Procedimento Comum Cível 0003923-70.2012.8.17.0420 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0003923-70.2012.8.17.0420 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: LEONARDO JOSÉ DE ARAUJO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 167938279, conforme transcrito abaixo: "SENTENÇA Edital/Edital (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0003923-70.2012.8.17.0420 INTERESSADO (PGM): CAMARAGIBE PREFEITURA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE ESPÓLIO - Vistos os autos em sentença. EMENTA: DIREITO PÚBLICO AÇÃO DEMOLITÓRIA. ÁREA DE USO COMUM DO POVO.COMPROVAÇÃO. PLEITO DEFERIDO. O MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE, pessoa jurídica de direito público interno, através de sua procuradoria, move a presente ação, pelo procedimento comum, em face de LEONARDO JOSÉ DE ARAÚJO, objetivando autorização judicial para demolir imóvel situado à Rua Campo Real, s/n, Vera Cruz, Camaragibe-PE. Juntou documentos que entendeu pertinentes. Tutela de urgência indeferida. Citado, o réu, deixou de apresentar defesa. Revelia decretada, nos termos da decisão de fls. 17, dos autos físicos. Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Verifico que no presente feito cabe o julgamento antecipado da lide, nos moldes do Art. 355, II do CPC, pois o acervo documental juntado aos autos possui suficientes elementos fático-probatórios a instruir o entendimento. Ademais, o Município dispensou a produção de provas, enquanto do réu foi declarado revel, aplicando-se os efeitos do Art. 344 do CPC. A petição inicial informa a construção de imóvel em área de via pública, desapropriada pela CEHAB – Companhia Estadual de Habitação e Obras, cuja obra de desenvolveu sem licença municipal. O Município juntou ao processo o “Termo de Vistoria Administrativa”, no qual descreve que o móvel em questão foi construído em área desapropriada pela CEHAB – Companhia Estadual de Habitação e Obras, sem licença municipal para construir. Em conclusão, há indicativo de demolição do imóvel. Apresenta, ainda, intimação do responsável pela construção para se manifestar no procedimento administrativo. No entanto, não houve manifestação. Trata-se de dever do ente público exercer o poder de polícia, concernente na fiscalização do uso e ocupação do solo urbano, inclusive pela retirada do imóvel construído em área irregular. Incontroverso que o imóvel situado na Rua Campo Real, s/n, Vera Cruz, Camaragibe-PE foi construído sem autorização municipal, ou seja, trata-se de obra irregular, e que a área é objeto de ação de desapropriação movida pela CEHAB – Companhia Estadual de Habitação e Obras (processo 0001352-68.2008.8.17.0420). Constatada a realização de construções sem a necessária licença por parte do Município, em área pública, cabível a demolição do imóvel irregular. Acrescente-se que o réu foi intimado no procedimento administrativo sobre a irregularidade da construção e pelo ente público e indicativo de demolição, no entanto, deu continuidade à obra. Impõe-se, portanto, a demolição da referida construção, às expensas da parte ré, diante da ausência de autorização do ente público e em desacordo com a legislação municipal. Ante o exposto, com supedâneo no Art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar LEONARDO JOSÉ DE ARAÚJO na obrigação de fazer, consistente NA DEMOLIÇÃO do imóvel situado à Rua Campo Real, s/n, Vera Cruz, Camaragibe-PE. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios, de acordo com o art. 85, §3º, I, do CPC, no percentual de 10% do valor atualizado da causa, em favor da procuradoria municipal. Intime-se, via sistema PJe, o Município de Camaragibe. O réu deve ser intimado por publicação na imprensa (Art. 346 do CPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, adotadas as providências de estilo, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Recife, data conforme registro da assinatura eletrônica. Marília de Lourdes Lima dos Santos Juíza de Direito" CAMARAGIBE, 4 de julho de 2024. KLENIA MARA RAMOS BEZERRA Diretoria Reg. da Zona da Mata

05/07/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 5ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LEONARDO JOSÉ DE ARAUJO em 25/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Remetidos os Autos (devolução da Central de Agilização) para 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe. (Origem:Central de Agilização Processual)

Embargos de declaração acolhidos

Todas as movimentações(42)