Execução de Título Extrajudicial 0055670-49.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0055670-49.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: PAULO SAMUEL DE PAIVA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 27ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0055670-49.2024.8.17.2001 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de PAULO SAMUEL DE PAIVA, ambos qualificados na inicial, com fulcro no Decreto-Lei nº 911/69, em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento, com pacto acessório de alienação fiduciária em garantia. Requereu o(a) autor(a), ao final, a concessão de liminar, inaudita altera pars, objetivando a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. É o relatório. Passo a decidir. O pacto de alienação fiduciária em garantia transfere, de pleno direito, o domínio resolúvel do bem financiado ao credor fiduciário, tornando o devedor possuidor direto e depositário deste, com todos os encargos previstos pela legislação civil. O Decreto-Lei n° 911/69, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 10.931/2004 e 13.043/2014 dispõe que, estando provados a mora e o inadimplemento do devedor, assiste ao proprietário fiduciário o direito de, dentre outras medidas, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente (artigo 3º, caput). Estabelece, ainda, o mencionado diploma legal que, executada a medida liminar, o devedor fiduciante terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a totalidade da dívida pendente, sob pena de consolidação da propriedade e da posse plena do bem financiado no patrimônio do credor fiduciário (§ 1° do artigo 3°). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia (REsp nº 1.418.593 – MS), firmou entendimento no sentido de que "nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária Passo, pois, à análise dos requisitos para concessão da liminar. Consta dos autos prova documental da existência do contrato celebrados pelas partes, bem como da mora do(a) Ré(u), nos termos do §2º do art. 2º do Decreto Lei 911/69 e do Tema 1132 do STJ. Diante do exposto, CONCEDO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DE MARCA: FIAT, MODELO: MOBI LIKE 1.0 FIRE, CHASSI: 9BD341A5XLY638169, PLACA: QSG1A88, RENAVAM: 001201973918, COR: PRETA, ANO: 2019, devendo ser advertido o réu de que terá o prazo de 05 (cinco) dias, após a execução da liminar, para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo Autor na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído, livre do ônus da propriedade fiduciária, e 15 (quinze) dias para apresentar resposta (artigo 3º, §§1º e 3º, do DL 911/69), bem como que, não sendo adimplida a obrigação no prazo acima mencionado, será automaticamente consolidada a posse e propriedade plena e exclusiva do bem em favor do credor fiduciário (§§1º e 2º, do artigo 3º do Dec-Lei n. 911/69), podendo, inclusive, proceder à alienação do bem a terceiros, independentemente de ordem judicial (artigo 2º, Dec-Lei n. 911/69). Ademais, determino a Secretaria que: a) cumprido positivamente o mandado e havendo depósito tempestivo do valor integral da dívida, intime-se o Autor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias; b) havendo cumprimento positivo do mandado e transcorrido in albis o prazo para oferecimento de resposta, certifique-se e retornem os autos conclusos para prolação de sentença; c) apresentada, tempestivamente, contestação, intime-se o Autor para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias; d) cumprido negativamente o mandado de busca e apreensão e citação por não ter sido localizado o bem litigioso e/ou o Réu, intime-se o Autor para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o endereço onde possam ser localizados, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual (artigo 485, inciso IV, do CPC) ou, ainda, requerer outra providência que julgue pertinente. Observo, ainda, que o presente feito foi distribuído com segredo de justiça, sem que, contudo, a parte autora tenha pleiteado, razão pela qual determino a retirada do sigilo do presente feito. Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. Intime-se. Cumpra-se. Recife, datado e assinado eletronicamente. Ana Carolina Fernandes Paiva Juíza de Direito

09/07/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 11/05/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Dados do processo retificados

Alterada a parte

Processo enviado para retificação de dados

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(106)