Procedimento Comum Cível 0068103-85.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0068103-85.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2025, 16:47

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2025, 09:07

Petição (Parecer)

21/08/2025, 17:04

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 17:00

Decurso de Prazo

20/08/2025, 02:28

Decurso de Prazo

20/08/2025, 02:28

Decurso de Prazo

14/08/2025, 01:37

Decurso de Prazo

14/08/2025, 01:37

Publicação

13/08/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 00:41

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 7ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 211579876, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Processo nº 0068103-85.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BERNADETE DE LIMA FIGUEIROA Vistos etc. Trata-se de petição da parte autora (id 210784469), na qual requer o cumprimento provisório da sentença de mérito, com pleito de liberação de valores bloqueados para custeio de tratamento de saúde, ante o contínuo descumprimento da obrigação pela ré. É o breve relatório, passo à decisão. Inicialmente, cumpre assentar que o cumprimento provisório de sentença deve tramitar em autos apartados, a serem distribuídos por dependência, a fim de não obstar a remessa dos autos principais ao Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento da apelação. Contudo, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, e diante da urgência demonstrada, analiso o pleito de levantamento de valores como questão incidental. “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - AUTOS APARTADOS - POSSIBILIDADE - DECISÃO EXEQUENDA PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO. I - O pedido de cumprimento provisório de sentença se justifica porque a matéria em debate não está coberta pelo instituto da coisa julgada. II - O processamento do cumprimento provisório de sentença em autos apartados se trata de medida importante para evitar que a ação de conhecimento - sujeita a modificação - seja obstaculizada. III - O cumprimento provisório de sentença em autos apartados não implica na instauração de um processo autônomo, mas apenas na instauração de incidente à demanda em curso. (TJ-MG - AI: 10000211412986005 MG, Relator.: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 04/10/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2022).” [Destaquei] Este Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco já se pronunciou sobre o assunto (TJ-PE - Apelação Cível: 0064033-30.2021.8.17.2001, Relator.: HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Data de Publicação: 10/06/2024). No caso dos autos, observa-se que a sentença de id 201768176 confirmou a tutela de urgência anteriormente concedida. Nos termos do art. 1.012, § 1º, V, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação interposto pela ré (id 208338005) não possui efeito suspensivo neste ponto, o que autoriza a execução provisória da obrigação, conforme art. 520 do mesmo diploma. O levantamento de valores em sede de execução provisória, em regra, exige a prestação de caução (art. 520, IV, CPC). Todavia, o caso em tela se amolda à exceção prevista no art. 521, I, do CPC, que dispensa a caução quando o crédito possui natureza alimentar. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer a natureza alimentar das verbas destinadas ao custeio de tratamentos de saúde, por serem indispensáveis à manutenção da vida e da dignidade da pessoa. A condição de extrema vulnerabilidade da autora, pessoa idosa de 94 anos, e o histórico de reiterado descumprimento das ordens judiciais pela ré, reforçam a necessidade de se dispensar a garantia, sob pena de se inviabilizar o próprio direito tutelado. Ante o exposto: a) DEFIRO o pedido de levantamento dos valores já bloqueados nos autos, destinados ao custeio das terapias da autora nos meses de Maio e Junho de 2025. b) Expeça-se o competente alvará em favor da parte autora. c) Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias após o levantamento, comprovar nos autos a quitação dos serviços, mediante a juntada dos respectivos recibos. d) Determino que eventuais requerimentos futuros relacionados ao cumprimento da sentença (como novos bloqueios ou outras medidas executivas) sejam formulados em incidente próprio de Cumprimento Provisório de Sentença, a ser distribuído por dependência a estes autos, nos termos da legislação processual e das normas de organização judiciária. Após o cumprimento das diligências e a juntada das contrarrazões, remetam-se os autos principais ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com as nossas homenagens. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife/PE, 31 de julho de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito" RECIFE, 8 de agosto de 2025. HI MEET SHIUE Diretoria Cível do 1º Grau

Expedição de documento

08/08/2025, 09:31

Publicação

05/08/2025, 18:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 18:24

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•11/08/2025, 00:00

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0068103-85.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BERNADETE DE LIMA FIGUEIROA Vistos etc. Trata-se de petição da parte autora (id 210784469), na qual requer o cumprimento provisório da sentença de mérito, com pleito de liberação de valores bloqueados para custeio de tratamento de saúde, ante o contínuo descumprimento da obrigação pela ré. É o breve relatório, passo à decisão. Inicialmente, cumpre assentar que o cumprimento provisório de sentença deve tramitar em autos apartados, a serem distribuídos por dependência, a fim de não obstar a remessa dos autos principais ao Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento da apelação. Contudo, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, e diante da urgência demonstrada, analiso o pleito de levantamento de valores como questão incidental. “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - AUTOS APARTADOS - POSSIBILIDADE - DECISÃO EXEQUENDA PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO. I - O pedido de cumprimento provisório de sentença se justifica porque a matéria em debate não está coberta pelo instituto da coisa julgada. II - O processamento do cumprimento provisório de sentença em autos apartados se trata de medida importante para evitar que a ação de conhecimento - sujeita a modificação - seja obstaculizada. III - O cumprimento provisório de sentença em autos apartados não implica na instauração de um processo autônomo, mas apenas na instauração de incidente à demanda em curso. (TJ-MG - AI: 10000211412986005 MG, Relator.: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 04/10/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2022).” [Destaquei] Este Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco já se pronunciou sobre o assunto (TJ-PE - Apelação Cível: 0064033-30.2021.8.17.2001, Relator.: HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Data de Publicação: 10/06/2024). No caso dos autos, observa-se que a sentença de id 201768176 confirmou a tutela de urgência anteriormente concedida. Nos termos do art. 1.012, § 1º, V, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação interposto pela ré (id 208338005) não possui efeito suspensivo neste ponto, o que autoriza a execução provisória da obrigação, conforme art. 520 do mesmo diploma. O levantamento de valores em sede de execução provisória, em regra, exige a prestação de caução (art. 520, IV, CPC). Todavia, o caso em tela se amolda à exceção prevista no art. 521, I, do CPC, que dispensa a caução quando o crédito possui natureza alimentar. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer a natureza alimentar das verbas destinadas ao custeio de tratamentos de saúde, por serem indispensáveis à manutenção da vida e da dignidade da pessoa. A condição de extrema vulnerabilidade da autora, pessoa idosa de 94 anos, e o histórico de reiterado descumprimento das ordens judiciais pela ré, reforçam a necessidade de se dispensar a garantia, sob pena de se inviabilizar o próprio direito tutelado. Ante o exposto: a) DEFIRO o pedido de levantamento dos valores já bloqueados nos autos, destinados ao custeio das terapias da autora nos meses de Maio e Junho de 2025. b) Expeça-se o competente alvará em favor da parte autora. c) Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias após o levantamento, comprovar nos autos a quitação dos serviços, mediante a juntada dos respectivos recibos. d) Determino que eventuais requerimentos futuros relacionados ao cumprimento da sentença (como novos bloqueios ou outras medidas executivas) sejam formulados em incidente próprio de Cumprimento Provisório de Sentença, a ser distribuído por dependência a estes autos, nos termos da legislação processual e das normas de organização judiciária. Após o cumprimento das diligências e a juntada das contrarrazões, remetam-se os autos principais ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com as nossas homenagens. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife/PE, 31 de julho de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. BERNADETE DE LIMA FIGUEIROA e SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S/A, ingressaram com Embargos de Declaração contra a sentença proferida, que julgou procedentes os pedidos contidos na inicial. BERNADETE DE LIMA FIGUEIROA alegou: a) obscuridade na sentença quanto à determinação do fornecimento da terapia ocupacional, visto que a empresa ré informou a impossibilidade de cumprimento direto. Sul América Companhia de Seguro Saúde alegou: a) obscuridade na decisão quanto ao cálculo dos honorários advocatícios, pois não há como quantificar a obrigação de fazer, por se tratar de uma obrigação continuada e, portanto, ilíquida. Manifestações. É o relatório, passo à decisão. A sentença embargada foi clara e completa, tendo sido esgotada a prestação jurisdicional que cabia ao juízo, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a aclarar mediante embargos. Ressalto que a ordem judicial é de cobertura de consultas domiciliares, tal como foi o pedido, não podendo dele se afastar. Eventual falta de execução deve ser cobrada por meios próprios. No que se refere ao cálculo dos honorários advocatícios, a sentença foi clara: “condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador adversário, com base no art. 85, § 2º, do CPC, estes fixados em 10% do valor da condenação (valor da causa orçado como importe da obrigação – STJ AgInt no REsp 2211587/BA - somado ao valor da indenização)” e eventual descontentamento deve ser feito por meio próprio. Assim, a impugnação reflete apenas o desejo da parte embargante de ver rediscutida a matéria posta nos autos, o que somente poderá ser feito mediante recurso próprio, não o sendo possível em sede de embargos de declaração, como é cediço. Dessa forma, inexistente obscuridade, contradição ou omissão na sentença embargada, estando o decisum devidamente fundamentado, JULGO IMPROCEDENTES os embargos declaratórios, mantendo em todos os seus termos a sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife (PE), 11 de junho de 2025 IASMINA ROCHA Juíza de Direito RECIFE, 11 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0068103-85.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BERNADETE DE LIMA FIGUEIROA

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA A CONSULTAS DOMICILIARES PRESCRITO POR MÉDICO. PACIENTE IDOSA, PORTADORA DE DOENÇA NEURODEGENERATIVA. ROL DA ANS. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Parecer Técnico 05/2021 da ANS em conjunto com órgãos nacionais de gerência à saúde; - A jurisprudência do STJ reconhece como abusiva a exclusão contratual de terapias domiciliares quando expressamente prescritas por profissional habilitado, especialmente se configurarem desdobramento da internação hospitalar ou forem necessárias para evitar agravos à saúde do paciente, em analogia ao sistema de home care; - A conduta da ré, ao não garantir adequadamente a prestação dos serviços deferidos em sede de tutela de urgência, mesmo após diversas determinações e bloqueios judiciais, caracteriza descumprimento reiterado da obrigação e afronta à dignidade da pessoa idosa. - A negativa de cobertura em situações de extrema vulnerabilidade do beneficiário enseja dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência consolidada do STJ, dada a angústia e o abalo psicológico provocados pela ausência de amparo contratual em momento crítico de saúde. Pedido procedente. - Negativa injustificada que enseja danos morais e indenização. autora: “Declaro para os devidos fins, que a a paciente acima tem grande dificuldade locomoção por doença degenerativa em joelhos (Gonartrose), além de ter diagnóstico de Doença de Alzheimer, Miocardiopatia hipertrófica, insuficiência cardíaca (já portadora de Marcapasso definitivo), diagnósticos cardiológicos esses, que a limitam funcionalmente por dispneia aos esforços médios. Deve-se evitar a todo custo deslocamentos necessários, necessitando que todo tipo de terapia adjuvante ( Fisioterapia, fonoterapia, terapia ocupacional e demais) seja realizado em âmbito domiciliar, ficando o deslocamento veicular para intercorrências e eventuais necessidades maiores, pelo risco de descompensação cardíaca. CID10: I50, I42.1, M17, G30” (id 174550430). “Solicito atendimento de paciente em seu domicílio para a senhora Bernadete de Lima Figueiroa, 92 anos, portadora de transtorno neurocognitivo moderado-severo (CID-10 G 30), diagnosticado há cerca de 9 anos em tratamento medicamentoso otimizado. Apresenta dependência para 5 atividades básicas de vida diária, independente somente para alimentação. A paciente reside com seu filha e netos que realizam seus cuidados juntamente com cuidadores formais. Porém, considerando doença neurodegenerativa, para evitar maior dependência e priorizar qualidade de vida, há necessidade de atendimento domiciliar urgente de: fisioterapia motora, fonoaudiologia, terapia ocupacional, médico e nutricionista continuo e permanente. Paciente idosa, frágil, dependente para realização de atividades básicas da vida diária. Há riscos de broncoaspiração, piora funcional recenete e nutricional. Não há possibilidade de telemedicina. Houve perca ponderal involuntária por alteração na aceitação dietética - disfagia orofaringea. A continuidade do cuidado é imprescindível para evitar piora clínica e funcional e evitar internamento desnecessário e oneroso. Entende-se que assim será respeitada a dignidade da pessoa humana em estado de vulnerabilidade, elevando e valorizando sua biografia e necessidades. CID-10: G 30; Z 74; 1 64 Necessita dos seguintes membros da equipe multidisciplinar Fisioterapia motora: 20 sessões Fonoaudiologia: 10 sessões TO: 10 sessões Médico: minimamente mensal Nutricionista: 3 sessões # Hipótese(s) Diagnóstica: 1. DA moderada-severa CDR 2-3 - FAST 6f Diagnóstico há cerca de 9 anos Sintomas Psicológicos e Comportamentais da Demência (SCPD) 2. Idosa frágil / Rockwood 6 / Polifarmácia / Instabilidade postural 3. MP definitivo - Doença do nó só sinual (bradicardia sinusal + TANS) 4. Incontinência urinária / Utiliza calça enxuta 5. Miocardiopatia hipertrófica obstrutiva ICFEP + Estenose Ao degenerativa (TAVI em julho 2021) + EM leve a moderada DAC crônica (lesão moderada em óstio de DA - 60% em 04/04/14 e discreta em VP 1/3 médio e moderada 1/3 médio-distal 6. HAS 7. Asma do adulto / Hiper-reatividade brônquica? / DPOC? Tabagismo passivo Melhora sintomática após introdução de Fostair 8. Geno valgo - Osteoartrite? Indicação cirúrgica (SIC) à direita 9. Osteoporose 10. Obesidade sarcopênica 11. Disfagia orofaríngea – adaptação da dieta por parte dos familiares (talvez branda) Progressão da doença? 12. Fratura por fragilidade após queda da própria altura em 05/23 Fratura de terço médio do ísquio direito - tratamento conservador 13. Nódulos sólidos tireoidianos 14. Síndrome da apneia hipopneia obstrutiva do sono (SAHOS) 15 Doença diverticular colônica 16. Passado de hemorragia digestiva alta - etiologia? Esofagite? Gastropatia - DRGE 17. Lesão hipocrômica labial superior / Onicomicose 18. Déficit auditivo leve” (id 174550431). A defesa da parte ré foi calcada em não prever a RN nº 465, de 2021 da ANS cobertura para quaisquer procedimentos executados em domicílio. A Lei 9.656/98 não inclui a assistência à saúde no ambiente domiciliar como de cobertura obrigatória. A RN nº 465, de 24/02/2021, que traz os procedimentos de cobertura obrigatória também não contempla assistência à saúde no ambiente domiciliar. O Parecer Técnico nº 05/2021 da ANS[5] em conjunto com órgãos nacionais de gerência à saúde entende que “Em resumo, as operadoras não estão obrigadas a oferecer qualquer tipo de Atenção Domiciliar como parte da cobertura obrigatória a ser garantida pelos planos novos e pelos planos antigos adaptados. Contudo, caso o oferecimento de Atenção Domiciliar conste no contrato de plano de saúde ou em aditivo contratual celebrado entre as partes, tal serviço deve ser obrigatoriamente oferecido de acordo com as regras descritas no instrumento contratual pactuado, devendo, ainda, observar rigorosamente os comandos da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA – RDC nº 11/2006. Por fim, é relevante salientar que, no caso de planos antigos não adaptados (planos contratados até 01/01/1999 e não ajustados à Lei n.º 9.656/1998, nos termos de seu art. 35), a cobertura à Atenção Domiciliarsomente será devida caso haja previsão no instrumento contratual”. Ocorre, porém, que a jurisprudência pátria caminha em sentido inverso, entendendo que a oferta de sistema de home care é obrigatória porque um desdobramento do regime hospitalar, inclusive sendo vedada limitação de dias. A possibilidade de atendimento hospitalar domiciliar durante todo o tempo de necessidade do paciente, sem limitação temporal é, ainda, tratada na Súmula 007, do egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com o seguinte enunciado: “É abusiva a exclusão contratual de assistência médico domiciliar (home care).” Trago à luz o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO EM HOME CARE. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. PREVISÃO CONTRATUAL. DÚVIDA RAZOÁVEL. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. INTUITO PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte. 2. A taxatividade do Rol da ANS, pacificada pela Segunda Seção, não prejudica o entendimento há muito consolidado neste Tribunal Superior de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência reguladora. Precedentes. 3. Há configuração de danos morais indenizáveis pela recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde às situações de emergência, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde. 4. Há situações, tal como na espécie vertente, em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual, de forma que a conduta da operadora, ao optar pela restrição da cobertura sem ofender os deveres anexos do contrato - como a boa-fé -, não pode ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, a afastar qualquer pretensão de compensação por danos morais. 5. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC somente é aplicável nas hipóteses em que constatada a intenção manifestamente protelatória na oposição dos embargos de declaração o que não ocorreu na hipótese. 6. Agravo conhecido e recurso especial conhecido e parcialmente provido. (AREsp n. 2.034.625/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.)” (grifos para destacar) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE). AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, motivo porque deve arcar com as despesas relativas ao tratamento médico domiciliar (home care). Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1181543 / SP., 4ª T., Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 19/06/2018, DJe 01/08/2018)” (grifos para destacar) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. HOME CARE. CLÁUSULA CONTRATUAL OBSTATIVA. ABUSIVIDADE. (...) 2. A Segunda Seção desta Corte Superior consagrou o entendimento de não se aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, haja vista a inexistência de relação de consumo (Súmula nº 608/STJ). 3. É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar, visto que, da natureza do negócio firmado (arts. 423 e 424 do CC), há situações em que tal procedimento é altamente necessário para a recuperação do paciente sem comprometer o equilíbrio financeiro do plano considerado coletivamente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1185766 / MS, Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T., j. 12/06/2018, DJe 18/06/2018)” (grifos para destacar) Dessa forma, afere-se que, não olvidando os Pareceres Técnicos da ANS, todos os Tribunais pátrios entendem que o contrato de plano de saúde deve fornecer atendimento domiciliar em caso de prescrição médica: “PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. Necessidade atestada por profissional médico. Recusa de cobertura por parte de operadora de plano de saúde que se mostra abusiva, e contraria a própria finalidade do contrato. Cobertura contratual para a doença do autor. Aplicação do CDC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 1748951920098260100 SP 0174895-19.2009.8.26.0100, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 03/05/2012, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2012, undefined) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. POSSIBILIDADE. Em apresentando o agravado quadro clínico grave, que depende de cuidados especiais durante 24 horas, com indicação de internação domiciliar, a fim de ser evitadas novas internações, é dever de a agravante suportar todos os gastos inerentes à implção do tratamento, pois ela substitui a internação hospitalar e, conseqüentemente, diminui os custos da operadora do plano de saúde. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045654928, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques. (TJ-RS - AI: 70045654928 RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Data de Julgamento: 17/10/2011, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/10/2011, undefined) PLANO de SAÚDE. AÇÃO de OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO SOB O REGIME DE HOME CARE. 1-Negativa de fornecimento de "home care" que desponta como abusiva. Aplicação do enunciado pela Súmula 90 deste Tribunal. 2.-Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do permissivo contido no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. APELO IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 2766985420098260000 SP 0276698-54.2009.8.26.0000, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 03/07/2012, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2012, undefined)” Assim, acato o entendimento da jurisprudência pátria, mormente do STJ e do TJPE, para acatar a imperiosidade de cobertura a atendimento domiciliar. No caso sob foco, apesar de não tratar de pedido de home care em substituição à internação, é pleito de atendimento domiciliar, o que, em semelhança ao entendimento da jurisprudência pátria, há que ser deferido, mormente por estar a autora em situação especial, sendo portadora de doença neurodegenerativa moderado-severo, com dependência para as atividades básicas de vida diária, grande dificuldade locomoção por doença degenerativa em joelhos (Gonartrose), Doença de Alzheimer, Miocardiopatia hipertrófica, insuficiência cardíaca já portadora de Marcapasso definitivo que a limitam funcionalmente por dispneia aos esforços médios, no escopo de evitar maior dependência e priorizar qualidade de vida, com riscos de broncoaspiração, piora funcional recente e nutricional, havendo necessidade de atendimento domiciliar urgente de: fisioterapia motora, fonoaudiologia, terapia ocupacional, médico e nutricionista continuo e permanente. Assim, em analogia ao que ordenam as normas e os precedentes, entendo caber cobertura às consultas domiciliares consistentes em: 20 sessões mensais de fisioterapia motora, 10 sessões mensais de fonoaudiologia, 10 sessões mensais de terapia ocupacional, 3 sessões mensais com nutricionista e 01 consulta médica, conforme laudos de ids 174550430 e 174550431, a serem realizadas por profissionais credenciados à ré, consoante tutela de id 174895986. DANO MORAL: No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, o conceito de dano moral foi construído pela doutrina e jurisprudência, mas com base na legislação. A CF vincula a configuração ao dano moral a uma lesão relevante a direitos da personalidade e afirma que, apesar de não haver conceito de dano moral, há normativação, prescindindo de lesão relevante dos direitos subjetivos da pessoa humana. O STJ chama atenção do fato de que o dano moral não é a dor ou o sofrimento, esses são os efeitos ou reflexos do dano, não se condiciona a configuração do dano algo subjetivo e impossível de prova, já que não se pode entrar na emoção daquela pessoa, havendo que ser provada lesão relevante a direito da personalidade. Na responsabilidade civil se requer prova da conduta, do dano e o nexo entre ele – e se for o caso de responsabilidade subjetiva, culpa ou dolo – mas há hipóteses em que o dano é presumido, temos dano moral in re ipsa – pois, comprovados os fatos, presume-se que daquelas hipóteses fáticas decorre dano moral. O dano há que ser decorrente do fato e esses fatos são suficiente para gerar lesão relevante a direito de personalidade de qualquer pessoa, prescindindo sua demonstração em juízo (in re ipsa). Nesse sentido a precisa doutrina de Sérgio Cavalieri Filho: “Uma das mais relevantes questões nas ações indenizatórias é a prova do dano, por ser ele, como visto, requisito indispensável para a reparação. Nesse sentido adverte Agostinho Alvim: "Grande número de vezes o credor não consegue cobrir-se dos prejuízos totais, não por causa da lei, que lhe dá tudo, mas por causa do rigor da prova exigida." Completa o Mestre: "Sempre se reconheceu haver situações difíceis e provas quase que impossíveis de produzir com precisão, dada a natureza dos fatos. O princípio da reparação do dano exige que se tenha em vista todas as circunstâncias que rodeiam o caso, não sendo possível traçar, a priori, regras fixas, que invariavelmente se ajustam a todas as hipóteses." E como, de regra, não se presume o dano, esta é uma questão que deve merecer redobrada atenção de quem busca uma indenização em juízo. Cumpre, então, lembrar que uma coisa é a prova do dano, do fato lesivo, da efetiva violação do dever jurídico, e outra é a prova do valor da indenização. Tanto assim que a efetividade do dano e o cálculo da indenização podem ser apreciados em duas fases distintas. Na primeira, prova-se a existência do dano, a efetiva ocorrência do fato lesivo e a responsabilidade de seu causador (an debeatur); na segunda, busca-se fixar a extensão do dano, a sua quantificação, o valor da indenização (quantum debeatur). Isso se torna mais evidente nos casos de interesses ou direitos individuais homogêneos, os que decorrem de origem comum (CDC, art. 81, III). Na ação coletiva prova-se o fato lesivo comum (an debeatur), cabendo depois, a cada vítima, promover a execução, na qual deverá ser apurado o valor da indenização de cada uma (quantum debeatur). Como se prova a existência do dano? Ora, se dano é lesão de um bem ou interesse juridicamente tutelado (e aí está a importância dos conceitos), prova-se o dano provando-se a ocorrência do fato lesivo (v. g., o acidente, a morte do ente familiar, o fato do produto ou do serviço, o fato ofensivo à honra etc.) por qualquer meio de prova em juízo admitido - documental, testemunhal, pericial etc. Tanto o dano patrimonial como o dano extrapatrimonial exigem a prova do fato lesivo. Por isso se diz que dano certo é aquele cuja existência acha-se provada, de tal modo que não pairam dúvidas quanto à sua ocorrência. Não basta, portanto, simplesmente alegar a existência de um fato lesivo sem fazer prova de sua efetiva ocorrência, mesmo porque não cabe à contraparte fazer prova de fato negativo. Sem prova efetiva do fato lesivo e da responsabilidade do agente, repita-se, a ação indenizatória estará irremediavelmente prejudicada, mas, demonstrada a existência do fato danoso, resta ao prejudicado o direito à indenização. Provado o fato lesivo a bem patrimonial ou moral, que ficará o dano estará ínsito na própria ofensa, decorrerá da gravidade do ilícito em si. O pendente de apuração será o valor da indenização, o quantum debeatur. Esse é o sentido do entendimento da doutrina e da jurisprudência no que respeita à existência do dano moral in re ipsa. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Compreende-se que assim seja porque a lesão ou gravame no plano moral nem sempre se materializa no mundo físico, por essa razão prescindindo de provas. Mas o fato gravoso e os reflexos que a sua potencialidade ofensiva irradia terão que ser comprovados. Em outras palavras, só se justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado quando há efetiva ocorrência de fato grave e ofensivo. O dano moral nesse caso existirá in re ipsa, decorrerá inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto estará demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral. A Terceira Turma do STJ deu correta aplicação a esta questão: "Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve provar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se o dano in re ipsa". No mesmo sentido decidiu novamente a Terceira Turma: "Nos casos de protesto de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." Por último, a Quarta Turma: "Inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito. Dano moral presumido. Desnecessidade de comprovação. Obrigação de indenizar". Como bem observa Anderson Schreiber, "Nestas situações, diz-se com frequência que o juiz recorre a presunções de dano. Não parece ser tanto este o caso. O juiz não observa simplesmente a notícia e a partir dela extrai a ilação de que tenha ou não causado dano à honra da vítima. Ao contrário, o juiz observa a notícia e verifica, objetiva e concretamente, se sua veiculação lesa a honra da vítima, perquirindo, por exemplo, se a notícia emprega contra o autor da demanda expressões difamatórias, se alude ao seu caráter, se lhe dirige ofensa pessoal. Eis como se prova a lesão e, portanto, o dano. Se a vítima se lamentará do fato, se sofrerá com ele, ou se lhe demonstrará indiferença são questões subjetivas que podem, no máximo, servir de indícios da intensidade do dano para fins de sua quantificação, mas não interferem tecnicamente na sua reparação." (...) Por fim, a lição de Xisto Tiago de Medeiros Neto: "A certeza do dano emerge objetiva e diretamente do evento causador (ipso facto), o que se faz compreensível nos domínios da lógica. que não se pode pretender provar eventuais efeitos da violação (aspectos como insegurança, transtorno ou abalo coletivo), uma vez que estes são consequências que têm realidade apreendida a partir do senso comum". Mas, lembre-se, esse entendimento não se aplica a qualquer ato ilícito. Não cabe falar em dano moral in re ipsa quando o fato narrado está no contexto de meros dissabores, sem qualquer agressão à dignidade ou ofensa a atributo da personalidade. Para se presumir o dano moral pela simples comprovação do fato, esse fato tem que ter a capacidade de causar dano, o que se apura por um juízo de experiência. Nesse sentido também está assentada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. "RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. UTILIZAÇÃO DE CADASTRO DE CORRENTISTAS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. Depreende-se dessa síntese doutrinária e jurisprudencial que o dano moral, embora prescinda de prova, o que se convencionou chamar de dano in re ipsa, deve ser aferido em face do caso concreto e não em tese. Será sempre indispensável a efetiva ocorrência de fato realmente ofensivo a bens e valores da personalidade para se admitir a existência do dano in re ipsa. I - Para se presumir o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito, esse ato deve ser objetivamente capaz de acarretar a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos. II - Hipótese em que, não obstante ser incontroversa a ocorrência do ato ilícito, não restou comprovado que de tal ato adveio qualquer consequência capaz de configurar o dano moral que se pretende ver reparado. Depreende-se dessa síntese doutrinária e jurisprudencial que o dano moral, embora prescinda de prova, o que se convencionou chamar de dano in re ipsa, deve ser aferido em face do caso concreto e não em tese. Será sempre indispensável a efetiva ocorrência de fato realmente ofensivo a bens e valores da personalidade para se admitir a existência do dano in re ipsa.”[6] Especificamente ao caso, coloco que a jurisprudência do STJ vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada[7]. Do mesmo modo, o Tribunal de Justiça de Pernambuco observa restar configurado o dano moral, pelo sofrimento e abalo psíquico-econômico experimentado pelo paciente, ao ser desprotegido pelo plano em momento de grande fragilidade física e emocional[8]. No tocante ao valor da indenização, entendo que conferir valor ao dano moral é tarefa árdua, eis que não se pode valorar a dor da agressão ao direito de personalidade imposta a alguém, assim, a jurisprudência pátria tem fixado parâmetros de modo a se ter uma compensação amenizadora, não irrisória e nem exacerbada. Entendo, porém, que o valor da indenização deve ser adequado às peculiaridades do fato em questão, atendendo à repercussão do dano na esfera íntima do ofendido, às circunstâncias do fato em si, sua extensão. No caso sob foco, ressaltando os fatos acima já narrados, e levando em consideração, outrossim, o potencial econômico-social do ofensor, de forma a inibir tal comportamento, ou seja, verdadeiro desestímulo a ponto de demovê-lo de novas práticas lesivas da mesma espécie ou diversa, tendo caráter não punitivo, mas pedagógico. Adoto esse entendimento, ressalto, sob o exemplo do Superior Tribunal de Justiça, quando em seus julgados em que ressalta o caráter pedagógico do dano moral, visando exatamente o que dito acima, inibir outros comportamentos lesivos de igual forma (EREsp 748868/RS, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, j. 25/03/2009, DJe 06/04/2009 / Esp 910794/RJ, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, j. 21/10/2008, DJe 04/12/2008 - REsp 763531 / RJ SEGUNDA TURMA Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS25/03/2008 DJe 15/04/2008). Assim, diante de tudo que foi acima exposto, fixo em R$ 15.000,00 o valor a ser indenizado. DISPOSITIVO: Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0068103-85.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BERNADETE DE LIMA FIGUEIROA Vistos etc. BERNADETE DE LIMA FIGUEIROA, qualificada, ingressou com Ação Ordinária em face de SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S/A, igualmente identificada. Expôs ter 94 anos de idade, ser beneficiária do plano demandado, estando totalmente adimplente com as suas obrigações. Disse que, em razão da avançada idade e de diversos problemas de saúde, necessita de diversos acompanhamentos terapêuticos, contudo, não é capaz de se locomover para tanto sem que isto lhe cause um dano maior, necessitando de terapias domiciliares, tendo sua já fragilizada saúde apresentado piora nos últimos meses, pois deixou de realizar suas terapias de suporte por ausência de cobertura residencial, mesmo com o pedido formulado através dos canais de atendimento da ré. Arguiu que a ausência das referidas terapias trará grave prejuízo, pois já presentes dificuldades de deglutição de alguns tipos de alimentos, dificuldades de movimentos corporais básicos além de avançado grau de piora no quesito neurológico, prejuízos que apenas poderão ser minorados através de trabalhos dos profissionais indicados de forma emergencial pelo médico assistente, credenciado do plano. Pugnou pela concessão de antecipação dos efeitos da tutela para que a demandada autorize e custeie o atendimento domiciliar expressamente indicado pelo médico. Pugnou, ao final, por indenização a título de reparação de danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos. Determinação de emenda para: “a) Tornar o pedido certo e determinado, especificando a especialidade e o respectivo número de sessões que pretende autorização do plano; b) Apresentar a negativa da empresa ré; c) Acostar comprovantes de pagamento dos últimos 3 meses; d) Retificar valor atribuído à causa considerando a quantia equivalente à consulta/exame/procedimento que pretende, além do importe pleiteado a título de danos morais; e) Trazer aos autos comprovante dos rendimentos mensais atualizados de cada demandante, acostando cópia de extratos de cartão de crédito, declaração de bens, cópia do imposto de renda, faturas de energia elétrica, nos moldes do art. 99, §2, do CPC, após o que apreciarei o pleito de gratuidade da justiça” (id 174628650). Emenda (id 174805183) informando que, conforme pedido médico que anexa, pretende consultas domiciliares na referida descrição: “a.1 20 sessões mensais de fisioterapia a.2 10 sessões mensais de fonoaudiologia a.3 10 sessões mensais de terapia ocupacional a.4 3 sessões mensais com nutricionista a.5 1 consulta médica mensal”, ofertando negativa da empresa ré e retificando o valor da causa para a importância de R$141.000,00. Ordem de retificação do valor da causa para R$141.000,00, deferimento do pedido de gratuidade da justiça e deferimento parcial do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a parte ré, no prazo de cinco dias, autorize a implantação de consultas domiciliares consistentes em: 20 sessões mensais de fisioterapia motora, 10 sessões mensais de fonoaudiologia, 10 sessões mensais de terapia ocupacional, 3 sessões mensais com nutricionista e 01 consulta médica, conforme laudos de ids 174550430 e 174550431 (id 174895986). Alegação de descumprimento da ordem, com intimação da parte ré em 19/07/2024 (id 176353785). Contestação (id 176667156) impugnando o valor da causa atribuído pela autora, R$ 141.000,00, por entender ser valor arbitrário e não fundamentado, diante da natureza continuada e indefinida do tratamento requerido, além da discrepância entre os valores praticados entre pessoas físicas e jurídicas. No mérito, sustentou que a internação domiciliar (home care) não se encontra elencada no rol de procedimentos obrigatórios definidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) na Resolução Normativa nº 465/2021, alegando, ainda, que tal tipo de assistência médica apenas se impõe quando expressamente previsto no contrato firmado entre as partes, o que não é o caso dos autos. Aduziu que o fornecimento de atendimento domiciliar deve observar as regras técnicas e contratuais e que a ausência de previsão no contrato afasta qualquer obrigatoriedade de custeio. Argumentou também que o atendimento domiciliar não pode ser confundido com internação hospitalar em domicílio, sendo o primeiro de caráter ambulatorial e o segundo reservado para casos de maior complexidade clínica, conforme as definições da ANVISA e da própria ANS. Apontou que o contrato de seguro firmado se vincula aos limites estipulados pela legislação de regência e pelas cláusulas contratuais de exclusão, as quais foram redigidas com base nos princípios do mutualismo e da boa-fé objetiva, sendo lícita a exclusão da cobertura de serviços não contratados, como o tratamento domiciliar e o fornecimento de insumos e medicamentos para uso fora do ambiente hospitalar. Sustentou não haver obrigação legal ou contratual de fornecer os insumos, medicamentos e demais materiais requeridos pela autora, sobretudo os de uso comum, como itens de higiene pessoal, os quais devem ser custeados pela própria família da paciente. Refutou caber indenização por danos morais, por ausência de ato ilícito, argumentando que a negativa de cobertura decorreu do exercício regular de direito, consoante previsão contratual e legal. Ressaltou a ausência de prova de que a negativa tenha acarretado sofrimento ou prejuízo moral à autora. Ao final, pleiteou a improcedência integral dos pedidos autorais. Acostou documentos. Peça da ré afirmando o cumprimento integral da decisão liminar (id 177504089). Intimação para réplica e das partes para indicação de acordo ou provas a produzir (id 177862420). Peça da parte autora alegando não ter havido visita ou contato do Terapeuta Ocupacional, conforme determinação judicial, anexando o termo de visita e implementação das terapias requeridas, no qual ausente a terapia ocupacional (id 178214613). Pedido de realização de prova pericial médica pela parte ré (id 179888387). Réplica (id 180171091) rebatendo a preliminar arguida, esclarecendo que o valor atribuído à causa correspondeu ao somatório anual dos tratamentos orçados, calculados com base em valores de mercado aplicáveis a particulares, não sendo possível considerar os custos de rede credenciada que lhe foi negada. Impugnou a ausência de especificidade da contestação, alegando que a defesa da ré baseou-se unicamente em argumentos genéricos sobre "home care" e que os argumentos apresentados na contestação referem-se a insumos e medicamentos não requeridos nem deferidos judicialmente, demonstrando desconexão com o objeto da lide, pois o pedido refere-se a terapias prescritas por médico credenciado, devidamente justificadas por laudos médicos, sendo a negativa do plano uma afronta ao direito à saúde, à dignidade da pessoa humana, ao Estatuto do Idoso e ao Código de Defesa do Consumidor. Pediu o julgamento de procedência integral dos pedidos iniciais. Despacho: “Em nome do princípio do contraditório, intime-se a parte ré para, no prazo de cinco dias, falar sobre documento de id 178214619 e indicar os quesitos a serem esclarecidos por especialista, após o que apreciarei o pedido de prova pericial formulado na peça de id 179888387” (id 180696381). Peça da ré aduzindo ter havido autorização de visita de Terapia Ocupacional, implementada em domicílio desde 18/07/2024, e indicando assistente técnico e quesitos para produção de perícia (id 181797123). Peça da parte autora negando a implementação de Terapia Ocupacional e de visita do médico (id 182507588). Decisão de intimação da parte autora para esclarecer se a conversa de id 182507608 ocorreu com o plano de saúde réu ou com estabelecimento credenciado e do plano de saúde réu para falar sobre peça de id 182507588 (id 183558612). Peça da parte autora informando ser a conversa com o estabelecimento de saúde indicado pela ré e informando ter ocorrido a visita de uma terapeuta ocupacional, ocorrida apenas em 30/09/2024, tendo essa a informado que estava ainda aguardando inclusão da paciente em sua agenda e que “a visita que estava pendente do médico assistente Rodrigo, ocorreu na semana passada” (id 184196409). Peça da ré expondo que a segurada recebeu um atendimento referente à Terapia Ocupacional, cujo atendimento está sendo regularizado (id 185340087). Peça da parte autora informando ter ocorrido uma visita de uma terapeuta ocupacional, no dia 30/09/2024, mas, ao ser cobrada pelo retorno a fim de serem combinadas as consultas, ela informou que estava ainda aguardando inclusão da paciente em sua agenda, reafirmando o descumprimento (id 185759465). Decisão: “determino: a) seja intimada a parte demandante para oferecer orçamento dos valores mensais do tratamento de Terapia Ocupacional, para ser efetuado o bloqueio on-line de valores; b) seja oficiada à ANS do descumprimento da decisão judicial proferida no presente caso” (id 185821241). Peça da parte autora expondo o descumprimento da ordem porque a terapeuta ocupacional fez uma visita inicial em setembro e uma em outubro, quando “visitou a paciente uma outra vez, momento em que informou que o nome da paciente ainda não estaria no sistema para as visitas com a frequência adequada. Na data de HOJE, a terapeuta voltou a residência da paciente, realizou o atendimento, mas informou a cuidadora que não seria ela quem ficaria atendendo exatamente porque estaria com problemas com a operadora de saúde, conforme já se verificou na conversa de whatsapp anexada anteriormente” (id 186092358). Peça da parte autora anexando orçamento para bloqueio dos valores, pedindo o bloqueio de “valores proporcionais a 06 (seis) meses, a fim de que não haja necessidade de levantamento mensal alvarás trazendo ainda mais desgaste a todo transtorno a que se vem submetendo a idosa. Em tempo, anexa relatório enviado pela família da Autora, na data de HOJE, posto que enquanto a patrona peticionava nos autos, a Terapeuta esteve na residência da Autora. Importante frisar que no mês de Setembro, houve apenas a visita de conhecimento, sem terapia, conforme consta em relatorio anexo. Durante o mês de Outubro, que conta apenas com mais 06 dias úteis, houve 03 (três) atendimentos, o que matematicamente fará com que em mais um mês não haja atendimento completo para a Autora” (id 186094350). Decisão: “Restou evidenciado o descumprimento parcial da decisão que antecipou os efeitos da tutela, no que alude a implantação das 10 sessões mensais de terapia ocupacional, visto que conforme ficha de atendimento de id 186240387, no mês de outubro, até o dia 22/10/2024 só havia sido realizadas três sessões da referida terapia. Outrossim, foi relatado pela demandante a ocorrência de conflito entre a terapeuta designada e o plano de saúde réu, referente a ausência de pagamento da profissional. Assim, diante dos relatos e provas constantes nos autos, determino a intimação do demandado para, no prazo de 05 dias, comprovar documentalmente nos autos a designação de profissional habilitado para o tratamento de terapia ocupacional, bem como o agendamento das 10 sessões mensais designadas, sob pena de ser realizado bloqueio judicial em suas contas bancárias relativo ao tratamento descumprido. Desde já fica advertida a parte ré que o descumprimento da decisão acima identificada poderá ensejar majoração da multa ali estipulada, podendo, ainda, configurar ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação de multa de até 20%(vinte por cento) do valor da causa, na forma do art. 77, inciso IV, parágrafos 1º e 2º, do CPC/15” (id 186815525). Peça da ré expondo ter encontrado dificuldades na localização de prestador credenciado para Terapia Ocupacional, e que, em sendo apresentado “orçamento mensal do tratamento, vide petição de ID n° 186094350 e anexos, vem a Sul América comprovar nos autos depósito judicial no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para fins de custeio de 01 (um) mês de tratamento de Terapia Ocupacional” (id 187247292). Peça da parte autora requerendo a transferência do valor para a conta referida (id 187454506). Ordem de expedição de alvará de transferência dos valores depositados no id 187247297 para conta bancária indicada na peça de id 187454506, de titularidade da procuradora da autora e de intimação da autora para, no prazo de dez dias, acostar comprovante de pagamento das terapias (id 188848188). Peça da parte ré informando estar com dificuldades para localizar profissional credenciado para fornecer as sessões de Terapia Ocupacional e requerendo “que o cumprimento das referidas sessões, nos meses seguintes ao depósito judicial de ID n° 187247292 do PJE, seja efetivado mediante reembolso integral, a fim de não obstar a continuidade do tratamento” (id 189621042). Peça da parte autora cobrando a expedição de alvará e/ou determinação de transferência e negando poder “custear o referido tratamento para receber como reembolso o valor, motivo pelo qual espera a referida liberação para, então, contratar a terapeuta indicada” pedindo que “seja determinado o depósito mensal do valor, na conta indicada, posto que a liminar não obstante deferida, não vem encontrando a efetividade de seu cumprimento, por questões hoje burocráticas” (id 189871572). Intimação das partes (id 191034007). Peça da parte autora informando que apenas no dia 12/12/24, o valor depositado fora transferido para conta, mas que “NÃO ESTAVA FAZENDO A TERAPIA OCUPACIONAL, uma vez que a familia não dispõe de valores para pagamento e posterior reembolso, e a terapeuta que hoje foi contactada para realizar as terapias, não aceita recebimento sem data exata”. Pediu que seja determinado o depósito mensal do valor na conta indicada (id 191364303). Peça da parte ré reiterando o pedido formulado na petição de id 189621042, para que o cumprimento das sessões de Terapia Ocupacional ocorra via reembolso integral (id 191746084). Decisão: “Diante dos argumentos trazidos pela autora e considerando que o réu confirma a ausência de profissionais credenciados disponíveis para realizar a terapia domiciliar, a fim de dar continuidade ao tratamento da autora, determino: i) Que o plano de saúde réu deposite em Juízo até o dia 05 de cada mês, a iniciar por fevereiro/2025, o valor equivalente a 1 mês das sessões de terapia ocupacional; ii) Que a parte autora apresente, até o dia 05 de cada mês, a iniciar por fevereiro/2025, Notas Fiscais e atas de frequência relacionadas à Terapia Ocupacional realizadas no mês anterior, comprovando ter realizado o respectivo tratamento; Intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, apresentar recibos de pagamento referente ao valor levantado nos presentes autos, equivalente ao tratamento realizado em dezembro/2024” (id 192449236). Comprovantes pela parte autora (id 193193825). Peça da parte autora expondo ter ficado internada no Hospital Esperança de 15/01/2024 a 23/01/2024, período em que as terapias domiciliares foram suspensas, pois estavam sendo realizadas no hospital citado, mas que após receber alta, comunicou à operadora de saúde ré da necessidade de se reestabelecerem as terapias, pedindo que os atendimentos sejam reestabelecidos (id 194556685). Peça da parte ré requerendo a intimação da parte autora “para informar se aceita realizar peticionamento em conjunto, no sentido de que a Cia se compromete a pagar antecipado o valor de 03 meses da terapia, para o que o beneficiário possa constituir um "caixa" e assim, possa solicitar os reembolsos administrativamente e siga pelos meses que se seguem” (id 194755537). Peça da parte autora informando não concordar com o recebimento de valores para pedido de reembolso administrativo, salvo se ocorrer proposta de acordo para o pagamento mensal na conta indicada (id 195141762). Audiência de tentativa de conciliação em que restou deliberado: “Diante da ausência de acordo, considerando que o fator tempo agrava a situação da parte autora, determino, além da imediata liberação dos alvarás ja mencionados, a efetivação da decisão de id 194556685, que determina o bloqueio do valor de R$ 9.000,00, equivalente a 6 meses de terapia ocupacional, autorizando, ainda, o levantamento pela parte autora do valor referente às 5 terapias do mês de fevereiro, pendentes de quitação, e o trimestral (R$ 4.500,00), que poderá ser feito imediatamente após a efetivação do bloqueio. Considerando que nenhuma das outras terapias foi retomada pelo demandado, à exceção da visita médica, majoro o valor da multa diária para R$ 500,00 (quinhentos reais) e aplico a pena de ato atentatório à dignidade da justiça em seu valor mínimo legal, determinando, ainda, a expedição de ofício à ANS, relatando o presente descumprimento, com cópia da decisão antecipatória de tutela e da ata desta audiência. Ao final, questionadas às partes se ha outras provas a produzir, ambas responderam negativamente, devendo o feito ser concluso para sentença, após a efetivação do bloqueio e expedição dos alvarás nesta decisão determinados dos valores já depositados e do primeiro a ser feito após o bloqueio” (id 196536410). Peça da parte autora expondo reiterar a informação de frequência do mês de janeiro com quantidade inferior em razão do internamento, anexar comprovante de pagamento das sessões e documento fiscal da prestadora do atendimento, e informar “que a ré permanece descumprindo a decisão liminar em razão da ausência de retorno das terapias desde a alta da paciente até a presente data, não obstante ligações e protocolos solicitando retorno devido” (id 197629683). Decisão: “Diante da urgência do caso, tratando-se de alegação de REITERADO descumprimento de decisão de tutela de saúde e em nome do princípio do contraditório, determino a intimação da parte ré para, no prazo de 48h, manifestar-se quanto à peça de id 197629683 e documentos a ela anexados, assim como demonstrar o cumprimento integral da decisão que antecipou os efeitos da tutela, sob pena de ser majorada a multa por descumprimento. Desde já fica advertida a parte ré que o descumprimento da decisão acima identificada poderá ensejar majoração da multa ali estipulada, podendo, ainda, configurar ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação de multa de até 20%(vinte por cento) do valor da causa, na forma do art. 77, inciso IV, parágrafos 1º e 2º, do CPC/15” (id 198699868). Peça da ré informando ter havido a implantação do prestador INTERNE e que, em relação aos atendimentos de Terapia Ocupacional, a família optou em prosseguir com atendimentos via reembolso, recusando profissional do prestador (id 198892610). Peça da parte autora informa que a empresa INTERNE, em 19/03/2025, entrou em contato a fim de dar prosseguimento aos atendimentos domiciliares, à exceção da TO que permanece sendo a profissional que já a atendia, através do recebimento de valores bloqueados nestes autos (id 199060496). É o relatório, passo à decisão. A parte ré, que havia pedido perícia, desistiu dela em audiência, quando negou outras provas a produzir, pelo que passo ao julgamento, consoante enunciado 16 da 1ª Jornada de Direito Provado e Processual Civil dos Magistrados e Magistradas de Primeiro Grado do Tribunal de Justiça de Pernambuco: “Preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que tenha havido pedido de produção de provas na inicial ou na contestação”. O valor da causa obedeceu à ordem de emenda para considerar o orçamento do tratamento pretendido, nada havendo a reparar. PLANO DE REFERÊNCIA, ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS E DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT): A jurisprudência pátria vem sofrendo para estabelecer decisões em casos de cobertura de procedimentos por contratos de assistência à saúde, pois, de um lado, há toda uma gama de direitos estabelecidos em favor da saúde, personalidade e consumidor, havendo, porém, a necessidade de preservação da viabilidade econômica das empresas que ofertam tais pactos e do equilíbrio das contraprestações. Para tanto, este juízo tem se amparado das normas que lastram ambas as vertentes e das normativas do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU), criado pela Lei 9.656/1998, e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - Autarquia vinculada ao Ministério da Saúde, instituída pela Lei 9.961/00, para regulação e fiscalização das atividades que garantam assistência suplementar. O chamado Plano de Referência foi instituído pelo art. 10 da lei 9.656/98 como aquele com “cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde (...)” (redação da MP 2.177-44/2001). Afere-se que mesmo o plano de referência não possui cobertura ilimitada, pois há exceções de cobertura no próprio artigo e em regulamentações da ANS, o que é regulado hoje pela ANS, RN nº 465, de 24/02/2021. Com relação ao Rol da ANS ser taxativo ou exemplificativo tínhamos divergências entre Turmas do Superior Tribunal de Justiça, pois a 4ª Turma, no REsp 1.733.013/PR, concluiu o que o Rol da ANS seria taxativo, enquanto a 3ª Turma, no RESP 1829583/SP, reafirmou seu entendimento pela não taxatividade do rol mesmo diante dos precedentes da 4ª Turma. A Agência Nacional de Saúde – ANS, quando da atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, RN nº 465[1], de 24/02/2021, trouxe uma significativa modificação em sua redação, quando, substituindo a redação anterior que falava em listar a cobertura mínima obrigatória, como na RN 428/2017, disse estar a estabelecer a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida, expondo em seu art. 2º que, “para fins de cobertura, considera-se taxativo o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde disposto nesta Resolução Normativa e seus anexos”, o que não constava na RN anterior: RN nº 465, de 24/02/2021: “Art. 1º Esta Resolução Normativa – RN atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e naqueles adaptados conforme previsto no art. 35 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998. §1º Atualiza-se também o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde de Alta Complexidade – PAC, constituído pelos procedimentos assim identificados no Anexo I desta Resolução Normativa, que podem ser objeto de cobertura parcial temporária - CPT nos casos de doenças e lesões preexistentes - DLP, conforme o disposto em Resolução específica. §2º A cobertura assistencial estabelecida por esta Resolução Normativa e seus anexos será obrigatória independente da circunstância e do local de ocorrência do evento que ensejar o atendimento, respeitadas as segmentações, a área de atuação e de abrangência, a rede de prestadores de serviços contratada, credenciada ou referenciada da operadora, os prazos de carência e a cobertura parcial temporária – CPT. Art. 2º Para fins de cobertura, considera-se taxativo o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde disposto nesta Resolução Normativa e seus anexos, podendo as operadoras de planos de assistência à saúde oferecer cobertura maior do que a obrigatória, por sua iniciativa ou mediante expressa previsão no instrumento contratual referente ao plano privado de assistência à saúde.” RN nº 428, de 07/11/2017: “Art. 1º Esta Resolução Normativa – RN atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura mínima obrigatória da atenção à saúde nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, e naqueles adaptados conforme a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.” Assim, apesar de a RN de 2021 acrescentar 69 novas coberturas, ela incluiu em sua redação que "para fins de cobertura, considera-se taxativo o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde disposto nesta RN e seus anexos", estabelecendo sua taxatividade. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu, em julgamento de 08/06/2022, ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela ANS, desobrigando as operadoras de saúde à cobertura de tratamentos ali não previstos. Foram, não obstante, ali fixados parâmetros para que, em situações excepcionais, seja imperativo o custeio de procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor. No que se refere às exceções, no julgamento do EREsp 1.886.929 foi decidido ser o plano de saúde obrigado a custear tratamento não contido no rol para um paciente com diagnóstico de esquizofrenia, e, no EREsp 1.889.704, foi entendido caber à operadora cobrir tratamento para pessoa com transtorno do espectro autista, porque a ANS já reconhecia a terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do rol de saúde suplementar[2]. O STJ definiu as seguintes teses[3]: “1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.” Em relação às quatro condicionantes do item "4", a seção citou os enunciados 23, 33 e 97 das Jornadas de Direito em Saúde: “ENUNCIADO Nº 23 Nas demandas judiciais em que se discutir qualquer questão relacionada à cobertura contratual vinculada ao rol de procedimentos e eventos em saúde editados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS recomenda-se a consulta, pela via eletrônica e/ou expedição de ofício, a esta agência Reguladora para os esclarecimentos necessários sobre a questão em litígio.” “ENUNCIADO Nº 33 Recomenda-se aos magistrados e membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e aos Advogados a análise dos pareceres técnicos da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - Conitec para auxiliar a prolação de decisão ou a propositura da ação. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019)” “ENUNCIADO Nº 97 As solicitações de terapias alternativas não previstas no rol de procedimentos da ANS, tais como equoterapia, hidroterapia e métodos de tratamento, não são de cobertura e/ou custeio obrigatório às operadoras de saúde se não estiverem respaldadas em Medicina Baseada em Evidência e Plano Terapêutico com Prognóstico de Evolução.” Ressalto que sobreveio a Lei nº 14.454, de 21/09/2022, que modificou o art. 10 da Lei nº 9.656/1998, entendendo caber exceções ao rol da ANS, nos seguintes termos: “Art. 10................................................ § 4º A amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS, que publicará rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação. (...) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I – exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II – existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.” À luz da nova legislação, cabível exceção ao rol condicionada a dois elementos: que exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou que existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Após a publicação de tal lei, o Supremo Tribunal Federal, entendeu pelo não conhecimento das ações de controle de constitucionalidade ADPFs 986 e 990 e ADIs 7.088, 7.183 e 7.193, por perda do objeto por causa do advento da Lei n° 14.454/2022. No entanto, está esse longe de ser assunto pacífico, pois na Terceira Turma do STJ, em 17/11/2022, no I Congresso do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), anunciou que o STJ reabrirá o debate sobre a natureza exemplificativa do rol de procedimento da ANS[4] e a União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) propôs, em 11/11/2022, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.265, em face da nova lei, ainda pendente de julgamento pelo STF. No voto condutor do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, quando do julgamento pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1870834/SP, submetido ao rito dos repetitivos, Tema 1069, em julgado de 13/09/2023, assim consolidou: “Como se verifica, a inovação normativa praticamente positivou os critérios delineados pela Segunda Seção do STJ, tornando o "rol taxativo mitigado" em "rol exemplificativo mitigado". Em outras palavras, a Lei nº 14.454/2022 promoveu alteração na Lei nº 9.656/1998 para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar. Assim, com a edição da Lei nº 14.454/2022, o Rol da ANS passou por sensíveis modificações em seu formato, suplantando a eventual oposição rol taxativo/rol exemplificativo. Cabe ressaltar que os efeitos práticos do "rol taxativo mitigado" ou do "rol exemplificativo mitigado" serão similares, isto é, tais efeitos ultrapassam eventuais rótulos reducionistas. A respeito, confira-se o Enunciado nº 109 das Jornadas de Direito da Saúde: "Solicitado procedimento ou tratamento médico não previsto no Rol da ANS, cabe verificar, além das condições legais descritas no artigo 10, § 13 da Lei nº 9.656/98: a) se existe, para o tratamento do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol da ANS; b) se não foi indeferida pela ANS a incorporação do procedimento ou tratamento; c) se há expressa exclusão regulamentar ou legal em relação ao procedimento ou tratamento solicitado; d) se há notas ou pareceres técnicos de órgãos tais como a Conitec e o NatJus que avaliaram tecnicamente a eficácia, acurácia e efetividade do plano terapêutico." (grifou-se).” Assim, entendeu aquela Corte Superior pela equivalência entre os termos "rol taxativo mitigado" e "rol exemplificativo mitigado", mantendo seu posicionamento. CASO CONCRETO Trata-se de pedido de cobertura a consultas domiciliares consistentes em: 20 sessões mensais de fisioterapia motora, 10 sessões mensais de fonoaudiologia, 10 sessões mensais de terapia ocupacional, 3 sessões mensais com nutricionista e 01 consulta médica mensal, conforme laudos de ids 174550430 e 174550431. A parte autora, acostou laudos de id. 174550430 e 174550431, constando nesses a situação de saúde da parte autora, subscritos pela cardiologista e pelo geriatra que acompanham a Ante o exposto julgo procedente o pedido para: a) condenar a parte ré à cobertura de consultas domiciliares consistentes em: 20 sessões mensais de fisioterapia motora, 10 sessões mensais de fonoaudiologia, 10 sessões mensais de terapia ocupacional, 3 sessões mensais com nutricionista e 01 consulta médica, conforme laudos de ids 174550430 e 174550431, confirmando a tutela de id 174895986; a) condenar a parte demandada ao pagamento de indenização a título de danos morais, o valor de R$ 15.000,00, acrescido de correção monetária a contar da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora de acordo com a SELIC, contados da citação (CC, art. 405 e CPC, art. 240), deduzido o índice de atualização monetária quando houver sobreposição, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil; b) condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador adversário, com base no art. 85, § 2º, do CPC, estes fixados em 10% do valor da condenação (valor da causa orçado como importe da obrigação – STJ AgInt no REsp 2211587/BA - somado ao valor da indenização), considerando a natureza da demanda, o tempo de tramitação e o trabalho exigido pela causa. Transitada em julgado, certifique-se o pagamento integral das custas processuais da fase de conhecimento e arquivem-se os autos. Em não tendo ocorrido pagamento das custas, intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de quinze dias, sob as penalidades da lei. Em não havendo manifestação, à secretaria para efetuar os cálculos dos valores anteriormente mencionados e, em seguida, oficie-se à Procuradoria do Estado, para as devidas providências legais, e à Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e ao Comitê Gestor de Arrecadação, nos termos dos Provimentos nº 007/2019 - CM, de 10 de outubro de 2019, e nº 003/2022-CM, de 10 de março de 2022. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em Julgado, arquivem-se os autos. Recife, 23 de abril de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito [1] Disponível em: <http://www.ans.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&task=TextoLei&format=raw&id=NDAzMw==#ANEXOS> Acesso em 12/03/2021. [2] https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/08062022-Rol-da-ANS-e-taxativo--com-possibilidades-de-cobertura-de-procedimentos-nao-previstos-na-lista.aspx> Acesso em 29/06/2022. [3] https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/08062022-Rol-da-ANS-e-taxativo--com-possibilidades-de-cobertura-de-procedimentos-nao-previstos-na-lista.aspx> Acesso em 29/06/2022. [4] Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-nov-17/turma-stj-retomara-debate-rol-ans-lei>. Acesso em 21/11/2022. [5] https://www.gov.br/ans/pt-br/arquivos/acesso-a-informacao/transparencia-institucional/pareceres-tecnicos-da-ans/2020/parecer_tecnico_no_05_2021_atencao_domiciliar_-_home_care.pdf> acesso em 20/02/2024. [6]CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 16ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2023, págs. 113/115. [7] STJ - AgInt no REsp: 1925823 DF 2021/0065125-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2021; AgInt no REsp: 1837756 PB 2019/0273397-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 31/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2020; REsp 986.947/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11.03.2008, DJ 26.03.2008 p. 1 [8] TJ-PE - AC: 00321003920218172001, Relator: JOAO JOSE ROCHA TARGINO, Data de Julgamento: 22/11/2022, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)); TJ-PE - AC: 5366010 PE, Relator: José Fernandes de Lemos, Data de Julgamento: 30/10/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/11/2019; AC 115577-1 – Rel. Des. Alberto Nogueira Virgínio – DJPE 13.06.2007

24/04/2025, 00:00

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 7ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186815525, conforme segue transcrito abaixo: "ECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Processo nº 0068103-85.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BERNADETE DE LIMA FIGUEIROA Trata-se de demanda promovida por BERNADETE DE LIMA FIGUEIROA em face da SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, na qual foi concedida antecipação dos efeitos da tutela “para determinar que a parte ré, no prazo de cinco dias, autorize a implantação de consultas domiciliares consistentes em: 20 sessões mensais de fisioterapia motora, 10 sessões mensais de fonoaudiologia, 10 sessões mensais de terapia ocupacional, 3 sessões mensais com nutricionista e 01 consulta médica, conforme laudos de ids 174550430 e 174550431, sob pena de multa diária de R$ 200,00, nos moldes do art. 497, do CPC, até o limite do dobro do valor da causa” (Id 174895986). A autora noticiou nos autos o descumprimento parcial da tutela deferida, no que alude às 10 sessões mensais de terapia ocupacional, informando que não estão sendo realizadas de forma regular pela seguradora. Despacho de id. 185821241 determinou a intimação da demandante para apresentação de orçamento referente ao valor mensal do tratamento de terapia ocupacional, bem como determinou o envio de ofício à ANS para conhecimento da agência reguladora acerca do descumprimento da seguradora. Manifestação da parte autora requerendo a juntada de orçamento relativo ao tratamento de terapia ocupacional (id 186092671) e pugnando pela realização de bloqueio referente a 6 meses de tratamento. Acostou ainda ficha de acompanhamento de serviços prestados (id186240387). É o relatório passo, passo à decisão. Restou evidenciado o descumprimento parcial da decisão que antecipou os efeitos da tutela, no que alude a implantação das 10 sessões mensais de terapia ocupacional, visto que conforme ficha de atendimento de id 186240387, no mês de outubro, até o dia 22/10/2024 só havia sido realizadas três sessões da referida terapia. Outrossim, foi relatado pela demandante a ocorrência de conflito entre a terapeuta designada e o plano de saúde réu, referente a ausência de pagamento da profissional. Assim, diante dos relatos e provas constantes nos autos, determino a intimação do demandado para, no prazo de 05 dias, comprovar documentalmente nos autos a designação de profissional habilitado para o tratamento de terapia ocupacional, bem como o agendamento das 10 sessões mensais designadas, sob pena de ser realizado bloqueio judicial em suas contas bancárias relativo ao tratamento descumprido. Desde já fica advertida a parte ré que o descumprimento da decisão acima identificada poderá ensejar majoração da multa ali estipulada, podendo, ainda, configurar ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação de multa de até 20%(vinte por cento) do valor da causa, na forma do art. 77, inciso IV, parágrafos 1º e 2º, do CPC/15. Cumpra-se, com urgência, por meio de oficial de justiça plantonista, haja vista se tratar de TUTELA DE SAÚDE. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. Recife (PE), 30 de outubro de 2024. IASMINA ROCHA Juíza de Direito" RECIFE, 5 de novembro de 2024. CESAR AUGUSTO DE CARVALHO TEIXEIRA FREIRE DE SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 7ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174895986, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Processo nº 0068103-85.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BERNADETE DE LIMA FIGUEIROA Vistos etc. BERNADETE DE LIMA FIGUEIROA, qualificada, ingressou com Ação Ordinária em face de SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S/A, igualmente identificada. Expôs ter 94 anos de idade, ser beneficiária do plano demandado, estando totalmente adimplente com as suas obrigações. Disse que, em razão da avançada idade e de diversos problemas de saúde, necessita de diversos acompanhamentos terapêuticos, contudo, não é capaz de se locomover para tanto, sem que isto lhe cause um dano maior, necessitando de terapias domiciliares, tendo sua já fragilizada saúde apresentado piora nos últimos meses, pois deixou de realizar suas terapias de suporte por ausência de cobertura residencial, mesmo com o pedido formulado através dos canais de atendimento da ré. Arguiu que a ausência das referidas terapias trará grave prejuízo, pois já apresente dificuldade de deglutição de alguns tipos de alimentos, dificuldade de movimentos corporais básicos além de avançado grau de piora no quesito neurológico, prejuízos que apenas poderão ser minorados através de trabalhos dos profissionais indicados de forma emergencial pelo médico assistente, credenciado do plano. Pugnou pela concessão de antecipação dos efeitos da tutela para que a demandada autorize e custeie o atendimento domiciliar expressamente indicado pelo médico. Pugnou, ao final, por indenização a título de reparação de danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos. Determinação de emenda para: “a) Tornar o pedido certo e determinado, especificando a especialidade e o respectivo número de sessões que pretende autorização do plano; b) Apresentar a negativa da empresa ré; c) Acostar comprovantes de pagamento dos últimos 3 meses; d) Retificar valor atribuído à causa considerando a quantia equivalente à consulta/exame/procedimento que pretende, além do importe pleiteado a título de danos morais; e) Trazer aos autos comprovante dos rendimentos mensais atualizados de cada demandante, acostando cópia de extratos de cartão de crédito, declaração de bens, cópia do imposto de renda, faturas de energia elétrica, nos moldes do art. 99, §2, do CPC, após o que apreciarei o pleito de gratuidade da justiça” (id 174628650). Emenda (id 174805183) informando que, conforme pedido médico que anexa, pretende consultas domiciliares na referida descrição: “a.1 20 sessões mensais de fisioterapia a.2 10 sessões mensais de fonoaudiologia a.3 10 sessões mensais de terapia ocupacional a.4 3 sessões mensais com nutricionista a.5 1 consulta médica mensal”, ofertando negativa da empresa ré e retificando o valor da causa para a importância de R$141.000,00. É o breve relatório, passo à decisão. Retifique-se o valor da causa para a importância de R$141.000,00. Defiro, ainda, o pedido de gratuidade da justiça, diante da documentação acostada. A possibilidade de antecipação da tutela de mérito surgiu no direito pátrio, ao menos no que se refere a sua incorporação no rito ordinário, com a edição da Lei nº 8.952/94, que deu nova redação ao art. 273 do Estatuto Processual Civil. Tal alteração teve a intenção de transferir ao réu o ônus da demora na solução do litígio, quando a probabilidade do direito pende em favor do demandante, mitigando a regra geral onde apenas ao final o autor terá assegurado o exercício de seu direito reconhecido judicialmente. O instituto da antecipação de tutela encontra seu fundamento no princípio da efetividade da justiça, previsto no art. 5.º, XXXV, da CF/1988. Com o CPC/2015, para que o suplicante faça jus ao deferimento de seu pleito em sede de tutela de provisória de urgência em caráter antecedente, é necessária a presença de prova que convença o juízo da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco do resultado útil do processo (art. 300, CPC). Deve ainda estar presente o requisito negativo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, §3º, CPC). Conforme leciona Humberto Theodoro Jr[1], “Sob o rótulo de “Tutela Provisória”, o novo CPC reúne três técnicas processuais de tutela provisória, prestáveis eventualmente em complemento e aprimoramento eficacial da tutela principal, a ser alcançada mediante o provimento que, afinal, solucionará definitivamente o litígio configurador do objeto do processo. Nesse aspecto, as ditas “tutelas provisórias” arroladas pela legislação processual civil renovada correspondem, em regra, a incidentes do processo, e não a processos autônomos ou distintos. De tal sorte que a antiga dicotomia do processo em principal (de cognição ou execução) e cautelar, existente no código revogado, não mais subsiste na nova lei, pelo menos como regra geral, restando bastante simplificado o procedimento.” Discorre Fredie Didier Jr[2] que, “na forma do art. 294, CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência” e que “as tutelas provisórias de urgência (satisfativa ou cautelar) pressupõem a demonstração de "probabilidade do direito" e do "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, CPC)”. Convém ressaltar, nesse momento, que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, norma cogente e de ordem social (art. 1° da Lei 8.078/90), porquanto presentes todos os elementos necessários à caracterização da relação de consumo nos termos artigos 2° e 3°, do CDC. No caso sob foco restou provado nos autos ser, a autora, contratante da ré, em dia com pagamentos, e, segundo laudos de ids. 174550430 e 174550431, possuir necessidade de sistema consultas domiciliares consistentes em 20 sessões mensais de fisioterapia motora, 10 sessões mensais de fonoaudiologia, 10 sessões mensais de terapia ocupacional, 3 sessões mensais com nutricionista e 01 consulta médica mensal. A jurisprudência entende ser a oferta de sistema de home care e atendimento domiciliar obrigatória porque um desdobramento do regime hospitalar, inclusive sendo vedada limitação de dias. Trago à luz o entendimento do Tribunal de Justiça de Pernambuco sobre o assunto: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR. FISIOTERAPIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. É abusiva a cláusula de contrato de plano de saúde que permita a exclusão da cobertura de atendimento médico domiciliar, quando, em razão das circunstâncias do caso, for inviável o atendimento em ambiente médico-hospitalar. 2. Tratando-se de pessoa idosa, com quadro grave de osteoartrite severa, com grave dificuldade de deambulação e acometida por fortes dores e edemas no membro inferior, a restrição contratual ao atendimento domiciliar se revela flagrantemente abusiva em razão da evidente e extrema dificuldade de locomoção da paciente, indo de encontro à finalidade precípua do contrato de assistência à saúde. A realização do tratamento no domicílio do paciente, longe de ser motivada por mera conveniência ou deleite, se faz necessária em razão das circunstâncias da sua patologia, de modo que a cláusula que exclui o atendimento domiciliar nessas hipóteses coloca o consumidor em desvantagem exagerada e é incompatível com a boa-fé e com a equidade (art. 51, IV, do CDC). 3. A negativa abusiva de cobertura contratual de tratamento necessário para a manutenção da qualidade de vida é suficiente para agravar a angústia, a insegurança, a aflição e a dor psíquica das quais inexoravelmente já se acham acometidos o paciente e seus familiares próximos, gerando dano moral indenizável. 4. Consideradas as peculiaridades do caso concreto, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por dano moral, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda. 5. Apelação não provida. (TJ-PE - AC: 01373713720218172001, Relator: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 31/03/2023, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC))” (grifos para destacar). A existência de laudo médico indicando a necessidade de tais atendimentos domiciliares não pode ser descartada pelo magistrado neste momento preliminar, sob pena de expor ao risco a vida da parte autora, configurando a probabilidade de êxito da demanda necessária à concessão da tutela de forma antecipada, sendo, ainda, o risco flagrante. Assim, configurada, pelo menos neste momento de cognição restrita, a verossimilhança das alegações da parte autora, é flagrante o perigo da demora causar dano irreparável ou de difícil reparação, diante do quadro clínico da demandante, urgindo a imposição de seus cuidados com sistema de terapias domiciliares para preservar sua incolumidade física. Ante o exposto, nos termos do art. 300, do CPC, defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a parte ré, no prazo de cinco dias, autorize a implantação de consultas domiciliares consistentes em: 20 sessões mensais de fisioterapia motora, 10 sessões mensais de fonoaudiologia, 10 sessões mensais de terapia ocupacional, 3 sessões mensais com nutricionista e 01 consulta médica, conforme laudos de ids 174550430 e 174550431, sob pena de multa diária de R$ 200,00, nos moldes do art. 497, do CPC, até o limite do dobro do valor da causa. Anoto que, por se tratar de análise de tutela de urgência, atentando-se, pois, para o disposto no art. 214, II, do CPC, o prazo concedido correrá inclusive em dias não úteis, pois não há razoabilidade em computar apenas os dias úteis no que tange ao cumprimento de medidas judiciais cuja frustração pode dar ensejo ao próprio perecimento do direito. Considerando a norma processual fundamental da duração razoável do processo (art. 4º, CPC), a possibilidade de conciliação em qualquer fase do processo (art. 3º, CPC), determino a citação da parte demandada para, querendo, ofertar defesa nos moldes do art. 335 e ss. do CPC, no prazo de 15 dias, iniciando-se o prazo de defesa após a juntada do mandado de citação/AR aos autos (art. 335, c/c 231, I e II, do CPC), sob pena de revelia. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. Recife, 4 de julho de 2024 IASMINA ROCHA Juíza de Direito [1]Curso de direito processual civil / Humberto Theodoro Júnior. – 52. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2018, p.647. [2] Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela I Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira-18. ed.- Salvador: Ed. Jus Podivm, 2023, p. 732/733." RECIFE, 4 de julho de 2024. GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

05/07/2024, 00:00

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