Cumprimento de sentença 0120065-31.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0120065-31.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/11/2025, 11:16

Desarquivamento

11/11/2025, 11:16

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2025, 11:16

Provisório

09/04/2025, 15:11

Decurso de Prazo

29/03/2025, 00:01

Publicação

27/02/2025, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MARCELO FAZIO DE CARVALHO, AMANDA MARIA TORRES GALINDO DE CARVALHO, LUIZ OTAVIO DE CARVALHO, MILENA DE MATTOS VASCONCELOS CARVALHO EXECUTADO(A): CONSTRUTORA CAVALCANTI CAMARA LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195805543, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Considerando que o pedido do exequente (id. 193072491), assim como os ditames do art. 921, III, do CPC, suspenda-se a presente execução provisoriamente pelo prazo de um ano, ficando suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Ultrapassado o prazo, caso não haja requerimento da parte exequente, envie-se os autos para o arquivo definitivo com as devidas cautelas (art. 921, § 2º, do CPC). Recife, 18 de fevereiro de 2025. Helena C. M. de Medeiros Juíza de Direito bgca" RECIFE, 25 de fevereiro de 2025. MARILIA DOHERTY AYRES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0120065-31.2016.8.17.2001

26/02/2025, 00:00

Expedição de documento

25/02/2025, 09:04

Execução frustrada

18/02/2025, 15:19

Conclusão (para despacho)

18/02/2025, 08:22

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:02

Publicação

24/01/2025, 00:13

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 20:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MARCELO FAZIO DE CARVALHO, AMANDA MARIA TORRES GALINDO DE CARVALHO, LUIZ OTAVIO DE CARVALHO, MILENA DE MATTOS VASCONCELOS CARVALHO EXECUTADO(A): CONSTRUTORA CAVALCANTI CAMARA LTDA - ME DESPACHO Conforme petição do id. 190775319, os exequentes pedem que haja a citação por edital da parte demandada. Contudo, na mesma manifestação informam que o CNPJ da executada encontra-se inativo desde 2020, um forte indicativo de que a pessoa jurídica já não mais existe. Há ainda relato do falecimento do sócio administrador. Dessa forma, não seria cabível citação/intimação por edital nem da pessoa jurídica inexistente, nem de pessoa física falecida, uma vez que, mesmo ficta, a intimação presume se dirigir a uma parte capaz de comparecer aos autos. Outrossim, tendo em vista que a inaptidão data de 2020 e decorreu de omissões nas declarações e considerando ainda que a empresa é uma sociedade limitada, entendo que o segundo pedido da petição de id. 190775320 é possível, qual seja a busca de endereço dos demais sócios através de sistemas disponíveis ao Judiciário. Observe-se que, em tendo sido a empresa extinta, deve-se aplicar por analogia o art. 687 do CPC. A extinção da empresa corresponde analogamente ao seu “falecimento”, já que sua ficção jurídica deixa de existir, não podendo ela responder mais enquanto “pessoa”. Sendo assim, é cabível a sucessão processual. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.784.032/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019.) Em tendo havido a extinção da sociedade empresarial limitada, os sócios respondem pelas dívidas sociais até o limite de suas quotas, exceto nos casos de não a terem integralizado, ou de dissolução irregular. Destaco que, no presente caso, há uma aparente dissolução irregular da empresa, considerando o documento de id. 190775320 e o fato da empresa não ter sido encontrada em seu endereço para responder à ação. Dessa forma, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 3181-0599 Processo nº 0120065-31.2016.8.17.2001 intime-se a parte exequente para que indique os sócios da empresa (que não o falecido) a fim de que possam ser feitas as buscas por endereço requeridas. Recife, 17 de dezembro de 2024. Helena C. M. de Medeiros Juíza de Direito bgca

Expedição de documento

13/01/2025, 05:43

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MARCELO FAZIO DE CARVALHO, AMANDA MARIA TORRES GALINDO DE CARVALHO, LUIZ OTAVIO DE CARVALHO, MILENA DE MATTOS VASCONCELOS CARVALHO EXECUTADO(A): CONSTRUTORA CAVALCANTI CAMARA LTDA - ME DESPACHO Conforme petição do id. 190775319, os exequentes pedem que haja a citação por edital da parte demandada. Contudo, na mesma manifestação informam que o CNPJ da executada encontra-se inativo desde 2020, um forte indicativo de que a pessoa jurídica já não mais existe. Há ainda relato do falecimento do sócio administrador. Dessa forma, não seria cabível citação/intimação por edital nem da pessoa jurídica inexistente, nem de pessoa física falecida, uma vez que, mesmo ficta, a intimação presume se dirigir a uma parte capaz de comparecer aos autos. Outrossim, tendo em vista que a inaptidão data de 2020 e decorreu de omissões nas declarações e considerando ainda que a empresa é uma sociedade limitada, entendo que o segundo pedido da petição de id. 190775320 é possível, qual seja a busca de endereço dos demais sócios através de sistemas disponíveis ao Judiciário. Observe-se que, em tendo sido a empresa extinta, deve-se aplicar por analogia o art. 687 do CPC. A extinção da empresa corresponde analogamente ao seu “falecimento”, já que sua ficção jurídica deixa de existir, não podendo ela responder mais enquanto “pessoa”. Sendo assim, é cabível a sucessão processual. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.784.032/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019.) Em tendo havido a extinção da sociedade empresarial limitada, os sócios respondem pelas dívidas sociais até o limite de suas quotas, exceto nos casos de não a terem integralizado, ou de dissolução irregular. Destaco que, no presente caso, há uma aparente dissolução irregular da empresa, considerando o documento de id. 190775320 e o fato da empresa não ter sido encontrada em seu endereço para responder à ação. Dessa forma, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 3181-0599 Processo nº 0120065-31.2016.8.17.2001 intime-se a parte exequente para que indique os sócios da empresa (que não o falecido) a fim de que possam ser feitas as buscas por endereço requeridas. Recife, 17 de dezembro de 2024. Helena C. M. de Medeiros Juíza de Direito bgca

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARCELO FAZIO DE CARVALHO, AMANDA MARIA TORRES GALINDO DE CARVALHO, LUIZ OTAVIO DE CARVALHO, MILENA DE MATTOS VASCONCELOS CARVALHO EXECUTADO(A): CONSTRUTORA CAVALCANTI CAMARA LTDA - ME DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 3181-0599 Processo nº 0120065-31.2016.8.17.2001 Vistos, etc. O exequente pediu que o devedor fosse intimado por edital. Em se tratando de fase de cumprimento de sentença, e tendo havido a citação pessoal do devedor, entendo que, nos termos do art. 513, §2º, II, do CPC, a intimação deverá ocorrer na pessoa do devedor por carta com aviso de recebimento. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram revéis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1760914/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 08/06/2020). Dessa forma, para que seja feita a intimação por edital, deve haver o esgotamento das tentativas de localização do executado, através de pesquisas nos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD. Por tal razão, indefiro por ora o pedido de intimação via edital. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Recife, 18 de novembro de 2024. Helena C. M. de Medeiros Juíza de Direito bgca

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: CONSTRUTORA CAVALCANTI CAMARA LTDA - ME EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 15 dias O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Seção B da 30ª Vara Cível da Capital, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER a RÉU: CONSTRUTORA CAVALCANTI CAMARA LTDA - ME, a(o)(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800, tramita a ação de MONITÓRIA (40), Processo Judicial Eletrônico - PJe 0120065-31.2016.8.17.2001, proposta por AUTOR(A): MARCELO FAZIO DE CARVALHO, AMANDA MARIA TORRES GALINDO DE CARVALHO, LUIZ OTAVIO DE CARVALHO, MILENA DE MATTOS VASCONCELOS CARVALHO. Assim, fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) INTIMADO(A)(S) para tomar ciência do inteiro teor da sentença de ID 174534883. Inteiro teor da sentença: [Vistos, etc. MARCELO FAZIO DE CARVALHO, AMANDA MARIA TORRES GALINDO, LUIZ OTÁVIO DE CARVALHO e MILENA DE MATTOS VASCONCELOS DE CARVALHO, devidamente qualificados e representados nos termos da atrial, ajuizaram a presente ação em face de CONSTRUTORA CAVALCANTI CÂMARA LTDA, igualmente identificada. Os autores alegam que celebraram um contrato preliminar de ajuste permuta de fração ideal de terreno por área construída. Ocorre que, diante da inviabilidade por parte da empresa demandada em dar cumprimento ao contrato, foi formalizado um distrato entre as partes, no qual ficou acertado que a ré pagaria aos autores o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em 10 (dez) parcelas. A inicial afirma que a ré não cumpriu com o pagamento de nenhuma das parcelas, de forma que, à época da entrada da ação, o valor devido seria de R$ 32.370,90 (trinta e dois mil, trezentos e setenta reais e noventa centavos). Custas judiciais pagas, conforme id. 16396788. Em 23 de agosto de 2019 foi certificado nos autos que houve a citação da parte demandada (id. 49760706) na pessoa de seu sócio. Tal citação foi feita via correio no endereço TRAVESSA TUPINAMBAS, Nº 663, APTO. 1301, JURUNAS, BELÉM/PA, CEP 66025-686, tendo o aviso de recebimento sido assinado por HELTON NEVES. No despacho de id. 51905356, a citação foi considerada inválida, pois a expedição de mandado para pagamento afastaria a incidência do art. 247 do CPC, que permite a citação via postal. Após, diversas tentativas de citação via Oficial de Justiça foram feitas, todas sem sucesso. Em petição do id. 173987337, a parte autora requereu que a citação do id. 49760706 fosse considerada válida, uma vez que cumpriria com os requisitos legais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. De início, em que pese o entendimento então proferido na decisão de id. 51905356, entendendo pela invalidade da citação do id. 49760708, entendo que a expedição de mandado de pagamento e citação não necessita ser feita por Oficial de Justiça. Explico. Embora o art. 701, do CPC, determine a expedição de mandado de pagamento, não há óbice para que esse mandado, que contém na verdade uma citação, seja entregue pelos Correios, o que é largamente aceito pela jurisprudência. Nos termos do art. 247, caput, do CPC, a citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, não havendo exceção aberta para o caso da citação conter mandado de pagamento. Note-se, inclusive, a citação inicial da ação monitória pode ser realizada até mesmo por edital, como deixa claro a súmula nº 282 do STJ. Ora, uma vez que a citação por edital é meio citatório mais frágil do que a citação via postal, deduz-se ser possível a expedição de mandado de pagamento e citação através dos correios, com o correspondente aviso de recebimento, no caso de ação monitória. Compulsando os autos, observo que a citação foi feita em condomínio edilício, sendo recebida por funcionário do prédio (id. 49760708). Nos termos do art. 248, § 4º, do CPC, a citação será válida quando o mandado é assinado por funcionário da portaria de condomínio edilício, o que se aplica perfeitamente à citação feita no id. 49760708. A Jurisprudência do STJ acompanha esse entendimento: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2043944 - SP (2021/0400170-8) DECISÃO 1. (...) Citação que foi efetivada regularmente no endereço indicado no contrato, e foi recebida por funcionário da portaria do edifício, sem qualquer objeção. Validade do ato, conforme previsão expressa do artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. (...) Sentença mantida. (...) Em apertada síntese, sustenta que o acórdão contrariou dispositivo de lei federal, em especial ao contido nos arts. (art. 248 §1º, 489 §1º, 238 do CPC), ao entender válida citação nula, remetida para endereço onde não mais residia o citando, que é pessoa física. Alega que, ante a falta de citação válida, o despacho que a ordenou não interrompeu o prazo prescricional, tendo ocorrido a prescrição da pretensão autoral. (...)DECIDO. 2. Ao analisar a demanda, à vista dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, a Corte de origem afastou a alegada nulidade da citação com a seguinte fundamentação (fls. 296-299): Não há qualquer nulidade a ser declarada, uma vez que a carta expedida nos autos foi encaminhada via correios, sendo recebida sem qualquer ressalva ou objeção, pelo funcionário existente no edifício, conforme se verifica a fls. 73 e 87. A teor do que dispõe o artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil, nos condomínios edilícios, será válida a entrega da carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, ressalvada a possibilidade de recusa por parte dele se declarar, por escrito, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso concreto, a carta de citação foi recebida por funcionário da portaria do edifício, sem qualquer ressalva. (...) Afasto, portanto, a alegação de nulidade da citação. (...) 3. Ademais, conforme se verifica, a Corte local reconheceu que o ato de citação ocorreu na vigência do CPC de 2015. Nesse contexto, estabelece o § 4º do artigo 248 do Código de Processo Civil de 2015, que: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. (...) § 4o Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. A jurisprudência do STJ é remansosa em reconhecer a validade da citação postal, realizada no endereço da parte, embora recebida por terceiro estranho à lide. (...) Portanto, o acórdão combatido encontra-se em harmonia com o entendimento desta Corte, o que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ. 4. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0120065-31.2016.8.17.2001 AUTOR(A): MARCELO FAZIO DE CARVALHO, AMANDA MARIA TORRES GALINDO DE CARVALHO, LUIZ OTAVIO DE CARVALHO, MILENA DE MATTOS VASCONCELOS CARVALHO Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. (...) Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de abril de 2022. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Relator” (STJ - AREsp: 2043944 SP 2021/0400170-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 26/04/2022, grifado) Corroborando o presente entendimento, na certidão negativa de mandado de citação e pagamento do id. 164438640, o Oficial de Justiça certificou que o porteiro desconhecia o paradeiro de JOAQUIM JOSÉ MARANHÃO CÂMARA, mas que, de fato, o citando havia morado no local “há uns 4 anos”, precisamente o período em que a citação foi realizada. Dessa forma, entendo por válida a citação do id. 49760708, e, em decorrência, decreto a revelia do réu, nos termos do art. 344 do CPC, pelo que reputo como verídicos os fatos trazidos pelo autor. Sendo assim, passo ao julgamento antecipado da lide, consoante o art. 355, II, do CPC. Compulsando os autos, verifico que as partes contrataram entre si (id. 16297926) ajuste para futura permuta de área não construída por área construída. Verifico, igualmente, que em 24/04/2015 foi celebrado um distrato entre as partes (id. 16298031), na qual a ré (segunda distratante), no item II – “3”, estabeleceu como pagamento por perdas e danos o total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a ser pago em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira no dia 10/06/2016. Tendo em vista a revelia, tomo como verídica a declaração de que a demandada está em mora desde a primeira parcela, a saber a de 10/06/2016. Destaco que o instrumento contratual de distrato é suficiente para cumprir os requisitos estabelecidos pelo art. 700 do CPC, uma vez que se trata de prova escrita. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO E CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. DISTRATO. DOCUMENTO PARTICULAR. PROVA ESCRITA. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se a hipótese, daquela descrita no inciso I, do §º 5, do art. 206 do CC, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Inexistência de prescrição da pretensão. 2. O Instrumento Particular de Distrato, devidamente firmado pelas partes e por testemunhas, imputando obrigação de pagamento, é suficiente para aparelhar a ação. Não há falar em carência de ação. 3. O procedimento monitório exige a presença de prova escrita do débito, sem força de título executivo, nos termos do art. 1.102-A do CPC. Bem por isso, comprovados, através de documentos hábeis a instruir a ação monitória, a existência do débito e a aquiescência do devedor, afigura-se exitoso o procedimento injuntivo, com a conversão do título em executivo. 4. Recurso improvido, à unanimidade. (TJ-PE - APL: 17186920098170001 PE 0001718-69.2009.8.17.0001, Relator: Jones Figueirêdo, Data de Julgamento: 15/04/2011, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 88, grifado) Considerando que em sede de monitória a inércia da demandada diante de sua citação positiva (id. 164438640) provoca a constituição de título executivo judicial, impondo o manejo do rito executório próprio de cumprimento de sentença, resolvo, nos termos do art. 701, §2º, do CPC, declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com a conversão do mandado de pagamento em mandado executivo, determinando o prosseguimento do feito nos termos Título II, do Livro I da Parte Especial, do mesmo Diploma. Tal valor deve ser atualizado monetariamente pela Tabela ENCOGE e sobre a quantia deve recair juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do débito (data de vencimento da primeira parcela não paga), com inclusão da multa contratual de vinte por cento. Condeno a ré em custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez) por cento do valor aqui constituído. Portanto, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, via EDITAL, para, em 15 (quinze) dias, depositar em juízo o valor atualizado da condenação, acrescido de custas, se houver, sob pena da incidência de multa e honorários advocatícios, no percentual de 10%, respectivamente, nos exatos termos do artigo 523, §1º, do CPC. Transcorrido o prazo, sem pagamento, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito.] Observação: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, NATALIA MARIA CATAO VILELA, o digitei e submeti à conferência e assinatura(s). RECIFE, 12 de julho de 2024. Juiz(a) de Direito (Assinado eletronicamente) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CONSTRUTORA CAVALCANTI CAMARA LTDA - ME SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 30ª Vara Cível da Capital S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31813272 Processo nº 0120065-31.2016.8.17.2001 AUTOR(A): MARCELO FAZIO DE CARVALHO, AMANDA MARIA TORRES GALINDO DE CARVALHO, LUIZ OTAVIO DE CARVALHO, MILENA DE MATTOS VASCONCELOS CARVALHO Vistos, etc. MARCELO FAZIO DE CARVALHO, AMANDA MARIA TORRES GALINDO, LUIZ OTÁVIO DE CARVALHO e MILENA DE MATTOS VASCONCELOS DE CARVALHO, devidamente qualificados e representados nos termos da atrial, ajuizaram a presente ação em face de CONSTRUTORA CAVALCANTI CÂMARA LTDA, igualmente identificada. Os autores alegam que celebraram um contrato preliminar de ajuste permuta de fração ideal de terreno por área construída. Ocorre que, diante da inviabilidade por parte da empresa demandada em dar cumprimento ao contrato, foi formalizado um distrato entre as partes, no qual ficou acertado que a ré pagaria aos autores o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em 10 (dez) parcelas. A inicial afirma que a ré não cumpriu com o pagamento de nenhuma das parcelas, de forma que, à época da entrada da ação, o valor devido seria de R$ 32.370,90 (trinta e dois mil, trezentos e setenta reais e noventa centavos). Custas judiciais pagas, conforme id. 16396788. Em 23 de agosto de 2019 foi certificado nos autos que houve a citação da parte demandada (id. 49760706) na pessoa de seu sócio. Tal citação foi feita via correio no endereço TRAVESSA TUPINAMBAS, Nº 663, APTO. 1301, JURUNAS, BELÉM/PA, CEP 66025-686, tendo o aviso de recebimento sido assinado por HELTON NEVES. No despacho de id. 51905356, a citação foi considerada inválida, pois a expedição de mandado para pagamento afastaria a incidência do art. 247 do CPC, que permite a citação via postal. Após, diversas tentativas de citação via Oficial de Justiça foram feitas, todas sem sucesso. Em petição do id. 173987337, a parte autora requereu que a citação do id. 49760706 fosse considerada válida, uma vez que cumpriria com os requisitos legais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. De início, em que pese o entendimento então proferido na decisão de id. 51905356, entendendo pela invalidade da citação do id. 49760708, entendo que a expedição de mandado de pagamento e citação não necessita ser feita por Oficial de Justiça. Explico. Embora o art. 701, do CPC, determine a expedição de mandado de pagamento, não há óbice para que esse mandado, que contém na verdade uma citação, seja entregue pelos Correios, o que é largamente aceito pela jurisprudência. Nos termos do art. 247, caput, do CPC, a citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, não havendo exceção aberta para o caso da citação conter mandado de pagamento. Note-se, inclusive, a citação inicial da ação monitória pode ser realizada até mesmo por edital, como deixa claro a súmula nº 282 do STJ. Ora, uma vez que a citação por edital é meio citatório mais frágil do que a citação via postal, deduz-se ser possível a expedição de mandado de pagamento e citação através dos correios, com o correspondente aviso de recebimento, no caso de ação monitória. Compulsando os autos, observo que a citação foi feita em condomínio edilício, sendo recebida por funcionário do prédio (id. 49760708). Nos termos do art. 248, § 4º, do CPC, a citação será válida quando o mandado é assinado por funcionário da portaria de condomínio edilício, o que se aplica perfeitamente à citação feita no id. 49760708. A Jurisprudência do STJ acompanha esse entendimento: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2043944 - SP (2021/0400170-8) DECISÃO 1. (...) Citação que foi efetivada regularmente no endereço indicado no contrato, e foi recebida por funcionário da portaria do edifício, sem qualquer objeção. Validade do ato, conforme previsão expressa do artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. (...) Sentença mantida. (...) Em apertada síntese, sustenta que o acórdão contrariou dispositivo de lei federal, em especial ao contido nos arts. (art. 248 §1º, 489 §1º, 238 do CPC), ao entender válida citação nula, remetida para endereço onde não mais residia o citando, que é pessoa física. Alega que, ante a falta de citação válida, o despacho que a ordenou não interrompeu o prazo prescricional, tendo ocorrido a prescrição da pretensão autoral. (...)DECIDO. 2. Ao analisar a demanda, à vista dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, a Corte de origem afastou a alegada nulidade da citação com a seguinte fundamentação (fls. 296-299): Não há qualquer nulidade a ser declarada, uma vez que a carta expedida nos autos foi encaminhada via correios, sendo recebida sem qualquer ressalva ou objeção, pelo funcionário existente no edifício, conforme se verifica a fls. 73 e 87. A teor do que dispõe o artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil, nos condomínios edilícios, será válida a entrega da carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, ressalvada a possibilidade de recusa por parte dele se declarar, por escrito, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso concreto, a carta de citação foi recebida por funcionário da portaria do edifício, sem qualquer ressalva. (...) Afasto, portanto, a alegação de nulidade da citação. (...) 3. Ademais, conforme se verifica, a Corte local reconheceu que o ato de citação ocorreu na vigência do CPC de 2015. Nesse contexto, estabelece o § 4º do artigo 248 do Código de Processo Civil de 2015, que: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. (...) § 4o Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. A jurisprudência do STJ é remansosa em reconhecer a validade da citação postal, realizada no endereço da parte, embora recebida por terceiro estranho à lide. (...) Portanto, o acórdão combatido encontra-se em harmonia com o entendimento desta Corte, o que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ. 4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. (...) Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de abril de 2022. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Relator” (STJ - AREsp: 2043944 SP 2021/0400170-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 26/04/2022, grifado) Corroborando o presente entendimento, na certidão negativa de mandado de citação e pagamento do id. 164438640, o Oficial de Justiça certificou que o porteiro desconhecia o paradeiro de JOAQUIM JOSÉ MARANHÃO CÂMARA, mas que, de fato, o citando havia morado no local “há uns 4 anos”, precisamente o período em que a citação foi realizada. Dessa forma, entendo por válida a citação do id. 49760708, e, em decorrência, decreto a revelia do réu, nos termos do art. 344 do CPC, pelo que reputo como verídicos os fatos trazidos pelo autor. Sendo assim, passo ao julgamento antecipado da lide, consoante o art. 355, II, do CPC. Compulsando os autos, verifico que as partes contrataram entre si (id. 16297926) ajuste para futura permuta de área não construída por área construída. Verifico, igualmente, que em 24/04/2015 foi celebrado um distrato entre as partes (id. 16298031), na qual a ré (segunda distratante), no item II – “3”, estabeleceu como pagamento por perdas e danos o total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a ser pago em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira no dia 10/06/2016. Tendo em vista a revelia, tomo como verídica a declaração de que a demandada está em mora desde a primeira parcela, a saber a de 10/06/2016. Destaco que o instrumento contratual de distrato é suficiente para cumprir os requisitos estabelecidos pelo art. 700 do CPC, uma vez que se trata de prova escrita. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO E CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. DISTRATO. DOCUMENTO PARTICULAR. PROVA ESCRITA. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se a hipótese, daquela descrita no inciso I, do §º 5, do art. 206 do CC, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Inexistência de prescrição da pretensão. 2. O Instrumento Particular de Distrato, devidamente firmado pelas partes e por testemunhas, imputando obrigação de pagamento, é suficiente para aparelhar a ação. Não há falar em carência de ação. 3. O procedimento monitório exige a presença de prova escrita do débito, sem força de título executivo, nos termos do art. 1.102-A do CPC. Bem por isso, comprovados, através de documentos hábeis a instruir a ação monitória, a existência do débito e a aquiescência do devedor, afigura-se exitoso o procedimento injuntivo, com a conversão do título em executivo. 4. Recurso improvido, à unanimidade. (TJ-PE - APL: 17186920098170001 PE 0001718-69.2009.8.17.0001, Relator: Jones Figueirêdo, Data de Julgamento: 15/04/2011, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 88, grifado) Considerando que em sede de monitória a inércia da demandada diante de sua citação positiva (id. 164438640) provoca a constituição de título executivo judicial, impondo o manejo do rito executório próprio de cumprimento de sentença, resolvo, nos termos do art. 701, §2º, do CPC, declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com a conversão do mandado de pagamento em mandado executivo, determinando o prosseguimento do feito nos termos Título II, do Livro I da Parte Especial, do mesmo Diploma. Tal valor deve ser atualizado monetariamente pela Tabela ENCOGE e sobre a quantia deve recair juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do débito (data de vencimento da primeira parcela não paga), com inclusão da multa contratual de vinte por cento. Condeno a ré em custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez) por cento do valor aqui constituído. Portanto, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, via EDITAL, para, em 15 (quinze) dias, depositar em juízo o valor atualizado da condenação, acrescido de custas, se houver, sob pena da incidência de multa e honorários advocatícios, no percentual de 10%, respectivamente, nos exatos termos do artigo 523, §1º, do CPC. Transcorrido o prazo, sem pagamento, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito. Recife, 01 de julho de 2024. Helena C. M. de Medeiros Juíza de Direito bgca

15/07/2024, 00:00

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Definitivo

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Provisório

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Expedição de documento

Execução frustrada

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Decurso de Prazo

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