Procedimento Comum Cível 0068103-85.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0068103-85.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 7ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186815525, conforme segue transcrito abaixo: "ECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Processo nº 0068103-85.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BERNADETE DE LIMA FIGUEIROA Trata-se de demanda promovida por BERNADETE DE LIMA FIGUEIROA em face da SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, na qual foi concedida antecipação dos efeitos da tutela “para determinar que a parte ré, no prazo de cinco dias, autorize a implantação de consultas domiciliares consistentes em: 20 sessões mensais de fisioterapia motora, 10 sessões mensais de fonoaudiologia, 10 sessões mensais de terapia ocupacional, 3 sessões mensais com nutricionista e 01 consulta médica, conforme laudos de ids 174550430 e 174550431, sob pena de multa diária de R$ 200,00, nos moldes do art. 497, do CPC, até o limite do dobro do valor da causa” (Id 174895986). A autora noticiou nos autos o descumprimento parcial da tutela deferida, no que alude às 10 sessões mensais de terapia ocupacional, informando que não estão sendo realizadas de forma regular pela seguradora. Despacho de id. 185821241 determinou a intimação da demandante para apresentação de orçamento referente ao valor mensal do tratamento de terapia ocupacional, bem como determinou o envio de ofício à ANS para conhecimento da agência reguladora acerca do descumprimento da seguradora. Manifestação da parte autora requerendo a juntada de orçamento relativo ao tratamento de terapia ocupacional (id 186092671) e pugnando pela realização de bloqueio referente a 6 meses de tratamento. Acostou ainda ficha de acompanhamento de serviços prestados (id186240387). É o relatório passo, passo à decisão. Restou evidenciado o descumprimento parcial da decisão que antecipou os efeitos da tutela, no que alude a implantação das 10 sessões mensais de terapia ocupacional, visto que conforme ficha de atendimento de id 186240387, no mês de outubro, até o dia 22/10/2024 só havia sido realizadas três sessões da referida terapia. Outrossim, foi relatado pela demandante a ocorrência de conflito entre a terapeuta designada e o plano de saúde réu, referente a ausência de pagamento da profissional. Assim, diante dos relatos e provas constantes nos autos, determino a intimação do demandado para, no prazo de 05 dias, comprovar documentalmente nos autos a designação de profissional habilitado para o tratamento de terapia ocupacional, bem como o agendamento das 10 sessões mensais designadas, sob pena de ser realizado bloqueio judicial em suas contas bancárias relativo ao tratamento descumprido. Desde já fica advertida a parte ré que o descumprimento da decisão acima identificada poderá ensejar majoração da multa ali estipulada, podendo, ainda, configurar ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação de multa de até 20%(vinte por cento) do valor da causa, na forma do art. 77, inciso IV, parágrafos 1º e 2º, do CPC/15. Cumpra-se, com urgência, por meio de oficial de justiça plantonista, haja vista se tratar de TUTELA DE SAÚDE. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. Recife (PE), 30 de outubro de 2024. IASMINA ROCHA Juíza de Direito" RECIFE, 5 de novembro de 2024. CESAR AUGUSTO DE CARVALHO TEIXEIRA FREIRE DE SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 7ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174895986, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Processo nº 0068103-85.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BERNADETE DE LIMA FIGUEIROA Vistos etc. BERNADETE DE LIMA FIGUEIROA, qualificada, ingressou com Ação Ordinária em face de SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S/A, igualmente identificada. Expôs ter 94 anos de idade, ser beneficiária do plano demandado, estando totalmente adimplente com as suas obrigações. Disse que, em razão da avançada idade e de diversos problemas de saúde, necessita de diversos acompanhamentos terapêuticos, contudo, não é capaz de se locomover para tanto, sem que isto lhe cause um dano maior, necessitando de terapias domiciliares, tendo sua já fragilizada saúde apresentado piora nos últimos meses, pois deixou de realizar suas terapias de suporte por ausência de cobertura residencial, mesmo com o pedido formulado através dos canais de atendimento da ré. Arguiu que a ausência das referidas terapias trará grave prejuízo, pois já apresente dificuldade de deglutição de alguns tipos de alimentos, dificuldade de movimentos corporais básicos além de avançado grau de piora no quesito neurológico, prejuízos que apenas poderão ser minorados através de trabalhos dos profissionais indicados de forma emergencial pelo médico assistente, credenciado do plano. Pugnou pela concessão de antecipação dos efeitos da tutela para que a demandada autorize e custeie o atendimento domiciliar expressamente indicado pelo médico. Pugnou, ao final, por indenização a título de reparação de danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos. Determinação de emenda para: “a) Tornar o pedido certo e determinado, especificando a especialidade e o respectivo número de sessões que pretende autorização do plano; b) Apresentar a negativa da empresa ré; c) Acostar comprovantes de pagamento dos últimos 3 meses; d) Retificar valor atribuído à causa considerando a quantia equivalente à consulta/exame/procedimento que pretende, além do importe pleiteado a título de danos morais; e) Trazer aos autos comprovante dos rendimentos mensais atualizados de cada demandante, acostando cópia de extratos de cartão de crédito, declaração de bens, cópia do imposto de renda, faturas de energia elétrica, nos moldes do art. 99, §2, do CPC, após o que apreciarei o pleito de gratuidade da justiça” (id 174628650). Emenda (id 174805183) informando que, conforme pedido médico que anexa, pretende consultas domiciliares na referida descrição: “a.1 20 sessões mensais de fisioterapia a.2 10 sessões mensais de fonoaudiologia a.3 10 sessões mensais de terapia ocupacional a.4 3 sessões mensais com nutricionista a.5 1 consulta médica mensal”, ofertando negativa da empresa ré e retificando o valor da causa para a importância de R$141.000,00. É o breve relatório, passo à decisão. Retifique-se o valor da causa para a importância de R$141.000,00. Defiro, ainda, o pedido de gratuidade da justiça, diante da documentação acostada. A possibilidade de antecipação da tutela de mérito surgiu no direito pátrio, ao menos no que se refere a sua incorporação no rito ordinário, com a edição da Lei nº 8.952/94, que deu nova redação ao art. 273 do Estatuto Processual Civil. Tal alteração teve a intenção de transferir ao réu o ônus da demora na solução do litígio, quando a probabilidade do direito pende em favor do demandante, mitigando a regra geral onde apenas ao final o autor terá assegurado o exercício de seu direito reconhecido judicialmente. O instituto da antecipação de tutela encontra seu fundamento no princípio da efetividade da justiça, previsto no art. 5.º, XXXV, da CF/1988. Com o CPC/2015, para que o suplicante faça jus ao deferimento de seu pleito em sede de tutela de provisória de urgência em caráter antecedente, é necessária a presença de prova que convença o juízo da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco do resultado útil do processo (art. 300, CPC). Deve ainda estar presente o requisito negativo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, §3º, CPC). Conforme leciona Humberto Theodoro Jr[1], “Sob o rótulo de “Tutela Provisória”, o novo CPC reúne três técnicas processuais de tutela provisória, prestáveis eventualmente em complemento e aprimoramento eficacial da tutela principal, a ser alcançada mediante o provimento que, afinal, solucionará definitivamente o litígio configurador do objeto do processo. Nesse aspecto, as ditas “tutelas provisórias” arroladas pela legislação processual civil renovada correspondem, em regra, a incidentes do processo, e não a processos autônomos ou distintos. De tal sorte que a antiga dicotomia do processo em principal (de cognição ou execução) e cautelar, existente no código revogado, não mais subsiste na nova lei, pelo menos como regra geral, restando bastante simplificado o procedimento.” Discorre Fredie Didier Jr[2] que, “na forma do art. 294, CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência” e que “as tutelas provisórias de urgência (satisfativa ou cautelar) pressupõem a demonstração de "probabilidade do direito" e do "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, CPC)”. Convém ressaltar, nesse momento, que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, norma cogente e de ordem social (art. 1° da Lei 8.078/90), porquanto presentes todos os elementos necessários à caracterização da relação de consumo nos termos artigos 2° e 3°, do CDC. No caso sob foco restou provado nos autos ser, a autora, contratante da ré, em dia com pagamentos, e, segundo laudos de ids. 174550430 e 174550431, possuir necessidade de sistema consultas domiciliares consistentes em 20 sessões mensais de fisioterapia motora, 10 sessões mensais de fonoaudiologia, 10 sessões mensais de terapia ocupacional, 3 sessões mensais com nutricionista e 01 consulta médica mensal. A jurisprudência entende ser a oferta de sistema de home care e atendimento domiciliar obrigatória porque um desdobramento do regime hospitalar, inclusive sendo vedada limitação de dias. Trago à luz o entendimento do Tribunal de Justiça de Pernambuco sobre o assunto: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR. FISIOTERAPIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. É abusiva a cláusula de contrato de plano de saúde que permita a exclusão da cobertura de atendimento médico domiciliar, quando, em razão das circunstâncias do caso, for inviável o atendimento em ambiente médico-hospitalar. 2. Tratando-se de pessoa idosa, com quadro grave de osteoartrite severa, com grave dificuldade de deambulação e acometida por fortes dores e edemas no membro inferior, a restrição contratual ao atendimento domiciliar se revela flagrantemente abusiva em razão da evidente e extrema dificuldade de locomoção da paciente, indo de encontro à finalidade precípua do contrato de assistência à saúde. A realização do tratamento no domicílio do paciente, longe de ser motivada por mera conveniência ou deleite, se faz necessária em razão das circunstâncias da sua patologia, de modo que a cláusula que exclui o atendimento domiciliar nessas hipóteses coloca o consumidor em desvantagem exagerada e é incompatível com a boa-fé e com a equidade (art. 51, IV, do CDC). 3. A negativa abusiva de cobertura contratual de tratamento necessário para a manutenção da qualidade de vida é suficiente para agravar a angústia, a insegurança, a aflição e a dor psíquica das quais inexoravelmente já se acham acometidos o paciente e seus familiares próximos, gerando dano moral indenizável. 4. Consideradas as peculiaridades do caso concreto, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por dano moral, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda. 5. Apelação não provida. (TJ-PE - AC: 01373713720218172001, Relator: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 31/03/2023, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC))” (grifos para destacar). A existência de laudo médico indicando a necessidade de tais atendimentos domiciliares não pode ser descartada pelo magistrado neste momento preliminar, sob pena de expor ao risco a vida da parte autora, configurando a probabilidade de êxito da demanda necessária à concessão da tutela de forma antecipada, sendo, ainda, o risco flagrante. Assim, configurada, pelo menos neste momento de cognição restrita, a verossimilhança das alegações da parte autora, é flagrante o perigo da demora causar dano irreparável ou de difícil reparação, diante do quadro clínico da demandante, urgindo a imposição de seus cuidados com sistema de terapias domiciliares para preservar sua incolumidade física. Ante o exposto, nos termos do art. 300, do CPC, defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a parte ré, no prazo de cinco dias, autorize a implantação de consultas domiciliares consistentes em: 20 sessões mensais de fisioterapia motora, 10 sessões mensais de fonoaudiologia, 10 sessões mensais de terapia ocupacional, 3 sessões mensais com nutricionista e 01 consulta médica, conforme laudos de ids 174550430 e 174550431, sob pena de multa diária de R$ 200,00, nos moldes do art. 497, do CPC, até o limite do dobro do valor da causa. Anoto que, por se tratar de análise de tutela de urgência, atentando-se, pois, para o disposto no art. 214, II, do CPC, o prazo concedido correrá inclusive em dias não úteis, pois não há razoabilidade em computar apenas os dias úteis no que tange ao cumprimento de medidas judiciais cuja frustração pode dar ensejo ao próprio perecimento do direito. Considerando a norma processual fundamental da duração razoável do processo (art. 4º, CPC), a possibilidade de conciliação em qualquer fase do processo (art. 3º, CPC), determino a citação da parte demandada para, querendo, ofertar defesa nos moldes do art. 335 e ss. do CPC, no prazo de 15 dias, iniciando-se o prazo de defesa após a juntada do mandado de citação/AR aos autos (art. 335, c/c 231, I e II, do CPC), sob pena de revelia. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. Recife, 4 de julho de 2024 IASMINA ROCHA Juíza de Direito [1]Curso de direito processual civil / Humberto Theodoro Júnior. – 52. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2018, p.647. [2] Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela I Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira-18. ed.- Salvador: Ed. Jus Podivm, 2023, p. 732/733." RECIFE, 4 de julho de 2024. GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

05/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de parecer (outros)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BERNADETE DE LIMA FIGUEIROA em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BERNADETE DE LIMA FIGUEIROA em 13/08/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(271)

Todos os documentos(37)