Procedimento Comum Cível 0146242-85.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0146242-85.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0507317-18.2016.8.05.0001. RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 23ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810218 Processo nº 0146242-85.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MARCELO FREIRE CARVALHO NILO, TATHIANE MARIA ALBUQUERQUE NILO, GABRIEL ALBUQUERQUE NILO, P. A. N., R. A. N., M. F. C. NILO IMOVEIS LTDA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR C/C DANOS MORAIS interposta por M. F. C. NILO IMOVEIS EIRELE ME, MARCELO FREIRE CARVALHO NILO, TATHIANE MARIA ALBUQUERQUE NILO, GABRIEL ALBUQUERQUE NILO, P. A. N., menor impúbere neste ato representado por seus genitores e R. A. N., neste ato representado por seus genitores, em detrimento da BRADESCO SAÚDE S/A, todos qualificadas na inicial. Os Autores são beneficiários do seguro de saúde comercializado pela BRADESCO SAÚDE S.A, na modalidade coletivo empresarial, contratado por meio do CNPJ da empresa M. F. C. NILO IMOVEIS EIRELE ME, que conta como sócio fundador o Sr. Marcelo Nilo, também autor desta ação. Em razão do pacto realizado, passaram a figurar como beneficiários do seguro ofertado pela Ré, apenas e tão somente, os familiares do sócio- administrador da empresa estipulante, mais precisamente, sua esposa e filhos. Atualmente, os beneficiários, juntos, pagam, a título de prêmio mensal, o montante de R$4.684,55 (quatro mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). Alegam que por se tratar de planos de saúde da modalidade coletivo empresarial até 29 (vinte e nove) vidas, que são os planos tipo Pequena Média Empresa - PME, o mesmo deveria ser calculado por meio de agrupamento de contratos, na forma da Resolução Normativa nº 565/2022 da ANS. Tais critérios para o aumento anual são fixados diretamente pela seguradora que, no caso em concreto, é a Bradesco Saúde, todavia a modalidade contratada se reveste de verdadeiro contrato empresarial sem respeitar os percentuais legais para reajuste. Pelo exposto, requer que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para que a Ré seja obrigada a proceder com a migração dos planos dos Autores para o plano de saúde familiar, respeitando as mesmas condições e coberturas originalmente contratadas, de modo que, sobre o valor aderido à época da contratação, haja a substituição do valor dos reajustes anuais aplicados no contrato dos Autores pelos reajustes da ANS para planos familiares; Que a Ré seja condenada a restituir aos Autores o que foi indevidamente pago no curso dos anos a título de reajuste anual, em valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Custas pagas. Defesa apresentada nos autos argumentando a prescrição trienal como prejudicial de mérito. Relata ainda se tratar de “falso coletivo” cuja legalidade do reajuste esta comprovada nos autos. Réplica nos autos. Ministério Público, pugna pela inversão do ônus da prova a qual foi deferida em face da ré. A demandada se manifestou alegando que as provas atinentes à lide já foram anexadas junto a defesa. Por sua vez, a autora não se manifestou acerca da produção de provas. Após, vieram-me os autos conclusos. Alega a parte ré que o prazo da prescrição in casu segue a regra da PRESCRIÇÃO TRIENAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §3º, IV DO CÓDIGO CIVIL. Cuidando-se de pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato de plano ou seguro de assistência à saúde ainda vigente, com a consequente repetição do indébito, a ação ajuizada está fundada no enriquecimento sem causa e, por isso, o prazo prescricional é o trienal de que trata o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. Assim, há entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL. TEMA 610 DO STJ. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98. REAJUSTE EM RAZÃO DA IDADE. TEMA 952 DO STJ. PERCENTUAL ABUSIVO. REVISÃO DA CLÁUSULA DE REAJUSTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Acolhe-se parcialmente a preliminar de prescrição da pretensão de repetição do indébito, para reformar a sentença que determinou a devolução dos valores pagos a maior nos 10 anos anteriores ao ajuizamento da ação pois, estando ainda em vigência o contrato de plano de saúde cuja abusividade se pretende declarar, a pretensão de repetição do indébito se submete à prescrição trienal, nos moldes do artigo 206, § 3º, IV do Código Civil, conforme consolidou o STJ no julgamento do REsp 1360969 / RS, Tema 610. Por seu turno, no julgamento do Tema nº 952 o STJ firmou o entendimento no sentido de que "O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso." Consta, ainda, no citado precedente que "No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS." No caso concreto, mostra-se abusiva a cláusula contratual do plano de saúde individual, anterior à Lei 9.656/98, que prevê reajustes anuais cumulativos de 5% a partir dos 72 anos, efetivados no mês de aniversário do segurado. A mera discussão acerca da legalidade das cláusulas contratuais e o reconhecimento da abusividade dos reajustes do plano de saúde não enseja o dano moral in re ipsa, sendo imprescindível a sua comprovação, bem como a sua extensão, o que não se verificou no caso concreto. Danos morais afastados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Apelação, Número do , Relator (a): Moacyr Montenegro Souto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 18/09/2018 ) Dessa forma, considerando que a presente ação foi ajuizada em 17/11/2023, estariam prescritos os pedidos de reembolso de valores indevidamente despendidos anteriormente a data de 17/11/2020. Assim, acolho a preliminar suscitadano que tange ao período anterior a 17/11/2020. Analisada a preliminar, passo ao mérito: Passo a analisar a questão de mérito. Cinge-se a presente lide em determinar se os referidos reajustes observaram os parâmetros legais e contratuais e, na hipótese de existência de reajustes indevidos, se é cabível a restituição dos valores pagos a maior. a) Dos reajustes anuais do prêmio do plano de saúde De logo, anoto que o contrato objeto de discussão é do tipo coletivo, a ele se aplicando regramento distinto dos planos individuais e familiares, cujos reajustes estão sujeitos à prévia autorização da ANS, nos termos do art. 2º, da Resolução Normativa nº 171/2008. No plano de saúde coletivo, o incremento aplicado pela operadora deve ser fruto de ajuste entre as partes, existindo perante a ANS apenas o dever de comunicação, como se infere da regra estampada no art. 13, inciso I, daquela Resolução. Tal entendimento, aliás, foi corroborado e reproduzido pelo Conselho Nacional de Justiça quando da I Jornada de Direito da Saúde, ocasião em que foi aprovado o Enunciado nº 22, com a seguinte redação: Nos planos coletivos deve ser respeitada a aplicação dos índices e/ou fórmulas de reajuste pactuados, não incidindo, nestes casos, o índice da Agência Nacional de Saúde Suplementar editados para os planos individuais/familiares. É certo que a jurisprudência pátria vem entendendo que, diante do caso concreto, sendo verificada a abusividade dos percentuais de reajuste aplicados em decorrência da variação de custos, tal norma pode ser mitigada, aplicando-se índices que se adequem à realidade em estudo. Ocorre que o contrato firmado entre as partes estabelece os critérios e a forma de recálculo anual e por sinistralidade dos prêmios, sendo que não ressoa razoável limitar o índice de reajuste anual em contratos coletivos de plano de saúde àqueles fixados pela ANS para contratos individuais/familiares, porquanto na primeira situação os aumentos objetivam a manutenção do equilíbrio e da viabilidade econômica do contrato após as substanciais alterações ocorridas no grupo de beneficiários. Não se pode ignorar, ainda, que a parte autora optou pela contratação de plano coletivo em razão das vantagens a ele inerentes, atinentes à isenção de carências e custo reduzido, em detrimento da contratação de planos individuais ou mesmo familiar, não podendo obter tais vantagens e, ao mesmo tempo, aproveitar o regramento especial dos planos individuais/familiares, mormente quanto à observância dos índices de reajustes divulgados pela ANS, em detrimento dos reajustes com base na sinistralidade. Sobre a matéria, o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DENÚNCIA DO CONTRATO PELA OPERADORA. RESCISÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. MIGRAÇÃO DE USUÁRIO PARA PLANO INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS. PREÇO DAS MENSALIDADES. ADAPTAÇÃO AOS VALORES DE MERCADO. REGIME E TIPO CONTRATUAIS DIVERSOS. RELEVÂNCIA DA ATUÁRIA E DA MASSA DE BENEFICIÁRIOS. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a migração do beneficiário do plano coletivo empresarial extinto para o plano individual ou familiar enseja não somente a portabilidade de carências e a compatibilidade de cobertura assistencial, mas também a preservação dos valores das mensalidades então praticados. 2. Os planos de saúde variam segundo o regime e o tipo de contratação: (i) individual ou familiar, (ii) coletivo empresarial e (iii) coletivo por adesão (arts. 16, VII, da Lei nº 9.656/1998 e 3º, 5º e 9º da RN nº 195/2009 da ANS), havendo diferenças, entre eles, na atuária e na formação de preços dos serviços da saúde suplementar. 3. No plano coletivo empresarial, a empresa ou o órgão público tem condições de apurar, na fase pré-contratual, qual é a massa de usuários que será coberta, pois dispõe de dados dos empregados ou servidores, como a idade e a condição médica do grupo. Diante disso, considerando-se a atuária mais precisa, pode ser oferecida uma mensalidade inferior àquela praticada aos planos individuais. (...) 6. Não há falar em manutenção do mesmo valor das mensalidades aos beneficiários que migram do plano coletivo empresarial para o plano individual, haja vista as peculiaridades de cada regime e tipo contratual (atuária e massa de beneficiários), que geram preços diferenciados. O que deve ser evitado é a abusividade, tomando-se como referência o valor de mercado da modalidade contratual. (...) (REsp 1471569/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADES. REAJUSTE. AUMENTO DA SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE. NÃO RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N°S 5 E 7/STJ. 1. O recurso especial inadmitido impugna acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade. 3. Revisar o entendimento da instância ordinária que afastou a natureza abusiva do reajuste do plano de saúde é pretensão que esbarra no reexame de cláusulas do contrato e das provas constantes dos autos, sendo, portanto, inviável em recurso especial (Súmulas nºs 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1656653/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 15/12/2017) De se relevar que o contrato objeto de discussão possui a especificidade de ser do tipo coletivo com menos de 30 (trinta) beneficiários, de forma que o reajuste anual aplicado, apesar de não estar submetido a controle prévio da agência reguladora, deve ser igual aos demais contratos com menos de 30 beneficiários da mesma operadora, dentro do chamado Agrupamento de Contratos (ou Pool de Risco), previsto na Resolução Normativa nº 309/2012 da ANS. No caso dos autos, apesar de ter sido determinada a inversão do ônus da prova, a parte ré não acostou aos autos nem em sede de defesa nem posteriormente, contrato ou outro documento que demonstre de forma clara e transparente que os índices de reajuste aplicados ao longo dos anos respeita os índices da ANS. Outrossim, não há informações acerca as faixas etárias e limites de reajuste por cada beneficiário. Como se observa do decisum proferido pela Corte Superior, a estipulação de reajuste de mensalidade em decorrência da idade do segurado visa preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de plano de saúde, pelo que a existência desta modalidade de majoração, por si só, não representa abusividade em face do consumidor. Contudo, visando proteger a parte mais vulnerável da relação, o STJ pontuou que, para ser formalmente válida, a cláusula que prevê o reajuste deve constar do instrumento negocial de forma clara, além de indicar todos os grupos etários e os percentuais de majoração correspondentes. Tais requisitos devem estar presentes também nos contratos celebrados anteriormente à Lei nº 9.656/98, porquanto, nos termos da Súmula Normativa nº 3/20012 da ANS, a validade formal da cláusula está condicionada à previsão da futura variação de preço por faixa etária. Pois bem. No caso em apreço, a cláusula contratual que trata de tal modalidade de reajuste se revela formalmente inválida, porquanto, não especifica faixa etárias nem percentuais. A cláusula assim redigida permite à segurada ré alterar de forma unilateral o preço do seguro-saúde contratado pelo consumidor, utilizando critérios próprios, o que é vedado pela legislação que regula a matéria. Tal espécie de “reajuste anual por faixa etária” não encontra amparo na norma que rege a matéria ou em entendimento jurisprudencial, de modo que sua aplicação deve ser rechaçada. Diante dos argumentos acima, procede o pleito autoral no tocante ao afastamento do reajuste por deslocamento de faixa etária. Quanto ao pleito de restituição das quantias pagas a maior, conforme indicado quando da análise da prejudicial de mérito suscitada pela parte ré, incide a prescrição trienal na hipótese, por tratar-se de pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, IV, do Código Civil). O pedido de restituição prospera, portanto, apenas em relação aos valores pagos a maior pela parte autora em decorrência da incidência dos ajustes por alteração de faixa etária, a partir do dia 20/02/2021, nos moldes do art. 884 do Código Civil. Diante de todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta: a) Decreto a prescrição da pretensão autoral de reembolso de valores indevidamente /despendidos anteriormente a data de 20/02/2021 e extingo o processo com resolução do/ mérito, em relação a este capítulo, na forma do art. 487, II, do CPC; b) JULGO PROCEDENTE o pedido obrigacional, para determinar que a seguradora ré substitua os percentuais de reajuste pelos fixados pela ANS, respeitando o prazo prescricional bem como a forma de reajuste prevista nos termos de compromisso firmados com a ANS ou, na ausência destes, respeite os percentuais estabelecidos para os planos tipo coletivo com menos de 30 (trinta) beneficiários. c) JULGO PROCEDENTE o pleito alusivo aos danos materiais e condeno a ré à restituição /das quantias pagas a maior em decorrência dos reajustes etários, a partir do dia 17/11/2020 devendo a quantia ser atualizada monetariamente pela tabela do ENCOGE, a partir do desembolso de cada mensalidade, e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento), a partir da citação. Por ser quantia apurável por simples cálculo aritmético, a parte autora por ocasião do cumprimento de sentença, deverá apresentar planilha de débito em observância aos parâmetros ora estipulados. Extingo o processo com resolução do mérito em relação aos itens “b” e “c” do dispositivo sentencial, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Ademais, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do NCPC. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte adversa. Da mesma forma, proceda-se, caso interposto recurso adesivo ou apresentada preliminar recursal, remetendo-se, somente então os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Após, transitado em julgado, AO ARQUIVO. Recife, data e assinatura digitais pri

08/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 15/08/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/08/2024.

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