Procedimento Comum Cível 0061193-76.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0061193-76.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CENTRO HOSPITALAR ALBERT SABIN S/A, GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173632273, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0061193-76.2023.8.17.2001 AUTOR(A): LUCY SA LEITAO MARINHO FALCAO Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA promovida por LUCY SÁ LEITÃO MARINHO FALCÃO em face de GEAP SAÚDE e CENTRO HOSPITALAR ALBERT SABIN, todos qualificados na petição inicial de ID. 134681084. Alega a autora que em meio a pandemia, em 13/11/2020, sofreu acidente doméstico e se dirigiu ao hospital Albert Sabin para que fossem realizados os devidos socorros, tendo sido negado atendimento e dado orientação para que procurasse a UPA mais próxima, sob o argumento de o primeiro réu ter cancelado o plano. Em razão do fato mencionado, foi até uma Unidade de Pronto atendimento, sendo encaminhada ao Hospital da Restauração, ala amarela. Aduz, ainda, que a operadora de saúde não efetuou qualquer comunicação acerca do cancelamento do plano e supôs que a ausência de pagamento se deu em razão da mesma ter realizado prova de vida após três meses do seu aniversário, ficando sem receber pensão tão somente em janeiro/2020. Ratifica que só soube da alegada inadimplência no momento em que precisou procurar atendimento, diante do acidente narrado, visto que o desconto era efetuado em folha de pagamento. Diante do exposto, ingressou com a presente ação pugnando, liminarmente, para que a primeira ré seja compelida a reativar o plano de saúde, com o mesmo valor que já havia sendo descontando, sem carência para o seu atendimento. No mérito, requereu indenização por danos morais. Em decisão de ID. 136952942 foi deferido os benefícios da justiça gratuita, citando/intimando a parte contrária para se manifestar do pleito antecipatório. Em manifestação de ID. 138455569 a ré GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE informou que o cancelamento seguiu todas as regras em contrato, sendo previamente notificada quanto aos débitos, motivo pelo qual não haveria ilegalidade no cancelamento dos serviços prestados em 04/05/2020, em razão da inadimplência de boleto com vencimento em 20/02/2020, no valor de R$ 1.004,87. Ainda, informou que em 06/04/2020 foi enviado comunicado de débito, tendo sido recepcionado em 16/04/2020 pela autora e em 02/06/2020, foi identificado que através do protocolo de n°3230802020060219112096, a beneficiária solicitou informações referente a sua situação, tendo sido informada do cancelamento, tendo sido, inclusive, enviado por e-mail boleto a requisitante LEDA. Afirma, ainda, que o plano foi cancelado em 04/05/2020, ocorrendo pagamento do débito em 03/06/2020 e que conforme convenio único, pensionista que aderiu ao plano após falecimento do servidor e que ele não tinha GEAP, uma vez cancelado não pode retornar. O Centro Hospitalar Albert Sabin S/A atravessou manifestação de ID. 138572630 se restringindo a afirmar que o pedido liminar se dirige tão somente a GEAP. Contestação apresentada pela GEAP de ID. 139459650 e pelo Centro Hospitalar Albert Sabin S/A de ID. 141116138. Acostada manifestação da autora de ID. 141174223. Ato ordinatório de ID. 142145006 intimou a demandante para apresentação de réplica e, todas as partes, para se manifestarem no interesse da produção de provas. A primeira ré solicitou que a ANS seja instada a se manifestar do presente feito, consoante leitura da petição de ID. 144452656. Ato contínuo, a segunda ré pugnou pela produção de prova oral a fim de demonstrar que o caso não se tratava de urgência. Réplica de ID. 146090030 apresentada. Em resposta ao pedido de audiência de instrução a demandante atravessou petição de ID. 158891085, juntando rol de testemunhas. Em razão da pendência de decisão a respeito do pedido liminar requerido em inicial, foi chamado o feito à ordem, instando a autora quanto a persistência do aludido requerimento (despacho de ID. 161710397), razão pela qual a demandante reiterou o interesse na concessão da antecipação da tutela. Decisão de ID 162930227 concedeu a antecipação dos efeitos da tutela. Em ID 16676602, a parte ré pugna pela oitiva de testemunha, por sua vez, a autora não se opõe e alega que o atendimento configurou sim uma urgência. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. DECIDO. Do cotejo dos autos, verifica-se que a parte autora alega que não teria conseguido realizar procedimento, reputado como de urgência, uma vez que o segundo demandado teria cancelado o plano de saúde contratado entre as partes. O cerne da lide então se remonta ao cancelamento do plano, razão pela qual a prova documental acostada aos autos supre a necessidade de prova testemunhal. O requerimento de oitiva de testemunhas foi realizado no sentido de que houvesse a comprovação de que o atendimento negado seria de fato de urgência, todavia, pondera-se que comprovado ou não o caráter que revestia a necessidade de que a autora fosse atendida no centro hospitalar Albert Sabin e não na UPA, o que ensejou a negativa foi a argumentação do plano de que apesar de supostamente notificada acerca da inadimplência, a parte autora não teria quitado as mensalidades, motivando assim o cancelamento. A ação foi intentada em face do Centro Hospitalar Albert Sabin e do plano de saúde GEAP. Em sede de defesa o Albert Sabin se limita a alegar que se trata de uma demanda entre o plano e o autor, tentado se eximir de possível responsabilidade em face do não atendimento sem, todavia, argumentar a respeito dos fatos alegados. Tratando-se de relação de consumo entre o hospital e o paciente, aplica-se a teoria da responsabilidade civil do prestador de serviço, prevista no art 14 do CDC, logo, o mesmo é parte legitima para figurar no polo passivo da demanda. Neste sentido, como já pontuado em sede de decisão que deferiu a tutela a notificação enviada a demandante de ID. 138455575 foi assinada por terceiro, estranho à lide, não tendo sido comprovada a notificação pessoal do consumidor a respeito da referida inadimplência. Sobre o tema, colaciono os seguintes entendimentos: RECURSO ESPECIAL Nº 2037024 - CE (2022/0348927-3) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão do TJCE assim ementado (e-STJ fls. 525/526): APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE SEQUELAS DE ANEURISMA CEREBRAL. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DO PLANO DE SAÚDE DIANTE DA RECUSA DE CUSTEAR ACOMPANHAMENTO PROFISSIONAL DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM REGIME HOME CARE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA DO TITULAR. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIROS. CANCELAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 13, INCISO II, DA LEI Nº 9.656/98. SENTENÇA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTOS NÃO CONSTAM NO ROL DA ANS. IRRELEVANTE. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE PROVER A ASSISTÊNCIA PERQUERIDA PELO PACIENTE. APELO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) Confira-se a fundamentação do TJCE (e-STJ fls. 532/533): Com efeito, a Lei nº 9.656/98 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde é clara ao autorizar, no artigo 13, inciso II, a rescisão contratual unilateral nas hipóteses de atrasos no pagamento da prestação de plano de saúde por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos ou não, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência, senão vejamos: (...) In casu, aduz a apelante, em sede recursal, que a rescisão contratual é válida, uma vez que se deu em conformidade comas disposições legais, contudo, em que pese que a notificação ter sido entregue no endereço correto e dentro do prazo legalmente definido, há controvérsia quanto a real notificação do beneficiário do plano de saúde ou da Sra. Francisca Alves Silva, sua genitora e responsável financeira pelo pagamento das mensalidades. Isso porque o Aviso de Recebimento foi assinado por terceira pessoa - Sra. Francisca Mirele Vieira Silva - havendo inclusive alegação de que se tratava de pessoa relativamente incapaz à época do fato, por contar apenas com16 (dezesseis) anos de idade. Dessa forma, observa-se que a notificação não foi realizada em conformidade com o que dispõe o artigo 13, inciso II da Lei nº 9.656/98, vez que a notificação enviada não foi recebida pessoalmente pelo consumidor, mas sim por terceiro, estranho à lide, razão porque entende-se inapta para sustentar a rescisão unilateral do contrato. Não há como ultrapassar as conclusões do Tribunal de origem sem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige, além da indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015, ônus dos quais a recorrente não se desincumbiu. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de março de 2023. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator. (STJ - REsp: 2037024 CE 2022/0348927-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 13/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE. INADIMPLÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/98. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJ-PE - APL: 4140576 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 16/02/2017, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2017) Outrossim, no caso concreto, conforme próprias alegações da ré, em 02/06/2020, através do protocolo de n°3230802020060219112096, a beneficiária solicitou informações referente a sua situação, tendo sido informada do cancelamento e em 03/06/2020 efetuou o pagamento, ou seja, tão logo ciente da inadimplência, realizou o pagamento do débito, o que demonstra boa-fé. Portanto, não restou demonstrado que houve NOTIFICAÇÃO PESSOAL da segurada relativa à inadimplência, até o quinquagésimo dia de atraso, em conformidade com o que dispõe o art 13, inciso II da Lei 9656/98, razão pela qual, independente de se configurar ou não situação de urgência ou emergência, ainda mais por se tratar de pessoa idosa, não se justifica o cancelamento do plano e a consequente falta de atendimento médico. Posto isso, confirmo os efeitos da tutela deferida e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, ipso facto,para condenar os réus no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) de forma solidária, sendo R$ 1500,00 para cada réu, corrigido pela tabela do ENCOGE e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do arbitramento, conforme entendimento, quanto à correção, consubstanciado na Súmula 362 do STJ, e, quanto aos juros, adotado pela 4ª Turma do STJ no julgamento do REsp 903258, segundo o qual a indenização por dano moral só passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou. Condeno ainda a demandada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.357,57 (hum mil trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) o qual deve ser atualizado de correção monetária pela tabela do ENCOGE. Ademais, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do NCPC. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte adversa. Da mesma forma, proceda-se, caso interposto recurso adesivo ou apresentada preliminar recursal, remetendo-se, somente então os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. P.I. Recife, data e assinatura digitais pri" RECIFE, 4 de julho de 2024. DIANA GONCALVES BOTELHO Diretoria Cível do 1º Grau

05/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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