Procedimento Comum Cível 0054014-57.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0054014-57.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: ESTRATEGIC CONSTRUTORA EM EMPREENDIMENTOS E TELECOMUNICACAO LTDA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0054014-57.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JCCGP MANUTENCAO EM TELECOMUNICACOES LTDA, CLECIO GOMES PRIMO Vistos, etc. Trata-se de ação denominada de AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por CLECIO GOMES PRIMO e JCCGP MANUTENÇÃO EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA –, em face da empresa ESTRATEGIC CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA ME, ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora que é técnico em telecomunicações e seu trabalho inclui toda atuação em base de dados das empresas de telecomunicações e suas torres, até implementação de sites com a tecnologia em 5G, com necessidade de montagem de equipe com contratação de mão de obra, fornecimento de hospedagem, deslocamento, alimentação e tudo mais que for necessário para sua empresa poder atuar e prestar com qualidade todo o serviço o qual fora contratada. Segundo alega, em dezembro de 2022, a empresa autora fora contratada pela demandada, ESTRATEGIC CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA ME, para prestar seus serviços com início em 03/01/2023 até o dia 03/02/2023, ou seja, por um único mês, pelos quais teria o pagamento de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), de acordo com o contrato anexado aos autos. Sucede que o contrato em questão se manteve por um período de cinco meses, dos quais a empresa demandada apenas procedeu com os pagamentos relativos a prestação dos serviços por menos de dois meses, sendo que no primeiro mês (03/01/2023 à 03/02/2023), adimpliu o valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), e o segundo mês, (03/02/2023 às 03/03/2023), pagou apenas R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais). Aduz que não restam duvidas a respeito da manutenção do contrato e sua renovação automática por prazo indeterminado, posto que não apenas os serviços se mantiveram sendo prestados, como também, a própria ré chegou a pagar parte dos valores devidos no segundo mês do contrato. Com isso, afirma que a ré é devedora dos valores atinentes à contraprestação dos serviços prestados pelo autor, no importe de R$ 113.500,00 (centro e treze mil e quinhentos reais), e que todas as tentativas amigáveis no sentido de receber os valores devidos restaram infrutíferas, face ao total descaso e desinteresse das requeridas em adimplir com o seu débito. Nesse passo, requer a concessão de tutela de urgência, no sentido de que seja determinado o bloqueio nas contas do réu no valor de R$ 113.500,00; e, não encontrados os valores suficientes, requer seja determinada a intransferibilidade dos bens do requerido, até a sentença final. Juntou documentos e requereu os benefícios da gratuidade da justiça. Decisão inaugural de emenda proferida no ID de n.º 171100843. Manifestação autoral no ID de n.º 175348358. Volveram-me conclusos. É o que importa relatar. Decido. 1.Da gratuidade da Justiça O Art.98, §5º, do CPC prevê a possibilidade da concessão de gratuidade para ato específico ou, ainda, a redução do percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do procedimento, ao passo que o seu §6º estabelece que o juiz poderá conceder o direito ao parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver que antecipar no curso do processo, a depender do nível de incapacidade demonstrada para arcar com as custas e despesas processuais. Por ocasião do despacho inicial foi determinada a apresentação dos documentos que este juízo entendeu necessários para viabilizar a investigação do estado de precariedade financeira alardeado na inicial, tanto em relação à pessoa física, quanto em relação à pessoa jurídica. Em resposta a parte autora apresentou parcialmente os documentos solicitados, deixando de fornecer informações relativas à renda eventualmente auferida, ou justificando a impossibilidade de fazê-lo. Mormente porque, da análise da documentação apresentada, observo que não foram apresentados extratos da conta da pessoa física, nem as faturas dos cartões de crédito, deixando de apresentar ainda a documentação contábil da pessoa jurídica.. A inércia da parte demandante em apresentar os documentos requisitados sem a justificativa de sua inexistência ou impossibilidade de os colacionar, como ocorreu no caso dos autos, restringe ou inviabiliza no todo a averiguação do estado de precariedade por ela anunciado. Sobre o ônus da prova Humberto Theodoro Júnior é preciso ao pontuar que: "No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente". (Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. V. I. - Rio de Janeiro: Forense, 2008, 50. ed., p. 420). Nesse contexto, tenho que o autor não se desincumbiu totalmente do ônus processual que lhe foi atribuído, eis que deixou de apresentar todas as informações e documentos que lhe foram determinadas, de modo a autorizar que a incapacidade alegada é transitória e eventual, e que o seu patrimônio familiar apresenta potencial para garantir futura exigibilidade de honorários e outas despesas processuais incidentes do curso ou ao término do processo. Posto isto, defiro o benefício tão somente em relação as custas iniciais e a(s) taxa(s) relativas à(s) primeira(s) diligência(s) citatória(s) da(s) parte(s) ré(s), devendo quem postula antecipar todas as demais, custas, taxas ou despesas processuais que eventualmente se façam necessárias no curso da demanda. 2. Do Pedido de Tutela Provisória Ante a inteligência do § 2º do Art. 300 do CPC/15, concluo que o código não descartou a possibilidade de ser postergada a apreciação do pedido de tutela antecipada. É certo que as medidas de caráter antecipatório têm por escopo assegurar, ante a iminência de situação perigosa ou de risco para um dos titulares de interesse em conflito, a faculdade de perseguir o direito pretendido sem ser submetido a limitações ou constrangimentos, desde que configurados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Estes requisitos, imprescindíveis para a adoção de providências de cunho acautelatório ou antecipatório (RT 592/87 e 603/203) devem ser revelados no exercício de cognição sumária. Na hipótese vertente, a despeito da retórica lançada pela postulante na peça atrial, não há como se abstrair das alegações iniciais a materialização dos pressupostos indispensáveis para o deferimento prematuro da tutela perseguida. No caso dos autos, a parte autora requer a tutela de urgência, pleiteando o bloqueio, via Sisbajud, de eventuais valores e bens em nome da ré. Entretanto, inexiste o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação consubstanciado na frustração da eventual sentença de procedência do pedido de cobrança. Por outro lado, o bloqueio de valores e de bens pertencentes ao réu com respaldo em uma mera expectativa de reconhecimento de um direito da parte autora soa precipitado, além de causar à ré uma privação, a princípio, injustificada de seus recursos financeiros. Assim, não vejo como autorizar a medida perseguida, quer como cautelar, quer como antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os pressupostos essenciais para tanto. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA DE VALORES - BLOQUEIO DE BENS - PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I. O bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD equivale à medida de arresto, própria da fase executiva do processo, visando a garantia de futura satisfação do crédito exequendo. Hipótese em que as medidas constritivas não devem ser deferidas nos autos da ação em fase de conhecimento, eis que há mera expectativa de direito, inexistindo direito líquido e certo da parte autora. II. Não demonstrada a satisfação dos requisitos necessários à tutela de urgência, notadamente a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, impõe-se a reforma da decisão concessiva. (TJ-MG - AI: 03199724020238130000, Relator: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 04/05/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2023) AÇÃO DE COBRANÇA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR ANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE SERVIÇO. TUTELA ANTECIPADA DE CONSTRIÇÃO DE VALORES INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. Nos termos do art. 300, do atual CPC, para que a tutela provisória de urgência seja concedida é necessária a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes quaisquer desses requisitos, a não concessão da providência antecipatória é medida que se impõe. Deve ser mantido o indeferimento de depósito/bloqueio de valores, uma vez que para o pagamento das verbas alegadas na inicial é necessária uma cognição mais profunda acerca da verossimilhança do direito alegado pelo autor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00396872120178090051, Relator: MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Data de Julgamento: 07/12/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 07/12/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - BLOQUEIO DE VALORES - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO PROVIDO. A tutela de urgência, nos termos do artigo 300, caput, do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. A ausência de um dos requisitos impede o seu deferimento. A peculiaridade do presente caso faz ser necessária dilação probatória, para que não ocorra lesão. (TJ-MT 10213248020228110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 28/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2023) Assim, INDEFIRO a tutela de urgência requerida na inicial. Considerando que a realização da audiência conciliatória inaugural impõe substancial retardo da marcha processual, sobretudo, porque, para ser exitosa, requer a disposição das partes para comporem amigavelmente o litígio, o que não se observa na narrativa autoral; Considerando que a não designação desta solenidade não obsta que as partes ponham fim o processo através de concessões mútuas no curso da demanda ou que seja designada a qualquer tempo audiência para tal finalidade; Considerando que à parte autora foi concedida a gratuidade parcial. Determino a citação do(s) réu(s), preferencialmente por meio eletrônico, nos termos dos Art. 246, V e § 1º e Art. 1.051 do CPC c/c a Instrução Normativa Conjunta nº25, de 11/12/2020, comunicando-o(s) acerca do prazo de resposta, que é de 15 dias úteis (Art. 335, do CPC) a contar da data em que vier aos autos prova da realização da última comunicação processual. Não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. 3. Das Taxas e Demais Despesas Considerando que o Conselho da Magistratura do Estado de Pernambuco, em atendimento ao disposto no artigo 10, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020, editou o Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, alterado pelo Provimento nº 05/2022- CM, de 22 de dezembro de 2022, fixando, nos Anexos I e II, os atos processuais não abrangidos pelas custas processuais, e os valores que devem ser despendidos pelas partes que os demandarem. Considerando que o Comitê Gestor de Arrecadação do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na NOTA TÉCNICA nº 001/2022, publicada em 18 de março de 2022, ao deliberar sobre o marco temporal para aplicação do Provimento nº 2, de 10 de março de 2022, do Conselho da Magistratura do Estado de Pernambuco, concluiu que a exigibilidade do prévio pagamento das despesas processuais com a prática dos atos previstos em seu artigo 1º e Anexo I, é cabível em todos os pedidos protocolado a partir de 01/01/2023; e que a exigibilidade do prévio pagamento das despesas processuais com a prática dos atos previstos em seu artigo 2º e Anexo II, é cabível em todos os pedidos protocolados a partir de 11/03/2022. Considerando a cobrança pela prática dos mencionados atos tem objetivo remunerar serviços prestados pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, passíveis de remuneração por taxa, e serviços prestados por terceiros contratados pelo Poder Judiciário ou com ele chamados a colaborar, cuja remuneração é enquadrada como despesa processual em sentido estrito, em razão do que, os valores estabelecidos devem ser previamente recolhidos, independente de intimação. Advirtam-se as partes que não serão conhecidos pedidos para a prática dos atos processuais não abrangidos pelas custas processuais previstos nos artigos 1º e 2º, e Anexos I e II, do Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, alterado pelo Provimento nº 05/2022-CM, de 22 de dezembro de 2022, sem a devida comprovação do pagamento das taxas e/ou despesas cabíveis. Em se tratando de ato indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo, ou mesmo para o seu prosseguimento, e não sendo possível a continuidade por outros meios admitidos na legislação processual, poderá ser reconhecida a perda superveniente de interesse processual, ou, tratando-se de procedimento executivo e cabendo a diligência ao Exequente, a aplicação do Art.924, I, do CPC, sem prejuízo, em qualquer caso, do reconhecimento de outras hipóteses do Art.485, do CPC. O recolhimento das despesas eventualmente incidentes far-se-á através do sistema SICAJUD[1], na aba GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 2

19/07/2024, 00:00

05/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTRATEGIC CONSTRUTORA EM EMPREENDIMENTOS E TELECOMUNICACAO LTDA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLECIO GOMES PRIMO em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JCCGP MANUTENCAO EM TELECOMUNICACOES LTDA em 12/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 11/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTRATEGIC CONSTRUTORA EM EMPREENDIMENTOS E TELECOMUNICACAO LTDA em 28/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de réplica

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