Procedimento Comum Cível 0027909-82.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0027909-82.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: IVSON CLAUDINO DE OLIVEIRA APELADO(A): BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 42270257, no prazo legal. Recife, 8 de outubro de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 4ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0027909-82.2020.8.17.2001 Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: IVSON CLAUDINO DE OLIVEIRA APELADO(A): BANCO DO BRASIL SA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. CONTA PASEP. SAQUES INDEVIDOS E FALTA DE DOCUMENTAÇÃO DETALHADA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO DANO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Ação indenizatória ajuizada visando à reparação de danos materiais e morais decorrentes de saques indevidos e falta de documentação detalhada em conta vinculada ao PASEP. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1150 (REsp nº 1.895.936/TO), fixou o prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, para demandas que versem sobre falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP. 3. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o momento em que o titular da conta tem ciência inequívoca do desfalque. Aplicação da teoria da actio nata, que define o início do prazo prescricional a partir do conhecimento do ato lesivo pela parte. 4. Recurso provido. Rejeição da prejudicial de prescrição e cassação da sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0027909-82.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os autos de nº 0027909-82.2020.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de apelação, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgamento. Recife, data do julgamento constante em ata. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: IVSON CLAUDINO DE OLIVEIRA APELADO(A): BANCO DO BRASIL SA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. CONTA PASEP. SAQUES INDEVIDOS E FALTA DE DOCUMENTAÇÃO DETALHADA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO DANO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Ação indenizatória ajuizada visando à reparação de danos materiais e morais decorrentes de saques indevidos e falta de documentação detalhada em conta vinculada ao PASEP. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1150 (REsp nº 1.895.936/TO), fixou o prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, para demandas que versem sobre falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP. 3. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o momento em que o titular da conta tem ciência inequívoca do desfalque. Aplicação da teoria da actio nata, que define o início do prazo prescricional a partir do conhecimento do ato lesivo pela parte. 4. Recurso provido. Rejeição da prejudicial de prescrição e cassação da sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0027909-82.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os autos de nº 0027909-82.2020.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de apelação, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgamento. Recife, data do julgamento constante em ata. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

03/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/09/2024, 12:21

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 28/08/2024 23:59.

31/08/2024, 02:14

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/08/2024.

30/08/2024, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

30/08/2024, 03:48

Juntada de Petição de outros documentos

23/08/2024, 19:34

Juntada de Petição de outros documentos

22/08/2024, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BANCO DO BRASIL ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 5 de agosto de 2024. MARTA MARIA BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0027909-82.2020.8.17.2001 AUTOR(A): IVSON CLAUDINO DE OLIVEIRA

06/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/08/2024, 15:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/08/2024, 15:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 29/07/2024 23:59.

31/07/2024, 02:01

Juntada de Petição de apelação

29/07/2024, 16:38

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/07/2024.

25/07/2024, 02:18

Documentos

SENTENÇA

•24/06/2024, 19:54

DESPACHO

•19/03/2024, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174297220, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0027909-82.2020.8.17.2001 AUTOR(A): IVSON CLAUDINO DE OLIVEIRA Vistos etc., IVSON CLAUDINO DE OLIVEIRA, devidamente qualificado, por meio de advogado legalmente habilitado, sob os benefícios da gratuidade de justiça, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra o BANCO DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada. O demandante, na peça atrial, afirma, em síntese, que é servidor público desde 15/04/1981, como 3º Sargento da Reserva Remunerada da Polícia Militar de Pernambuco, sendo transferido, a pedido, para a situação de Reserva Remunerada a contar de 30/12/2009. Aduz ser beneficiário dos valores depositados e acumulados do PASEP, com número de cadastro 1.049.333.764-1, e, por ocasião de sua aposentadoria (passagem para a Reserva Remunerada), solicitou ao réu o levantamento do saldo de sua conta PASEP, sendo surpreendido com o valor ínfimo, relativo apenas à parte residual, de R$ 326,81 (trezentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos), sem as correções dos índices governamentais de sua conta PASEP. Narra que ao se dirigir a uma agência do Banco réu solicitando os extratos completos de sua conta PASEP, ao ter acesso ao detalhamento de sua conta, confirmou uma série de subtrações no decorrer dos anos, sem identificação de destino. Aduz que procedeu com atualização dos valores retirados ilegalmente chegando a um valor de R$ 19.739,41 (dezenove mil, setecentos e trinta e nove reais e quarenta e um centavos). Finaliza o demandante requerendo que o réu seja condenado a indenizá-lo, tanto na ordem moral, como na ordem material. Juntou procuração, planilha do crédito e outros documentos. Recebida e processada a inicial, emenda e os documentos que a instrui, mediante despacho de ID nº 63783380, em que foi deferido à parte autora os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do réu. Citado, o Banco réu se habilita nos autos, apresentando instrumento procuratório, estatuto e logo depois apresentou a contestação (ID nº 66972394). E, de início faz síntese da inicial e relata a realidade dos fatos, na sua concepção. Em sede de preliminar, sustenta a prescrição quinquenal para cobrança de correção monetária incidente para a cobrança de correção monetária incidente sobre o saldo de contas vinculadas ao PASEP e subsidiariamente a prescrição decenal, a invalidade do demonstrativo contábil-autoral, impugnação ao valor da causa, impugnação à concessão da gratuidade da justiça à parte autora, da ilegitimidade passiva e da incompetência absoluta da justiça estadual. No mérito afirma não ter praticado qualquer ilícito em face da parte autora, inexistindo danos morais e materiais na espécie. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Acompanhado de documentos. Réplica (ID nº 68645538), em que a parte autora defende-se das preliminares suscitadas pelo réu, afirmado serem descabidas e pede pelo afastamento de todas e no mérito ratifica os termos da inicial. Processo suspenso, por meio de decisão do STJ nos autos de Recurso Especial (ID nº 77464606). Intimado, o banco réu apresenta, em atendimento à ordem judicial de ID nº 156124596, extrato microfilmado e transcrição microficha – IDs nºs 158862225/158862227. Manifestação da parte autora sobre tais documentos (ID nº 168794311). Vindo-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Passo a decidir. A hipótese controvertida nos autos dispensa dilação probatória, uma vez que os elementos presentes e a prova documental apresentada pelas partes, já são suficientes para formação do convencimento do juízo para emitir a sentença antecipadamente, conforme autoriza a regra do art.355, inciso I, do CPC. Em cumprimento à norma processual, ante de adentrar no mérito da lide, porém, faz-se necessário a apreciação das preliminares sustentadas. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Na inicial, a parte autora requereu os benefícios da gratuidade de justiça, juntando declaração de hipossuficiência de recursos (ID nº 63767628), a qual foi deferida na decisão de ID nº 63783380. O Banco réu sustenta que não comprovação da hipossuficiência necessária para a concessão do benefício, além de não ter a parte autora trazido nenhum indicativo de que não possui condições para arcar com as despesas do processo. De acordo com o § 3º, art.99, do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Sendo assim, a presunção de veracidade da declaração de pessoa natural só pode ser afastada com base em elementos concretos que demonstrem a ausência dos recursos legais. Os elementos dos autos apontam a hipossuficiência da parte autora, ao passo que o suplicado não apresentou provas os argumentos concretos em sentido contrário. Dentro desse contexto, ante a ausência de prova em sentido contrário, as documentações acostadas aos autos indicam que estão demonstrados os requisitos necessários para o deferimento da gratuidade da justiça. Logo, a ausência de indícios que levem à superação da presunção imanente à declaração firmada pela parte autora leva à manutenção do benefício, em consonância com os princípios constitucionais do aceso à jurisdição e da assistência jurídica integral, insculpidos, respectivamente, nos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º, da Carta Magna. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Em relação à preliminar arguida pela ré de impugnação ao valor da causa, por ser o valor exorbitante, na quantia de R$ 29.739,41 (vinte e nove mil, setecentos e trinta e nove reais e quarenta e um centavos), por não condizer com o conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido. Observo não assistir razão ao Impugnante, até porque, não trouxe aos autos qualquer prova cabal de sua alegação. No caso em tela, vê-se que o autor utilizou como base de cálculo para o valor da causa o valor devido pela ré, nos termos da exordial. Assim, verifica-se que o valor dado à causa observou o valor do proveito econômico. Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, atenta ainda ao entendimento jurisprudencial aplicável à espécie, inacolho a impugnação deflagrada, e, por consequência, mantenho o valor dado à causa. DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, PRESCRIÇÃO DECENAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. O Banco suplicado defende a prescrição da pretensão autoral. Para tanto, argumenta que prazo prescricional é de 05 anos, conforme prevê o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, ou, subsidiariamente, de 10 anos. O cerne da presente demanda não é o questionamento acerca dos critérios de recomposição dos valores na conta PASEP de titularidade da parte autora, mas sim a própria quantia sobre o qual devem incidir tais acréscimos e a efetiva aplicação dos índices de correção. Assim, ainda que firmada pelo Superior Tribunal de Justiça a aplicação do prazo ser de cinco anos, previsto no Decreto-Lei nº 20.190/1932, a atenta leitura do mencionado entendimento revela que a situação fática ora analisada não reflete a hipótese debatida naquele julgado (REsp nº 1.205.277). Eis o enunciado da aludida tese: “É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32.” Também representa circunstância relevante ao afastamento do prazo previsto no Decreto-Lei nº 20.910/1932, o fato de a presente demanda ter sido proposta em desfavor do Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista, entidade de direito privado, que não se equipara ao conceito de “Fazenda Pública”. Sobre o tema ora que se aborda, o STJ, em julgamento de recurso REsp 1801521, decidiu: “EMENTA; ADMINISTRATIVO. PASEP. PRESCRIÇÃO. A INSURGÊNCIA NÃO SE REFERE À CORREÇÃO MONETÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DOS VALORES DOS DEPÓSITOS REALIZADOS A MENOR. TEORIA ACTIO NATA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que não acolheu a alegação de ilegitimidade da União e de prescrição quinquenal, em ação em que se discute a recomposição de saldo existente em conta vinculada ao PASEP. 2. Afasta-se, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva da União Federal, uma vez que o art. 1º do Decreto-Lei 2.052 /1983 atribuiu-lhe competência para a cobrança dos valores das contribuições para o Fundo de Participação PIS /PASEP. 3. Da mesma sorte, deve ser afastada a ocorrência de prescrição, haja vista a inaplicabilidade, à hipótese versada nos autos, da tese pacificada no REsp 1.205.277/PB (representativo da controvérsia), esclarecendo que a insurgência da parte autora/agravada não era quanto aos índices de correção monetária aplicados ao saldo de sua conta do PASEP, mas sim contra os próprios valores, cujos depósitos foram supostamente realizados a menor e, como o recorrido apenas tomou ciência desse fato no ano de 2015, forçoso reconhecer, com base na teoria actio nata, a inocorrência da prescrição de sua pretensão. 4. Recurso Especial não provido. Para a jurisprudência do STJ, nos julgamentos dos REsp 1895936: REsp 1895941 e REsp 1951931, o prazo prescricional de cinco anos previstos no art.1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado, como o BB. Em vez disso, o prazo aplicável é o previsto no art.205 do Código Civil, o qual estabelece a prescrição em dez anos. Por fim o STJ entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar é iniciado somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. A teoria actio nata, que orienta a interpretação do art.189 do CC, a pretensão surge no momento em que verificada a ciência inequívoca da violação ao direito subjetivo, em conteúdo e extensão. Ou seja, são irrelevantes quaisquer atos anteriores quando não era possível atestar satisfatoriamente o malgerimento – ou posteriores, restritos à ratificação. A pretensão em análise está relacionada ao ressarcimento dos valores depositados na conta gerida pelo Banco do Brasil. Por essa razão para o exercício da pretensão deve ser contado a partir do momento em que a parte interessada se dirigiu ao banco para efetuar o saque na conta do PASEP em virtude da passagem à aposentadoria, no caso dos autos, transferência para a reserva remunerada, que, no caso, foi em 01/12/2009 (ID nº 63768584), justamente nesse momento em que a parte autora verificou haver inconsistências no montante do saldo apurado e os quantitativos repassados pela União, enquanto a presente lide foi distribuída, em 19/06/2020, portanto, fora do prazo decenal. Assim, examinando os autos, verifico, de pronto, que a pretensão do autor já foi alcançada pela prescrição, o que fulmina a apreciação do mérito da questão e impõe a extinção da demanda, nos termos do art. 487, II, do CPC. CONCLUSÃO Diante do exposto e tudo mais que consta nos autos, declaro a ocorrência da prescrição da pretensão do pleito, razão pela qual extingo o processo com solução do mérito, com arrimo no Art. 487, II, do CPC. Pela sucumbência, atenta às diretrizes legais, com esteio no art.85, § 2º, IV, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e a verba advocatícia, que fixo em 10% do valor dado à causa, cuja exigibilidade fica suspensa e somente poderão ser executados se, nos 5(cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário – Art.98, § 3º, do CPC. Ocorrendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15(quinze) dias úteis, manifestar-se. Decorrido esse prazo com ou sem manifestação, encaminhe-se o processo ao eg. TJPE, com as nossas efusivas homenagens. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 24 de junho de 2024. Drª Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito" RECIFE, 3 de julho de 2024. TACIANA MARTINS AMORIM BARBOSA BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

04/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 28/08/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 29/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/07/2024.

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