Cumprimento de sentença 0025841-67.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0025841-67.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JOSENILDO NETO GUIMARAES JUNIOR, MARIA GORETE FERREIRA GUIMARAES EXECUTADO(A): GEOBASE ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181584974, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0025841-67.2017.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSENILDO NETO GUIMARÃES JÚNIOR e MARIA GORETE FERREIRA GUIMARÃES contra a decisão que acolheu os embargos de declaração apresentados por EDUARDO RODRIGUES BARROS, RICARDO BARROS SAMPAIO e GUILHERME DA ROCHA LIMA BARROS, no cumprimento de sentença movido contra GEOBASE ENGENHARIA LTDA., com fundamento em suposta omissão, contradição e erro material. Relatam os embargantes que a decisão embargada teria prestigiado indevidamente os antigos patronos e fixado a retenção de honorários advocatícios, sem fundamento legal. Além disso, alegam que a decisão não apreciou impugnação apresentada pelos exequentes. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Da alegada contradição Os embargantes sustentam que a decisão embargada, ao reconhecer a legitimidade dos honorários contratuais e sucumbenciais dos antigos patronos, teria incorrido em contradição. No entanto, conforme demonstrado na decisão, os honorários advocatícios decorrem diretamente do título executivo judicial, o qual foi transitado em julgado, de modo que sua incidência, bem como sua retenção sobre o montante exequendo, está amparada no art. 85 do Código de Processo Civil, que prevê a intangibilidade da coisa julgada no que tange a honorários advocatícios fixados na sentença. Nesse contexto, não há contradição no reconhecimento de tais honorários, visto que estes foram devidamente estabelecidos na fase de conhecimento, sendo, portanto, devidos aos antigos patronos pela atuação até a formação da coisa julgada. Da omissão Os embargantes também alegam omissão na decisão embargada quanto à apreciação de impugnação apresentada nos autos. Ocorre que, conforme verificado, tal impugnação já foi devidamente apreciada pelo juízo, e não há novos elementos capazes de infirmar a decisão proferida. Ademais, a ausência de referência específica ao número da petição não implica omissão no julgamento, sobretudo quando a questão de mérito foi apreciada e resolvida. Do erro material Por fim, os embargantes não apontam erro material específico que deva ser corrigido. O acolhimento dos embargos de declaração anteriores se deu em virtude de erro formal na distribuição dos honorários advocatícios entre os patronos, já devidamente sanado pela decisão embargada. Não há que se falar, portanto, em erro material a ser corrigido, uma vez que a matéria já foi adequadamente tratada. Conclusão Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Josenildo Neto Guimarães Júnior e Maria Gorete Ferreira Guimarães, mantendo inalterada a decisão embargada, por ausência de omissão, contradição ou erro material. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data registrada no sistema. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito" RECIFE, 18 de setembro de 2024. CAMILLA RODRIGUES MARQUES CARNEIRO Diretoria Cível do 1º Grau

19/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JOSENILDO NETO GUIMARAES JUNIOR em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA GORETE FERREIRA GUIMARAES em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEOBASE ENGENHARIA LTDA em 26/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/02/2026.

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