Monitória 0041241-14.2023.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0041241-14.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Maria Lins APELADO: Banco do Brasil DECISÃO TERMINATIVA 1. Intimação (Outros) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0041241-14.2023.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZA PROLATORA: Crystiane Maria do Nascimento Rocha – 14ª Vara Cível da Capital – Seção B Cuida-se, na origem, de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL contra MARIA LINS, pretendendo a expedição de mandado de pagamento e, ao final, a constituição de título executivo judicial representativo de crédito no valor de R$ 176.869,15 (cento e setenta e seis mil, oitocentos e sessenta e nove reais e quinze centavos), decorrente de crédito bancário. 2. A sentença condenou a parte ré ao pagamento da quantia pretendida pelo autor, com os acréscimos legais pertinentes à espécie, nos termos do contrato firmado. 3. Irresignada, MARIA LINS interpôs recurso de apelação, advogando pelo respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e a necessária obediência aos direitos concernentes à parte apelante, haja vista todo o respaldo constatado no respectivo processo. 4. É o relatório. Passo a decidir. 5. O art. 932, inciso III, do CPC prevê o não conhecimento do recurso que não tenha impugnado os fundamentos da decisão recorrida. A propósito, há muito entende o Superior Tribunal de Justiça que, em atenção ao princípio da dialeticidade, as razões do recurso, além de simplesmente manifestar a inconformidade com a decisão judicial, devem indicar os motivos de fato e de direito pelos quais se requer novo julgamento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. DIREITO DE RECORRER. EXERCÍCIO DEFICIENTE. ARTICULADOS GENÉRICOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. 1. Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da "ratio decidendi", pena de inobservância do ônus da dialeticidade. 2. Observa-se na espécie que a demanda fundamenta-se desde o início em articulados eminentemente genéricos e desacompanhados de prova pré-constituída, culminando a atuação desidiosa da parte no exercício deficiente do direito de recorrer porquanto apresentadas razões que se mostram apenas a reprodução de alegações evasivas. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido. (RMS 56.333/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 07/03/2018) 6. Na hipótese, o juiz fundamentou a sentença no contrato e na planilha acostados pela parte autora. 7. O recorrente, por sua vez, não impugnou esse que foi o fundamento da sentença – não se opondo ao contrato, tampouco à planilha na qual consta a dedução do valor objeto da presente demanda. 8. Há, no caso, flagrante violação ao princípio da dialeticidade recursal, uma vez que há nítido descompasso entre os argumentos deduzidos em recurso e o fundamento que embasou a sentença recorrida. 9. Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO da apelação, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Intimem-se. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

12/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Edital/Edital (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 24/10/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Recebido o Mandado para Cumprimento

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