Procedimento Comum Cível 0053847-40.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0053847-40.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: BANCO BRADESCO SA CERTIDÃO - Guia de Custas - Parcelamento Certifico, para os devidos fins de direito, que em cumprimento ao disposto no Despacho/Decisão retro, que deferiu o parcelamento das custas iniciais, junto aos autos a guia da 1ª parcela para pagamento no prazo deferido, sob pena das cominações legais previstas no art. 21,§4º e no art. 22 da Lei nº 17.116, de 04 de dezembro de 2020. As demais parcelas devem ser geradas pela parte, diretamente no SICAJUD, através do menu Consulta / Guias Emitidas por Processo, conforme orientações do Manual de sistema SICAJUD - Módulo Público. O certificado é verdade. Dou fé. Acessar o Sistema de Controle da Arrecadação das Custas Judiciais - SICAJUD: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais > CONSULTAS > GUIAS EMITIDAS POR PROCESSOS > Informar o número do processo. Orientações (Fonte Manual de sistema SICAJUD - Módulo Público): Após a Lei 17.116/20, em vigor a partir de 05/03/2021, o servidor do TJPE só vai conseguir imprimir a 1ª parcela, ficando as outras sob a responsabilidade do advogado gerar, mês a mês, pois será calculado IPCA+1% sobre o saldo devedor. No mês do vencimento, até a data do seu vencimento, a parcela estará disponível para impressão/reimpressão. Se o vencimento for anterior ao dia 5, a parcela estará disponível a partir do dia 25 do mês anterior, até o vencimento ou até que o banco envie o registro de pagamento. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 15 de outubro de 2024. MARCO IGOR DE MIRANDA MORENO Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E INTERIOR, - do km 86,007 ao km 88,000, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 7ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0053847-40.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BARTOLOMEU DAMASCENO DE JESUS

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0053847-40.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BARTOLOMEU DAMASCENO DE JESUS Vistos etc. 1. Da Gratuidade. Antes de deliberar sobre o pleito da gratuidade, oportunizo a manifestação da parte autora quanto ao foro, eis que a definição da competência é necessária para definir o juízo competente para a apreciação do estado de hipossuficiência afirmado na inicial. 2. Do Foro. Segundo a regra do foro comum prevista no Art.46, do CPC, as ações pessoais devem ser propostas no domicílio do réu. O conceito de domicílio, como se sabe, está disciplinado na lei civil, sendo o da pessoa física o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo (Art. 70 do CC/2002). Por sua vez, o domicílio da pessoa jurídica é o local de sua sede ex vi do Art. 75, IV, do CC/2002, ou, nos termos do artigo 75, §1º, do CC/2002, “tendo a pessoa jurídica vários estabelecimentos, em locais diversos, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados”. No mesmo sentido, o artigo 53, III, “a” e “b” do CPC estabelece que o foro competente para a ação em que for ré a pessoa jurídica é o do local “onde está a sua sede”, ou, em consonância com o disposto no artigo 75, §1º, do CC/2002, possuindo a pessoa jurídica diversas agências ou sucursais, o foro competente será o lugar “onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu”. Tratando-se de relação consumerista, no entanto, o Art.101, I, do CDC, visando a facilitação da defesa da parte hipossuficiente em juízo, excepciona a regra geral para autorizar a propositura da demanda no foro do domicílio do consumidor. Da interpretação teleológica deste regramento, infere-se que o estabelecimento do foro competente de acordo com o domicílio das partes visa a facilitação do acesso aos órgãos judiciais pelos interessados (partes, advogados e testemunhas), evitando-se a criação de embaraços geográficos ao pleno exercício do direito de defesa e da livre persuasão racional do juiz. No caso em análise, a parte autora tem domicílio em Jaboatão dos Guararapes/PE e o réu, além de sua sede em Osasco/SP, possui sucursais em todo o território nacional, inclusive no domicílio da parte autora. Nesse contexto, tratando-se de ação pessoal, a presente demanda poderia ter sido proposta no foro da sede da pessoa jurídica ré, em Osasco/SP (Art. 53, III, 'a" do CPC), no foro da agência ou sucursal Jaboatão dos Guararapes/PE (artigo 53, III, “b”) ou, no domicílio do consumidor, em Jaboatão dos Guararapes/PE (Art.101, I, do CDC). Entretanto, sem qualquer justificativa processual, optou a parte autora por distribuir a demanda em Recife/PE. Nesse sentido é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “No caso concreto, o recorrente tem domicílio na Cidade de Salvador, mesmo local em que mantidas as contas poupanças que respaldam sua pretensão executória. Se renuncia ao foro privilegiado de seu domicílio e ao foro em que proferida a sentença genérica na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, a faculdade que a legislação autoriza é de escolher o foro onde se acha a agência ou sucursal onde delinearam-se os fatos que geraram o litígio (Art. 100, IV, "a" e "b", do CPC), que no caso se confunde com o foro do seu domicilio. ” (EDcl no REsp 1430234/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/6/2014, DJe 13/6/2014.) "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 967.020/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 2/8/2018, DJe 20/8/2018.) Não se desconhece que é facultado ao consumidor a propositura da ação no foro de seu domicílio. Contudo, "prevalece nesta Corte o entendimento de que não cabe ao autor consumidor a escolha aleatória de foro que não seja nem o do seu domicílio, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação. Em tais hipótese, como a dos autos, revela-se adequada a declinação, de ofício, para a comarca do domicílio do autor" (AgRg no AREsp 532.899/MG, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 2/9/2014). Este Juízo não ignora o anterior entendimento jurisprudencial segundo o qual a competência territorial (relativa) não pode ser declinada de ofício, a qual, foi alvo de enunciado de súmula de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (n.º 33). Dito entendimento, no entanto, foi expressamente superado com a edição da Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024, que introduziu o §4º, no Art.63, do CPC, para considerar abusava a prática de demandar perante juízo aleatório, assim compreendido como aquele que não se amolda a nenhuma das regras de competência previstas na legislação: “Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024)” Trata-se de inovação legislativa surgida após recentes decisões no âmbito do Superior Tribunal de Justiça reconhecerem que a escolha aleatória do foro fere o princípio do juiz natural e as regras de fixação de competência, de modo a autorizar a superação do óbice da Súmula 33, daquela Corte. Nesse sentido: Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para conhecer do conflito, declarando competente a Justiça do Estado da Paraíba, anulada a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, RS. (EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 20/04/2012). [Destaquei]. Prevalece nesta Corte o entendimento de que não cabe ao autor (...) a escolha aleatória de foro que não seja nem o do seu domicílio, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação. Em tais hipóteses, como a dos autos, revela-se adequada a declinação, de ofício, para a comarca do domicílio do autor. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 532.899/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 02/09/2014). [Destaquei] 2. Foro competente. 2.1. Cabe ao consumidor optar pelo foro de seu domicílio (artigo 101, inciso I, do código consumerista) ou pelo foro do domicílio do réu ou do local de cumprimento da obrigação (artigo 100 do CPC) ou pelo foro de eleição contratual (artigo 95 do CPC), não podendo, contudo, descartar tais alternativas legais e escolher, aleatoriamente, outro foro "com o fito de furtar-se ao juízo estabelecido na lei processual, prejudicar a defesa do réu ou auferir vantagem com a já conhecida jurisprudência do Judiciário estadual favorável ao direito material postulado" (EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08.02.2012, DJe 20.04.2012). 2.2. Possibilidade de declinação de ofício pelo magistrado, quando constatadas a inobservância do princípio da facilitação da defesa do consumidor ou a escolha arbitrária da parte ou de seu advogado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 667.721/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 15/06/2015). [Destaquei] A facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio. Tal princípio não permite, porém, que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso de seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo. Correta, portanto, a decisão declinatória de foro. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1084036/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 17/03/2009). [Destaquei] “No caso concreto, o recorrente tem domicílio na Cidade de Salvador, mesmo local em que mantidas as contas poupanças que respaldam sua pretensão executória. Se renuncia ao foro privilegiado de seu domicílio e ao foro em que proferida a sentença genérica na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, a faculdade que a legislação autoriza é de escolher o foro onde se acha a agência ou sucursal onde delinearam-se os fatos que geraram o litígio (Art. 100, IV, "a" e "b", do CPC), que no caso se confunde com o foro do seu domicilio. ” (EDcl no REsp 1430234/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/6/2014, DJe 13/6/2014.) "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 967.020/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 2/8/2018, DJe 20/8/2018.) Não se desconhece que é facultado ao consumidor a propositura da ação no foro de seu domicílio. Contudo, "prevalece nesta Corte o entendimento de que não cabe ao autor consumidor a escolha aleatória de foro que não seja nem o do seu domicílio, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação. Em tais hipótese, como a dos autos, revela-se adequada a declinação, de ofício, para a comarca do domicílio do autor" (AgRg no AREsp 532.899/MG, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 2/9/2014). Com estas considerações, tenho que falece a este Juízo competência para o processamento da demanda. Contudo, em observância ao contraditório substancial, que veda a prolação de decisão surpresa, deve a parte requerente se pronunciar. Nesse contexto, DETERMINO a intimação de quem postula, por intermédio do(a) seu(a) patrono ou patronesse para, no prazo de 5 dias, manifeste-se acerca da apontada incompetência do foro. Publique-se e intime-se. Decorrido o prazo fixado, com ou sem manifestação válida, volvam os autos conclusos. Prazo: 15 dias Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 18 de julho de 2024. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 1

19/07/2024, 00:00

08/07/2024, 00:00

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Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença (Outras) em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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