Procedimento Comum Cível 0066298-44.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0066298-44.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Incorporadora Melo Rodrigues Ltda AGRAVADOS/APELADOS: Francisco Vladimir da Rocha e Tereza Maria de Souza Rocha RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho DECISÃO RETRATATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 Telefone: (81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0066298-44.2017.8.17.2001 AGRAVANTE/ Trata-se de Agravo Interno na Apelação Cível interposta pela Incorporadora Melo Rodrigues Ltda, contra a decisão terminativa de ID nº 36542840 do meu substituto que não conheceu da apelação. A parte Agravante/Apelante argumenta, em síntese, que deveria ter sido oportunizada a intimação para o recolhimento do preparo na forma simples, antes da decretação da deserção. Contrarrazões apresentadas. É o que importa relatar, DECIDO. Antecipo, de pronto, que o caso merece retração. No caso em exame, em que pese ter sido indeferido o pedido de gratuidade da justiça por esta Relatoria, foram interpostos recursos contra tal decisão, confirmando-se o indeferimento do pedido de gratuidade. Todavia, deve ser oportunizado à parte Apelante o direito de efetuar o pagamento do preparo após ter sido exaurida a discussão quanto à gratuidade, bem como deve ser recolhida a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa aplicada pelo Órgão Especial (ID nº 25917981). Cumpre destacar que o art. 101, § 2º, do CPC, estabelece que, em caso de confirmada a denegação do pedido de gratuidade, o recorrente deve ser intimado para realizar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, observe-se: “Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que tal intimação é medida obrigatória, de modo a garantir o contraditório e a ampla defesa. Vejamos: EMENTA: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. (...). 8. Embargos de Divergência providos, no sentido da necessidade de intimação do interessado para a realização do preparo recursal nas hipóteses de indeferimento ou não processamento do pedido de assistência judiciária gratuita.” – Grifei (STJ - EAREsp n. 742.240/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 27/2/2019) Verifica-se que não houve a intimação da parte recorrente para realizar o recolhimento do preparo, conforme preconiza o dispositivo legal mencionado. Dessa forma, a decisão que decretou a deserção sem oportunizar o pagamento do preparo revela-se contrária à legalidade e aos princípios processuais aplicáveis. Diante do exposto, ao tempo que reconsidero a decisão agravada, determino que a parte Apelante seja intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo da apelação, bem como a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa aplicada pelo Órgão Especial, comprovando-se nestes autos, sob pena de deserção. Intime-se. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator

02/09/2024, 00:00

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Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de FRANCISCO VLADIMIR DA ROCHA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INCORPORADORA MELO RODRIGUES LTDA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TEREZA MARIA DE SOUZA ROCHA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(25)