Cumprimento de sentença 0120065-31.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0120065-31.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARCELO FAZIO DE CARVALHO, AMANDA MARIA TORRES GALINDO DE CARVALHO, LUIZ OTAVIO DE CARVALHO, MILENA DE MATTOS VASCONCELOS CARVALHO EXECUTADO(A): CONSTRUTORA CAVALCANTI CAMARA LTDA - ME DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 3181-0599 Processo nº 0120065-31.2016.8.17.2001 Vistos, etc. O exequente pediu que o devedor fosse intimado por edital. Em se tratando de fase de cumprimento de sentença, e tendo havido a citação pessoal do devedor, entendo que, nos termos do art. 513, §2º, II, do CPC, a intimação deverá ocorrer na pessoa do devedor por carta com aviso de recebimento. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram revéis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1760914/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 08/06/2020). Dessa forma, para que seja feita a intimação por edital, deve haver o esgotamento das tentativas de localização do executado, através de pesquisas nos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD. Por tal razão, indefiro por ora o pedido de intimação via edital. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Recife, 18 de novembro de 2024. Helena C. M. de Medeiros Juíza de Direito bgca

26/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Expedição de Certidão.

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de PEDRO ROSADO HENRIQUES PIMENTEL em 28/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/02/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PEDRO ROSADO HENRIQUES PIMENTEL em 11/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(28)