Procedimento Comum Cível 0053087-91.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0053087-91.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0053087-91.2024.8.17.2001 AUTOR(A): PETRONIO ALMEIDA DOS SANTOS Vistos etc... A fim de dar continuidade à fase instrutória do presente feito, tenho por imperativo designar perícia de voz sobre os fatos altercados nesta apostila, para tanto nomeando o Sr ADAMASTOR NUNES DE OLIVEIRA (matrícula 97741-1), com currículo e endereço conhecido da Diretoria Cível, como perito, sob o grau de seu múnus, como expert. Com arrimo no art. 373, §1º, CPC, art. 429, II, CPC, arbitro-lhe honorários pela parte demandada no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo ser depositados em conta judicial, no prazo de quinze (15) dias úteis. Intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos nos mesmos quinze (15) dias úteis (art. 465, §1º, CPC/2015). O perito judicial ora nomeada deverá apresentar laudo pericial objetivamente conclusivo, acerca da autenticidade e autoria do áudio que se discute na apostila, conforme o caso, no prazo de trinta (30) dias úteis, prazo esse a ser contado da sua intimação. Esclareço que a inércia injustificada no prazo assinalado implicará a sua destituição do encargo. Fica de logo autorizado a requisitar documentação e colher material diretamente das partes, devendo a Secretaria munir-lhe dos expedientes para isso necessários. Deverão ainda ser observados os seguintes parâmetros legais: Art. 466. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. § 1º Os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição. § 2º O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. (...) Art. 469. As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento. (...) Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Art. 474. As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova. Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de quinze (15) dias, oferecerem seus pareceres técnicos. Ao final, voltem-me conclusos. Intimem-se. Expeça-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito Titular bfsma

11/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de PETRONIO ALMEIDA DOS SANTOS em 28/01/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Decorrido prazo de ADAMASTOR NUNES DE OLIVEIRA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(33)