento do direito de dirigir pelo Estado, efetivado pela outorga da CNH não possui como pressuposto o fato de a pessoa que o pleiteia não possuir dívida de natureza civil, sequer para sua concessão, quiçá para sua manutenção. Nessa linha, à Jurisprudência: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO DEVEDOR. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALTA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. São desarrazoadas as medidas coercitivas de suspensão da carteira nacional de habilitação e bloqueio do cartão de crédito, com a finalidade de obter a satisfação do crédito em execução, pois é o patrimônio, e não a pessoa do devedor, que deve responder pela dívida. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Unânime. Os recorrentes alegam negativa de vigência ao artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, asseverando que seria possível a realização de medidas coercitivas para o recebimento do crédito. (TJ-DF 07425875820228070000, Relator: CRUZ MACEDO, Presidência, Data de Publicação: 13/06/2023). Grifo nosso. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe - (81) 37598296 Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55195-260 Processo nº 0000156-34.2022.8.17.8225 Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) da executada. E ainda, atento ao requerido em petição retro e em conformidade com art. 781, § 3º do CPC¹: 1) Proceda a Secretaria com a inclusão do nome/CPF/CNPJS da executada no Sistema SerasaJud pela dívida deste feito e pelo prazo de cinco anos, autorizada a retirada quando do pagamento da obrigação. 2) Cumpre ressaltar que é ônus das partes informar o pagamento, a garantia da execução, a extinção ou prescrição do débito, em conformidade com o art. 781, § 4º do CPC¹. 3) Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de dez dias, sob pena de extinção da presente execução. Santa Cruz do Capibaribe/PE, 26 de fevereiro de 2024. Vanilson Guimarães de Santana Junior Juiz de Direito ________ ¹CPC “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. ” SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, 3 de julho de 2024. LEDA CRISTINA MARINHO FALCAO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: MARCELA SILVESTRE LEITE Endereço: Rua Bom Jesus, 120, Centro, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55192-275 Nome: SILVESTRE E SAMED EMPREENDIMENTOS LTDA Endereço: BOM JESUS, 120, CENTRO, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55192-275 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

04/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/08/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/12/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(19)