Procedimento Comum Cível 0062430-14.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0062430-14.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185894322, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0062430-14.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DANIEL TOMAZ GOMES DA SILVA PROCURADOR(A): BRUNO MEDEIROS DURAO Trata-se de ação sob o procedimento comum, na qual o autor pretende a revisão de cláusulas em contrato de financiamento de automóvel pactuado com a financeira ré. Em sua narrativa, entende ser indevida cobrança de tarifa registro de contrato de IOF e de avaliação bem como sustenta a abusividade dos juros remuneratórios aplicados e de forma capitalizada. Argumenta que em razão das cobranças abusivas teria realizado pagamento a maior na ordem, e o valor real do financiamento sem as taxas abusivas beira o montante de R$ 44.512,02. Do exposto, requereu, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça e de tutela de urgência para que seja mantido na posse do veículo e que a financeira ré se abstenha de incluir seu nome em cadastros de proteção ao crédito. Ao final, objetiva a devolução, em dobro, dos valores pagos a título de tarifa de registro de contrato de IOF e avaliação, bem como a fixação de saldo em seu favor no valor de R$ 44.512,02, ou, subsidiariamente, aplicação de juros remuneratórios no percentual de 1% ao mês, de forma simples. Pretende, também, reparação por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Vieram-me os autos conclusos. Quanto ao pedido de concessão de tutela antecipada, entendo não ser possível o seu deferimento ante a ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Explico. A simples indicação unilateral pela parte autora dos valores que entende devidos e que supostamente pagou a maior não são suficientes para afastar eventual mora. Ademais, de acordo com o enunciado da Súmula 380 do STJ, “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Tampouco restou demonstrado que a cobrança de juros capitalizados contraria a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. No que diz respeito à capitalização mensal de juros, é cediço que a Medida Provisória n. 2.170-36/2001 admitiu a possibilidade de incidência da capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, desde que pactuada expressamente, o que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDAS PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Esse entendimento foi confirmado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a constitucionalidade do art. 5° da MP 2.170/01 (RE 592377, Relator(a): Min. Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-055 Divulg 19-03-2015 Public 20-03-2015). Ademais, no contrato firmado entre as partes (id. 173134505), consta a previsão expressa da capitalização de juros, sendo a taxa anual (19,14%) superior ao duodécuplo da taxa mensal (1,47%), razão pela qual ressoa admissível a capitalização de juros. No que tange à limitação dos juros remuneratórios aplicados, insta salientar que as instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de 12% (doze por cento) ao ano, porquanto cristalizou-se a orientação na Súmula nº 596, do Supremo Tribunal Federal, que as disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros cobradas nas operações realizadas por tais instituições. No presente caso, não há sequer indícios de que o percentual de juros remuneratórios de 1,47% ao mês, previsto no contrato id. 173134505, encontra-se em patamar extraordinariamente superior à média de mercado, de modo a estabelecer desvantagem exagerada para o consumidor. Em relação à validade da cobrança de tarifas, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiro, tais como de registro de contrato, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 958, estabeleceu as seguintes teses: (...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Na hipótese dos autos, verifico que houve previsão contratual de cobrança pelo com registro do contrato e que o valor cobrado (R$341,10) não se revela onerosamente excessivo, consoante documento id. 173134505. Com efeito, considerando a tese fixada pelo STJ, ao menos em exame de cognição sumária, ressoa válida a cláusula contratual que prevê o ressarcimento de despesa com registro de contrato, inexistindo nos autos demonstração de que se trata de serviço não prestado ou que abusividade no valor atribuído ao serviço. Por fim, relativamente à cobrança do imposto sobre operações financeiras (IOF), fracionado em parcelas, trata-se de opção exercida pelo mutuário, porém o recolhimento se dá de modo integral pela instituição financeira, no início da operação, o que não constitui abusividade. Isto porque a instituição financeira é tão-somente a responsável pela arrecadação do tributo, mas o contribuinte de direito é o consumidor. Assim, no financiamento do IOF, o sujeito passivo do tributo é o consumidor, porém deve ser recolhido pela instituição financeira mutuante, que se dispõe a financiá-lo, o que ocorre por opção do mutuário. Por conseguinte, o valor do tributo financiado integra o demonstrativo CET e o total da transação financeira, não havendo ilegalidade. Nesse sentido, restaram afetadas ao julgamento do REsp n°1.251.331/RS, segundo o rito do art. 543-C, as questões relativas ao financiamento do IOF, sendo fixados o seguinte parâmetro: - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (REsp 1.251.331, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Além da ausência de probabilidade do direito, considerando que o contrato ora questionado foi celebrado em 2022 e que a presente demanda foi proposta após o decurso de quase dois anos, também não vislumbro perigo de dano eminente e concreto ou prejuízo ao resultado útil do processo. Desta feita, em virtude da ausência de plausibilidade do direito invocado e de perigo de dano, mormente porque a pretensão autoral se fundamenta em teses jurídicas ultrapassadas e desconformes com o entendimento atual das Cortes Superiores, INDEFIRO os pedidos de manutenção da posse do veículo com o autor e de abstenção de meios de cobrança de eventuais débitos decorrentes do contrato objeto da lide. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, em que pese o entendimento de que a mera declaração de hipossuficiência autorize a concessão da assistência judiciária, foi intimada para comprovar a situação econômica condizente com a concessão do benefício requerido, apresentando inclusive cópia da declaração de IRPF, sob pena de indeferimento. Comprovada pelos documentos sob id. 176655661, 176655662 e 176655663, nesta via defiro o benefício da justiça gratuita, dada a comprovação do comprometimento da renda da parte autora frente às custas judiciais. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, com a advertência do art. 344 do CPC. Verifique a Diretoria Cível se existe endereço eletrônico da parte demandada cadastrado em banco de dados no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco ou do Conselho Nacional de Justiça e, em caso afirmativo, proceda-se à citação e intimação eletrônicas, conforme art. 246 do CPC e atos normativos pertinentes. Do contrário, expeça-se carta de citação para o endereço apontado na inicial, hipótese em que o prazo para apresentação de contestação se iniciará no dia seguinte à data da juntada aos autos do expediente cumprido, nos termos do inciso I do art. 231 do CPC. Decorrido o prazo acima assinalado, com ou sem resposta, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se Recife, data conforme certificado digital. ANA CLAUDIA BRANDÃO DE BARROS CORREIA Juíza de Direito " RECIFE, 30 de outubro de 2024. JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria Cível do 1º Grau

31/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL TOMAZ GOMES DA SILVA em 19/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/07/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DANIEL TOMAZ GOMES DA SILVA em 24/02/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/02/2025.

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