Procedimento Comum Cível 0069201-08.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0069201-08.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177332241, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0069201-08.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JORGE DA MOTTA SILVEIRA BARBOSA Trata-se de Ação pelo procedimento comum cujo pedido de Tutela Provisória de Urgência Incidental consiste em compelir o réu a afastar o reajuste de 29,90% que majorou as mensalidades de R$5.380,63 para R$6.989,43. Por fim, formula seus pedidos, dentre eles o de antecipação da tutela, bem como requer as benesses da gratuidade de justiça. Determinada a comprovação da vulnerabilidade, a parte autora recolheu as custas. É o relatório. Decido. Da relação de consumo – súmula 608 STJ A relação existente entre os litigantes é de consumo, estando, pois sob a égide do CDC que impõe a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Nessa esteira é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na súmula nº 608, cujo teor transcrevo: Súmula nº 608 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Da Tutela de Urgência Entendo que o cerne da controvérsia não consiste exatamente na declaração de ilegalidade da cobrança de acréscimos à mensalidade do plano de saúde implementados, porquanto tal incremento está expressamente previsto no contrato sob revisão, mas sim o percentual, aparentemente, desarrazoado, sem base atuarial idônea que está onerando excessivamente o consumidor. Diante do cenário apresentado, afasto os aumentos aplicados até a apresentação da justificativa atuarial idônea para a majoração das mensalidades, a fim de assegurar a cobertura de assistência médica e oportuna apreciação desse juízo. Estabeleço multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para a hipótese de não cumprimento desta decisão, limitando-se o valor total da multa à 10 (dez) dias descumprimento. Intime-se a Ré pessoalmente (mandado ou carta com aviso de recebimento - Enunciado 410 da Súmula do STJ), com URGÊNCIA. Da audiência de conciliação 1. Cite-se e intime-se a parte ré, via mandado/postal/ eletrônica (por e-mail), conforme o caso, para integrar à lide bem como comparecer à audiência de conciliação designada para o dia 02 de outubro de 2024 às 12h. a ser realizada pela Central de Audiências desta Comarca, na modalidade VIRTUAL/REMOTA, observando-se o teor dos arts. 247 e 248; Contatos CEJUSC: E-mail: [email protected],Tel: 3181-0780. 2. Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para a referida audiência; 3. Dê-se ciência as partes (Autor e Réu) de que se elas deixarem injustificadamente de comparecer à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC/2015, art. 334, § 8º); 4. Ficam as partes advertidas de que devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC/2015, art. 334, § 9º); 5. Em havendo composição amigável, retorne o processo concluso para sentença; 6. Frustrada a tentativa conciliatória, aguarde-se o oferecimento da contestação; 7. Frustrada a tentativa conciliatória pela ausência do réu não citado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, fornecer o endereço correto; 8. Fornecido o endereço, designe-se nova data para audiência de conciliação; 9. Prejudicada a audiência de conciliação pelo não comparecimento da parte Ré ou Autora, certifique a secretaria se houve a devida citação do réu / intimação da autora e se houve justificativa para a ausência; 10. Certificada a ausência injustificada da parte Ré ou Autora, intime-se, conforme o caso, para, no prazo de 15(quinze) dias, diligenciar o recolhimento da multa de 2% sobre o valor atribuído à causa a ser revertido para Estado, de acordo com o previsto no §8º no art. 334 do CPC/2015; 11. Decorrido o prazo, oficie-se a Fazenda Pública Estadual - Procuradoria Geral do Estado para ciência da multa aplicada; 12. Apresentada defesa e arguida preliminar de ilegitimidade passiva, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, se pronunciar, nos termos do art. 338 do CPC/2015. Decorrido o prazo, retorne o processo concluso; 13. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, pronunciar-se sobre a(s) contestação(ões) e os documentos a ela(s) acostados, nos termos do art. 350 do CPC/2015; 14. Decorrido o prazo sem o oferecimento de contestação, certifique-se e faça conclusão para sentença; 15. Após a réplica, intimem-se as partes para especificarem, no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda pretendem produzir alguma prova, individualizando o tipo desejado e motivando o pleito, devendo apontar a matéria que considera incontroversa, bem como aquela que entendem já comprovada, indicando os documentos que servem de lastro pelo ID/fls. Cópia do presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível, servirá como mandado. Intimem-se. RECIFE, 30 de julho de 2024. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 31 de julho de 2024. MANOEL PORFIRIO DE ARAUJO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

01/08/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Conclusos para julgamento

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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