Monitória 0024808-87.2001.8.17.0001 - TJPE

Monitória 0024808-87.2001.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO ESPINHEIRO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174654484, conforme segue transcrito abaixo: " SOTIL-SOCIEDADE TÉCNICA DE INSTALAÇÕES LTDA, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente ação monitória, em face do CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO ESPINHEIRO, também qualificado nos autos. O requerido apresentou embargos monitórios, que foi julgado parcialmente, conforme se verifica na decisão de ID 96087069. No referido ato, foram solucionadas as questões preliminares suscitadas e, no mérito, apurou-se a necessidade de produção de prova pericial, a fim de que fosse conhecido o valor correto da dívida, levando em consideração as transformações da moeda e expurgos inflacionários vivenciados no período. Os autos foram digitalizados e passaram a tramitar de forma eletrônica. A embargante, insatisfeita com a decisão dos embargos monitórios, opôs, agora, o que denominou de petição de chamamento do feito à ordem, requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente do feito – ID 118108195 e, em seguida, embargos de declaração, em que ratifica as preliminares já arguidas e o pedido de reconhecimento de prescrição – ID 118527921. A parte autora foi instada a se manifestar sobre as duas peças processuais indicadas – ID 130310407, o que foi feito em petição de ID 136025222, em que a autora/embargada afirma que as questões preliminares já foram decididas, de modo que a parte requerida, em sede de embargos de declaração, visa a rediscuti-las. No que atine à ocorrência de prescrição intercorrente, avulta que esta só se aplica nas hipóteses de execução de título extrajudicial e a partir da suspensão do feito, quando não localizado o devedor ou os seus bens, o que não condiz com a hipótese em apreço, posto tratar-se de ação monitória que ainda não venceu a fase de conhecimento. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas não lhes foi dado provimento – ID 142489674. Sobre a prescrição intercorrente, não foi exarada decisão. A parte requerida interpôs agravo de instrumento (nº 0019912-95.2023.8.17.9000), conforme noticiado em petição de ID 146060963. Foi determinada a suspensão do presente feito, com base na Portaria Conjunta nº 3 de 2 de junho de 2021 – ID 152744279. É o relatório. Avaliando a marcha processual, verifico que o feito se encontra parcialmente saneado, pois pendem de apreciação os seguintes pontos: 1) pertinência da suspensão do presente feito, com base na Portaria Conjunta nº 3 de 2 de junho de 2021; 2) ocorrência de prescrição intercorrente; 3) necessidade de realização de perícia contábil anunciada em decisão de ID 96087069. No que atine à suspensão do feito, entendo não ser aplicável à hipótese, posto não verificar, por ora, a presença de situação prevista na Portaria Conjunta nº 3 de 2 de junho de 2021. Assim, determino que, caso tenha sido anotada movimentação de suspensão, esta seja imediatamente levantada, para que o processo siga sua regular marcha, considerando a urgência, decorrente da condição de processo superantigo. Quanto à prescrição intercorrente, impende ponderar que constitui hipótese de perda do direito de se exigir uma obrigação, pela inação da parte, no bojo de uma ação judicial. Este instituto foi tratado pelo Código de Processo Civil atual, porém, apenas em ações de execução, nada indicando sobre a possibilidade de seu reconhecimento no âmbito da ação de conhecimento. A inaplicabilidade do mencionado instituto no âmbito de ações de conhecimento também é referida pela jurisprudência dominante. Assim, considerando que a presente ação monitoria ainda não foi transformada em ação de execução, tenho por inaplicável o instituto à hipótese, sendo, assim, desnecessária, a verificação da inercia da parte autora e a contagem do prazo fatal. Por essa razão, concluo pela não ocorrência da prescrição intercorrente na hipótese, ante a impossibilidade de seu reconhecimento no âmbito de ação de conhecimento. Por fim, constato a pendência de manifestação das partes sobre a necessidade de realização de perícia contábil, a fim de que seja definitivamente julgados os embargos monitórios. Diante disso, manifestem-se as partes, especificamente quanto a este ponto, no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, cerifique-se a Diretoria sobre o estado dos recursos interpostos, especificamente sobre o agravo de instrumento nº 0019912-95.2023.8.17.9000. Após, conclusos. Recife/PE, 02 de julho de 2024. Tayná Lima Prado Juíza de Direito", 4 de julho de 2024. KEZIA DA COSTA LIMA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP Processo nº 0024808-87.2001.8.17.0001 AUTOR(A): SOTIL SOCIEDADE TECNICA DE INSTALACAO LTDA ESPÓLIO -

05/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de SOTIL SOCIEDADE TECNICA DE INSTALACAO LTDA em 03/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/06/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Decisão em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(114)

legal

Todos os documentos(45)